norma nº 51/2014

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av, Brasil, |.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
LEI COMPLEMENTAR Nº 51 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
SÚMULA: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito
Federal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe, sobre o Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza, no âmbito do Município de Cambará no Estado do
Paraná, em conformidade ao que dispõe a Lei Complementar Federal nº. 116, de 31
de julho de 2003 e Lei Complementar Federal nº 123, de 15 de dezembro de 2006 e
suas respectivas regulamentações, com fulcro nos arts. 145, inciso |, e 156, inciso III
da Constituição Federal.
TÍTULO |
DO IMPOSTO SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA
CAPÍTULO |
DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
SEÇÃO |
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Art. 2º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem
como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços disposta
no Anexo | desta Lei Complementar, ainda que esses não se constituam como
atividade preponderante do prestador.
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8 1º. A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua
verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua
horizontalidade.
8 2º. A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de
um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não expressamente referidas,
não criando direito novo, mas, apenas completando o alcance do direito existente.
8 3º. A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta
utilizada para registros da receita, mas, tão-somente, de sua identificação, simples,
ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços.
8 4º. Para fins de enquadramento na lista de serviços:
| - deve ser considerada a natureza do serviço, sendo irrelevante
o nome dado pelo contribuinte;
Il - deve ser considerada a essência do serviço, ainda que o nome
do serviço não esteja previsto, literalmente, na lista de serviços.
8 5º. Quando comprovado que o faturamento mensal for maior
que o valor do imposto fixado para cada atividade de acordo com a tabela constante
no Anexo | desta Lei Complementar, a pessoa jurídica ou física deverá recolher aos
cofres públicos a diferença apurada conforme alíquota estabelecida no Anexo |.
8 6º. Quando as pessoas jurídicas ou físicas obtiverem
faturamento menor que o valor fixado na tabela de serviços constante no Anexo |
desta Lei Complementar, para fins de lançamento do imposto, prevalecerá o valor
fixo anual.
8 7º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do
exterior do Pais ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
8 8º. Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços, os
serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações
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Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Inter Municipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação
envolva fornecimento de mercadorias.
8 9º. Fica o fisco municipal proibido a autorizar a emissão de
documentos fiscais para empresas de qualquer classificação tributária que tenham
suas atividades incidentes de Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias (ICMS).
8 10. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda
sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos
explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o
pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
8 11. Ocorrendo a prestação de serviços de qualquer natureza,
por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, não compreendidos
no art. 155, inciso Il, da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos na
lista de serviços, nasce a obrigação fiscal para com o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, independentemente:
| - da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade ou da
anulação do ato efetivamente praticado:
Il - da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade,
da licitude ou da ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de
seus efeitos.
8 12. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza previsto no
item 21.01 constante no Anexo | dessa Lei Complementar, somente incidirá sobre os
valores dos emolumentos recebidos a título de remuneração para si próprios pelos
oficiais de registros públicos, cartorários e notariais.
8 13. A classificação dos contribuintes prestadores de serviços
dar-se-á pelo CNAE vinculados à lista de serviços constante no Anexo | desta Lei
Complementar.
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$ 14. O Poder Executivo mediante decreto regulamentará as
atividades CNAE consideradas prestação de serviços vinculadas à Lista de Serviços
no âmbito do Município de Cambará.
SEÇÃO II
NÃO INCIDÊNCIA, IMUNIDADE E ISENÇÃO
Subseção |
Da não-incidência do imposto
Art. 3º. O imposto não incide sobre:
|- as exportações de serviços para o exterior do País;
Il - a prestação de serviços com relação empregatícia, dos
trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de
conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos
gerentes-delegados;
ll - o valor intermediado no mercado de títulos e valores
mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos
moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras;
Parágrafo Único. Não se enquadram no disposto no inciso |
deste artigo, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique,
ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Subseção Il
Da Imunidade do Imposto
Art. 4º. É vedada a incidência do imposto sobre os serviços da
Lista constante do Anexo | desta Lei Complementar:
| - quando prestados pelos órgãos da administração direta da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Il - quando prestados pelos templos de qualquer culto;
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Hll - quando prestados pelos partidos políticos, inclusive suas
fundações, pelas entidades sindicais dos trabalhadores, pelas instituições de
educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os seguintes
requisitos:
a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas
rendas, a qualquer título;
b) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos, na
manutenção dos seus objetivos institucionais;
c) mantiverem escrituração de suas receitas e despesas em livros
revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
IV - sobre a editoração, diagramação, composição, impressão e a
encadernação de livros, jornais e periódicos.
V - sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no
Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras
em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou
arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de
mídias ópticas de leitura a laser.
8 1º. A vedação do inciso | é extensiva às autarquias e às
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos serviços
vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
8 2º. As vedações do inciso | e do & 1º deste artigo não se
aplicam aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas
regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja
contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
8 3º, As vedações expressas nos incisos Il e III compreendem
somente os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles
mencionadas.
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8 4º. O beneficio constante neste artigo não exclui a
responsabilidade atribuída em lei pela retenção e recolhimento do imposto, nem do
cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação.
Subseção II
Da Isenção do Imposto
Art. 5º. São isentos do imposto:
| - os jornaleiros, os engraxates, os sapateiros remendões e
outros artesãos ou artífices, que exerçam a profissão por conta própria, sem auxílio
de terceiros;
Il - os serviços diversionais e de assistência social prestados por
sindicatos, círculos operários, ou associações de fins filantrópicos registradas no
Conselho Nacional de Serviço Social, aos seus associados;
Il - as diversões realizadas exclusivamente para associados e
dependentes, pelos pequenos clubes ou associações populares, em cujas sedes
funcionem escolas mantidas pelo Poder Público;
IV - os espetáculos teatrais ou cinematográficos, de caráter
filantrópico, promovidos diretamente por entidades beneficentes e com renda total
em favor destas;
V-os jogos desportivos;
VI - os espetáculos diversionais inéditos no Município, quando
realizados por entidades filantrópicas, registradas no Conselho Nacional de Serviço
Social;
VII - os motoristas autônomos, possuidores de um único veículo
de aluguel de passageiros, que exerçam a profissão por conta própria;
VIII - os espetáculos teatrais, musicais, circenses, humorísticos,
de dança e folclore, realizados por artistas locais, que sejam profissionais ou
amadores, no Municipio de Cambará:
IX - as conferências científicas ou literárias e exposições de arte:
X - as atividades de prestação de serviços de pequeno
rendimento destinadas exclusivamente ao sustento de quem as exerce ou de sua
família.
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8 1º. Considera-se associação popular, para fins da isenção
prevista no inciso Ill deste artigo, aquela que não possua associados da categoria de
“proprietário” ou “patrimonial”.
8 2º. São considerados artistas profissionais ou amadores locais,
para fins do inciso VIII deste artigo, aqueles que tenham no Município o centro de
suas atividades habituais, bem como seu domicílio, há pelo menos 6 (seis) meses e
que estejam inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal.
8 3º. Ficam excluídos da isenção de que trata o inciso VIII deste
artigo, os espetáculos que sejam predominados por equipamentos eletrônicos, sem
participação ao vivo do cantor.
8 4º. As entidades isentas do imposto fornecerão ingressos
permanentes aos agentes do Fisco Municipal, mediante reguisição da autoridade
competente, e ficarão sujeitas à fiscalização de rotina, procedida pelos mencionados
servidores.
8 5º. Os bilhetes de ingressos em espetáculos isentos do imposto
ficam sujeitos à chancela da Prefeitura Municipal.
8 6º. As isenções concedidas com prazo certo somente serão
revogadas respeitando-se o princípio da anterioridade e as demais disposições
contidas no decreto do Executivo municipal que a regulamenta.
8 7º. Os benefícios fiscais concedidos ao sujeito passivo não
geram direitos adquiridos.
8 8º. Para fins do disposto no inciso X deste artigo, consideram-se
atividades de pequeno rendimento, aquelas exercidas por pessoa natural, em
caráter individual, cuja receita bruta, em cada mês, não seja superior ao salário
mínimo mensal vigente no Município.
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8 9º. O Município poderá inserir outras modalidades de isenções
que serão concedidas por lei especifica sempre que, por imperativo de justiça fiscal,
sua concessão fundamentar-se no benefício socioeconômico advindo, respeitando o
impacto financeiro orçamentário, conforme disposto na Lei Federal Complementar nº
101/2000.
Art. 6º, As isenções serão concedidas sempre em caráter geral e
impessoal para os contribuintes que se encontrarem em situação igual ou
equivalente.
Subseção IV
Das Disposições Gerais
Art. 7º. A imunidade e a isenção, quando não concedidas em
caráter geral, são efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade
administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova de preenchimento
das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua
concessão.
8 1º. Quando o imposto for lançado por período certo de tempo, o
despacho referido neste artigo deverá ser renovado antes da expiração de cada
período, cessando, automaticamente, os seus efeitos, a partir do primeiro dia do
período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do
reconhecimento do benefício.
8 2º. Verificada, em qualquer tempo, a cessação ou inobservância
dos requisitos ou formalidades exigidas para a concessão, ou o desaparecimento
das condições que a motivaram, será a imunidade ou a isenção obrigatoriamente
cancelada e o crédito cobrado com os acréscimos legais.
8 3º. O deferimento de imunidade e de isenção não gera direito
adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no 8 2º deste artigo.
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Art. 8º. O processamento das imunidades e das isenções será
regido na forma da legislação específica.
SEÇÃO III
DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 9º. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no
local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do
domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XXII, quando o
imposto será devido no local:
| - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou,
na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do $ 7º. do art.
2º desta Lei Complementar;
Il - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços
constantes no Anexo | desta Lei Complementar:
Il - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços constantes no Anexo | desta Lei
Complementar;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04
da lista de serviços constantes no Anexo | desta Lei Complementar;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços
constantes no Anexo | desta Lei Complementar:
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros
resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de
serviços constantes no Anexo | desta Lei Complementar;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias
e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços constantes no
Anexo | desta Lei Complementar:
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VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de
árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços
constantes no Anexo | desta Lei Complementar:
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e
de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem
7.12 da lista de serviços constantes no Anexo | desta Lei Complementar;
X - VETADO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº
116/2003.
XI - VETADO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº
116/2008.
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços
constantes no Anexo | desta Lei Complementar:
XIII - a execução dos serviços de escoramento, contenção de
encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de
serviços constantes no Anexo | desta Lei Complementar:
XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.18 da lista de serviços constantes no Anexo | desta Lei Complementar;
XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços constantes no Anexo | desta
Lei Complementar;
XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados
ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços
constantes no Anexo | desta Lei Complementar:
XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação
e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de
serviços constantes no Anexo | desta Lei Complementar;
XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer,
entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item
12, exceto o 12.13, da lista de serviços constantes no Anexo | desta Lei
Complementar:
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Ay. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
XIX - do município onde está sendo executado o transporte, no
caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviços constantes no
Anexo | desta Lei Complementar;
XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta
de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos
pelo subitem 17.05 da lista de serviços constantes no Anexo | desta Lei
Complementar;
XXI - da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se
referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos
pelo subitem 17.10 da lista de serviços constantes no Anexo | desta Lei
Complementar;
XxIt - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário,
ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de
serviços constantes no Anexo | desta Lei Complementar.
8 1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista
serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município
em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos
de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
8 2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da
lista de serviços considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada
município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
8 3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas,
excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista de serviços.
SEÇÃO Iv
DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS
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Art. 10. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou
temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante
para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a
ser utilizadas.
$ 1º. Unidade econômica ou profissional é uma unidade física
avançada, não necessariamente de natureza jurídica, onde o prestador de serviço
exerce atividade econômica ou profissional.
S 2º. A existência da unidade econômica ou profissional é
indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:
| - manutenção de colaboradores de forma continua mesmo sendo
nas instalações do respectivo cliente do prestador de serviços;
Il - manutenção de material, de mercadoria, de máquinas, de
instrumentos e de equipamentos;
HH] - estrutura organizacional ou administrativa;
IV - inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários;
V - indicação como domicílio tributário para efeito de outros
tributos;
VI - propaganda ou publicidade;
VII - locação de imóvel;
Vil - indicação de endereço em imprensa, formulário ou
correspondência;
IX - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a
exploração econômica ou social da atividade exteriorizada através da indicação do
endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação de
imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de
energia elétrica, de água ou de gás.
SEÇÃO V
DA SUJEIÇÃO PASSIVA
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ESTADO PARANÁ
Av, Brasil, 1,082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
DO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO
Art. 11. O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza é o prestador do serviço.
SEÇÃO VI
SUBSTITUIÇÃO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Subseção |
Da Responsabilidade Tributária
Art. 12. Fica atribuída, em caráter supletivo do cumprimento total
da obrigação tributária, às empresas e às entidades estabelecidas no Município, na
condição de tomadoras de serviços, a responsabilidade tributária pela retenção e
pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando devido
no Município, dos seus prestadores de serviços.
Art. 13. Fica atribuída a responsabilidade da apresentação do
recibo de retenção do imposto retido para as empresas e entidades estabelecidas no
município, na condição de tomadoras e prestadores de serviços, a responsabilidade
tributária pela retenção e comprovação pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza, quando devido no Município que executou o serviço.
