norma nº 50/2014

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
LEI COMPLEMENTAR Nº 50 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
SÚMULA: Autoriza o chefe do poder executivo a adquirir uma
área de terras localizada no perímetro urbano deste
município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal adquirir
por compra, duas áreas de terras localizada no perímetro urbano deste município,
uma com área de 15.776,676 m? objeto da matrícula nº 10.422, do registro
imobiliário local, em nome de Osvaldo Malerba Simões e Ivonete Moro Malerba
Simões, pelo preço total de R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais). Sendo
pago a partir da data da aprovação desta lei, verbas estas a serem distribuídas
dentro do Orçamento vigente, na seguinte dotação:
10 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana
10.002 - Departamento de Urbanismo
15.451.1025.1018 - Aquisição de Imóveis
4.4.90.61.00.00 - Aquisição de Imóveis FR.000 R$-290.000,00
Total R$-290.000,00
Art. 2º. A área de terras mencionada no artigo anterior está assim
descrita na Matrícula nº10.422 do Registro de Imóveis Local:
Matrícula nº-10.422 - Data: 20 de novembro de 2013.
“Imóvel: MEMORIAL DESCRITIVO: Um imóvel urbano denominado Lote C-,
situado à Rua Maestro Milani, Jardim Pinheiro, neste município e comarca, com a
área de 15.776,676 m?.- DIVISAS: Inicia-se a descrição deste perímetro no marco
13, de coordenadas N 7.452.708,826 m e E 594.805,126 m, situado no limite com o
Lote da Mitra Diocesana de Jacarezinho e o Lote da matrícula nº. 2.768 de
propriedade de Aparecido Manoel da Palma, deste, segue com azimute de
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111º03'28" e distância de 237,900 m, confrontando com o Lote da matrícula nº.
2.768 de propriedade de Aparecido Manoel da Palma, até o marco 14, de
coordenadas N 7.452.623,347 m e E 595.027,139 m; deste, segue com azimute de
200º58'17" e distância de 21,679 m, confrontando com a margem da Rua Maestro
Milani, até o marco 4, de coordenadas N 7.452.603,104 m e E 595.019,380 m.;
deste, segue com azimute de 206º32'38" e distância de 10,837 m, confrontando com
a margem da Rua Maestro Milani, até o marco 6, de coordenadas N 7.452.593,409
me E 595.014,537 m.; deste, segue com azimute de 213º23'51" e distância de
10,488 m, confrontando com a margem da Rua Maestro Milani, até o marco 8, de
coordenadas N 7.452.584,653 m e E 595.008,764 m; deste, segue com azimute de
215º56'32" e distância de 14,979 m, confrontando com a margem da Rua Maestro
Milani, até o marco 10, de coordenadas N 7.452.572,526 m e E 594.999,972 m;
deste, segue com azimute de 307º43'46" e distância de 60,410 m, confrontando com
o Lote da matrícula nº. 10.421, até o marco 21, de coordenadas N 7.452.609,493 m
e E 594.952,193 m; deste, segue com azimute de 217º43'46" e distância de 59,647
m, confrontando com o Lote da matrícula nº. 10.421, até o marco 15, de
coordenadas N 7.452.562,317 m e E 594.915,693 m; deste, segue com azimute de
308º45/48" e distância de 174,895 m, confrontando com o Lote da matrícula nº. 592
de propriedade de José Idem e outros, até o marco 1, de coordenadas N
7.452.671,820 m e E 594.779,320 m; deste, segue com azimute de 314º5321" e
distância de 45,116 m, confrontando com o Lote da Mitra Diocesana de Jacarezinho
até o marco 13, de coordenadas N 7.452.708,826 m e E 594.805,126 m; marco
inicial da descrição deste perímetro. Todas as Coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, com uma estação de BASE
materializada no Local com GPS - GTRA - nº. 02035038 transportada as
coordenadas a partir da estação ativa da RBMC de UNESP DE OURINHOS, de
coordenadas E=613.334,283 e N=7.461.724,689, e encontram-se representadas no
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo como o Datum o
S IRGA-2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados
no plano de projeção UTM.- PROPRIETÁRIOS: OSVALDO MALERBA SIMÕES,
brasileiro, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG nº. 1.696.677-SSP/PR e
inscrito no CPF/MF sob nº. 104.534.749-34, e sua mulher IVONETE MORO
MALERBA SIMÕES, brasileira, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG nº,
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1.031.706-SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob nº. 494.188.409-44, casados sob o
regime de comunhão de bens, conforme Certidão de Casamento nº. 8.284, expedida
pelo Oficial do Registro Civil desta comarca, residentes e domiciliados na Rua Rui
Barbosa nº. 701, nesta cidade.- NÚMERO DO REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº,
10.217, Livro 2, Registro Geral, desta Serventia.- Título de Domínio: Carta de
Adjudicação, homologada por sentença em 12 de maio de 2.004, com trânsito em
julgado em 16 de agosto de 2.004, e extraída em 09 de setembro de 2.004 dos
Autos de Arrolamento nº-340/2004, pelo preço de R$-40.000,00 (quarenta mil
reais)."
Art. 3º. A aquisição do imóvel objeto da presente Lei poderá ser
feita por via direta, sem intermediações independentemente de licitações, conforme
o art. 24, X, da Lei Federal nº8.666/93.
Art. 4º. O imóvel de que trata essa lei será destinado a
construção de casas para o Programa MAIS MORADIAS.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 23 de dezembro de 2014.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal de Cambará