norma nº 1542/2013

 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
LEI Nº 1.542 DE 17 DE JULHO DE 2013. 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 
2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - O Orçamento do Município de Cambará, Estado do Paraná, 
para o exercício de 2014 será elaborado e executado observando as diretrizes, 
objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: 
I- as Metas Fiscais; 
II- as Prioridades da Administração Municipal; 
III- a Estrutura dos Orçamentos; 
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; 
V- as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; 
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; 
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e 
VIII - as Disposições Gerais. 
 I - DAS METAS FISCAIS 
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei 
Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, 
despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o 
exercício de 2014, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, 
em conformidade com a Portaria nº 637/2012-Secretaria do Tesouro Nacional. 
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da 
Administração Direta, Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações, 
Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem 
recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. 
 
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Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no art. 2º desta Lei 
são dispostos de acordo com os demonstrativos enumerados da maneira 
constante dos incisos a seguir: 
I - Metas Anuais – Demonstrativo I; 
II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior – Demonstrativo II; 
III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais 
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores – Demonstrativo III; 
IV - Evolução do Patrimônio Líquido – Demonstrativo IV; 
V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de 
Ativos – Demonstrativo V; 
VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS – Demonstrativo 
VI; 
VII -Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita – 
Demonstrativo VII; e 
VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado – Demonstrativo VIII. 
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão 
apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá as Metas 
Fiscais do Município. 
I . I - Das Metas Anuais 
Art. 5º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei Complementar 
nº101, de 4 de maio de 2000, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será 
elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, 
Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício 
de Referência 2014 e para os dois exercícios seguintes. 
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2014, 2015 e 2016, 
deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de 
caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento 
de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de 
programas, projetos ou atividades. 
 
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§ 2º - Será utilizado como parâmetro para apurar os valores 
correntes o Índice Oficial de Inflação Anual, nos termos da Portaria nº 
637/2012 da STN. 
§ 3º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a 
aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, 
multiplicados por 100. 
I .II. - Da avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do exercício anterior 
Art. 6º - Em cumprimento ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º 
da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, o Demonstrativo II - 
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, 
estabelecerá um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no 
exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e 
Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo 
análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos 
como metas. 
Parágrafo único - A elaboração do demonstrativo mencionado no 
caput deste artigo se dá em cumprimento ao disposto no inciso III do artigo 63 
da Lei Complementar 101/2000. 
I . III - Das Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios 
anteriores 
Art.7º - Em cumprimento ao disposto no inciso II do § 2º, do Art. 
4º da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, o Demonstrativo III - 
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios 
Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida 
Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos 
com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados 
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e 
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política 
Econômica Nacional. 
§ 1º - A elaboração do demonstrativo mencionado no caput deste 
artigo se dá em cumprimento ao disposto no inciso III do artigo 63 da Lei 
Complementar 101/2000. 
§ 2º - A demonstração de valores para os exercícios de que tratam 
esta Lei deve apurar valores correntes e constantes, aplicando-se os mesmos 
índices definidos para o Demonstrativo I no artigo 5º. 
 
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I . IV - Da Evolução do Patrimônio Líquido 
Art. 8º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da Lei 
Complementar 101/2000, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio 
Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município 
e sua Consolidação. 
Parágrafo Único - O Demonstrativo IV - apresentará em separado a 
situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. 
I . V - Da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos 
Art. 9° - Em cumprimento ao disposto no inciso III, do § 2º, do art. 
4º da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, que trata da Evolução 
do Patrimônio Líquido, e que estabelece que os recursos obtidos com a 
alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados 
em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência 
social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem 
e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos deverá 
estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. 
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará, em separado, a 
situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. 
I . VI – Das Receitas e Despesas Previdenciárias Do RPPS - da avaliação da 
situação financeira e atuarial do regime próprio da previdência dos servidores públicos 
Art. 10 - Em cumprimento ao disposto no inciso IV do § 2º e alínea 
"a", do Art. 4º, da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, o anexo 
referente às Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio 
dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI - 
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, nos termos da Portaria nº 
637/2012-STN, estabelecerá um comparativo de Receitas e Despesas 
Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a 
Disponibilidade Financeira do RPPS. 
I . VII - Da estimativa e compensação da renúncia de receita 
Art. 11 – Em cumprimento ao estabelecido no inciso V, § 2º, do 
Art. 4º, da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, o Anexo de Metas 
 
