norma nº 1/2008

Câmara Municipal de Cambará ,
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RESOLUÇÃO DA MESA Nº01/2008. RÃ dB
A Mesa da Câmara Municipal de Cambará, Estadodo
Paraná, no uso de suas atribuições legais e
I - Considerando o v. Acórdão nº33.500, de 12/08/2008, do
Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Paraná;
H - Considerando a certidão expedida pela MM. Juíza Eleitoral,
desta comarca;
DECLARA
Com fulcro no art. 20, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,
a perda do mandato do Vereador Marcos Roberto de Oliveira.
Convoque-se o Suplente, conforme dispositivos regimentais.
Esta Resolução entra em vigor, a partir desta data.
Mesa da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
01 de setembro de 2008.
Registre-se.
o Convoque-se,
Paulo Roberto Marzenta
Vice-Presidente
Secretário
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camara(dcainet. com.br
nã
e Câmara Municipal de Cambará
-— Estado do Paraná -
JUSTIFICATIVA
A expedição da presente Resolução se tornou imperiosa, pelos
seguintes fatos:
I - O Ministério Público Eleitoral do Paraná, através do
requerimento sob nº1110, requereu a perda do cargo de Vereador, exercido por Marcos Roberto de
Oliveira, com base na Resolução do TSE nº 22.610/2007, porque este deixou o Partido Progressista —
PP e filiou-se ao Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB.
Il - Após os trâmites legais, os Juízes integrantes do Egrégio
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, por unanimidade de votos, julgaram procedente o pedido.
HI - Com o recebimento em 21/08/2008, do Of. nº286/2008,
expedido pelo T.R.E. do Paraná, acompanhado do Acórdão nº33.500, comunicando esta Casa a perda
do cargo de Vereador exercido por Marcos Roberto de Oliveira, cuja cópia fica fazendo parte
integrante desta Resolução e ainda, sobre a certidão expedida pela MM. Juíza Eleitoral desta
comarca, em data de 27/08/2008, esta Casa passou a tomar as medidas cabíveis, em relação ao caso
ora apresentado, tudo de conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno.
Assim, cumprindo determinação judicial e alicerçado nos
documentos recebidos, a Mesa Executiva no uso de suas atribuições legais, expede a presente
Resolução, declarando a perda do mandato do Vereador Marcos Roberto de Oliveira e convocando
para substituí-lo, o suplente do Partido Progressista — P.P., Sr. Cláudio Augusto Moreira.
Mesa da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
01 de setembro de 2008.
João Antonio Tinelli
Presidente
Paulo Roberto Marzenta Luis Fabiano Bernardelli
Vice-Presidente Secretário
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
g TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ
Of. nº 286/2008
CSESS/SEAC Curitiba, 20 de agosto de 2008.
Excelentissimo Sr. Presidente:
Comunico a Vossa Excelência o inteiro teor do v. Acórdão
nº 33.500 de 12/08/2008, cuja cópia segue em anexo, prolatado nos
autos abaixo discriminados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, nos
termos do art. 10 da Resolução TSE nº 22.610/2007, emposse, no lugar
do Vereador Marcos Roberto de Oliveira, o mais votado dos suplentes, que
atualmente esteja filiado ao Partido Progressista — PP, tenha ou não sido
diplomado em sessão pública:
REQUERIMENTO Nº 1110 - CLASSE 18º
PROCEDÊNCIA CAMBARÁ-PR
REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
REQUERIDO : MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : DR. PAULO CESAR LIMA BASTOS
REQUERIDO : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA —
PSDB (DIRETÓRIO REGIONAL)
ADVOGADO : DR. CRISTIANO HOTZ
REQUERIDO : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA -
PSDB (DIRETÓRIO MUNICIPAL DE CAMBARÁ)
RELATOR: DR. AURACYR AZEVEDO.DE MOURA CORDEIRO
Atenciosamente,
AURACYR AZEVEDO DE MOURA CORDEIRO
RELATOR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Av. Brasil, 1204
86.390-000
Tel: (43) 3532-1756
CAMBARÁ - PR
Dm REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 1110
PROCEDÊNCIA: CAMBARÁ-PR
REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
REQUERIDO |: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
Advogado : Paulo Cesar Lima Bastos
REQUERIDO |: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA —
PSDB (Diretório Regional)
Advogado : Cristiano Hotz
REQUERIDO |: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA —
PSDB (Diretório Municipal de Cambará)
RELATOR: DR. AURACYR AZEVEDO DE MOURA CORDEIRO
EMENTA.
Infidelidade partidária.
Constituição do Brasil: efeitos de suas normas.
O Legitimidade ativa do Ministério Público Eleitoral.
Il. A Resolução TSE nº 22.610/2.007
consubstancia regulamentação harmoniosa de três
determinações da Constituição da República: a) os
partidos políticos “devem estabelecer normas de
fidelidade e disciplina partidárias” (artigo 17, 8 1º,
última parte); b) a composição proporcional da
Câmara de Deputados obedece o sistema
proporcional (artigo 45) e c) a filiação partidária é
condição de elegibilidade.
