norma nº 919/1991

PREFEITURA MUNICIPAL. DE : CAMBARÁ
“* ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390. - CAMBARA 2 PR
L E I Nº., 9 19 , n
SÚMULA :- Autoriza o Chefe do Poder Executi
vo & adquirir 'por compra uma area
de terras de 94.000 mts2' aproxima
demente e d& outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DC PA-
man, AFROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LBI:
Art. 1º,- Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a adquirir por compra uma area de terras localizada no
perímetro urbano do Município, com aproximadamente 94.000(Noventa
e quatro mil)metros quadrados, sem benfeitorias, objeto da trans -
crição nº. 6.736 do Cartório do Regisire de Imoveis local, pelo '*
-puego certo de CR$.13.000.000,00(Treze milhões de cruzeiros) a se-
sm pagos da seguinte forma
T- - CR$. 10.000.000,00(Deis milhões de cruzeiros), que serão disiri
- buídos dentro do Orçamento vigente na seguinte dotaçao:
1100 -Departamento Municipal de Serv.Urbanos
e Obras.
1202 -Serviço de Utilidade Pública
1101,10600211 Ma -Aquisição de Imóveis
4000 -Despesas de Capital
4200 -Inversõss Financeiras
4210 -Aquisição de Imóveis..0R$.10.000,000, o
II- 0R$.3.000.000,00(Treis milhões às cruzeiros) serão pagos pelo
Hunicípio, oportunamente, senão, um terreno âe 360 ma(Prezen - nx
tos e sessenta metros quadrados) a ser destacada do imovel aa- "jr
“quirião por força da Lei nº. 918, de 13-06-S1 e, sobre este, !
-<“ uma casa de alvenaria de 80 me(Citenta metros quadrados), de '.
padrão médio, a ser construída pela Prefeituras .
. Art. 2º.- O terreno descrito no artigo ante-
rior tem as Seguintes confrontações: Pela cabeceira com a estrada
de rodagem que vai à Vila Japonesa, de um lado com Yamaguti Fozo ,
de outro lado com os transmitentes e aos fundos com o córrego [eo
atadouro. Imóvel este que pertecence ao Sr. IOSHIMASSA ISSE«
Art. 3º.- O terreno objeto ds presente lei tv
serg destinado a implantação de lotes não edificados e casas pelo”
regime de mutirão a serem regulados, oportunamente, pelo Peder Com
retente,
Art. 4º.- & aquisição poderá ser feita per *
via direta, sem intermediação, independente de licitação.
- Art. 5º,- Esta lei entrará em vigor fa data
ãe sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Yunicival da cidade ãe