norma nº 917/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
/
LEI Nº 917/91
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executi-
vo Municipal a conceder uma anteci
pação salarial de 20%(vinte por
cento), na forma desta lei.
A CÂMERA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO '!
PARANÁ, APROVOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANSIONO A*
SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo Munici-
pal autorizado a conceder aos Ser
vidores Municipais, inclusive Con
veniados da SEED, uma antecipação
salarial de 20%(vinte por cento).
Parágrafo Único: O ônus decorrente da ante
cipação aos conveniados '
da SEED serão oportunamen
te repassados à Prefeitu-
ra Municipal pela Secrete
ria de Estado da Educação.
Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, retroagindo se
us efeitos a Ol de Maio de 1.991.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará;
Estado do Paraná e de maio de 1.991.