norma nº 52/2014

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1 082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
LEI COMPLEMENTAR Nº 52 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização e regulamentação de
serviços de roçada e limpeza pela administração pública em
imóveis urbanos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Os proprietários ou possuidores a qualquer título de
imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos,
beneficiados ou não com meio-fios e/ou pavimentação asfáltica, são obrigados a
mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo, em qualquer situação, por
sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer natureza.
Art. 2º. Quando os imóveis a que se refere o art. 1º se acharem
em mau estado de conservação, a Administração Municipal executará o serviço de
roçada ou limpeza, cobrando dos responsáveis as taxas devidas, sem prejuízo das
sanções cabíveis.
Art. 3º. Caracterizam-se como imóveis em mau estado de
conservação aqueles que:
| - possuam ervas daninhas, matos, inçgo ou conjunto de plantas
nocivas ao meio urbano em altura igual ou superior a 50 (cinquenta) centímetros;
Il - acumulem resíduos sólidos da classe Il B — inertes, segundo a
NBR 10004/2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT, sem
autorização específica;
HI - acumulem resíduos sólidos da classe Il A — não inertes,
segundo a NBR 10004/2004, da ABNT;
IV - acumulem água empoçada.
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8 1º. É proibida, em toda a área urbana do Município, a limpeza
de lotes através de capina química ou por queimadas.
8 2º. Os proprietários dos imóveis cultivados deverão mantê-los
limpos e eliminar a vegetação existente na área plantada.
CAPÍTULO Il
DAS TAXAS DE ROÇADA E DE LIMPEZA
Art. 4º. Pelos serviços realizados na forma desta Lei, serão
devidas a Taxa de Roçada e a Taxa de Limpeza, que integram o elenco de Taxas de
Serviços Diversos previstas pela legislação complementar que dispõe sobre o
Sistema Tributário Municipal de Cambará.
CAPÍTULO Ill
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 5º. A Taxa de Roçada será cobrada com base no custo do
serviço:
| - Para terrenos até 500,00 m2 (quinhentos metros quadrados)
será fixa em 1 (duas) UFM;
Il - Para terrenos entre 501,00 m2 (quinhentos e um metros
quadrados) até 1.000,00 m2 (hum mil metros quadrados) será fixa em 2 (duas) UFM;
HI -Para terrenos entre 1.001,00 m2 (hum mil e um metros
quadrados) a 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados) será fixa em 4 (quatro) UFM;
IV - Para terrenos superiores a 5.001 m2 (cinco mil e um metros
quadrados) será variável em 0,004% (ao percentual de quatro milésimos) UFM/m2;
Parágrafo único. O valor da Taxa de Roçada aplicada pelo inciso
IV deste artigo não poderá ser superior a 50 (cinquenta) UFM.
Art. 6º. A Taxa de Limpeza será cobrada com base no custo do
serviço, tendo por referência o custo hora/máquina no valor de R$ 100,00 (cem
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reais), somado ao custo da carga de caminhão, a R$ 70 (setenta reais) por viagem,
que será informado e atualizado, anualmente, pelo Prefeito Municipal, na forma
prevista na legislação complementar.
CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 7º. O sujeito passivo, para efeito do lançamento da Taxa de
Roçada e da Taxa de Limpeza, será a pessoa constante do cadastro imobiliário
municipal como proprietário, titular do domínio ou possuidor, a qualquer título, do
imóvel em que for realizado o serviço pela Administração Pública.
CAPÍTULO V
DO LANÇAMENTO
Art. 8º. O procedimento de lançamento e cobrança administrativa
do valor devido pelo sujeito passivo será de competência da Secretaria de Finanças,
observando-se as disposições tributárias pertinentes.
Art. 9º. A Secretaria de Finanças procederá ao lançamento e
notificará o sujeito passivo da constituição do crédito, encaminhando-lhe o respectivo
documento de arrecadação para pagamento do débito apurado.
Parágrafo único. Nos casos em que não for localizado o
endereço do contribuinte, a notificação de cobrança de que trata o caput deste artigo
deverá ser feita nos moldes previstos no Sistema Tributário Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS
Art. 10. As impugnações e recursos eventualmente propostos
observarão o rito próprio estabelecido pela legislação complementar que dispõe
sobre o Sistema Tributário Municipal.
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Parágrafo único As autoridades julgadoras competentes
observarão o procedimento previsto pela referida lei complementar.
CAPÍTULO VII
DOS ACRÉSCIMOS
Art. 11. O valor da taxa de Roçada e da Taxa de Limpeza deverá
ser pago na rede de instituições financeiras e agentes arrecadadores credenciados
pela municipalidade.