Art. 14. Enquadram-se no regime de responsabilidade tributária
por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
devido pelos seus prestadores de serviços, na condição de tomadores de serviços:
| - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou
intermediária dos serviços descritos nos subitens 1. 01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1. 06,
1.07, 1.08, 3.01, 3.02, 3.03, 3.04, 4.02, 4.03, 4.17, 4.21, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.09,
740, 7.12, 7.13, 7.14, 7.15, 746, 717, 7.18, 7.19, 9.02, 9.03, 10.01, 10.02, 10.03,
10.04, 10.05, 10.07, 10.08, 11.02, 14.01, 14.02, 14.05, 14.06, 17.05, 17.06, 17.07,
17.08, 17.09, 17.19, 17.22, 19.01, 20.01, 20.02, 20.03, 26.01 e 37.01 da lista de
serviços;
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Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 —(43) 3532-8800
Il - a pessoa jurídica prestadora dos serviços descritos nos
subitens 4.03, 4.17, 4.22, 5.02, 15.01 a 15.08 e 22.01 da lista de serviços;
HI - a prefeitura, os órgãos da administração pública, direta e
indireta, autárquicos e fundacionais, das esferas Federal, Estadual e Municipal, as
empresas públicas, as sociedades de economia mista e as concessionárias,
permissionárias, autorizadas e delegadas de serviços públicos, as entidades imunes,
bem como as indústrias e os grandes estabelecimentos comerciais, definidos em
Portaria baixada pelo Secretário responsável pela Fazenda Pública Municipal;
IV - a pessoa jurídica, ainda gue imune ou isenta, tomadora ou
intermediária de serviços, quando o prestador de serviço:
a) não comprovar sua inscrição no cadastro mobiliário:
b) obrigado à emissão de nota fiscal de serviço, deixar de fazê-lo.
V - enquadram-se no regime de responsabilidade tributária por
substituição total, previsto no inciso IV deste artigo, as pessoas físicas tomadoras de
serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços.
VI - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior
do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
8 1º. Não se enquadram no regime de responsabilidade tributária
por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
enquanto prestadores de serviços, as empresas e as entidades elencadas nos itens
15 e 22 da lista de serviços, bem como as que se encontram em regime de
estimativa.
8 2º. A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao
patrocinador de espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às
instituições responsáveis por ginásios, por estádios, por teatros, por salões e por
congêneres, em relação aos eventos realizados.
8 3º. O regime de responsabilidade tributária por substituição
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| - havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o
recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, substitui,
totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço;
Il - não havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o
recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, não exclui,
parcialmente ou totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço.
8 4º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados
ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais,
independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
Art. 15. Na apuração da base de cálculo do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza devidos pelo prestador de serviço no período, serão
deduzidos os valores retidos na fonte e recolhidos pelos tomadores de serviços.
Art. 16. As empresas e as entidades alcançadas, de forma ativa
ou passiva, pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
manterão controle, de forma separada, e destacada, em pastas, em livros, em
arquivos fisicos ou digitais, das operações ativas e passivas sujeitas ao regime de
responsabilidade tributária por substituição total, para exame periódico da
fiscalização Municipal.
Art. 17. O tomador de serviços responsável tributário por
substituição deverá efetuar a retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, das pessoas físicas, jurídicas, situadas ou não e inscritas ou não
no Cadastro Mobiliário do Município.
Parágrafo Único. A retenção deverá ocorrer no ato do
pagamento da prestação de serviços: se não o fizer, estará obrigado ao
recolhimento integral do imposto, multa e acréscimos legais, independentemente de
ter sido efetuada sua retenção na fonte conforme dispõe o Código Tributário
Municipal.
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Art. 18. As alíquotas para cálculo da retenção do imposto serão
aquelas previstas no Anexo | desta Lei Complementar.
Subseção Il
Retenção na Fonte Empresas Optantes do Simples Nacional
Art. 19. Para contribuintes que estejam enquadrados no Regime
de Tributação do Simples Nacional, as alíquotas serão aquelas dispostas pela Lei
Complementar nº 123/2006 e resoluções do CGSN — Comitê Gestor do Simples
Nacional.
8 1º. A alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser
informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual do Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza previsto nos Anexos , IV, V ou VI da Lei
Complementar nº 123/2006 para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a
empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação.
8 2º. Na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no
mês de início de atividades da microempresa, ou empresa de pequeno porte, deverá
ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual do Imposto
Sobre Serviço de Qualquer Natureza referente à menor alíquota prevista nos Anexos
HH, IV, V ou VI da Lei Complementar n.123/2006;
$ 3º. Na hipótese do $ 2º constatando-se que houve diferença
entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou
empresa de pequeno porte, prestadora dos serviços, efetuar o recolhimento dessa
diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do
Município;
8 4º, Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno
porte não informar a alíquota de que tratam o Parágrafo Único e inciso 8 2º no
documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual do Imposto
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Sobre Serviço de Qualquer Natureza referente à maior alíquota prevista nos Anexos
HI, IV, V ou VI da Lei Complementar n. 123/2006;
8 5º. Não será eximida a responsabilidade do prestador de
serviços quando a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento
dessa diferença será realizado em guia própria do Município;
8 6º. O valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não
sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de
serviços que sofreu a retenção não haverá incidência do Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza a ser recolhido no Simples Nacional;
Art. 20. A retenção deverá ser efetuada, independente de
qualquer documento fornecido pelo prestador de serviço, tais como: nota fiscal,
recibo simples, extrato, relatórios, boleto bancário e outros que fizerem prova da
prestação de serviços.
8 1º. Quando tratar-se de tomadores de serviços responsáveis
tributários e estes efetuarem a retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza, será emitido recibo quitando-os para os prestadores de serviços.
8 2º. Será emitido um recibo para cada documento fiscal retido e
deverá ser assinado pelo responsável da empresa que reter o tributo; o recibo
poderá ser emitido através do sistema eletrônico de declaração.
83º. A retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza,
a que se refere o Art. 13 abrange todas as atividades enumeradas na lista de
serviços anexa à Lei Federal Complementar no 116/2003 e lista de serviços
constante no Anexo | desta Lei Complementar.
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8 4º. Para prestadores de serviços de outros municípios o
tomador dos serviços responsável tributário deverá observar as regras de exceções
transcritas no art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003.
Art. 21. O tomador de serviços que não tiver movimentação
econômica no período de apuração do imposto efetuará a entrega da declaração
sem movimento.
Parágrafo Único. A não entrega da declaração sem movimento
acarretará na aplicação das penalidades previstas nesta Lei Complementar.
Art. 22. A Declaração Mensal de Serviços relativa aos serviços
tomados e ou retidos deverá ser realizada no modulo de declarações disponibilizado
pelo município gratuitamente para as empresas.
Subseção Ill
Do Recibo de Retenção do ISSQN
Art. 23. A retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, por parte do tomador de serviço, deverá ser devidamente comprovada
mediante, aposição de carimbo com os dizeres “ISSQN Retido na Fonte”, por parte
do tomador de serviço:
| - havendo emissão de documento fiscal pelo prestador do
serviço, na via do documento fiscal destinada à fiscalização;
Il - não havendo emissão de documento fiscal, mas havendo
emissão de documento gerencial pelo prestador do serviço, na via do documento
gerencial destinada ao tomador do serviço:
ll - não havendo emissão de documento fiscal e nem de
documento gerencial, pelo prestador do serviço, na via do documento gerencial de
controle do tomador do serviço, emitido pelo próprio tomador do serviço:
IV - quando os serviços forem prestados fora do domicílio
tributário a empresa deverá comprovar a retenção do imposto junto ao fisco
municipal, através de recibos devidamente carimbados pelo tomador dos serviços.
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Subseção IV
Da Dispensa de Retenção na Fonte
Art. 24. Não haverá retenção na fonte, pelos substitutos
tributários mencionados neste artigo, quando o serviço for prestado por:
| - contribuintes enquadrados no regime de recolhimento do
imposto por estimativa;
II - profissionais autônomos inscritos em qualquer município e em
dia com o pagamento do imposto;
HI - prestadores de serviços imunes ou isentos;
IV - sociedades de profissionais submetidas a regime de
pagamento do imposto por alíquota fixa mensal;
V - prestadores de serviços que possuam medida liminar ou tutela
antecipada dispensando-os do pagamento do imposto ou autorizando o depósito
judicial do mesmo;
VI - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte
estar sujeita à tributação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza no
Simples Nacional, por valores fixos mensais, não caberá a retenção do Imposto
Sobre Serviço de Qualquer Natureza;
VII - Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo SIMEI,
conforme dispõe Resolução CGSN nº 94/2011, em seu inciso IV do art. 94. Os
Microempreendedores Individuais (MEI) estão enquadrados no regime de
recolhimento do ISSQN em valor fixo mensal o que por consequência, não implica
em retenção do imposto na fonte conforme baliza a Lei Complementar nº 123/06.
Art. 25. A dispensa de retenção na fonte de que trata o artigo
anterior é condicionada à apresentação do correspondente documento fiscal ou
recibo de profissional autônomo, acompanhado de cópia dos seguintes documentos
fornecidos pela Secretaria de Finanças, nos termos de ato do Secretário de
Finanças:
| - no caso dos incisos |, III, IV e V do artigo anterior, Certidão de
Não Retenção de ISSQN na Fonte;
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Il - no caso do inciso Il do artigo anterior, Certidão Negativa de
Débitos de ISSQN.
Ill - no caso de profissional autônomo inscrito em outro município,
em substituição ao documento previsto no inciso || do deste artigo, deverá ser
exigido documento comprobatório da sua inscrição municipal e prova de que está
em dia com o pagamento do imposto.
Parágrafo Único. A dispensa de retenção na fonte mencionada
no inciso Il do artigo 24 não se aplica aos serviços prestados por profissional
autônomo inscrito em outro município, quando o imposto for devido no Município, na
forma do artigo 9º desta Lei Complementar, ainda que o profissional atenda as
exigências do Inciso Ill deste artigo.
SEÇÃO VII
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Subseção |
Disposição Geral
Art. 26. A responsabilidade pelo crédito tributário fiscal pode ser
atribuída de forma expressa a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da
respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a
este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Subseção Il
Responsabilidade dos Sucessores
Art. 27. Aplica-se, no que couber, os arts. 128 a 138 do Código
Tributário Nacional, acerca da responsabilidade tributária.
SEÇÃO VIII
DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO
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Subseção |
Base de cálculo da prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do
próprio contribuinte
Art. 28. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do
próprio contribuinte será determinada e calculada, anualmente ou mensalmente, em
função da natureza do serviço e dos outros fatores pertinentes, de acordo com a
tabela de serviços constante no Anexo | desta Lei Complementar.
Art. 29. A alíquota máxima correspondente é a constante no art.
8º, inciso Il da Lei Complementar 116/03.
Art. 30. A prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do
próprio contribuinte é o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo,
com ou sem estabelecimento, que não tenha, a seu serviço, empregados
independentes da qualificação profissional.
8 1º. Considera-se profissional autônomo de nível superior, dentre
outros: administrador, advogado, analista de sistemas e métodos, arqueólogo,
arquiteto, artista plástico, assistente social, bibliotecário, biólogo, bioquímico,
comunicador, consultor, contador, odontólogo, ecologista, economista, enfermeiro,
engenheiro, estatístico, farmacêutico, físico, fisioterapeuta, geógrafo, geólogo,
jornalista, matemático, médico, museólogo, músico, nutricionista, orientador
pedagógico, pedagogo, pesquisador, professor, psicólogo, químico, sociólogo,
terapeuta, veterinário, zootecnista, etc.
8 2º. Considera-se profissional de nível médio, dentre outros:
acumpuntor, agenciador, amestrador, aplicador, árbitro, artista, assessor, assistente,
astrólogo, técnico de enfermagem, atleta, audiometrista, auxiliar de enfermagem,
auxiliar de raio x, auxiliar de serviços sociais, auxiliar de terapêutica, avaliador,
bailarino, barbeiro, cabeleireiro, cadastrista, calculista, calista, cambista, cartazista,
cenotécnico, chaveiro, cinegrafista, codificador, compositor, coreógrafo, corretor,
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cortineiro, datilógrafo, decorador, demonstrador, depilador, desenhista, despachante,
detetive, diagramador, digitador, eletricista, embalsamador, empalhador,
encadernador, encanador, entregador, escritor, estenógrafo, esteticista, figurinista,
fotógrafo, fundidor, funileiro, gráfico, guia de turismo, hidrometrista,
impermeabilizador, inspetor, instalador, instrutor, joalheiro, jóguei, laminador ,
lanterneiro, lapidador, leiloeiro, locutor, manicuro, maquetista, maquilador,
massagista, mecânico, mecanógrafo, mestre-de-obras, microfilmador, modelo,
monitor, montador, músico, nivelador, operador de aparelhos e equipamentos, ótico,
paisagista, pedicuro, perfurador, perito, piloto, pintor, produtor, professor,
programador, projetista, protético, publicitário, radialista, recepcionista, redator,
relações públicas, relojoeiro, repórter, representante, comercial, restaurador, revisor,
sanefeiro, serralheiro, soldador, tapeceiro, taxista, técnico da área de engenharia,
arquitécnico da área de mecânica, eletricidade, eletrônica e afins, técnico da área de
segurança, manutenção e consertos, técnico da área médico-odontológica -
laboratorial e afins, técnico da área química, biológica e afins, técnico em
contabilidade e administração, topógrafo, torneiro, tradutor e intérprete, limpador de
piscinas, tratorista, vidraceiro, vitrinista, motorista de caminhão etc.
