norma nº 55/2015

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Gabinete do Prefeito 
Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2015 
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação de 
Créditos Municipais – REFIS Cambará2015, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O REFIS – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE 
CRÉDITOS MUNICIPAIS do Município de Cambará, possui a finalidade de 
promover a regularização dos créditos tributários devidos ao Município 
decorrentes de débitos de pessoa física ou pessoa jurídica, relativos a tributos 
municipais, constituídos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou não, 
com exigibilidade suspensa ou não. 
§ 1º. Em se tratando de débitos relativos ao cadastro 
imobiliário o contribuinte deverá ser possuidor ou proprietário de até 05 (cinco) 
imóveis; 
§ 2º. Poderão integrar o REFIS os créditos tributários que o 
fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2013, sejam decorrentes de 
obrigação própria, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no 
programa de parcelamento instituído através da Lei nº 1.414/2009, bem como 
da Lei Nº 1.429/2011; 
§ 3º. Possuindo o sujeito passivo débito decorrente de fatos 
geradores distintos, serão emitidos parcelamentos específicos e 
individualizados; 
§ 4º. O débito a ser consolidado será atualizado 
monetariamente e acrescido de juros moratórios e multas, de mora ou punitiva, 
de acordo com a legislação vigente, até a data da formalização da opção; 
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§ 5º. A adesão ao programa e a consolidação do crédito na 
forma da Lei, não prejudica o lançamento de créditos relativos a fatos 
geradores cuja ocorrência venha a ser verificada posteriormente, enquanto não 
extinto o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito; 
§ 6º. Este programa não gera crédito para sujeitos passivos 
que se mantiveram em dia com suas obrigações fiscais; 
§ 7º. O programa será administrado pela Secretaria 
Municipal de Finanças em conjunto com a Procuradoria Geral do Município e 
operacionalizado pelo Departamento Municipal de Tributos; 
§ 8º. Será vedado a inclusão no REFIS 2015 créditos de 
natureza tributária já incluso no REFIS 2014 instituído pela Lei Complementar 
nº 43/2014. 
Art. 2°. O ingresso no REFIS CAMBARÁ 2015 dar-se-á por 
opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime 
especial de consolidação e parcelamento dos débitos, através de requerimento 
especifico, via Protocolo, nos termos disciplinados nesta Lei, acompanhada da 
seguinte documentação: 
I - Para as pessoas físicas: 
a. Documento de identidade; 
b. CPF; 
c. Procuração, no caso de representação por terceiro; e 
d. Declaração do contribuinte de que não possui mais de 05 
(cinco) imóveis, comprometendo-se com a veracidade de seu conteúdo, sob 
pena de exclusão do Programa, acrescida de multa no valor de 50% (cinquenta 
por cento) do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido, sem 
prejuízo das sanções de natureza penal cabíveis. 
e. Cópia da última declaração de Imposto de Renda de
Pessoa Física. 
II - Para as pessoas jurídicas: 
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a. Contrato social ou procuração, caso seja representada por 
pessoa física; e 
b. Declaração do contribuinte de que não possui mais de 05 
(cinco) imóveis, comprometendo-se com a veracidade de seu conteúdo, sob 
pena de exclusão do Programa, acrescida de multa no valor de 50% (cinquenta 
por cento) do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido, sem 
prejuízo das sanções de natureza penal cabíveis. 
c. Cópia da última Declaração de Imposto de Renda da
Pessoa Jurídica. 
§ 1º. A opção somente poderá ser formalizada durante o 
período de 90 dias a partir da data de publicação da presente Lei, sendo 
tacitamente homologada pela Secretaria Municipal de Finanças. 
§ 2º. Não poderão optar pelo REFIS CAMBARÁ 2015, os 
órgãos da administração pública direta, as fundações instituídas e mantidas 
pelo poder público e as autarquias. 
§ 3º. No caso de créditos ajuizados o optante deverá 
comprovar previamente o pagamento das custas processuais, honorários 
advocatícios, e demais cominações legais. 
§ 4º. O Poder Público poderá verificar a veracidade das
informações prestadas, por meio de fiscalização. 
Art. 3º. A opção pelo REFIS CAMBARÁ 2015 implica na 
inclusão da totalidade dos débitos em nome do sujeito passivo, na confissão 
irrevogável e irretratável da dívida, na aceitação plena e irretratável de todas as 
condições estabelecidas, e sujeita o optante ao pagamento regular das 
parcelas do débito consolidado. 
