| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1536 / 2013 |
| Date | 2013-05-28 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, E INCLUI NOVOS PROGRAMAS E AÇÕES, PARA O EXERCÍCIO DE 2013. |
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PL 22/2013 1/2 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E S T A D O D O P A R A N Á Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 LEI N.1.536, DE 28 DE MAIO DE 2013. Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, e inclui novos programas e ações, para o exercício de 2013. A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício de 2013, aprovado pela Lei nº 1509/2012, de 12/12/2012, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e Cinquenta Mil Reais), assim discriminado: 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social 08.001 – Departamento de Ação Social 08.244.2016.8843 – Incentivo à Autonomia Econômica e ao Empreendedorismo das Mulheres 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ -15.000,00 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.31768 R$ - 35.000,00 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. Terc. – P. Jurídica FR.31768 R$ - 140.000,00 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações FR.31768 R$ - 400.000,00 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente FR.31768 R$ - 160.000,00 Total......................................... R$ - 750.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será feita a redução na seguinte dotação orçamentária: 195 - 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ -15.000,00 Art. 3º - Serão utilizados ainda, para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 1º, os Recursos de Excesso de Arrecadação, conforme artigo nº 43, inciso II, da Lei nº 4320/64, com os seguintes valores verificados no exercício: CONVÊNIO PANIFICADORA PARA MULHERES FR.31768 R$ - 735.000,00 Total......................................... R$ - 750.000,00 PL 22/2013 2/2 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E S T A D O D O P A R A N Á Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 Art. 4º - Altera os anexos da Lei nº 1502/2013 (LDO) e da Lei 1429/2009 (PPA), incluindo o programa 2016 – Políticas para as Mulheres: Promoção da Autonomia e Enfrentamento à Violência e a ação 8843 – Incentivo à Autonomia Econômica e ao Empreendedorismo das Mulheres. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Cambará/Paraná em 28 de maio de 2013. JOÃO MATTAR OLIVATO Prefeito de Cambará