8 3º. Outros profissionais de formação a nível elementar e não
relacionados nos parágrafos anteriores, dentre outros: açougueiro, afinador de
pianos, alfaiate, ama seca, amolador de ferramentas, apontador, armador, artesão,
ascensorista, azulejista, bombeiro-hidráulico, bordadeira, borracheiro, calceteiro,
camareira, capoteiro, carpinteiro, carregador, carroceiro, cerzideira, cisteneiro,
cobrador, colchoeiro, copeiro, copistas, costureira, cozinheira, crocheteira,
dedetizador, doceira, encerador, engraxate, entalhador, envernizador, escavador,
estofador, estucador, faxineiro, ferreiro, forrador de botões, garçom, garimpeiro,
guarda noturno, jardineiro, ladrilheiro, aqueador, lavadeira, lavador de carro,
lubrificador, Ilustrador, marceneiro, marmorista, mensageiro, moldurista, mordomo,
motorista de táxi, moto táxi, disque entrega e congêneres, parteira, passadeira,
pedreiro, pespontadeira, pintor de paredes, polidor, raspador, reparador de
instrumentos musicais, salgadeira, sapateiro, servente de pedreiro, tintureiro,
tipógrafo, tricoteiro, vigilante, zelador, motorista etc.
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Art. 31. Quando a prestação de serviço sob forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte não for o simples fornecimento de trabalho, por
profissional autônomo, com ou sem estabelecimento, tendo, a seu serviço,
empregados, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
será determinada, mensalmente, levando-se em conta o preço do serviço apurados
através da emissão de documentos fiscais.
Subseção Il
Da Base de Cálculo das Sociedades de Profissionais
Art. 32. As sociedades de profissionais recolherão o imposto por
cota fixa mensal, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio,
empregado ou não, que preste serviço em nome das ditas sociedades, assumindo
responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
S$ 1º. Considera-se sociedade de profissionais, para fins do
disposto neste artigo, a agremiação de trabalho constituída de profissionais que
prestem serviços constantes no Anexo Il desta Lei Complementar.
S 2º. Não se considera sociedade de profissionais, para fins do
disposto neste artigo:
| - aquela que preste serviço enquadrado em qualquer outro item
da lista de serviços constante do Anexo | desta Lei Complementar, que não o
inerente aos profissionais que compõem a sociedade, especificados no 8 1º deste
artigo;
Il - aquela em que exista sócio não habilitado para o exercício da
profissão correspondente aos serviços prestados relacionados com o objeto social
da sociedade;
HI - aquela que, na forma das leis comerciais específicas, seja
constituida como sociedade anônima ou sociedade comercial de qualquer tipo, ou
que a estas se equipare;
IV - aquela que exerça atividade diversa da habilitação
profissional dos sócios;
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V - aquela em que os sócios não exerçam a mesma profissão.
8 3º. Para fins do disposto no inciso Ill do $ 2º deste artigo, são
consideradas sociedades comerciais aquelas que possuem por objeto o exercício de
atividade própria de empresário sujeito a inscrição no Registro Público de Empresas
Mercantis e constituída segundo os tipos regulados pelos artigos 1.039 a 1.092 da
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
8 4º. A sociedade simples que se constituir na forma dos tipos
referenciados no $ 3º deste artigo será considerada sociedade empresária, não
podendo recolher o imposto na forma do caput deste artigo.
8 5º, Equipara-se às sociedades comerciais, aquela que, embora
formalmente constituída como sociedade simples, assuma caráter empresarial, em
função da forma da prestação dos seus serviços.
S 6º. Para fins do disposto no & 5º deste artigo, considera-se
presente o caráter empresarial quando os serviços prestados em nome da
sociedade não sejam realizados, pessoalmente, por cada profissional habilitado,
sócio, empregado ou não.
Art. 33. O valor a ser recolhido referente ao pelas sociedades de
profissionais, por cada profissional habilitado será o seguinte:
| - até 20 (vinte) profissionais será o valor estabelecido por
profissional no Anexo Il desta Lei Complementar por ano,
Il - acima de 20 (vinte) profissionais será o valor estabelecido por
profissional no Anexo || desta Lei Complementar acrescido de 20%.
8 1º, Quando os serviços prestados pelos profissionais em nome
da sociedade de profissionais forem prestados com equipe de apoio, a cota por
profissionais será acrescida de 25% (vinte cinco por cento) do seu valor.
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8 2º. Para fins do disposto no & 1º deste artigo, considera-se
equipe de apoio aquela composta de um ou mais profissionais, empregados ou não,
que não possuam a mesma profissão dos sócios da sociedade, mas que auxiliem,
direta ou indiretamente, na execução dos serviços.
8 3º. A existência de equipe de apoio, na forma do disposto no $
2º deste artigo, implicará a aplicação do acréscimo percentual estabelecido no 8 1º
deste artigo sobre o somatório das cotas devidas por cada profissional habilitado,
sócio, empregado ou não, usados como base de cálculo do imposto.
Art. 34. As sociedades de profissionais, mesmo recolhendo o
ISSQN por quota fixa mensal ficam obrigadas a cumprir as obrigações acessórias a
que as pessoas jurídicas ou equiparadas estão sujeitas.
Art. 35. A autorização, pela Secretaria de Finanças, para a
emissão de Certidão de Não Retenção de ISSQN na Fonte, para os fins do disposto
no artigo 25 desta Lei Complementar, não implica reconhecimento da condição de
sociedade de profissional sujeita ao recolhimento do ISSQN por cota fixa mensal,
nem gera direito adquirido.
Parágrafo Único. Na hipótese de ser verificado, em procedimento
fiscal, que a sociedade não atende aos requisitos estabelecidos na legislação para
recolhimento do ISSQN por quota fixa, o Fisco Municipal constituirá o crédito
tributário correspondente, na forma do disposto nos artigos 48 ao 50 desta Lei
Complementar.
Subseção Ill
Base de cálculo da prestação de serviço sob a forma de trabalho impessoal do
próprio contribuinte e de pessoa jurídica não incluída nos subitens 3.02 e 22.01
da lista de serviços
Art. 36. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho impessoal
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do próprio contribuinte e de pessoa jurídica não incluída nos subitens 3.02 e 22.01
da lista de serviços, será determinada, mensalmente, em função do preço do
serviço.
Art. 37. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a
prestação de serviço sob a forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte e de
pessoa jurídica não incluída nos subitens 3.02 e 22.01 da lista de serviços, será
calculado, mensalmente, através da multiplicação do preço do serviço com a
alíquota correspondente a atividade desenvolvida descrita na lista de serviços
disposta no Anexo | desta Lei Complementar.
Art. 38. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente,
englobando-se tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, seja em
dinheiro, bens, serviços ou direitos, na conta ou não, inclusive a título de reembolso,
de ressarcimento, de reajustamento ou outro elemento de qualquer natureza,
independentemente do seu efetivo pagamento, incluídos os dispêndios:
| - dos materiais a serem ou que tenham sido utilizados na
prestação dos serviços, ressalvados os previstos nos subitens 7.02 é 7.05;
Il - das mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na
prestação dos serviços, ressalvadas as previstas nos subitens 7.02 é 7.05, da lista
de serviços;
Ill - dos valores acrescidos, a qualquer título, e o encargos de
qualquer natureza, inclusive valores porventura cobrados em separado, a título de
imposto sobre serviços;
IV - dos descontos, diferenças ou abatimentos concedidos sob
condição;
V- dos ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados
em separado, na hipótese de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modal
idade.
Art. 39. São consideradas obras de construção civil as obras
hidráulicas e outras obras semelhantes, assim como as de construção de:
| - prédios e outras edificações;
W
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Il - rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos;
III - pontes, túneis, viadutos e logradouros públicos;
IV - retificações ou regularização de leitos ou perfis de rios, canais
de drenagem ou irrigação;
V - barragens e diques;
VI - sistemas de abastecimento de água e saneamento;
VII - sistemas de produção e distribuição de energia elétrica;
VIII - sistemas de telecomunicações;
IX - refinarias, oleodutos, gasodutos e sistemas de distribuição de
combustíveis líquidos e gasosos.
Art. 40. São considerados serviços essenciais, auxiliares,
complementares da execução de obras de construção civil, hidráulica e outras obras
semelhantes, desde que sejam integrados, relacionados e vinculados diretamente a
estas mesmas obras:
|- os seguintes serviços de engenharia consultiva:
a) elaboração de planos diretores, estimativas orçamentárias,
programação e planejamento;
b) estudos de viabilidade técnica, econômica e financeira;
c) elaboração de anteprojetos, projetos básicos, projetos
executivos e cálculos de engenharia;
d) fiscalização e supervisão técnica de obras e serviços de
engenharia;
Il - escavações, aterros, perfurações, desmontes, rebaixamento
de lençol d'água, escoramentos e drenagens;
III - revestimentos de pisos, tetos e paredes;
IV - carpintaria, serralheria e vidraçaria;
V - impermeabilização e isolamentos térmicos e acústicos;
VI - instalações de água, esgoto, energia elétrica, comunicação,
refrigeração, vapor, ar comprimido, condução e exaustão de gases de combustão,
elevadores e condicionamento de ar, inclusive dos equipamentos relacionados com
esses serviços;
VII - levantamentos topográficos, barimétricos e fotogramétricos;
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VIII - terraplanagens, enrocamentos e derrocamentos;
IX - estaqueamento e fundações;
X - dragagens;
XI - pavimentação de concreto, asfalto, paralelepípedo, inclusive
meio fio, manilhas, tubos, caixas e ralos;
XII - ajardinamento e paisagismo.
Art. 41. Quando os serviços referidos no artigo anterior forem
prestados sob regime de execução indireta, a base de cálculo do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza incluirá, além dos honorários do prestador, as
despesas gerais de administração, bem como as de mão de obra, encargos sociais
e reajustamento, ainda que tais despesas sejam de responsabilidade de terceiros.
81º. Não se inclui na base de cálculo do ISSQN o valor dos
materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.2 e 7.5 da
lista de serviços constantes no anexo | desta Lei Complementar.
82º. O valor dos materiais a ser considerado na dedução do preço
do serviço é o que fica sujeito a emissão de nota fiscal de venda ao consumidor
incidente do ICMS emitidos em nome do prestador do serviço.
83º. A dedução dos materiais mencionada no 8 1º deste artigo
somente poderá ser feita quando os materiais se incorporarem diretamente e
definitivamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação, não
sendo passíveis de dedução os gastos com ferramentas, equipamentos,
combustíveis, materiais de consumo, materiais de instalação provisória, refeições e
similares.
84º. Quando não comprovado o fornecimento de mercadoria s
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços,
previsto nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços da Lei Complementar Federal
nº. 116/2008, o Fisco deverá atribuir o percentual de 100% (cem por cento) do valor
declarado como base de cálculo para o imposto.
WN
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Art. 42. O preço do serviço ou a receita bruta compõe o
movimento econômico do mês em que for concluída a sua prestação.
Art. 43. Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte
durante a prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem
recebidos.
Art. 44. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes,
considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa
contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.
Art. 45. A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou
parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do
serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um
contratante em relação ao outro.
Art. 46. As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço
dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.
Art. 47. Na falta de conhecimento por parte do fisco da base de
cálculo, ou não sendo ela desde logo conhecida, esta poderá ser fixada, mediante
estimativa ou através de arbitramento.
Subseção IV
Do arbitramento da base de cálculo para obras de construção civil
Art. 48. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza relativo aos serviços de construção civil de unidades
habitacionais, comerciais e industriais poderá ser arbitrada pelos seguintes
procedimentos:
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81º. O proprietário ou administrador de obras de construção civil,
por ocasião da expedição do “Habite-se” ou do cadastramento da construção ou da
reforma no Cadastro Imobiliário do Município na falta da documentação fiscal hábil,
dentro dos preceitos desta Lei Complementar, e que corresponda à efetiva
execução, a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
poderá ser arbitrada mediante cálculo dos materiais e mão-de-obra empregados,
proporcionais à área construída e o padrão da obra, de acordo com critérios
estabelecidos na Norma Básica n. 140 da Associação Brasileira de Normas Técnicas
- ABNT, tomando-se como base para o arbitramento o Custo Unitário Básico - CUB,
publicado mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil —
SINDUSCON, no período da obra, atualizados para o mês de sua conclusão,
cabendo ao proprietário ou titular de direito sobre a obra o ônus da prova em
contrário;
82º. Não sendo possível comprovar o mês de conclusão da obra,
a juízo da autoridade administrativa, este será o do início do processo de Habite-se
no Órgão Mobiliário do Departamento Municipal da Fazenda e será utilizado o Custo
Unitário Básico — CUB, apurado pelo SINDUSCON no mês imediatamente anterior;
83º. A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza será arbitrada em 40% (quarenta por cento) do custo total da obra, obtido
do produto da área global pelo custo unitário básico (CUB).
8 4º, Para efeito do lançamento do imposto devido na forma do $
3º deste artigo, será considerado ocorrido o fato gerador, na data em que for
efetivamente tomado o serviço.
8 5º. Na impossibilidade de se determinar a data mencionada no 8
4º deste artigo, será considerada a data em que for expedido o “Habite-se” ou, na
falta desta, a data da inclusão da construção ou da reforma, com acréscimo de área,
no Cadastro Imobiliário do Município.
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8 6º. O imposto devido na forma do $ 4º deste artigo será
recolhido no prazo previsto no inciso Ill do artigo 95 desta Lei Complementar.
87º. O proprietário ou administrador de obras de construção
civil fica desobrigado do pagamento, na forma dos incisos anteriores deste artigo,
quando:
| - projeto de construção civil doados pelo município e que se
constitua em única propriedade do contribuinte e cuja área não exceda a 50 m2
(cinquenta metros quadrados);
Il - tratar-se de reforma, com acréscimo de área, e o total das
áreas acrescidas de cada unidade no lote não for superior a 30 m2 (trinta metros
quadrados).