§ 1º. A opção implica, ainda, na manutenção automática dos 
gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas 
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ações de execução fiscal, cuja suspensão, formalizado o parcelamento, será 
requerida pela Procuradoria Geral do Município. 
§ 2º. A não inclusão ao programa de determinado débito do 
sujeito passivo, dependerá de fundamentado esclarecimento das razões, 
instruído com a pertinente documentação, e decisão da Secretaria Municipal de 
Finanças. 
Art. 4º. O débito consolidado será pago à vista ou em até 12 
(doze) parcelas mensais e sucessivas, sendo o valor de cada parcela 
determinado pela divisão do montante consolidado pelo número de parcelas 
pretendidas pelo optante, obedecido o valor mínimo de cada parcela de R$ 
75,00 (setenta e cinco reais) para débitos de pessoas físicas e R$ 150,00 
(cento e cinquenta reais) para débitos de pessoas jurídicas. 
§ 1º. A manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, 
consecutivas ou não, 1 (uma) ou 2(duas) parcelas, estando pagas todas as 
demais, ou da parcela única, implicará na imediata rescisão do parcelamento e, 
se for o caso, o prosseguimento da cobrança, automaticamente, não sendo 
necessária a prévia notificação do optante pelo REFIS a respeito da decisão. 
§ 2º. O pagamento da parcela única ou da primeira parcela 
do débito consolidado deverá ser efetuado à vista, devendo as demais 
parcelas serem pagas até o quinto dia útil do mês subsequente, sob pena de 
imediata rescisão da opção e exclusão do programa, nos termos do § 1º do art. 
4º. 
Art. 5º. O parcelamento do débito consolidado ou 
pagamento em cota única implicará na anistia dos valores correspondentes a 
juros moratórios, e multa de mora apurados até a data da consolidação, nos 
seguintes porcentuais: 
PARCELA ÚNICA 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 
DESCONTO 100% 75% 50% 45% 40% 35% 30% 25% 20% 15% 10% 5% 
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§ 1º. Não haverá aplicação de multa relativamente aos 
créditos municipais ainda não lançados, declarados espontaneamente por 
ocasião da opção. 
§ 2º. Caso o contribuinte opte por antecipar parcial ou
totalmente o valor de parcelas vincendas, não serão concedidos outros 
descontos, salvo os previstos no momento da opção. 
Art. 6°. O sujeito passivo será excluído do REFIS 
CAMBARÁ 2015, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: 
I - Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas 
nesta Lei; 
II - Cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova 
oriunda da cisão ou aquela que incorpora a parte do patrimônio permanecerem 
estabelecidas no Município de Cambará e assumirem solidariamente com a 
cindida as obrigações do REFIS CAMBARÁ 2015; 
III - Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a 
omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do sujeito passivo optante, 
devidamente comprovado, após exaurirem-se os prazos para a ampla defesa 
do contribuinte e sentença transitada em julgado. 
Parágrafo Único. A exclusão do sujeito passivo do REFIS 
CAMBARÁ 2015, acarretará a exigibilidade da totalidade do débito confessado 
e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, 
previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos 
geradores, executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente 
prestadas, sendo vedada a restituição de importância já recolhida em face do 
disposto nesta Lei. 
Art. 7º. A inclusão de débitos no REFIS CAMBARÁ 2015 fica 
condicionada, ainda, ao pedido de extinção dos processos administrativos e 
judiciais, cujo objeto verse sobre débitos municipais, com renúncia do sujeito 
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passivo ao direito sobre que se funda seu pedido em que figure o mesmo no 
polo ativo contra o Município. 
§ 1º. Na extinção dos processos de que trata o caput deste 
artigo, deverá o optante suportar as custas processuais e os honorários de 
sucumbência eventualmente existentes. 
§ 2º. Antes da inclusão débitos no REFIS CAMBARÁ 2015, 
a Secretaria Municipal de Finanças instará a Procuradoria Geral do Município 
a se manifestar quanto a existência das ações de que trata o caput do presente 
artigo. 
Art. 8º. Este Lei Complementar entrará em vigor na data da
sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, 
em 18 de agosto de 2015. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal