norma nº 1534/2013

PL 19/2013 1/2
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
LEI N.1.534, DE 28 DE MAIO DE 2013. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E 
CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS 
RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE 
UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS 
À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE 
INTERESSE SOCIAL. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná 
– COHAPAR e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, 
para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social 
em área urbana ou rural deste município. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná e/ou às 
empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de pagamento do 
Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU incidente sobre as áreas 
destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse 
Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção 
e comercialização das unidades habitacionais. 
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens 
Imóveis – ITBI incidente sobre a primeira transferência feita pela 
Companhia de Habitação do Paraná e/ou pelas empresas contratadas ou 
conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do 
PL 19/2013 2/2
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas 
Habitacionais de Interesse Social. 
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná e/ou às 
empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre as operações 
relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura 
em áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de 
Interesse Social. 
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná e/ou às 
empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção taxas referentes à 
expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite￾se, relativas às unidades habitacionais vinculadas à Programas 
Habitacionais de Interesse Social. 
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Cambará/Paraná em 28 de 
maio de 2013. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito de Cambará