8 8º. A dispensa do pagamento, prevista no $ 8º deste artigo, não
exclui o direito do Fisco Municipal de cobrar o imposto diretamente do prestador do
serviço.
8 9º. Os critérios de cálculo do percentual estimado no 8 4º deste
artigo e as deduções admitidas serão estabelecidos em ato do Secretário de
Finanças.
Subseção V
Do arbitramento da base de cálculo
Art. 49. A Autoridade Fiscal arbitrará, sem prejuízo das
penalidades cabíveis, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza quando:
| - não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço ou
da venda, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de documentos
fiscais;
Il - os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou
documentos exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, por serem
insuficientes, omissos, inverossímeis ou falsos, não merecerem fé;
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Hl - o contribuinte ou responsável, após regularmente intimado,
recusar-se a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor
dos serviços prestados;
IV - existirem atos qualificados em Lei como crimes ou
contravenções, mesmo sem essa qualificação, que forem praticados com dolo,
fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de declarações ou
documentos fiscais ou contábeis exibidos pelo contribuinte, ou por qualquer outro
meio direto ou indireto de verificação;
V - ocorrer prática de subfaturamento ou contratação de serviços
por valores abaixo dos preços de mercado;
VI - houver flagrante insuficiência de imposto pago em face do
volume dos serviços prestados;
VII - tiver serviços prestados sem a determinação do preço ou,
reiteradamente, a título de cortesia;
VIII - for apurado o exercício de qualquer atividade que constitua
fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no
cadastro mobiliário.
Art. 50. O arbitramento da base de cálculo do Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza será elaborado tomando-se como base:
| - o valor da matéria-prima, insumo, combustível, energia elétrica
e outros materiais consumidos e aplicados na execução dos serviços;
Il - ordenados, salários, retiradas pró-labore, honorários,
comissões e gratificações de empregados, sócios, titulares ou prepostos;
HI - aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para
idênticas situações;
IV - o montante das despesas com luz, água, esgoto, telefone e
internet;
V - impostos, taxas, contribuições e encargos em geral;
VI - outras despesas mensais obrigatórias;
VII - duas ou mais informações de outros municípios que
espelhem o mesmo fator de serviços e atividades, que possuam servir como base
para o arbitramento.
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Parágrafo Único. Ao montante apurado será acrescido de 50%
(cinquenta por cento), a título de lucro ou vantagem remuneratória a cargo do
contribuinte.
Art. 51. Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela
forma estabelecida, apurar-se-á o preço do serviço, levando-se em conta:
| - os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros
contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
Il - o preço corrente dos serviços, à época a que se referir o
levantamento;
HI - os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de
negócio ou atividades, considerados especialmente os que permitam uma avaliação
do provável movimento tributável.
Art. 52. O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos
atinentes ao período em que se verificarem as ocorrências, sendo deduzidos os
pagamentos efetuados no periodo pelo contribuinte.
81º, O arbitramento será fixado mediante relatório da Autoridade
Fiscal, homologado pela chefia imediata.
82º. Os acréscimos legais serão exigido através de auto de
infração e termo de intimação; cessando os seus efeitos, quando o contribuinte de
forma satisfatória, a critério do fisco, sanar as irregularidades que deram origem ao
procedimento.
Subseção VI
Estimativa
Art. 53. A Autoridade Fiscal estimará de ofício ou mediante
requerimento do contribuinte, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza quando se tratar de:
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| - atividade exercida em caráter provisório;
Il - sujeito passivo de rudimentar organização;
HI - contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie,
modalidade ou volume de negócios aconselhem tratamento fiscal específico;
Iv - sujeito passivo que não tenha condições de emitir
documentos fiscais ou deixe, sistematicamente, de cumprir obrigações tributárias,
acessórias ou principais.
Parágrafo Único. Atividade exercida em caráter provisório é
aquela cujo exercício é de natureza temporária e está vinculada a fatores ou
acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
Art. 54. A estimativa será apurada tomando-se como base:
| - o preço corrente do serviço na praça;
Il - o tempo de duração e a natureza específica da atividade:
HI - o valor das despesas gerais do contribuinte durante o período
considerado.
Art. 55. O regime de estimativa será fixado por relatório da
Autoridade fiscal, homologado pela chefia imediata, e deferido por um período de até
12 (doze) meses, tendo a base de cálculo expressa em UFM (valor de referencia do
município).
81º. A qualquer tempo o regime de estimativa ser suspenso,
revisto ou cancelado, a critério do Secretário, responsável pela área fazendária.
82º. O regime de estimativa dispensa o uso de livros e notas
fiscais, por parte do contribuinte.
83º. Por solicitação do sujeito passivo e a critério do fisco, poderá
ser encerrado o regime de estimativa, ficando o contribuinte, neste caso,
subordinado à utilização dos documentos fiscais exigidos.
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Art. 56. O contribuinte que não concordar com a base de cálculo
estimada, poderá apresentar reclamação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
data da ciência do relatório homologado.
Parágrafo Único. No caso específico de atividade exercida em
caráter provisório, a ciência da estimativa se dará através de Termo de Intimação.
Art. 57. A reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará,
obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos
para a sua aferição.
Parágrafo Único. Julgada procedente a reclamação, total ou
parcialmente, a diferença recolhida na pendência da decisão será compensada nos
recolhimentos futuros.
Subseção VII
Da tributação pelo regime de estimativa especial
Art. 58. Os prestadores de serviços de rudimentar organização,
os profissionais autônomos ou os exercentes de profissões regulamentadas podem
ser enquadrados pelo Fisco em regime de estimativa especial de pagamento do
imposto, podendo ser-lhes então dispensado, total ou parcialmente, o cumprimento
de deveres jurídicos instrumentais (obrigações acessórias).
8 1º. Nos casos deste artigo:
| - os valores fixados por estimativa especial constituem
lançamentos definitivos do valor do imposto devido;
Il - o recolhimento do imposto deve ser realizado nos prazos
assinalados e por meio de guias apropriadas, emitidas pela Administração Tributária
ou, em casos especiais, pelo próprio contribuinte ou responsável.
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8 2º. O regime de estimativa especial vigora por exercício
financeiro, podendo ser pago em parcelas mensais e ser renovado após a
manifestação expressa da autoridade competente do Fisco,
8 3º. Os valores do imposto estimado, não recolhidos no prazo
estabelecido na guia de recolhimento (8 1º, Il) ou em outro documento apropriado,
devem ser inscritos em Dívida Ativa e cobrados amigável ou judicialmente.
8 4º. Havendo necessidade, o contribuinte em regime de
estimativa especial pode solicitar ao fisco municipal a emissão de Documento Fiscal.
Subseção VIII
Da Tributação das Cooperativas
Art. 59. O imposto não incide sobre os atos cooperados.
Parágrafo Único. Para os fins do disposto neste artigo,
consideram-se atos cooperados, os praticados entre as cooperativas e seus
associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas,
para a consecução dos objetivos sociais.
Art. 60. Serão considerados como tributáveis:
| - os serviços praticados pela cooperativa por meio de
prestadores não associados, mesmo que seja para completar os serviços relativos
ao objeto social da mesma;
Il - o fornecimento de serviços a não associados;
Ill - o fornecimento de serviços diferentes dos objetivos sociais da
cooperativa.
Art. 61. O previsto no artigo 71 desta Lei Complementar não se
aplica às sociedades cooperativas que prestem, em caráter habitual, serviços não
enquadrados como atos cooperados.
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8 1º. Para os fins do disposto neste artigo, considera-se caráter
habitual quando o faturamento mensal decorrente da prestação de serviços com
atos não cooperados for superior a 50% da receita bruta da cooperativa.
8 2º, As cooperativas que ajam na forma do disposto no caput
deste artigo são automaticamente descaracterizadas como tal, devendo sujeitar todo
o seu faturamento oriundo de serviços sujeitos a tributação do imposto às normas
que regem as demais pessoas jurídicas ou equiparadas, para fins de cálculo e
pagamento do imposto.
Subseção IX
Disposição especial sobre a apuração e o pagamento do imposto por
estimativa
Art. 62. O tomador ou contratante de serviços de prestadores
sujeitos aos regimes de estimativas em geral podem ser dispensados da retenção do
imposto na fonte, observadas as regras do regulamento ou as autorizações
especiais para Os casos.
Subseção X
Homologação
Art. 63. A Autoridade Fiscal tomando conhecimento da atividade
exercida pelo contribuinte, analisando a antecipação de recolhimentos sem prévio
exame do sujeito ativo, homologará ou não os autolançamentos ou lançamentos
espontâneos atribuídos ao sujeito passivo.
8 1º. O pagamento antecipado pelo contribuinte extingue o crédito
sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
8 2º. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos
anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à
extinção total ou parcial do crédito.
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8 3º. Tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo
quando devido e na imposição de penalidade, ou sua graduação.
8 4º. O prazo da homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da
ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública
Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e
definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude
ou simulação,
SEÇÃO IX
DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO
Art. 64, As alíquotas do imposto são aquelas descritas nos itens
da tabela constante no Anexo | e Il desta Lei Complementar.
SEÇÃO X
DA INSCRIÇÃO CADASTRAL DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
Art. 65. O Cadastro Mobiliário compreende, desde que
localizados, instalados ou em funcionamento:
| - os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e
prestadores de serviços com ou sem estabelecimento fixo;
Il - os profissionais autônomos com ou sem estabelecimento fixo;
HI - as repartições públicas;
IV - as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo
poder público;
V- as empresas públicas e as sociedades de economia mista;
VI - as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as
concessionárias de serviços públicos;
VII - os registros públicos, cartorários e notariais.
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Art. 66. As pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem
estabelecimento fixo, são obrigadas:
|- a promover a sua inscrição no Cadastro Mobiliário;
Il - a informar, ao Cadastro Mobiliário, qualquer alteração ou
baixa, como de nome ou de razão social, de endereço, de atividade, de sócio, de
responsabilidade de sócio, de fusão, de incorporação, de cisão e de extinção;
Ill - a exibirem os documentos necessários à atualização cadastral
e prestar todas as informações solicitadas pela Autoridade fiscal;
IV - a franquearem, à Autoridade Fiscal, devidamente
apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas
as atividades econômicas ou sociais para diligência fiscal.
Art. 67. No Cadastro Mobiliário:
I- para fins de inscrição e de alteração:
a) os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e
prestadores de serviços, deverão apresentar o boletim de inscrição (FIC-CAMOB), o
contrato ou o estatuto social, o cadastro nacional de pessoas jurídicas e a inscrição
estadual, comprovante de endereço dos sócios, copia dos documentos de
identificação dos sócios como RG e CPF, comprovante de localização da empresa
como contrato de locação se houver, laudo de vistoria ou termo de ajuste de conduta
do corpo de bombeiros, termo de impacto de vizinhança;
b) os profissionais autônomos, com estabelecimento fixo deverão
apresentar o boletim de inscrição (FIC — CAMOB), o registro no órgão de classe, o
cadastro de pessoas físicas (CPF) e a carteira de identidade, comprovante de
endereço ou contrato de locação do imóvel se houver, laudo de vistoria ou termo de
ajuste de conduta do corpo de bombeiros, termo de impacto de vizinhança;
c) se for exercer a atividade de transporte será necessário os
documentos relacionados no item “a” ou “b” deste artigo, conforme o caso, mais os
documentos do veiculo, carteira nacional de habilitação (CNH) do motorista.
d) as repartições públicas deverão apresentar o boletim de
inscrição (FIC — CAMOB), de alteração e de baixa cadastral mobiliária e, havendo, o
cadastro nacional de pessoas jurídicas, cópia do RG e CPF e comprovante de
endereço do responsável, laudo de vistoria ou termo de ajuste de conduta do corpo
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de bombeiros, comprovante de localização da empresa como contrato de locação se
houver;
e) as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder
público deverão apresentar o boletim de inscrição (FIC — CAMOB), de alteração e de
baixa cadastral mobiliária e, cópia do RG e CPF e comprovante de endereço do
responsável, havendo, o estatuto social e o cadastro nacional de pessoas jurídicas,
laudo de vistoria ou termo de ajuste de conduta do corpo de bombeiros,
comprovante de localização da empresa como contrato de locação se houver:
f) as empresas públicas e as sociedades de economia mista
deverão apresentar o boletim de inscrição (FIC — CAMOB), de alteração e de baixa
cadastral mobiliária e, havendo, cópia do RG e CPF e comprovante de endereço do
responsável, o estatuto social e o cadastro nacional de pessoas jurídicas, laudo de
vistoria ou termo de ajuste de conduta do corpo de bombeiros, comprovante de
localização da empresa como contrato de locação se houver, termo de impacto de
vizinhança;
9) as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as
concessionárias de serviços públicos deverão apresentar o boletim de inscrição (FIC
— CAMOB), de alteração e de baixa cadastral mobiliária e, havendo, o contrato ou o
estatuto social, cópia do RG e CPF e comprovante de endereço do responsável, o
cadastro nacional de pessoas jurídicas e a inscrição estadual, laudo de vistoria ou
termo de ajuste de conduta do corpo de bombeiros, comprovante de localização da
empresa como contrato de locação se houver, termo de impacto de vizinhança;
h) os registros públicos, cartorários e notariais deverão apresentar
o boletim de inscrição (FIC - CAMOB), cópia do RG e CPF do cartorário,
comprovante de endereço do cartorario, de alteração e de baixa cadastral mobiliária
e, havendo, o contrato ou o estatuto social e o cadastro nacional de pessoas
jurídicas, laudo de vistoria ou termo de ajuste de conduta do corpo de bombeiros,
comprovante de localização da empresa como contrato de locação se houver, termo
de impacto de vizinhança;
i) para Empreendedores Individuais (MEI), deverão apresentar o
boletim de inscrição (FIC — CAMOB), o cadastro de pessoas físicas (CPF) e a
carteira de identidade (RG), comprovante de endereço ou contrato de locação do
imóvel se houver, certificado da condição de microempreendedor individual.
