| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1532 / 2013 |
| Date | 2013-04-24 |
| Ementa | CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1555 |
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1/1 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E S T A D O D O P A R A N Á Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 LEI N.1.532, DE 24 DE ABRIL DE 2013. Concede reposição salarial a todos os servidores ativos, inativos e ocupantes de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo e dá outras providências. A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, João Mattar Olivato, Prefeito de Cambará, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida uma reposição salarial de 7,22% (sete vírgula vinte e dois por cento) sobre os vencimentos a todos os servidores ativos, inativos e ocupantes de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo de Cambará. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2013. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Cambará, 24 de abril de 2013. JOÃO MATTAR OLIVATO Prefeito de Cambará