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Fiscais deverá conter demonstrativo indicando a natureza da renúncia fiscal e 
sua compensação. 
§ 1º - A renúncia compreenderá incentivos fiscais, anistia, 
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de 
alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que 
correspondam à tratamento diferenciado. 
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes 
do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, 
majoração ou criação de tributo ou contribuição. 
I . VIII - Da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado. 
Art. 12 – Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo 
que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período 
superior a dois exercícios, nos termos do disposto no artigo 17 Lei 
Complementar nº101, de 4 de maio de 2000. 
Parágrafo Único - Fica permitida a inclusão de eventuais 
programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de 
despesas de caráter continuado, no Demonstrativo VIII – Margem de Expansão 
das Despesas de Caráter Continuado. 
I . IX - Da memória e metodologia de cálculo das metas anuais de receitas, 
despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública. 
I .IX. I - Da metodologia e memória de cálculo das metas anuais das receitas e 
despesas. 
Art. 13 – O Demonstrativo de Metas Anuais será instruído com 
memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, 
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a 
consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica 
nacional, nos termos do inciso II, § 2º, do Art. 4º, da Lei Complementar 
nº101, de 4 de maio de 2000. 
Parágrafo Único – A base de dados da receita e da despesa 
constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa 
executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2014, 2015 e 
2016, nos termos da Portaria nº 637/2012-STN. 
 
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I .IX. II - Da metodologia e memória de cálculo das metas anuais do resultado 
primário. 
Art. 14 - O Resultado Primário indicará se os níveis de gastos 
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, aplicando-se, no que 
couber, o contido no artigo 9º da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 
2000. 
§ 1º - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à 
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, regulamentada pela Secretaria 
do Tesouro Nacional. 
I . IX. III - Da metodologia e memória de cálculo das metas anuais do resultado 
nominal. 
Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela 
Secretaria do Tesouro Nacional. 
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado 
Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser 
deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar 
Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às 
Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na 
Dívida Fiscal Líquida. 
I . IX . IV - Da metodologia e memória de cálculo das metas anuais do montante da 
dívida pública. 
Art. 16 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas 
pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, 
operações de créditos e precatórios judiciais. 
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e 
Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos 
exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2014, 2015 e 2016. 
 
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II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
 Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para 
o exercício financeiro de 2014 serão definidas e demonstradas no Plano 
Plurianual de 2014 a 2016, compatíveis com os objetivos e normas 
estabelecidas nesta lei. 
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2014 serão 
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos 
Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à 
programação das despesas. 
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2014 o Poder 
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta 
Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a 
preservar o equilíbrio das contas públicas. 
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Art. 18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2014 
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações, Fundos, 
Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade 
Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional 
estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. 
Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2014 evidenciará as Receitas e 
Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos 
a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social 
desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade 
ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, 
grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em 
conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações 
posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da 
Secretaria do Tesouro Nacional - STN. 
Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta 
Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 
4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente. 
 
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IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
Art. 21 - O Orçamento para o exercício de 2014 obedecerá entre 
outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, 
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações, 
Fundos, Empresas Públicas e Outras, nos termos do § 1º do Art. 1º, alínea “a”, 
inciso I do Art. 4º e Art. 48, todos da Lei Complementar nº101, de 4 de maio 
de 2000. 
Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 
2014 observarão os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos 
fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a 
ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três 
exercícios e a projeção para os dois seguintes, nos termos do artigo 12 da Lei 
Complementar nº101, de 4 de maio de 2000. 
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento 
da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal 
colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os 
estudos e as estimativas de receitas para exercícios subseqüentes e as 
respectivas memórias de cálculo, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei 
Complementar nº101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o 
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado 
primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma 
proporcional às suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o 
mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos 
montantes necessários, para as dotações abaixo, nos termos do art. 9º da Lei 
Complementar nº101, de 4 de maio de 2000: 
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de 
transferências voluntárias; 
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; 
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e 
agricultura; e 
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de 
terceiros das diversas atividades. 
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas 
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da 
limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado o 
 