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Il - para fins de baixa:
a) os estabelecimentos comerciais, industriais e produtores
apresentar o boletim de inscrição, de alteração e de baixa cadastral mobiliária, a
ficha de inscrição no cadastro mobiliário e, havendo, o distrato social ou a baixa
estatutária, o cancelamento do cadastro nacional de pessoas jurídicas e a baixa na
inscrição estadual, junto com certidão negativa de débito municipal;
b) os estabelecimentos prestadores de serviços deverão
apresentar, além do boletim de inscrição, de alteração e de baixa cadastral
mobiliária, da ficha de inscrição no cadastro mobiliário e, havendo, do distrato social
ou da baixa estatutária, do cancelamento do cadastro nacional de pessoas jurídicas
e da baixa na inscrição estadual, a documentação fiscal não utilizada, junto com
certidão negativa de débito municipal;
c) os profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo,
deverão apresentar o boletim de inscrição, de alteração e de baixa cadastral
mobiliária, a ficha de inscrição no cadastro mobiliário e, havendo, a baixa ou o
cancelamento do registro no órgão de classe, junto com certidão negativa de débito
municipal;
d) as repartições públicas deverão apresentar o boletim de
inscrição, de alteração e de baixa cadastral mobiliária, a ficha de inscrição no
cadastro mobiliário e, havendo, o cancelamento do cadastro nacional de pessoas
jurídicas;
e) as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder
público deverão apresentar o boletim de inscrição, de alteração e de baixa cadastral
mobiliária, a ficha de inscrição no cadastro mobiliário e, havendo, a baixa estatutária
e o cancelamento do cadastro nacional de pessoas jurídicas;
f) as empresas públicas e as sociedades de economia mista
deverão apresentar o boletim de inscrição, de alteração e de baixa cadastral
mobiliária, a ficha de inscrição no cadastro mobiliário e, havendo, a baixa estatutária
e o cancelamento do cadastro nacional de pessoas jurídicas,
9) as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as
concessionárias de serviços públicos deverão apresentar o boletim de inscrição, de
alteração e de baixa cadastral mobiliária, a ficha de inscrição no cadastro mobiliário
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e, havendo, a baixa estatutária, o cancelamento do cadastro nacional de pessoas
jurídicas e a baixa na inscrição estadual:
h) os registros públicos, cartorários e notariais deverão apresentar
o boletim de inscrição, de alteração e de baixa cadastral mobiliária, a ficha de
inscrição no cadastro mobiliário e, havendo, o distrato social ou a baixa estatutária e
o cancelamento do cadastro nacional de pessoas jurídicas;
i) para Empreendedores Individuais (MEI), deverão apresentar o
boletim de inscrição (FIC — CAMOB), o cadastro de pessoas físicas (CPF) e a
carteira de identidade (RG), comprovante de endereço ou contrato de locação do
imóvel se houver, certificado da condição de microempreendedor individual.
8 1º. Os campos, os dados e as informações do boletim de
inscrição, de alteração e de baixa cadastral mobiliária serão os campos, os dados e
as informações do cadastro mobiliário.
8 2º. Para fins de abertura e inscrição no cadastro mobiliário os
respectivos sócios como também o imóvel aonde será estabelecida a empresa não
poderão conter nenhum tipo de débitos com o Fisco Municipal devendo ser
comprovado através de emissão da certidão negativa de débitos.
$ 3º. Para fins baixa da inscrição no cadastro mobiliário o mesmo
não poderá conter nenhum tipo de débitos com o Fisco Municipal devendo ser
comprovado através de emissão da certidão negativa de débitos.
8 4º. O boletim de inscrição, de alteração e de baixa cadastral
mobiliária e a ficha de inscrição no cadastro mobiliário serão instituídos através de
portaria pelo responsável pela administração da Fazenda Pública Municipal.
8 5º. Para fins de inscrição, renovação e alteração no cadastro
mobiliário municipal dos contribuintes municipais será exigido previamente a
“CONSULTA PRÉVIA” conforme baliza o Art. 11 e 12 da Lei Complementar nº
25/2010.
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| - o contribuinte deverá efetuar a solicitação da “CONSULTA
PRÉVIA” protocolizando o boletim de inscrição (FIC-CAMOB) preenchido, com os
dados de localização;
Il - deverá ser procedida a verificação da regularidade do imóvel,
e de todos os sócios da empresa com a devida emissão de certidões negativas
municipais;
III - deverá ser procedido na “CONSULTA PRÉVIA" a verificação
das atividades permitidas para o local conforme determina a Lei Complementar nº
019/2009;
IV - deverá ser procedido na “CONSULTA PRÉVIA” a
necessidade de vistoria pelo Corpo de Bombeiros;
V - deverá ser procedida a verificação da necessidade de vistoria
da Vigilância Sanitária do Município;
VI - o Setor de Tributação dará a resposta à “CONSULTA
PRÉVIA” no prazo de 48(quarenta e oito horas) para o endereço eletrônico
fornecido.
$ 6º. O Fisco Municipal por intermédio das consultas prévias
deverá informar para o contribuinte efetuar à elaboração de ato constitutivo ou de
sua alteração os itens relacionados abaixo:
| - a descrição oficial do endereço de seu interesse e da
possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido;
Il - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de
licenças de autorização de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte,
o grau de risco e a localização;
HI - os procedimentos, prazos e documentos necessários para
consulta prévia para abertura e alteração de dados cadastrais no mobiliário
municipal poderão ser regulamentados através de decreto pelo executivo municipal.
8 7º. Os contribuintes pessoa física ou jurídica que solicitarem a
licença para funcionamento e suas atividades CNAE FISCAL não forem
consideradas como Alto Grau de risco ou não forem estabelecidos não será exigido
o Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
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8 8º. Será exigido Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
para os estabelecimentos que possuírem área acima de 80 m2 independente da
atividade CNAE FISCAL exercida.
Art. 68. As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo,
bem como as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, terão os seguintes
prazos;
| - para promover a sua inscrição no Cadastro Mobiliário, de até
10 (dez) dias antes da data de início de atividade:
Il - para informar, ao Cadastro Mobiliário, qualquer alteração ou
baixa, como de nome ou de razão social, de endereço, de atividade, de sócio, de
responsabilidade de sócio, de fusão, de incorporação, de cisão, de extinção e de
baixa, de até 10 (dez) dias, contados da data de alteração, de fusão, de
incorporação, de cisão e de extinção;
HI - para exibirem os documentos necessários à atualização
cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela Autoridade fiscal, de até 10
(dez) dias, contados da data de lavratura do termo de intimação;
IV - para franquearem, à Autoridade fiscal, devidamente
apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas
as atividades econômicas ou sociais para diligência fiscal, imediato.
Art. 69. O órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário deverá
promover, de ofício, a inscrição, a alteração ou a baixa, quando as pessoas físicas,
com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de direito público
ou privado:
| - após a data de início de atividade, não promoverem a sua
inscrição o Cadastro Mobiliário;
Il - após 10 (dez) dias, contados da data de alteração, de fusão,
de incorporação, de cisão, de extinção ou de baixa, não informarem, ao Cadastro
Mobiliário, a sua alteração, como de nome ou de razão social, de endereço, de
atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão, de incorporação, de
cisão, de extinção e de baixa;
.N
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Il - após 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do Termo
de Intimação, não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e
nem prestarem todas as informações solicitadas pela Autoridade fiscal;
IV - não franquearem, à Autoridade fiscal, devidamente
apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas
as atividades econômicas ou sociais para diligência fiscal.
Art. 70. Os registros públicos, cartorários e notariais, bem como
as associações, os sindicatos, as entidades e os órgãos de classe, ficam obrigados
a fornecer, ao órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário, até o último dia útil do
mês subsequente, a relação de todas as pessoas físicas, com ou sem
estabelecimento fixo, e de todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado,
que solicitaram inscrição, alteração ou baixa de registro, mencionando:
|- o nome, a razão social e o endereço do solicitante;
Il - a data e o objeto da solicitação.
Art. 71. As delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as
concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, de telecomunicações, de
gás, de água e de esgoto, ficam obrigadas a fornecer, ao órgão responsável pelo
Cadastro Mobiliário, até o último dia útil do mês subsequente, a relação de todas as
pessoas físicas, com estabelecimento fixo, e de todas as pessoas jurídicas, de
direito público ou privado, que solicitaram inscrição, pedido de ligação, alteração ou
baixa de serviço, mencionando:
|- o nome, a razão social e o endereço do solicitante;
Il- a data e o objeto da solicitação.
Art. 72. No ato da inscrição, serão identificados com uma
numeração padrão, sequencial e própria, chamada inscrição cadastral mobiliária,
contida na ficha de inscrição no cadastro mobiliário:
| - os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e
prestadores de serviços;
Il - os profissionais autônomos com ou sem estabelecimento fixo;
HI - as repartições públicas;
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IV - as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo
poder público;
V - as empresas públicas e as sociedades de economia mista;
VI - as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as
concessionárias de serviços públicos;
VII - os registros públicos, cartorários e notariais.
Parágrafo Único. As pessoas físicas, com ou sem
estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de direito público ou privado,
terão as suas atividades identificadas segundo os códigos de atividades econômicas
e sociais.
SEÇÃO xI
DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO
Subseção |
Dos livros e documentos fiscais
Art. 73. A documentação fiscal compreende:
| - os documentos fiscais;
Il - os documentos gerenciais.
Art. 74. Os documentos fiscais compreendem:
I- os livros fiscais;
Il - as notas fiscais;
HI - as declarações fiscais.
Art. 75. Os livros fiscais compreendem:
| -o livro de registro de prestação de serviço;
Il - o livro de registro de administração financeira:
HI - os livros fiscais acima citados serão regulamentados através
de decreto pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal no
que fizer necessário;
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IV. poderá ser instituídos através de decreto pelo responsável
pela administração da Fazenda Pública Municipal, outros modelos de livros fiscais
não previstos anteriormente.
A-ll;
Art. 76. As Notas Fiscais compreendem:
I- a Nota Fiscal de Serviço — Série A - |;
Il - a Nota Fiscal de Serviço — EPP e MC — Simples Nacional Série
HI - a Nota Fiscal de Serviço — Série Cupom;
IV - a Nota Fiscal de Serviço — Série Avulsa;
V-a Nota Fiscal de Serviço — Série Eletrônica;
Vl - a Carta de Correção — Eletrônica;
S 1º. Os documentos fiscais acima citadas poderão ser
regulamentadas através de decreto pelo responsável pela Administração da
Fazenda Pública Municipal no que fizer necessário;
8 2º. Poderão ser instituídos através de decreto pelo responsável
pela administração da Fazenda Pública Municipal, outros modelos de documentos
fiscais não previstos anteriormente.
Art. 77. As declarações fiscais compreendem:
|- a declaração mensal de serviço prestado;
Il - a declaração mensal de serviço tomado;
HI - a declaração mensal de serviço retido;
IV - a declaração mensal de instituição financeira;
V- a declaração mensal de construção civil;
VI - a declaração mensal de cooperativa médica;
VII - a declaração mensal de cartório;
VIII - a declaração mensal de telecomunicação;
IX - a declaração mensal de água e esgoto;
X - a declaração mensal de energia elétrica;
XI - a declaração mensal de correio e telégrafo;
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8 1º. As declarações mensais de serviços acima citadas poderão
ser regulamentadas através de decreto pelo responsável pela Administração da
Fazenda Pública Municipal no que fizer necessário;
8 2º, Poderão ser instituídos através de decreto pelo responsável
pela administração da Fazenda Pública Municipal, outros modelos de declarações
fiscais não previstos anteriormente.
Subseção Il
Do Lançamento do Imposto
Art. 78. O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, em todos os casos, reger-se-á pela lei vigente na data da ocorrência do
respectivo fato gerador, ainda que posteriormente modificada, e será:
| - por homologação, nos casos de recolhimento mensal
antecipado efetuado pelo contribuinte ou responsável, com base no registro de seus
livros e documentos fiscais e/ou contábeis:
Il - mensalmente, de ofício, por estimativa, observado o disposto
no artigo 65 desta Lei Complementar;
Ill - de ofício, por arbitramento, observado o disposto no artigo 61
desta Lei Complementar;
IV - anualmente, de ofício, quando se tratar de profissionais
autônomos, observado o disposto no artigo 40 desta Lei Complementar.
8 1º. O cálculo e o recolhimento do imposto devido por pessoa
jurídica ou pessoa a esta equiparada será feito pelo próprio contribuinte na forma do
inciso | deste artigo e considerar-se-á como base de cálculo o somatório dos preços
dos serviços prestados durante o mês de competência, independentemente, do fato
do documento fiscal ter sido emitido em outro período.
8 2º. Nos casos previstos nos incisos Il e IV deste artigo, o
lançamento do imposto será feito pelo Fisco Municipal e os contribuintes serão
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notificados da exigência mediante o envio, por via postal, da notificação de
lançamento e pela publicação de edital, em uma única vez, no Diário Oficial do
Município.
