norma nº 1533/2013

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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
LEI N.1.533, DE 25 DE ABRIL DE 2013. 
Dispõe sobre a execução do Hino Nacional e 
do Hino de Cambará nos estabelecimentos de 
ensino fundamental, bem como nas 
solenidades oficiais no âmbito do Município 
de Cambará, Estado do Paraná. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, João Mattar Olivato, Prefeito de Cambará, nos termos do 
artigo 49 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da 
execução do Hino Nacional e do Hino do Município de Cambará, uma 
vez por semana, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino 
fundamental, bem como em todas as solenidades oficiais, no âmbito do 
território do Município. 
Parágrafo único. É facultativa a execução dos hinos
em casos de intempéries, como vento forte, tempestade, calor tórrido, 
entre outras. 
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal 
regulamentará a presente Lei, por Decreto, no que couber. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Cambará/Paraná em 25 de 
abril de 2013. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito de Cambará