norma nº 53/2015

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANXÁ
Av. Brasil, 1.229 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
LEI COMPLEMENTAR Nº 53 DE 31 DE MARÇO DE 2015
SÚMULA: Atualiza o piso de vencimentos do Quadro do
Magistério Público Municipal, nos termos da Lei Federal nº
11.738 de 16 de julho de 2008.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em acordo com o artigo 5º da Lei Federal nº 11.738,
de 16 de julho de 2008 e com a Portaria Interministerial nº 17, de 29 de dezembro
de 2014 - Ministério da Educação e Ministério da Fazenda, fica o valor do Piso de
Vencimentos dos Servidores integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal,
fixado em R$ 1.013,00 (Um mil e treze reais) mensais, para a jornada de 20 (vinte)
horas semanais e o valor de R$ 2.026,00 (Dois mil e vinte e seis reais) mensais,
para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º - Ficam aplicados os valores indicados no artigo anterior
ao nível | - classe "a" da tabela constante no anexo Ill da Lei Complementar
Municipal nº 31 de 12 de janeiro de 2012, reajustando-se os demais níveis e classes
nos coeficientes definidos na própria tabela, passando a vigorar a tabela constante
no Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os
pagamentos retroativos a partir da atualização pelo FNDE do valor do repasse via
FUNDEB ao Município de Cambará, ou seja, janeiro de 2015.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
exclusivamente por conta dos repasses realizados pelo FNDE, via FUNDEB ao
Poder Executivo do Município de Cambará.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANAÁ
Av. Brasil, 1.229 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 31 de março de 2015.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal de Cambará