$ 3º. O edital de notificação mencionado no 8 2º deste artigo,
conterá no mínimo:
| - nome do contribuinte com a respectiva inscrição municipal;
Il - valor do imposto;
Il - prazo para pagamento; e
IV - prazo para impugnação da exigência.
8 4º. Nos casos de estimativa, inexistindo ato do Secretário de
Finanças que determine o lançamento do imposto, de ofício, o contribuinte fará a
declaração e o recolhimento do mesmo, na forma e prazos estabelecidos neste
Regulamento.
Art. 79. O lançamento também será feito:
| - de ofício, mediante auto de infração ou notificação de
lançamento, na hipótese do contribuinte ou responsável não efetuar o recolhimento
integral do imposto na forma do inciso | do artigo anterior desta Lei Complementar;
Il - por homologação, no caso de recolhimento fora do prazo,
efetuado pelo contribuinte ou responsável, com a atualização monetária, juros e
multa de mora, previstos na legislação, excluída a penalidade por infração.
81º. Os valores declarados pelo contribuinte ou responsável, a
título de ISSQN, não recolhidos ou não parcelados, serão objeto de inscrição como
Dívida Ativa do Município, independentemente de realização de procedimento fiscal,
82º. O valor do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
informado pelo sujeito passivo nos termos deste artigo ou por outros previstos na
legislação tributária, não pago ou pago a menor, constitui confissão de dívida.
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Art. 80, O lançamento do imposto na forma prevista no artigo 61
desta Lei Complementar será feito com base em estimativa, estabelecida por ato do
Secretário de Finanças.
8 1º. O lançamento será feito mediante auto de infração quando a
constatação da falta de recolhimento se der por ocasião de qualquer procedimento
fiscal.
8 2º. O lançamento será feito mediante notificação de lançamento
após o cadastramento espontâneo da construção ou reforma, com expedição de
“habite-se” ou não.
& 3º. No cálculo do imposto mencionado no caput deste artigo
poderá ser deduzido do preço total do serviço estimado o preço dos serviços
tomados de terceiros, em que houve o pagamento do imposto, na forma
estabelecida em ato do Secretário de Finanças.
Subseção |V
Da Declaração
Art. 81. Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, pessoas jurídicas ou pessoas a elas equiparadas, por si ou por intermédio
de seus representantes, são obrigados a apresentar à Secretaria de Finanças
declaração dos serviços prestados e tomados nos prazos, formas e condições
estabelecidos em Regulamento, ainda que não tenham realizado movimento
econômico.
Parágrafo Único. A obrigação de que trata este artigo é extensiva
aos contribuintes substitutos e aos responsáveis pela retenção na fonte e
recolhimento do imposto devido por terceiros que lhes prestem serviços ou ainda,
âqueles que tomem serviços, na forma, prazos e condições estabelecidas em
Regulamento e nos atos do Secretário de Finanças.
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Art. 82. Sempre que julgar necessário, à correta administração do
tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo
de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência, prestar declarações sobre as
prestações de serviços, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.
Subseção IV
Do Recolhimento do Imposto
Art. 83. Independentemente da entrega da declaração dos
serviços prestados e tomados, no prazo estabelecido em Regulamento, o imposto
será pago na rede arrecadadora conveniada com a Secretaria de Finanças, nos
seguintes prazos:
| - diariamente, antes da realização do evento, para os serviços de
diversões públicas não permanentes ou exercidos de forma eventual, tais como
shows, exposições e congêneres;
Il - mensalmente, até o dia 20 do mês subsequente áquele em
que ocorrer o fato gerador ou a retenção na fonte:
a) para empresas e pessoas a estas equiparadas;
b) para os estabelecimentos de diversões públicas não
compreendidos no inciso | deste artigo;
€) para as sociedades de profissionais;
d) para os profissionais autônomos:
e) para os contribuintes permanentes sujeitos ao imposto por
estimativa;
f) para os contribuintes substitutos e responsáveis pela retenção
do imposto na fonte;
HI - Para os arbitramentos de que tratam o artigo 60 desta Lei
Complementar, até 5 dias após o registro no Cadastro Imobiliário Municipal;
Art. 84. O pagamento antecipado do sujeito passivo extingue,
potencialmente, o crédito tributário, todavia, a extinção, efetiva, fica condicionada à
resolução da ulterior homologação do lançamento.
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Art. 85. Os atos anteriores à homologação do lançamento,
praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do
crédito, não influem sobre a obrigação tributária.
Art. 86. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, inscrito
ou não em dívida ativa, não quitados até o seu vencimento ficam sujeitos à
incidência dos encargos pecuniários estabelecidos no Artigo 250 da Lei
Complementar nº 001/2001.
CAPÍTULO Il
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 87. As multas serão calculadas tomando-se como base:
| - a Unidade Fiscal do Município de Cambará — UFM ou em
moeda corrente, dependendo a situação;
Il - no valor do tributo, corrigido monetariamente.
8 1º. As multas serão cumulativas quando resultarem,
concomitantemente, do não cumprimento de obrigação tributária acessória e
principal.
$ 2º. Apurando-se, na mesma ação fiscal, o não-cumprimento de
mais de uma obrigação tributária acessória pela mesma pessoa, em razão de um só
fato, impor-se-á penalidade somente à infração que corresponder à multa de maior
valor.
Art. 88. A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou
deixar de fazer, será pecuniária, quando consista em multa, e deverá ter em vista:
| - as circunstâncias atenuantes;
Il - as circunstâncias agravantes.
$ 1º. Nos casos de descumprimento da obrigação acessória:
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| - na circunstância do descumprimento da obrigação acessória
nos prazos previstos, multa de 1,5 (um virgula cinco), UFM;
Il - na reincidência, a multa prevista acrescida em 30% (vinte por
cento) do valor da UFM.
8 2º. Nos casos de descumprimento da obrigação principal:
| - na circunstância da infração depender o resultado de infração
de outra Lei, tributária ou não;
Il - multa correspondente ao dobro do tributo não recolhido aos
cofres públicos, não podendo o valor ser inferior a 2 (duas) UFM;
Ill - na reincidência, a multa prevista acrescida em 30% (vinte por
cento) do valor da UFM.
8 3º. Depois de observado o disposto nos 81º e 82º deste artigo,
poderá o autuado pagar a multa por infração tributária, com desconto de:
|-20% (vinte por cento), se dentro do prazo para a defesa:
Il - 10% (dez por cento), se dentro do prazo para recurso contra
decisão de primeira instância administrativa.
8 4º. O benefício previsto no parágrafo anterior fica condicionado:
| - ao pagamento integral, no mesmo ato, do imposto devido ou
parcelado;
Il - à renúncia, pelo autuado, à defesa ou recurso previsto na
legislação, mesmo os já interpostos;
III - ao recolhimento dos acréscimos previstos.
Art. 89. Com base no artigo anterior, desta Lei Complementar,
serão aplicadas as seguintes multas:
| - em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
de 1,5 (um virgula cinco) UFM, quando às empresas e às entidades estabelecidas
no município, na condição de tomadoras de serviços, deixarem de reter e de
recolher o imposto devido pelos prestadores de serviços, na forma e nos prazos
regulamentares.
CO
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Il - em relação ao cadastro mobiliário:
a) de 2 (duas) UFM, quando as pessoas físicas, com ou sem
estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de direito público ou privado,
na forma e nos prazos regulamentares:
1. não promoverem a sua inscrição;
2. não informarem qualquer alteração ou baixa, como de nome ou
de razão social, de endereço, de atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio,
de fusão, de incorporação, de cisão e de extinção;
3. não exibirem os documentos necessários à atualização
cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela Autoridade fiscal:
4. não franquearem, à Autoridade fiscal, devidamente
apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas
as atividades econômicas ou sociais para diligência fiscal;
b) de 25 (vinte e cinco) UFM, quando os registros públicos,
cartorários e notariais, bem como as associações, os sindicatos, as entidades e os
órgãos de classe, não fornecerem, até o último dia útil do mês subsequente, a
relação de todas as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e de todas as
pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que solicitaram inscrição, alteração
ou baixa de registro, mencionando o nome, a razão social e o endereço do
solicitante e a data e o objeto da solicitação;
c) de 30 (trinta) UFM, quando as delegadas, as autorizadas, as
permissionárias e as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, de
telecomunicações, de gás, de água e de esgoto, não fornecerem, até o último dia útil
do mês subsequente, a relação de todas as pessoas físicas, com estabelecimento
fixo, e de todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que solicitaram
inscrição, alteração ou baixa de serviço, mencionando o nome, a razão social e o
endereço do solicitante e a data e o objeto da solicitação.
HI - em relação aos livros fiscais da prefeitura, na forma e nos
prazos regulamentares:
a) de 2 (duas) UFM, quando, sendo obrigatórios, o contribuinte
não os possui ou, os possuindo, sendo solicitados pelo fisco, não os exibir;
b) de 2 (duas) UFM, quando não forem, devidamente,
autenticados, escriturados e encerrados;
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c) de 2 (duas) UFM, quando, extraviados ou inutilizados, não
forem, devidamente, observados os procedimentos cabíveis e aplicáveis;
d) de 2 (duas) UFM, quando não forem, devidamente,
conservados, no próprio estabelecimento do prestador de serviço;
e) de 10 (dez) UFM, quando forem adulterados ou falsificados, por
livro escriturado.
IV - em relação às notas fiscais da prefeitura, na forma e nos
prazos regulamentares:
a) de 2 (duas) UFM, quando, sendo obrigatórias, o contribuinte
não as possuir ou, as possuindo, sendo solicitadas pelo fisco, não as exibir;
b) de 2,5 (dois virgula cinco) UFM, quando não forem,
devidamente, autorizadas, escrituradas e canceladas;
c) de 2 (dois) UFM, quando não forem devidamente emitidas por
documento não emitido;
d) de 2 (dois) UFM, quando forem solicitadas e não retiradas;
e) de 2 (dois) UFM, quando não forem devolvidas ao fisco, por
documento não devolvido no tempo regulamentado;
f) de 2,5 (dois virgula cinco) UFM, quando forem emitidas fora do
prazo de validade, por documento emitido:
9) de 10 (dez) UFM, quando forem adulteradas ou falsificadas,
por documento emitido;
h) de 2 (duas) UFM, por nota fiscal, quando, extraviadas ou
inutilizadas e não devolvidas ao fisco;
i) de 2 (duas) UFM, por nota fiscal, no caso de reincidência de
extravio ou inutilizadas e não devolvidas ao fisco:
j) de 2 (duas) UFM, quando não forem devidamente conservadas,
no próprio estabelecimento do prestador de serviço;
k) de 2 (duas) UFM, quando os contribuintes, obrigados à
emissão de notas fiscais, não manterem em local visível e de acesso ao público,
junto ao setor de recebimento ou onde o fisco vier a indicar, mensagem contendo a
obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal:
V - em relação às declarações fiscais da prefeitura, na forma e
nos prazos regulamentares:
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a) de 2 (duas) UFM, quando sendo obrigatórias, o contribuinte
não as possuir ou, as possuindo, sendo solicitadas pelo Fisco, não as exibir;
b) de 2,5 (dois virgula cinco) UFM, quando não forem
devidamente emitidas, escrituradas, entregues e canceladas;
c) de 2 (dois) UFM, quando extraviadas ou inutilizadas, não forem
devidamente, observados os procedimentos cabíveis e aplicáveis;
d) de 2 (duas) UFM, quando não forem devidamente conservadas
no próprio estabelecimento do prestador de serviço.
VI - infrações relacionadas com a ação fiscal:
a) multa pelo não atendimento de intimação para apresentação de
documentos fiscais, contábeis e comerciais, dentro do prazo concedido pela
autoridade fiscal:
1. na primeira intimação: 4,5 (quatro virgula cinco) UFM;
2. na segunda intimação e nas demais: 6,5 (seis virgula cinco)
UFM.
Art. 90. Com base no inciso |, do artigo anterior desta Lei
Complementar, serão aplicadas multas de 100% (cem por cento) do valor do tributo
omitido, corrigido monetariamente por infração:
| - por escriturar os livros fiscais com dolo, má fé, fraude ou
simulação;
Il - por consignar em documento fiscal importância inferior ao
efetivo valor da operação;
Il - por consignar valores diferentes nas vias do mesmo
documento fiscal;
IV - por sonegação de imposto, ou outra omissão de receita;
V - quando o documento fiscal estiver regularmente escriturado,
nos livros e registros fiscais próprios e o imposto não estiver recolhido multa de 50%
(cinquenta por cento) do valor do imposto apurado,
CAPÍTULO III
SEÇÃO |
que dispõe sobre
redação:
que dispõe sobre
redação:
que dispõe sobre
redação:
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DAS ALTERAÇÕES LEGAIS
Art. 91. O “Caput” do artigo 19 da Lei Complementar Nº 01/2001
o sistema tributário do município, passa a vigorar com a seguinte
Art. 19 —- O não recolhimento do referido tributo aos cofres
públicos até a data de seu vencimento implicará na aplicação dos
encargos pecuniários estabelecidos no artigo 250 desta Lei
Complementar.
Art. 92. O “Caput” do artigo 64 da Lei Complementar Nº 01/2001
o sistema tributário do município, passa a vigorar com a seguinte
Ar. 64 - O não recolhimento do referido tributo aos cofres
públicos até a data de seu vencimento implicará na aplicação dos
encargos pecuniários estabelecidos no artigo 250 desta Lei
Complementar e das multas equivalentes a:
Art. 93. O “Caput” do artigo 156 da Lei Complementar Nº 01/2001
o sistema tributário do município, passa a vigorar com a seguinte
Art. 156 — O não recolhimento da referida taxa aos cofres públicos
até a data de seu vencimento implicará na aplicação dos
encargos pecuniários estabelecidos no artigo 250 desta Lei
Complementar.
