norma nº 1546/2013

pjm/pclb 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br 
LEI Nº 1546 DE 25 DE SETEMBRO DE 2013 
Proíbe o uso e a comercialização de cerol ou de 
qualquer outro tipo de material cortante nas linhas
de pipas e similares no âmbito do Município de 
Cambará, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica proibido o uso de cerol ou de qualquer 
outro tipo de material cortante nas linhas de pipas e similares em todo o 
território do Município de Cambará, Estado do Paraná. 
Parágrafo Único. Entende-se por cerol o produto 
originário de uma mistura glutinosa (cola), de qualquer espécie, em conjunto 
com vidro moído ou material cortante de qualquer natureza. 
Art. 2º - Caberá aos agentes de fiscalização municipal 
zelar pelo fiel cumprimento do disposto no caput deste artigo, mediante ações 
fiscalizadoras e administrativas. 
Parágrafo único. O Conselho Tutelar deverá ser 
comunicado em caso de utilização de cerol ou outro material cortante por 
crianças e adolescentes. 
Art. 3º- A inobservância do disposto nesta lei sujeitará 
o infrator ou seu responsável legal ao pagamento de multa mínima no valor de 
R$ 50,00 (cinquenta reais) por cada conjunto de material apreendido, até o 
limite máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser fixada e escalonada em 
regulamento, observada a correção monetária por índice oficial. 
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§ 1º- O valor da multa, observados os limites espe￾cificados neste artigo, será acrescido de percentual a título de agravante, 
considerando o grau de ameaça, potencial ou efetiva, representada pelo uso do 
cerol ou de outro material cortante, a que estiver sujeita a comunidade no 
momento da infração, obedecidos os seguintes critérios: 
I - infração de natureza gravíssima, quando o uso do
artefato com linha de cerol ou outro material cortante ocorrer, 
concorrentemente ou não, em áreas com trânsito intenso de pedestres e veí￾culos, na vizinhança de escolas, hospitais, instalações públicas, redes expostas 
de eletricidade e de telecomunicações; 
II - infração de natureza grave, quando o uso do 
artefato com linha de cerol ocorrer em qualquer outra área pública ou comum, 
sem as características acima. 
§ 2º- No caso de acréscimo ao valor da multa, 
conforme previsto no §1º, não se aplica o teto estabelecido no “caput” deste 
artigo. 
§ 3º- O material apreendido deverá ser incinerado. 
Art. 4º- O estabelecimento que comercializar o cerol 
está sujeito à aplicação das seguintes penalidades:
I – na primeira ocorrência, multa de R$ 500,00 
(quinhentos reais) e apreensão do produto; 
II – na segunda ocorrência, suspensão temporária do 
alvará de funcionamento por 30 (trinta) dias e apreensão do produto; 
III – na terceira ocorrência, cassação da Inscrição 
Municipal do estabelecimento e apreensão do produto. 
Art. 5º - A forma de arrecadação da multa será definida 
por Portaria do Secretário de Finanças, sendo os valores arrecadados 
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destinados, integralmente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, criado pela Lei nº 1.326 de 20 de julho de 2006. 
Art. 6º- O pagamento de multa não exime o infrator das 
respectivas responsabilidades civil e penal, no caso de se registrarem, com o 
uso do cerol, danos à pessoa física, ao patrimônio público ou à propriedade 
privada, devendo, no caso de infração penal, o fato ser noticiado à autoridade 
policial. 
Art. 7º- Eventuais omissões necessárias para o fiel 
cumprimento desta Lei deverão ser regulamentadas por Decreto Executivo, no 
prazo de 30 (trinta) dias. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, em 25 de
setembro de 2013. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal de Cambará