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resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em 
cada fonte de recursos. 
Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em 
relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2014, poderão ser 
expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de 
Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2013, nos termos 
do § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio 
das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta 
Lei, nos termos do § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 
2000. 
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com 
recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de 
Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2014. 
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal 
encaminhará Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de 
recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas. 
Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2014 destinará recursos 
para a Reserva de Contingência, não inferiores a 3% das Receitas Correntes 
Líquidas previstas para o exercício. 
§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também 
para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto no 
artigo 5º da Portaria MPO nº 42/1999, artigo 8º da Portaria STN nº 163/2001, 
nos termos da alínea “b”, inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº101, de 
4 de maio de 2000. 
§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos 
fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2014, 
poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para 
abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram 
insuficientes. 
Art. 27 - Fica o Poder Executivo e Entidades da Administração 
Pública Indireta, respeitada as prescrições constitucionais autorizados a: 
§ 1º – Nos termos da Lei n° 4.320/64, abrir créditos adicionais 
suplementares até o valor correspondente a 25% (Vinte e Cinco por Cento) do 
total do Orçamento de cada entidade, com a finalidade de incorporar valores 
 
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que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de 
recursos provenientes de: 
I – anulação parcial ou total de dotações; 
II – incorporação de superávit financeiro disponível do exercício 
anterior, efetivamente apurados em balanço; 
III – excesso de arrecadação em bases constantes. 
§ 2º – Efetuar as trocas de grupo de destinação de recursos e de 
códigos de fontes no decorrer da execução do orçamento; 
§ 3º – Efetuar as alterações que exigirem transferências financeiras 
bancárias e contábeis entre fontes de receitas. 
Art. 28 - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado 
quando o crédito se destinar a: 
I – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios 
judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos 
provenientes de anulação de dotações; 
II – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de 
capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência 
Social, e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das 
respectivas funções; 
Art. 29 - Ficam autorizados, e, não serão computados para efeito do 
disposto no Art. 26 e seus incisos: 
I - Os Créditos Especiais abertos com recursos do excesso de 
arrecadação, na forma do Art. 43, § 1°, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64; 
II – Os créditos adicionais abertos para sustentar despesas de 
convênios com Órgãos Federais e Estaduais não previstos na receita 
orçamentária. 
Art. 30 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só 
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual, 
nos termos do § 5º do art. 5º da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 
2000. 
Art. 31 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira 
das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para 
as Unidades Gestoras, se for o caso, nos termos do art. 8º da Lei 
Complementar nº101, de 4 de maio de 2000. 
 
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Art. 32 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária 
para 2014, com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de 
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras 
extraordinárias, somente serão executados e utilizados a qualquer título, se 
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda 
o montante ingressado ou garantido, nos termos do parágrafo único do artigo 
8º da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000.
Art. 33 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2014, 
constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de 
cálculo do orçamento da receita, nos termos do inciso V, § 2º do artigo 4º e 
inciso I do artigo 14 da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000 . 
Art. 34 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a 
entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, 
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada 
para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização 
em lei específica, nos termos da alínea “f”, inciso I, art. 4º e art. 26 da Lei 
Complementar nº101, de 4 de maio de 2000. 
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do 
Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do 
recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade 
municipal, nos termos do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal. 
Art. 35 - Os procedimentos administrativos de estimativa do 
impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que 
trata o art. 16, itens I e II da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, 
deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua 
dispensa/inexigibilidade. 
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no § 3º do art. 16 da Lei 
Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, consideram-se despesas 
irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da 
ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no 
exercício financeiro de 2014, em cada evento, não exceda ao valor limite para 
dispensa de licitação, fixado no inciso I do art. 24 da Lei nº 8.666/1993 em 
consonância com o § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº101, de 4 de maio 
de 2000. 
Art. 36 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio 
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos 
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência 
voluntária e operação de crédito, nos termos do art. 45 da Lei Complementar 
nº101, de 4 de maio de 2000. 
 
