norma nº 1538/2013

PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90 
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 
Cambará -PR
Lei nº. 1538/2013 DE 13 DE JUNHO DE 2013. 
Súmula – Abre crédito adicional 
especial no Orçamento Geral do 
Município, e inclui novas ações, 
para o exercício de 2013. 
 
 
 A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte: 
 LEI 
 Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício 
de 2013, aprovado pela Lei nº 1509/2012, de 12/12/2012, um Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), assim discriminado: 
05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
05.001 – Departamento de Educação 
12.361.1202.2085 – Indenizações e Restituições - Fundeb 
3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas FR.101 R$ - 7.500,00
 FR.102 R$ - 7.500,00
07 – Secretaria Municipal de Saúde 
07.001 – Departamento de Saúde 
10.301.2290.2045 – Indenizações e Restituições - Saúde 
3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas FR.303 R$ - 7.500,00
 FR.495 R$ - 7.500,00
 
Total......................................... R$ - 30.000,00 
 
 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 
anterior, será feita a redução nas seguintes dotações orçamentárias: 
05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
05.001 – Departamento de Educação 
12.361.1202.2090 – Manutenção Ensino Fundamental Fundeb 
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil FR.101 R$ - 7.500,00
 FR.102 R$ - 7.500,00
07 – Secretaria Municipal de Saúde 
07.001 – Departamento de Saúde 
10.301.2290.2040 – Manutenção Departamento da Saúde
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil FR.303 R$ - 7.500,00
 FR.495 R$ - 7.500,00
 
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90 
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 
Cambará -PR
 Total......................................... R$ - 30.000,00 
 Art. 3º - Altera os anexos da Lei nº 1502/2013 (LDO) e da Lei 
1429/2009 (PPA), incluindo as ações 2085 – Indenizações e Restituições – Fundeb e 2045 – 
Indenizações e Restituições – Saúde. 
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 13 de junho de 2013. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90 
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 
Cambará -PR
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 25/2013. 
 Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o Projeto de 
Lei nº.25/2013 torna-se necessário para a inclusão de novas ações no orçamento do município, 
para o exercício de 2013, que serão utilizadas para o pagamento de indenizações e restituições 
trabalhistas nos departamentos de saúde e educação. 
 Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos 
a oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração. 
Cambará-PR, 13 de junho de 2013. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal