| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1539 / 2013 |
| Date | 2013-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO FEDERAL. |
| native_id | 1561 |
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1/1 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E S T A D O D O P A R A N Á Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 LEI 1.539/2013, DE 26 DE JUNHO DE 2013 Súmula - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar devolução de recursos de Convênio Federal. A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Autoriza a devolução do saldo residual do Convênio Construção de Barracão Escola Angelina R. Vezzozo, CR 2920110527, na seguinte dotação orçamentária: 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 05.001 – Departamento de Educação 12.361.1010.1090 – Construção, Ampliação e Reforma de Escolas 3.3.30.93.01.00 – Restituição de Conv. e Transf. do Estado FR.31671 R$ - 6.602,11 Total...................................................R$ - 6.602,11 Art. 2º - Serão utilizados, para a realização da devolução citada no parágrafo anterior, os Recursos de Excesso de Arrecadação, conforme artigo nº 43, inciso II, da Lei nº 4320/64, com os seguintes valores verificados no exercício: 2472.02.03.00.00 PROGRAMA CONSTRUÇÃO ESCOLA ANGELINA R. VEZZOZO CONVÊNIO 2920110527.................................................................................... .R$ - 6.602,11 Total...................................................R$ - 6.602,11 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 26 de junho de 2013. João Mattar Olivato Prefeito Municipal 2/1 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E S T A D O D O P A R A N Á Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800