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Art. 37 - Despesas de competência de outros entes da federação só 
serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, 
acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária, nos termos do art. 
62 da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000.
Art. 38 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão 
orçadas para 2014 a preços correntes. 
Art. 39 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de 
cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada 
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos 
gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001. 
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a 
transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de 
Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações 
Especiais, poderá realizada por meio de Decreto do Prefeito Municipal no 
âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara 
no âmbito do Poder Legislativo, nos termos do inciso VI do art. 167 da 
Constituição Federal. 
Art. 40 - Durante a execução orçamentária de 2014, se o Poder 
Executivo Municipal for autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, 
atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na 
forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o 
exercício de 2014, nos termos do que dispõe o art. 167, I da Constituição 
Federal. 
Art. 41 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder 
Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no § 3º do art. 50 Lei 
Complementar nº101, de 4 de maio de 2000. 
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações 
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas 
das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, 
nos termos da alínea “e” do inciso I, do art. 4º da Lei Complementar nº101, de 
4 de maio de 2000. 
Art. 42 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no 
Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2014 serão objeto de 
avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o 
cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e 
cumprimento das metas físicas estabelecidas nos termos da alínea “e” do 
inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000. 
 
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V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 43 - A Lei Orçamentária de 2014 poderá conter autorização 
para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de 
Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas 
Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do 
contrato, na forma estabelecida pelos artigos 30, 31 e 32 da Lei Complementar 
nº101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 44 - A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei específica. 
Art. 45 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na 
legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá 
resultado primário necessário através da limitação de empenho e 
movimentação financeira nos termos do contido no inciso II do § 1º do artigo 
31 da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000.
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL 
Art. 46 – Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, mediante 
lei autorizativa, poderão em 2014 criar cargos e funções, alterar a estrutura de 
carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder 
vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter 
temporário na forma de lei, observados os limites e as regras contidas no 
inciso II do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal da República e Lei 
Complementar nº101, de 4 de maio de 2000. 
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes 
atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2014. 
Art. 47 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da 
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 
2014, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita 
Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2014, acrescida de 5%, 
obedecida o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente 
Líquida, respectivamente, nos termos do art. 71 da Lei Complementar nº101, 
de 4 de maio de 2000. 
Art. 48 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional 
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a 
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos 
servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite 
estabelecido no inciso III, artigo 20 e inciso V, parágrafo único do artigo 22 
da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000. 
 
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Art. 49 – Em cumprimento ao contido nos artigo 19 e 20 da Lei 
Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, O Executivo Municipal adotará as 
seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem 
os limites legalmente estabelecidos: 
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
II- eliminação das despesas com horas-extras; 
III- exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; 
IV- demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
Art. 50 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se 
como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que 
trata o § 1º do art. 18, da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, a 
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com 
atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração 
Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, 
desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou 
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. 
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver 
também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de 
propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de 
servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que 
não aquele sobre a rubrica: "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de 
Contratos de Terceirização". 
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA 
Art. 51 - O Poder Executivo Municipal, quando autorizado em lei, 
poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a 
estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou 
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo 
esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser 
objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em 
que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes. 
Art. 52 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em 
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, 
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo 
como renúncia de receita, conforme o contido no § 3º do art. 14 da Lei 
Complementar nº101, de 4 de maio de 2000. 
 
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Art. 53 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou 
benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da 
Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, 
conforme o contido no § 2º do art. 14 da Lei Complementar nº101, de 4 de 
maio de 2000. 
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 54 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à 
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a 
apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo 
anual. 
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não 
cumprir o disposto no "caput" deste artigo. 
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à 
sanção até o início do exercício financeiro de 2014, fica o Executivo 
Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, 
até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. 
Art. 55 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros 
pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por 
insuficiência de tesouraria. 
Art. 56 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos 
últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício 
subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 57 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar 
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da 
administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de 
competência ou não do Município. 
Art. 58 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 
17 de julho de 2013. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito de Cambará 
 
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JUSTIFICATIVA 
 
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 E S T A D O D O P A R A N Á 
Excelentíssimo Senhor Presidente e nobres Vereadores 
da Câmara Municipal de Cambará, 
Dirijo‐me a Vossa Excelência, bem como a seus ilustres 
Pares, para encaminhar o Projeto de Lei que “Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências”, 
em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição da 
República Federativa do Brasil, nos artigos 66, X e 123 da Lei Orgânica do 
Município do Cambará e nos termos estabelecidos na Lei Complementar n.º 
101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 
O presente Projeto de Lei define as normas e diretrizes 
que orientarão a elaboração da proposta orçamentária para o exercício 
financeiro de 2014, em consonância com a revisão da Lei 1.429/2009, que 
trata do Plano Plurianual 2010‐2013. 
Certo da boa acolhida por parte desta Casa de Leis,
reitero expressões de elevada estima e distinta consideração. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito de Cambará