| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1541 / 2013 |
| Date | 2013-06-26 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, E INCLUI NOVOS PROGRAMAS E AÇÕES, PARA O EXERCÍCIO DE 2013. |
| native_id | 1563 |
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ – CNPJ 75.442.756/0001-90 Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -PR LEI 1.541/2013, DE 26 DE JUNHO DE 2013 Súmula – Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, e inclui novos programas e ações, para o exercício de 2013. A Câmara do Município de Cambará-Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício de 2013, aprovado pela Lei nº 1509/2012, de 12/12/2012, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 846.314,64 (Oitocentos e Quarenta e Seis Mil, Trezentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos), assim discriminado: 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social 08.001 – Departamento de Ação Social 08.241.2370 – FMAS/ Manutenção PAC I – Piso de Alta Complexidade I 08.241.2370.2470 – Manutenção do Asilo São Vicente de Paulo 3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais FR.31770 R$ - 11.151,00 08.242.2400 – FMAS/ Manutenção PTMC – Piso de Transição de Média Complexidade 08.242.2400.2480 – Manutenção da APAE 3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais FR.31771 R$ - 5.930,97 08.244.2450 – FMAS/Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.2450.2490 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil FR.000 R$ - 32.000,00 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais FR.000 R$ - 8.000,00 3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais FR.000 R$ - 233.000,00 3.3.90.14.00.00.00 – Diárias – Pessoal Civil FR.000 R$ - 3.500,00 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ - 30.242,95 3.3.90.32.00.00.00 – Material de Distribuição Gratuita FR.000 R$ - 8.500,00 3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção FR.000 R$ - 25.000,00 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ – CNPJ 75.442.756/0001-90 Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -PR 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física FR.000 R$ - 5.000,00 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica FR.000 R$ - 5.000,00 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente FR.000 R$ - 10.000,00 08.244.2450.2500 – Manutenção do C.C.C.A João Pires 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ - 25.000,00 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física FR.000 R$ - 7.680,00 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica FR.000 R$ - 10.000,00 08.244.2450.2510 – Manutenção do CAESC 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR. 000 R$ - 5.000,00 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física FR.31773 R$ - 7.680,00 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica FR.000 R$ - 15.000,00 08.244.2450.2520 – Manutenção do CEMDATEC 3.3.90.14.00.00.00 – Diárias – Pessoal Civil FR.000 R$ - 1.000,00 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ - 5.000,00 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica FR.000 R$ - 53.700,00 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente FR.000 R$ - 10.000,00 08.244.2450.2530 – Manutenção do CEMEA 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ - 6.000,00 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica FR.31773 R$ - 9.000,00 08.244.2460 – FMAS/Manutenção PROVOPAR – Programa do Voluntariado Paranaense 08.244.2460.2540 – Manutenção da PROVOPAR 3.3.90.14.00.00.00 – Diárias – Pessoal Civil FR.000 R$ - 1.000,00 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ - 5.000,00 08.244.2480 – FMAS/Manutenção Piso Básico Fixo/PAIF – Proteção de Atenção Integral a Família 08.244.2480.2580 – Manutenção do CRAS MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ – CNPJ 75.442.756/0001-90 Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -PR 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.31772 R$ - 7.000,00 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física FR.31772 R$ - 7.680,00 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica FR.31772 R$ - 10.800,00 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações FR.31772 R$ - 15.000,00 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente FR.31772 R$ - 10.000,00 08.244.2490 – FMAS/Manutenção Piso Fixo de Média Complexidade/PAEFI – Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos 08.244.2490.2590 – Manutenção do CREAS 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.31773 R$ - 34.229,72 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física FR.31773 R$ - 25.360,00 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica FR.31773 R$ - 24.400,00 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações FR.31773 