Art. 94. Ficam revogados os inciso |, Il e Ill do artigo 156 da Lei
Complementar Nº 01/2001 que dispõe sobre o sistema tributário do município.
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Art. 95. O “Caput” do artigo 171 da Lei Complementar Nº 01/2001
que dispõe sobre o sistema tributário do município, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 171 — O não recolhimento do referido tributo aos cofres
públicos até a data de seu vencimento implicará na aplicação dos
encargos pecuniários estabelecidos no artigo 250 desta Lei
Complementar.
Art. 96. Ficam revogados os inciso |, Il e Ill do artigo 171 da Lei
Complementar Nº 01/2001 que dispõe sobre o sistema tributário do município.
Art. 97. O “Caput” do artigo 185 da Lei Complementar Nº 01/2001
que dispõe sobre o sistema tributário do município, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Ar. 185 — O não recolhimento do referido tributo aos cofres
públicos até a data de seu vencimento implicará na aplicação dos
encargos pecuniários estabelecidos no artigo 250 desta Lei
Complementar além de multa no valor de 100% da taxa devida.
Art. 98. O artigo 250 da Lei Complementar Nº 01/2001 que dispõe
sobre o sistema tributário do municipio, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 250. O crédito de natureza tributária ou não tributária não
quitado até o seu vencimento fica sujeito à incidência de:
!- multa de mora de 2 % (dois por cento), sobre o valor do crédito
devido e não pago, ou pago a menor, atualizado monetariamente
utilizando o índice de correção monetária transcrito no $30. deste
Artigo a partir do dia imediatamente seguinte ao de seu
vencimento;
Il - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre
o valor do crédito devido e não pago, ou pago a menor, atualizado
sistema tributário
seguinte redação:
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monetariamente utilizando o índice de correção monetária
transcrito no 830. deste Artigo a partir do dia imediatamente
seguinte ao de seu vencimento, considerado como mês completo
qualquer fração dele;
$ 1º. O disposto neste artigo não se aplica na pendência de
consulta formulada pelo contribuinte, dentro do prazo legal para
pagamento do imposto.
$ 2º Os créditos de natureza tributária e não tributária, não
quitadas até a data de seu vencimento será corrigido
monetariamente, mediante aplicação de coeficientes de
atualização do índice previsto no 8 30. deste artigo, nos termos da
legislação própria, desde o seu vencimento até a data de sua
efetiva liquidação.
$ 3º. Os créditos de natureza tributária e não tributária, devidos e
não recolhidos aos cofres municipais até a data de seu
vencimento serão corrigidos monetariamente, mediante aplicação
da variação do INPC (índice nacional de preço ao consumidor)
divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, nos termos da legislação própria, desde o seu
vencimento até a data de sua efetiva liquidação.
$ 4º. A atualização monetária, bem como os juros de mora,
incidirá sobre o valor integral do crédito tributário, neste
computada a multa moratória.
S 5º, Ajuizada a dívida, serão devidos à custa e honorários
advocatícios, nos termos da legislação própria.
Art. 99. A Lei Complementar Nº 01/2001 que dispõe sobre o
do município, passa a vigorar acrescida do artigo 268-A com a
An. 268-A. Os fatores de cálculo existentes nesta Lei
Complementar vinculados a UFIR deverão utilizar o valor de R$
2 W
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av, Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
2,55 (dois reais e cinquenta e cinco centavos) para o exercício de
2014 até sua devida conversão para UFMI/CA.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 100. A Administração Municipal deve mandar publicar os
modelos de declarações, documentos e guias que devam ser preenchidos pelos
contribuintes e responsáveis, para os efeitos de cadastramento, lançamento,
arrecadação e fiscalização do imposto.
Art. 101. Os contribuintes ou os responsáveis pelo pagamento do
imposto devem facilitar, por todos os meios disponíveis, o exercício das atividades
necessárias ao lançamento, à fiscalização e à arrecadação, ficando eles
especialmente obrigados a:
| - emitir documentos fiscais, apresentar declarações e guias
apropriadas, bem como escriturar em livros ou documentos as prestações que
propiciem a incidência do imposto e a formalização da obrigação tributária e de seu
inerente crédito, segundo as prescrições regulamentares;
Il - comunicar à Administração Tributária, no prazo de 30 (trinta)
dias contados da ocorrência, qualquer evento capaz de gerar, modificar ou extinguir
obrigação tributária e seu inerente crédito, em sendo o caso;
HI - franquear ao Fisco o exame de qualquer documento que, de
algum modo, tenha referência com as prestações de serviços ou situações que
possam constituir fatos jurídicos tributários, ou que sirvam como comprovantes da
veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;
IV - prestar às autoridades fiscais competentes as informações e
os esclarecimentos necessários ao exercício da administração tributária, sempre que
solicitados;
V - não embaraçar a ação fiscalizadora e, mediante notificação
escrita, são eles obrigados a colocar à disposição da autoridade fiscalizadora
quaisquer materiais relacionados com as prestações de serviços sujeitas ao imposto,
bem como os relacionados com o próprio imposto.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
Parágrafo Único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial
e fiscal e os comprovantes dos registros neles feitos devem ser conservados até o
termo final que ocasione a decadência ou a prescrição tributária, conforme o caso.
Art. 102. O movimento real tributável, realizado pelo contribuinte
em determinado período de tempo, pode ser apurado por meio de levantamento
fiscal, em que podem ser considerados, dentre outros dados, os valores dos serviços
prestados e dos serviços recebidos, as despesas pagas, o porte do estabelecimento,
o ramo de atividade, os encargos diversos, os lucros e outros elementos
informativos, consoante as prescrições do regulamento.
81º. No levantamento fiscal podem ser usados quaisquer meios
indiciários, desde que validamente fundamentados.
82º. O levantamento fiscal pode ser revisado quando do
surgimento de fatos não considerados anteriormente.
83º, A diferença apurada por meio de levantamento fiscal é
considerada decorrente de prestações de serviços tributadas.
Art. 103. Os requisitos que autorizam o reconhecimento de
imunidade ou de isenção devem ser comprovados perante a Administração
Tributária, devendo a renovação, quando necessária, ser requerida na primeira
quinzena do mês de janeiro de cada ano civil.
Art. 104, Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordos,
ajustes ou convênios com a União e com o Estado do Paraná, com o objetivo de que
sejam realizados a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza de competência do Município, incidente sobre as prestações de serviços
feitas aos órgãos das administrações direta e indireta daqueles entes, inclusive suas
fundações.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1,082 = Cambará-PR = 86390-000 — (43) 3532-8800
Art. 105. O Poder Executivo regulamentará no que se fizer
necessário e expedirá os decretos exigidos por esta Lei Complementar e os que se
fizerem necessários à perfeita aplicação das disposições ora aprovadas.
Art. 106. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário em especial os artigos 72 aos
144 da Lei Complementar 01/2001 e Lei Complementar nº 03/2003.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 23 de dezembro de 2014.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal de Cambará
ESTADO DO
ANEXO I
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 —Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
LISTA DE SERVIÇOS, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO TRIBUTÁVEIS PELO
ISSQN, A QUE SE REFERE ESTA LEI COMPLEMENTAR
1.08
3.01
VALOR FIXO
Aquara. | ADA
SOBRE O
ITEM MOV EMISSÃO DE
É NF/ E
ECONÔMICO. proFISSIONAIS
AUTONOMOS
1.01 | Análise e desenvolvimento de sistemas. 3% 6,08
1.02 | Programação. 3% 6,47
1.03 | Processamento de dados e congêneres. 3% 6,08
1.04 Elaboração . de programas de computadores, 3% 3,92
inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de 3% 3,92
rogramas de computação.
1.06 | Assessoria e consultoria em informática. 3% 3,92
Suporte técnico em informática, incluídas a
1.07 |instalação, a configuração e a manutenção de 3% 2,74
programas de computação e bancos de dados. Il
Planejamento, confecção, manutenção e
atualização de páginas eletrônicas.
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de
qualquer natur
VETADO
3% 2,74
3.02
3.03
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de
propaganda.
Exploração de salões de festas, centros de
convenções, escritórios virtuais, estandes, quadras
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de
espetáculos, parques de diversões, canchas e
congêneres para realização de eventos ou negócios
de qualquer natureza.
3.04
3.05
Locação, sublocação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou
não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e
condutos de qualquer natureza.
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas de uso temporário.
3% 10,39
3% 10,78
3% 8,82
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av: Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
4.01 | Medicina e Biomedicina. 3% 5,29
Tanálises clínicas, patologia, eletricidade médica,
radioterapia, uimioterapia, ultra-sonografia,
Mana gem magnáfica radiologia, tomografia e 3% 8,82
congêneres.
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, |
4.03 |manicômios, casas de saúde, | 3% 8,23
ambulatórios e congêneres.
4.04 | Instrumentação cirúrgica. 3% 5,29
4.05 | Acupuntura. 3% 4,51
4.06 | Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 3% E 4,51
| 4.07 | Serviços farmacêuticos. 3% 4,51
4.08 | Terapia ocupacional fisioterapia e fonoaudiologia | 3% 4,51
Terapias de qualquer espécie destinadas ao :
ja Htamisfito físico, orgânico e mental sá sa
4.10 | Nutrição. 3% 4,51
4.11 |Obstetrícia. 3% | amo
4.12 | Odontologia. 3% 4,51 |
4.13 |Ortóptica. 3% 4,51
4.14 | Próteses sob encomenda. 3% 4,51
4.15 | Psicanálise. 3% 4,51 J
4.16 | Psicologia. 3% 4,51
417 Casas de repouso e de recuperação, creches, 3% |
"| |asilos e congêneres. Ss
Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e
[418 nasc : ia E
449 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen 3% .
" Je congêneres.
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 3% E .
— | materiais biológicos de qualquer espécie.
424 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento 3% .
| |móvel e congêneres.
Planos de medicina de grupo ou individual e
4.22 |convênios para prestação de assistência médica, 3% 8,43
hospitalar, odontológica e congêneres.
Outros planos de saúde que se cumpram mediante
4.23 serviços de terceiros contratados, credenciados, 3% 902
. cooperados ou apenas pagos pelo operador do ,
plano mediante indicação do beneficiário.
| Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 | Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e 3% -
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 (43) 3532-8800
6.01
Barbearias, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e
congêneres, na área veterinária.
[5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 3% 5,29
Inseminação artificial, fertilização "in vitro” e e
3.04 congêneres. o Eis 8,20 1
5.05 | Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 3% 5,29
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e| 3% 5.29
"| materiais biológicos de qualquer espécie. ? !
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento N
5.07 móvel e congêneres. E» ae
Guarda, tratamento, amestramento, =
Ea | embelezamento, alojamento e congêneres. 8% Sae
Planos de atendimento e assistência médico- e
809 veterinária. di a
7.01
Centros de emagrecimento, "spas" e congêneres,
ia, agronomia, agrimensura, arquitetura,
| geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
congêneres.
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e é
6.02 congêneres. 3% 1,76
6.03 | Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 3% 1,96
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais 9
6.04 e demais atividades físicas. 3% diz
6.05
3%
4,51
7.02
Execução, por administração, empreitada ou sub-
empreitada, de obras de construção civil, hidráulica
ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação,
drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços fora do local da
[prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
3%
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de
viabilidade, estudos organizacionais e outros
relacionados com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e
projetos executivos para trabalhos de engenharia. |
3%
7.04
Demolição.
3%
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANKÁ
Av. Brasil, 1.082 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
Reparação, conservação e reforma de edifícios,
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o
7.05 |fomecimento de mercadorias produzidas pelo 3% -
prestador dos serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Colocação e instalação de tapetes, carpetes,
706 assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, 3% .
. vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres
com material fornecido pelo tomador do serviço.
707 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de 3% =
' pisos e congêneres.
7.08 | Calafetação. 3%
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
7.09 |reciclagem, separação e destinação final de lixo, 3% -
rejeitos e outros resíduos quaisquer.
Limpeza, manutenção e conservação de vias e
7.10 |logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, 3% -
| parques, jardins e congêneres.
741 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de
3% 1,18
árvores. É
Controle e tratamento de efluentes de qualquer
712 |natureza e de agentes físicos, químicos e 3% -
biológicos.
Dedetização, desinfecção, desinsetização,
7.13 | imunização, higienização, desratização, 3% 1,18
pulverização e congêneres.
7.14 | VETADO. 0%
7.15 | VETADO. 0%
716 Florestamento, reflorestamento, semeadura, 3% .
"— |adubação e congêneres.
747 Escoramento, contenção de encostas e serviços 3%,
. h E
congêneres.
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, 3%, .
" |lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. E
749 Acompanhamento e fiscalização da execução de 3% 6.27
[| * |obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. o é
Aerofotogrametria (inclusive interpretação),
720 cartografia, mapeamento, levantamentos 3% 5,29
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos,
[| geológicos, geofísicos e congêneres.
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho,
perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria,
7.21 | estimulação e outros serviços relacionados com a 3% 6,27
exploração e explotação de petróleo, gás natural e
de outros recursos minerais.
722 Nucleação e bombardeamento de nuvens e 3% .
congêneres.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1,082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
801 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e
' superior.
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e
8.02 |educacional, avaliação de conhecimentos de
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis,
"apart-service" condominiais, "flat", apart-hotéis,
hotéis residência, "residence-service", "suíte-
9.01 service", hotelaria marítima, motéis, pensões e
' congêneres; ocupação por temporada com
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e
gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica
sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
Agenciamento, organização, promoção,
9.02 intermediação e execução de programas de
. turismo, passeios, viagens, excursões,
hospedagens e congêneres.
