norma nº 918/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARAÃ PR
tez nº 918
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executi-
vo a adquirir por compra uma área de
terras medindo 27.000metros '
quadrados e dá outras provi-
dências.
, A CÂMARA MUNICPAL DE CAMBARÁ, ESTADO
DO PARANA, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. º - Fica o Chefe do Poder Executivo
pm, autorizado a adquirir por compra uma área de terras localizada no perímetro
+ , urbano do Município, com 27.000 (vinte e sete mil) metros quadrados, sem ben-
pas feitorias, objeto da matrícula nº 403 do Cartório do Registro de Imóveis des
sa Comarca, pertencente a Joel Lopes e Michaela Gimenez Lopes, pelo prego de
cr$. 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), que serão distribuídos dentro
do Orçamento vigente na seguinte dotação:
1100 - Departamento Municipal de Serviços Urbanos e Obras.
1101 - Serviço de Utilidade Pública.
1101.10600211.10 - Aquisição de Imóveis.
4000 - Despesas de Capital.
4200 - Inversões Financeiras.
4210 - Aquisição de Imóveis . + +. 0 0. . erg. 6.000.000,00
Art. 2º — O terreno descrito no artigo an
terior tem as seguintes confrontações: confrontando pela cabeceira com a
estrada de rodagem municipal que liga Cambará ao Aeroporto na distância de
: 307 metros, pelo lado direito na distância de 100 metros, confrontando com
ETs Ioshimassa Isse, pelo lado esquerdo medindo 125,00 m. confronta com terrenos
a da firma Conselvan Agricultura Ltda e, finalmente nos fundos confronta com
Ioshimassa Isse na distância de 233,00 metros.
Art. 3º — Além do valor descrito no artigo
1º, desta lei, o Município dá como forma de pagamento o equivalente a 700,00
(setecentos metros quadrados) a serem destacados, oportunamente, do imóvel e,
outorgará escritura pública em nome dos vendedores ou quem estes indicarem. |
Art. 4º - O terreno objeto da presente lei
será destinado à construção de casas pelo regime de mutirão a ser regulada ,
oportunamente, pelo Poder Competente.
Art. 5º - A aquisição poderá ser feita por
via direta, sem intermediaçao, independente de licitação.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Estado do Parená em 13 de junho de 1.9