norma nº 920/1991

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
LEI Nº 920
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Muni-
cipal a efetuar a Companhia de
Habitação do Paraná — COHAPAR, a
doação de uma área de terras de
115.884,46 m, localizada no pe
rímétro urbano e dá outras provi
dências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTA
DO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUIN-
TE LEI:
Art. 1º — Fica o Chefg do Poder Executi-
vo Municipal autorizado a efetuar a DOAÇÃO de uma àrea de terras, lo-
calizada no perímetro urbano do Município medindo 115.884,46 metros
quadrados, de propriedade do Município de “Cembara, objeto da matrícu-
la nº 4.615 do Cartório do o Registro de Imóveis jJocal.
Parágrafo Único: A área descrita no "caput"
deste Artigo, destina-se à construção de
casas pelo sistema de mutirão nos moldes
das casas ja em execução pelo Município de
Cambará.
Art. 2º — Fica, ainda, o Poder Executivo
Municipal autorizado a renunciar ao direito estabelecido no artigo 4º,
8 IST da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1.979, que preve a doação
de 35% (trinta e cinco por cento) da área total a ser loteada ao
Município.
Art. 3º — Fica autorizado, também, o Che
fe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Companhia de
Habitação do Paranã - COHAPAR, no que tange a construção das casas a
serem realizadas diretamente pelo Município de Cambara, com [o
consequente repasse, pela COHAPAR, das verbas necessarias.
Parágrafo Único: O Município deverá con-
tar com uma conta especial junto a Ins-
tituição Financeira local, a fim de dar
cumprimento ao contido no presente artigo.
ArÉ. 4º — Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambara,
Estado do Paraná em 05 de julho de 1.991.