Parágrafo único. O não pagamento da Taxa de Roçada e da
taxa de Limpeza no vencimento fixado no documento de arrecadação, implicará em
atualização e correção do valor lançado até a data do efetivo pagamento, na forma
prevista pela legislação municipal para os tributos municipais, aplicando-se, também,
a mesma legislação para o procedimento de cobrança administrativa ou judicial.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 12. Compete à Secretaria de Infraestrutura Urbana a
fiscalização do cumprimento das obrigações impostas por esta Lei, bem como a
aplicação das sanções nela previstas,
8 1º. Os responsáveis pelos imóveis identificados pela
fiscalização como estando em mau estado de conservação serão notificados para
executar os serviços necessários, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após o qual
estarão sujeitos às seguintes sanções:
| - imóveis de até 500,00 m? (quinhentos metros quadrados),
multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);
Il - imóveis de 501,00 m? (quinhentos e um metros quadrados) a
1.000,00 m? (hum mil metros quadrados), multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais);
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III - imóveis de 1.001,00 m? (hum mil e um metros quadrados) a
5.000,00 mº (cinco mil metros quadrados), multa de R$ 3.000,00 (três mil reais).
IV - imóveis a partir de 5.001,00 m? (cinco mil e um metros
quadrados), multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
& 2º. Os valores estabelecidos no $1º serão reajustados, a cada
12 (doze) meses, de acordo com o índice de atualização monetário definido em lei
complementar.
83º. As infrações identificadas serão objeto de lavratura de auto
de infração, conforme modelo próprio, adotado pela Secretaria de Infraestrutura
Urbana, em que constarão, obrigatoriamente, as seguintes informações:
|- data e hora da identificação da infração;
Il - identificação do proprietário, titular do domínio útil ou
possuidor, a qualquer título, do imóvel, conforme constante do cadastro técnico do
Município;
WII - identificação do agente fiscal responsável pela lavratura do
auto;
IV - caracterização do tipo de infração cometida;
V- valor da multa, expresso em reais;
VI - registro fotográfico do imóvel, identificado por placa contendo
o número da quadra e do lote, confeccionado em material apropriado para a escrita
em giz e/ou pincel atômico.
84º. Além de atestadas por fiscal habilitado, as infrações serão
mantidas em arquivo na Secretaria de Infraestrutura Urbana, por um período de 5
(cinco) anos.
Art. 13. Será considerada situação agravante se o mau estado de
conservação representar risco iminente à saúde pública, conforme atestado emitido
pela autoridade sanitária competente, importando em aplicação de multa em dobro,
qualquer que seja a infração.
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Art. 14. Será considerado reincidente o imóvel em que for
constatada nova infração no período correspondente a 36 (trinta e seis) meses,
contado a partir da data de emissão do primeiro auto de infração.
81º. O disposto no caput aplica-se caso seja o mesmo proprietário
ou possuidor do imóvel objeto de autuação, na época da constatação da nova
infração.
82º. A cada reincidência, o valor das multas especificadas no 81º
do artigo 12 será calculado utilizando-se um fator de multiplicação de 1,5 (um inteiro
e cinco décimos) calculados sobre o valor da última infração lançada.
Art. 15. As notificações de autuações deverão ser feitas na
seguinte ordem de preferência:
| - diretamente aos proprietários ou possuidores, a qualquer título,
de imóveis ou seus representantes, mediante ciência no auto de infração, quando for
possível a localização dos mesmos;
Il - por meio de aviso de recebimento postal, quando for possível
a identificação de endereço de correspondência dos proprietários;
II - pelo Órgão Oficial do Município.
Art. 16. O pagamento das multas aplicadas, quando efetuado no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de notificação, terá um
desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor constante do auto de infração.
$1º. O desconto estipulado no caput deste artigo somente será
concedido caso o proprietário ou possuidor do imóvel tenha regularizado a situação
que originou o auto de infração.
82º. Para pagamento de multas, os proprietários ou possuidores
dos imóveis autuados deverão retirar Documento de Arrecadação Municipal-DAM,
ou documento equivalente na Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças Públicas.
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Art. 17. Decorridos 30 (trinta) dias da autuação, caso o
proprietário ou possuidor do imóvel não tenha regularizado a situação, O Município
de Cambará executará os serviços de limpeza ou roçada.
81º. Executados os serviços previstos no caput deste artigo, o
Município lançará cobrança aos contribuintes nos mesmos parâmetros e condições
estabelecidos nos artigos 8º e 9º desta Lei.
82º. As condições para pagamento dos valores de serviços e/ou
inscrição em dívida ativa respeitarão o estabelecido no artigo 11 da presente Lei.
83º. A notificação de execução dos serviços e do respectivo
lançamento de débito previstas neste artigo poderá ser feita nas mesmas condições
do artigo 14 da presente Lei.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 18. As secretarias municipais competentes e os demais
órgãos interessados na execução dos serviços viabilizarão os procedimentos
necessários ao efetivo cumprimento desta Lei.
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo expedirá a regulamentação
que se fizer necessária à perfeita aplicação das disposições desta Lei.
Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 21. As disposições em contrário ficam revogadas.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 23 de dezembro de 2014.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal de Cambará