norma nº 1537/2013

PL 06/2013 – Iniciativa da Câmara de Vereadores 1/3
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
LEI N.1.537, DE 28 DE MAIO DE 2013. 
Estabelece normas e competências de 
prevenção à proliferação de doenças 
transmitidas pelo vetor da Febre Amarela e da 
Dengue, no Município de Cambará Estado 
Paraná e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná aprovou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam estabelecidas normas e competências 
visando o controle e prevenção da Febre Amarela e da Dengue no âmbito 
do Município de Cambará. 
§ 1º - Aos proprietários, inquilinos ou responsáveis por 
imóveis, particulares ou não, compete: 
I - conservar a limpeza dos quintais, evitando lançar pneus, 
latas, plásticos e outros objetos ou recipientes que possam acumular 
água; 
II - conservar adequadamente vedadas as caixas d’água e 
depósitos de água; 
III - criar alternativa permanente para eliminar a 
possibilidade de acúmulo de água em ornamentos, construções, plantas e 
outros objetos ou estruturas; 
IV - manter a água das piscinas, públicas, privadas ou 
residenciais, de acordo com as exigências estabelecidas em Normas 
Técnicas Especiais, de forma que assegurem a balneabilidade, tornando 
obrigatória a verificação rotineira do Ph e o processo de desinfecção. 
§ 2º - Aos proprietários de datas ou terrenos baldios compete 
a remoção de entulhos, sob pena de o serviço ser executado pelo Poder 
PL 06/2013 – Iniciativa da Câmara de Vereadores 2/3
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
Executivo, cobradas as despesas dos proprietários a título de taxa de 
serviço. 
§ 3º - Aos industriais, comerciantes e proprietários de
estabelecimentos prestadores de serviços nos ramos de laminadoras de 
pneus, postos de recebimento de pneumáticos, borracharias, depósitos de 
material em geral, inclusive de construção, ferro-velho, empresas 
fabricantes e instaladoras de calhas, empreiteiras de construção civil, 
engenheiros responsáveis técnicos de construções e comércios similares, 
além do disposto no parágrafo anterior, compete ainda: 
I - manter os pneus secos ou cobertos com lonas ou 
acondicionados em barracões devidamente vedados; 
II - responsabilizarem-se por encaminhar os resíduos de 
pneumáticos gerados em seus estabelecimentos a postos de recebimento 
para que sejam encaminhados ao destino final; 
III - manter secos e abrigados da chuva quaisquer recipientes 
avulsos, ou não, suscetíveis à acumulação de água; 
IV - manter pátios de construções ou depósitos de máquinas 
limpos, de modo a evitar acúmulo de água em sua superfície; 
V - promover o devido nivelamento de construções ou
estruturas, como calhas ou outras, de modo a evitar acúmulo de água em 
sua superfície. 
§ 4º - À administração dos cemitérios de Cambará, compete: 
I - manter permanentemente areia para uso em vasos de 
flores, em todo o cemitério; 
II - manter placas com orientações sobre os cuidados a serem 
tomados para prevenção da Dengue, especialmente com proibição de 
manterem vasos com água nos túmulos e jazigos; 
III - manter toda área do cemitério livre da possibilidade de 
acúmulo de água em recipientes e estruturas que permitam acesso ao 
vetor. 
PL 06/2013 – Iniciativa da Câmara de Vereadores 3/3
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
§ 5º - Às Instituições de Vigilância à Saúde a nível 
municipal competem: 
I - realizar inspeções rotineiras em todo o município para a 
eliminação da fase larvária do vetor e o levantamento de índice de 
infestação do mesmo, nos domicílios, propriedades e estabelecimentos 
comerciais, industriais e similares; 
II - promover atividades de mobilização social, com
envolvimento de escolas, Associações civis em geral de moradores, 
igrejas, clubes sociais e de serviços entre outros, e imprensa em geral 
sobre a prevenção da Febre Amarela e da Dengue, além de divulgação 
por meio de cartazes, folhetos e outros materiais educativos referentes a 
cuidados a serem tomados no combate às referidas doenças; 
III - fiscalizar o cumprimento da presente Lei, sendo as 
infrações apuradas através de Processo Administrativo Sanitário, 
observados os ritos e prazos estabelecidos no Código Sanitário do Estado 
do Paraná - Lei nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, regulamentado 
pelo Decreto nº 5.711, de 5 de maio de 2002. 
Art. 2º - As normas e competências desta Lei não afastam 
outras cujo objeto seja a prevenção, promoção, manutenção, recuperação 
e garantia do direito à saúde de todo cidadão. 
Art. 3º - O disposto nesta Lei será regulamento pelo Poder 
Executivo Municipal mediante Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias 
contados da data de sua publicação. 
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Cambará/Paraná em 28 de maio de 
2013. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito de Cambará