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norma nº 1532/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1532 / 2013
Date 2013-04-24
EmentaCONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
LEI N.1.532, DE 24 DE ABRIL DE 2013. 
Concede reposição salarial a todos os 
servidores ativos, inativos e ocupantes de 
cargos de provimento em comissão do Poder 
Legislativo e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, João Mattar Olivato, Prefeito de Cambará, nos termos do 
artigo 49 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica concedida uma reposição salarial de 
7,22% (sete vírgula vinte e dois por cento) sobre os vencimentos a todos 
os servidores ativos, inativos e ocupantes de cargos de provimento em 
comissão do Poder Legislativo de Cambará. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2013. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Cambará, 24 de abril de 2013. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito de Cambará 

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