norma nº 1540/2013

PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90 
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 
Cambará -PR
LEI 1.540/2013, DE 10 DE JULHO DE 2013 
Súmula – Abre crédito adicional especial no 
Orçamento Geral do Município, e inclui novos 
programas e ações, para o exercício de 2013. 
 
 A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
 LEI 
 Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o 
exercício de 2013, aprovado pela Lei nº 1509/2012, de 12/12/2012, um Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), assim discriminado: 
05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
05.001 – Departamento de Educação 
12.364.2010.2105 – Repasse Financeiro à A.E.E.S.C 
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ - 40.000,00
 
Total......................................... R$ - 40.000,00 
 
 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 
anterior, será feita a redução nas seguintes dotações orçamentárias: 
05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
05.001 – Departamento de Educação 
12.361.1202.2100 – Manutenção Ensino Fundamental Outros Recursos 
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ - 40.000,00
 
 Total......................................... R$ - 40.000,00 
 Art. 3º - Altera os anexos da Lei nº 1502/2013 (LDO) e da Lei 
1429/2009 (PPA), incluindo o programa 2010 – Manutenção do Convênio Associação dos 
Estudantes do Ensino Superior de Cambará e a ação 2105 – Repasse Financeiro à A.E.E.S.C. 
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 10 de julho de 2013. 
João Mattar Olivato 
Prefeito 
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Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 
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