norma nº 1531/2013

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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
LEI N.1.531, DE 24 DE ABRIL DE 2013. 
Dispõe sobre a reposição salarial dos 
servidores do quadro efetivo da Prefeitura 
Municipal de Cambará/PR. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, João Mattar Olivato, Prefeito de Cambará, nos termos do 
artigo 49 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizada a reposição salarial aos 
servidores públicos do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de 
Cambará, no montante de 1,0 % (um por cento) a título de reposição 
inflacionária, conforme disposto no inciso X do artigo 37 da 
Constituição Federal. 
§ 1º - O adicional mencionado no caput deste artigo
incidirá sobre todas as parcelas remuneratórias vigentes para o quadro de 
pessoal respectivo. 
§ 2º - O adicional mencionado no caput deste artigo
complementa o adicional fixado pelo artigo 1º da Lei n. 1.519 de 21 de 
fevereiro de 2013, e refere-se ao período compreendido pelos meses de 
fevereiro a março de 2013. 
Art. 2º - A reposição salarial é extensiva aos valores 
de aposentadorias e pensões da Previdência Social do Município de 
Cambará - CAMBARÁPREV. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2013. 
Cambará, 24 de abril de 2013. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito de Cambará