; Guias de turismo.
3% 6,47
3% 4,90
Agenciamento, corretagem ou intermediação de
câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de
planos de saúde e de planos de previdência
privada.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de
10.02 | títulos em geral, valores mobiliários e contratos 3% -
quaisquer.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de
10.03 | direitos de propriedade industrial, artística ou 3% - -
3%
literária.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de
10.04 | contratos de arrendamento mercantil ("leasing"), de 3% -
franquia ("franchising") e de faturização ("factoring").
Agenciamento, corretagem ou intermediação de
bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros
itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no 3% 4,70
âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por
uaisquer meios.
| 10.06 Agenciamento marítimo. 3% 3,92
10.07 | Agenciamento de notícias. 3% 3,92 =
10.08 | Agenciamento de publicidade e propaganda, 3% [ 3,92
10.05
CE
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 = Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
incluído o agenciamento de veiculação por
quaisquer meios.
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive
" |comercial.
Distribuição de bens de terceiro:
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres
" |automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e
3% 5,29
| pessoas.
11.03 | Escolta, incluída a de veículos e cargas. | 3% 5,29
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga,
arrumação e guarda de bens de qualquer espécie 5:29 Ê
RE
Espetáculos teatrais.
12.01
12.02 | Exibições cinematográficas. 3% 714
12.03 | Espetáculos circenses, 3% 7,14
12.04] Programas de auditório. 3% 7,14
Parques de diversões, centros de lazer e
12.05 congén Sres 3% 7,14
12.06 | Boates, "taxi-dancing" e congêneres. 3% Fr -
12.07 "Shows", "ballet", danças, desfiles, bailes, óperas,
0,
concertos, recitais, festivais e congêneres. ia Tua
12.08 | Feiras, exposições, congressos e congêneres. 3% 7,14
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não,
0,
or máquinas ou pista. am ja
12.10 |Corridas e competições de animais. 3% -
Competições esportivas ou de destreza física ou
12.11 jintelectual, com ou sem a participação do 3% -
espectador.
12.12 | Execução de música. 3% 7,65
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de |
12.13 eventos, espetáculos, entrevistas, "shows", "ballet", 3%
"| danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
danças festivais e congêneres.
Fornecimento de música para ambientes, fechados
12.14] ou não, mediante transmissão por qualquer 3% 7,84
| processo,
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, E
12.15 espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, 3% .
" "| competições esportivas, de destreza intelectual ou á
congêneres.
[12.16 Recreação e animação, inclusive em festas e 3% 1,96 |
eventos de qualquer natureza.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 - Cambará-PR — 86390-000= (43) 3532-8800
12.17
Serviços de televisão por assinatura prestados na
área do Munic
3%
17,64
13.01 | VETADO
Fonografia ou gravação de sons, inclusive õ
18.02 trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. a dá
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,
13.03/ampliação, cópia, reprodução, trucagem e 3% 1,37
congêneres.
13.04 | Reprografia, microfilmagem e digitalização. 3% 1,37
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria,
bi zinc urafia, litogr fia, fotolitografia. ú és 187
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e
recarga, conserto, restauração, blindagem,
14.01 manutenção e conservação de máquinas, veículos, 3% 3.98
“* |aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou .
de qualquer objeto (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 | Assistência técnica. 3% 3,98
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e 3% 3.92
"| partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). ú
14.04 | Recauchutagem ou regeneração de pneus. 3% 4,76
Restauração, recondicionamento, E
acondicionamento, pintura, beneficiamento,
14.05 |lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, 3% 4,90
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação
e congêneres, de objetos quaisquer.
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, inclusive montagem | industrial,
1406 prestado ao usuário final, pe com 3% 476
material por ele fornecido.
14.07 | Colocação de molduras e congêneres. 3% 1,96
Encadernação, gravação e douração de livros,
tos revistas e Esnganaiso ú s% 1,96
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido
14.09 pelo usuário final, pra aviamento. 3% 1,57
14.10 | Tinturaria e lavanderia. 3% 1,96
14.11 | Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 3% 1,96
14.12 | Funilaria e lanternagem. 3% 3,98
14.13 [Carpintaria e serralheria. [3% 3,98
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Ay, Brasil, 1.082 = Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
O!
Administração de fundos quaisquer, de consórcio,
15.01 de cartão de crédito ou débito e congêneres, de
" |carteira de clientes, de cheques pré-datados e
congêneres.
5% -
Abertura de contas em geral, inclusive conta-
corrente, conta de investimentos e aplicação e
15.02] caderneta de poupança, no País e no exterior, bem 5% -
como a manutenção das referidas contas ativas e
inativas.
Locação e manutenção de cofres particulares, de =
15.03 | terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e 5% -
de bens e equipamentos em geral.
Fornecimento ou emissão de atestados em geral,
15.04 [inclusive atestado de idoneidade, atestado de 5% -
capacidade financeira e congêneres.
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação
15.05 cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no 5% .
“| Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos —
CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. |
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, |
comprovantes e documentos em geral; abono de
firmas, coleta e entrega de documentos, bens e
15.06 valores; comunicação com outra agência ou com a
“| administração central; licenciamento eletrônico de
veículos; transferência de veículos; agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens em
custódia.
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a
contas em geral, por qualquer meio ou processo,
inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex,
15.07 | acesso a terminais de atendimento, inclusive 24
“ |horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e
demais informações relativas a contas em geral, por
| qualquer meio ou processo.
Emissão, reemissão, alteração, cessão,
substituição, cancelamento e registro de contrato de
crédito; estudo, análise e avaliação de operações
15.08) de crédito; emissão, concessão, alteração ou 5% -
contratação de aval, fiança, anuência e congêneres;
serviços relativos a abertura de crédito, para
quaisquer fins.
5% &
5% =
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1,082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
Arrendamento mercantil ("leasing") de quaisquer
bens, inclusive cessão de direitos e obrigações,
15.09 | substituição de garantia, alteração, cancelamento e 5% -
registro de contrato, e demais serviços relacionados
ao arrendamento mercantil ("leasing").
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos
ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de
contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta
de terceiros, inclusive os efetuados por meio
15.10 eletrônico, automático ou por máquinas de 5% -
atendimento; fornecimento de posição de cobrança,
recebimento ou pagamento; emissão de carnês,
fichas de compensação, impressos e documentos
em geral.
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação
de protesto, manutenção de títulos, reapresentação 5% -
de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores
mobiliários.
Serviços relacionados a operações de câmbio em
geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento
e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro
de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito
15439 exterior; emissão, fornecimento e cancelamento
“— |de cheques de viagem; fornecimento, transferência,
cancelamento e demais serviços relativos a carta de
crédito de importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de mensagens em
| geral relacionadas a operações de câmbio.
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação el.
15.14 | manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, 5% -
cartão de débito, cartão salário e congêneres.
Serviços de distribuição e venda de títulos de
capitalização e congêneres, compensação de
15.15 cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a
“ "| depósito, inclusive depósito identificado, a saque de
contas quaisquer, por qualquer meio ou processo,
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. —
Emissão, reemissão, liquidação, alteração,
cancelamento e baixa de ordens de pagamento,
15.16 ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou
“| processo; serviços relacionados à transferência de
ir dados, fundos, pagamentos e similares,
15.11
15.12 5% -
5% -
5% e
5% -
inclusive entre contas em geral.
Emissão, fornecimento, devolução, sustação,
15.17 |cancelamento e oposição de cheques quaisquer, 5% -
avulso ou por talão.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
Serviços relacionados a crédito imobiliário,
avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise
técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração,
transferência e renegociação de contrato, emissão e
reemissão do termo de quitação e demais serviços
relacionados a crédito im
15.18 5% -
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza,
não contida em outros itens desta lista; análise,
17.01 | exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento
de dados e informações de qualquer natureza,
3% 2,94
inclusive cadastro e similares.
Datilografia, digitação, estenografia, expediente,
17.02 secretaria em geral, resposta audível, redação,
“"|edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e
infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou
" | organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação
”” |de mão-de-obra.
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter
17.05 temporário, inclusive de empregados ou
““* | trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados
pelo prestador de serviço.
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de
17.06 vendas, planejamento de campanhas ou sistemas
“—|de publicidade, elaboração de desenhos, textos e
demais materiais publicitários.
17.07 | VETADO
17.08 | Franquia ("franchising"). 3% -
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises
3% 2,74
3% 4,51
3% 4,51
3% 4,51
3% 4,51
técnicas. 3% 4,51
Planejamento, organização e administração de 5 |
a giro exposições, congressos e congêneres. 3% 4,51
17.11 |fornecimento de alimentação e bebidas, que fica 3% 4,51
sujeito ao ICMS).
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o |
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e
negócios de terceiros. ds 451
17.13 | Leilão e congêneres, 3% -
17.14 | Advocacia 3% 4,51
17.15 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 3% 4,51
Co
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
17.16 | Auditoria. 3% 451 |
17.47 | Análise de Organização e Métodos. ia 3% a 4,51
17.18 [Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 3% — 3,92
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e
1749 a g [3% 8,23
17.20 | Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 3% 4,51
17.21 | Estatística. 3% 4,51
17.22 | Cobrança em geral. 3% 4,51
E Assessoria, análise, avaliação, atendimento, 1
consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de
17.23 informações, administração de contas a receber ou 3% 4,51
a pagar e em geral, relacionados a operações de
| — faturização factoring”) Es Ea a
resentação e alestras, conferências,
te ea seminários con: e 3% 8,29
Serviços de regulação de sinistros vinculados a
contratos de seguros; inspeção e avaliação de
18.01 |riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres
API ; ES
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e
demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules
19.01 |ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive
os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
4,50
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de
porto, movimentação de passageiros, reboque de
embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços
CO
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av, Brasil, 1,082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
de apoio marítimo, de movimentação ao largo,
serviços de armadores, estiva, conferência, logística
e congêneres.
| Serviços aeroportuários, utilização de aeroport ET —
movimentação de passageiros, armazenagem de
20.02 qualquer natureza, capatazia, movimentação de
” jaeronaves, serviços de apoio aeroportuários,
E serviços acessórios, movimentação de mercadorias,
logística e congêneres. dE
3% -
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários,
20.03 metroviários, . movimentação de passageiros,
" |mercadorias, inclusive suas operações, logística e
congêneres.
3% n
Serviços de registros públicos, cartorários e
[notariais.
= | AN B B VIA
Serviços de exploração de rodovia mediante
cobrança de preço ou pedágio dos usuários,
envolvendo execução de serviços de conservação,
2201 manutenção, melhoramentos para adequação de
” |capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros
serviços definidos em contratos, atos de concessão
ou de permissão ou em normas oficiais.
Ur
5%
Serviços de programação e comunicação visual,
desenho industrial e congêneres.
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos,
placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres.
UN
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou
esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo
cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
25.01 |paramentos; desembaraço de certidão de óbito;
fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou
restauração de cadáveres.
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos
" |cadavéricos.
CA
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av, Brasil, 1.082 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
25.03 | Planos ou convênios funerários. 3% 6,47 |
25.04 | Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios,
Serviços de coleta, remessa ou entrega de
26.01 correspondências, documentos, objetos, bens ou
- |valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
3% 3,92
Serviços de assistência social.
Serviços de avaliação de bens e serviços de
qualquer natureza
Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
Serviços de investigações particulares, detetives e
| congêneres.
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, |
jornalismo e relações licas.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av, Brasil, 1.082 = Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o|
material for fornecido pelo tomador do servi
41.01 Outros profissionais autônomos, que não possuem
- |nível superior ou médio ao ano.
5% 1,61
41.02 | Moto Táxi 3% 0,71
41.03 | Táxis 1 3% To 13
41.04 | Vans e Congêneres 3% 1,37
41.05 |Camionete categoria utilitária 3% — 0,88
41.06 | Caminhão categoria % 3% 0,98
41.07 | Caminhão categoria toco 1 3% I 1,02 |
41.08 | Caminhão categoria truque 3% 1,18
41.09 | Caminhão categoria truque [3% 1370|
41.10 | Carreta categoria treminhão 3% = 1,45
[41.11 | Demais categorias não especificadas 1 3% 1,57 E
ESTADO DO PAR
ANEXO II
SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
AN Á
Av, Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
4.01 |Medicina e Biomedicina. 3%
“Análises clinicas, patologia, eletricidade médica, |
radioterapia, uimioterapia, ultra-sonografia,
“nz na maridos, fadiologia, tomografia e 3% aa
congêneres.
| 4.06 | Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 3% 4,51
4.08 | Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 3% | 4,51
4.11 | Obstetrícia. 3% 4,51
4.12 | Odontologia. 3% 4,51
4.13 |Ortóptica. 3% 4,51
[4.14 Próteses sob encomenda. 3% 4,51
4,15 |Psicanálise. 3% 4,51
| 4.16 [Psicologia [3% 4º |
5.01 | Medicina veterinária e zootecnia. 3% | 4,52
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura,
7.01 |geologia, pe ne paisagismo e congêneres. e Rim
Agenciamento, corretagem ou intermediação de
10.03 |direitos de propriedade industrial, artística ou| 3% 4,52
literária.
17.14 | Advocacia 3% 4,51
17.16 | Auditoria. 3% 4,51
1719 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e 3% 8,23
auxiliares.
17.20 | Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 3%. 4,51