R$ - 30.000,00 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente FR.31773 R$ - 25.000,00 08.244.2520 – FMAS/ Manutenção PROJOVEM – PBV I – Piso Básico Variável 08.244.2520.2600 – Manutenção do PROJOVEM 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.31774 R$ - 5.000,00 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física FR.31774 R$ - 9.600,00 08.244.2530 – FMAS/manutenção IGD – PBF – Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família 08.244.2530.2610 – Manutenção do IGD-PBF 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.31775 R$ - 15.000,00 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física FR.31775 R$ - 15.360,00 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica FR.31775 R$ - 7.000,00 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente FR.31775 R$ - 5.000,00 08.244.2540 – FMAS/ Manutenção IGD – SUAS/ Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social 08.244.2540.2620 – Manutenção do IGD-SUAS MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ – CNPJ 75.442.756/0001-90 Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -PR 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.31776 R$ - 19.000,00 08.241.2570 – FMAS/ Manutenção Piso Básico Variável II – Serviço de Convivência e Fortalecimeto de Vínculos de Idosos e/ou no Domicílio 08.241.2570.2630 – Manutenção do PISO BÁSICO VARIÁVEL II - IDOSO 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.31777 R$ - 6.000,00 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica FR.31777 R$ - 2.500,00 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente FR.31777 R$ - 9.000,00 08.002 – CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 08.243.2580 – Manutenção da Assistência a Criança e Adolescente 08.244.2580.2640 – Assistência a Criança e Adolescente 3.3.90.14.00.00.00 – Diárias – Pessoal Civil FR.000 R$ - 5.000,00 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ - 10.000,00 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente FR.000 R$ -10.000,00 Total......................................... R$ - 846.314,64 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será feita a redução nas seguintes dotações orçamentárias: 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social 08.001 – Departamento de Ação Social 08.243.2380.2230 – Manutenção Asses. p/ Assun. da Criança e Adolescente 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil FR.000 R$ - 10.357,90 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais FR.000 R$ - 10.000,00 3.1.91.13.00.00.00 – Obrigações Patronais – Intra Orç. FR.000 R$ - 10.000,00 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física FR.000 R$ - 35.000,00 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica FR.000 R$ - 12.318,37 08.243.2380.6010 – Manutenção Assessoria p/ Ass. da Criança e Adolescente MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ – CNPJ 75.442.756/0001-90 Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -PR 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ - 116.611,13 FR.31733 R$ - 4.000,00 FR.31755 R$ - 20.000,00 FR.31756 R$ - 6.000,00 FR.31757 R$ - 14.000,00 FR.31758 R$ - 20.000,00 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física FR.000 R$ - 56.002,63 FR.31733 R$ - 20,00 FR.31755 R$ - 549,74 FR.31756 R$ - 460,00 FR.31757 R$ - 2.258,00 FR.31758 R$ - 826,25 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica FR.000 R$ - 39.408,31 FR.31733 R$ - 6.000,00 FR.31755 R$ - 30.000,00 FR.31756 R$ - 2.400,00 FR.31757 R$ - 12.000,00 FR.31758 R$ - 6.000,00 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente FR.000 R$ - 5.400,00 FR.31733 R$ - 21.600,00 08.244.2360.2220 – Manutenção do Departamento de Ação Social 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil FR.000 R$ - 1.718,48 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais FR.000 R$ - 8.000,00 3.1.91.13.00.00.00 – Obrigações Patronais – Intra Orç. FR.000 R$ - 8.000,00 3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção FR.000 R$ - 1.000,00 08.244.2360.6010 – Manutenção Assessoria p/ Ass da Criança e Adolesc. 3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais FR.000 R$ - 215.806,23 FR.31713 R$ - 92.250,00 FR.31714 R$ - 36.832,50 FR.31715 R$ - 41.495,20 Total......................................... R$ - 846.314,64 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ – CNPJ 75.442.756/0001-90 Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -PR Art. 3º - Altera os anexos da Lei nº 1502/2013 (LDO) e da Lei 1429/2009 (PPA), incluindo novos programas e ações para o exercício de 2013. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 28 de junho de 2013. João Mattar Olivato Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ – CNPJ 75.442.756/0001-90 Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -PR