2. Configurando iluminada extração de efeitos '
concretos dessas determinações, essa Resolução nã |
é inconstitucional, até porque é inflexão de eficácia!
e como em sede doutrinária já explicou a Ministra
Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, “não
Q tivesse eficácia plena a norma constitucional e, com
certeza, não seria norma, muito menos
constitucional, no sentido de fundamental, de norma
básica, superior e necessária do Direito”.
3. Essa Resolução não é fruto de demiurgia
solitária ou de espíritos enfarados pela intermitente
diáspora ideológico-partidária auto-desfiguratória
rejeitada; é a conjugada re-leitura correta, Judiciosa
e jurídica da Constituição, da lei, do sistema
proporcional e da pluralidade partidária. Não trata
nem representa mero direito nominal, mas
regramento de eficácia evidente e necessária para
transição ao comportamento partidário regular, ou
seja, o entendimento plural interno de
encaminhamento prático da filosofia adotada por
cada uma das agremiações.
E NAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ
5. O Ministério Público Eleitoral tem legitimidade
para propor a ação de perda de cargo eletivo por
desfiliação partidária, nos termos do art. 1º, & 2º, da
Resolução TSE n.º 22.610/2.007.
6. Somente fatos objetivos, sérios, repudiados
severamente pela consciência Jurídico-moral,
configuram justa causa para desfiliação partidária.
Acórdão nº 33.500
ACORDAM os Juízes integrantes do Tribunal
Regional Eleitoral do Paraná, por unanimidade de votos, julgar procedente o
pedido para decretar a perda do cargo de vereador exercido por Marcos
Roberto de Oliveira, determinando-se, por maioria, a expedição de ofício à
Câmara de Vereadores de Cambará/PR, para que, em dez dias, emposse em
seu lugar o mais votado dos suplentes, que atualmente esteja filiado ao
Partido Progressista - PP, tenha ou não sido diplomado em sessão pública,
vencidos o Dr. Renato Lopes de Paiva e o Dr. Manoel Eduardo Alves
Camargo e Gomes, que entendem caber apenas a comunicação para que se
cumpra O disposto no art. 10, da Resolução TSE n.º 22.610/07, nos termos
do voto do Relator, que integra esta decisão.
Curitiba, 12 de agosto de 2.008.
ul pus (RR
PROCURADOR ELEITORAL
Ds REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 1110.
RELATÓRIO.
O Ministério Público Eleitoral requer a declaração da perda do
cargo de vereador exercido por Marcos Roberto de Oliveira, em
Cambará, porque este deixou o Partido Progressista — PP e filiou-
se ao Partido da Social Democracia Brasileira — PSDB.
O vereador Oliveira levanta quatro preliminares: a)
inconstitucionalidade da Resolução/TSE nº 22.610/2.007; b)
impossibilidade jurídica do pedido e litigância de má-fé do
Ministério Público Eleitoral; c) ilegitimidade ativa do Ministério
Público Eleitoral; d) incompetência absoluta da Justiça Eleitoral.
No mérito, sustenta grave discriminação pessoal.
O PSDB aderiu à defesa do requerido.
Deleguei a instrução as nobres Juízas Elisabeth e Beatriz, que
ouviram as testemunhas Brasiliano, Tresse e Haggi.
Vieram as alegações finais: a Procuradoria Regional Eleitoral
pediu a procedência do pedido inicial. O vereador ratificou a
defesa e o PSDB silenciou.
É o relatório.
8. BUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ
VOTO.
Começo pela argiição de inconstitucionalidade até porque a
Constituição da República é a peça legislativa maior do País.
Está nela, na Constituição, que os partidos políticos “devem
estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias” (artigo 17,
8 1º, última parte). O artigo 14, 8 3º, V, eleva a filiação partidária
à condição de elegibilidade, e por isso, pressuposto
constitucional do mandato. O artigo 45 elege o sistema
proporcional para composição da Câmara de Deputados e o
princípio da simetria o carrega para as câmaras de vereadores.
Então, até porque é preciso extrair um efeito concreto dessas
determinações, tenho que a regulamentação lançada na
Resolução TSE nº 22.610/2.007 configura harmonização
compatível com os princípios e regras da Constituição, que não
contém palavras inúteis.
A Ministra Carmem Lúcia, em obra doutrinária, explica a
normatividade de todos os textos constitucionais: “Toda norma
constitucional tem eficácia plena. Quero dizer, toda norma
constitucional tem que ser formulada e interpretada de molde tal a
permitir que a função constitucional para a qual foi formulada se
cumpra. Não tivesse eficácia plena a norma constitucional e, com
certeza, não seria norma, muito menos constitucional, no sentido de
fundamental, de norma básica, superior e necessária do Direito”.
(Constituição e constitucionalidade. Belo Horizonte, Lê, 1.991, p.
137).
E AL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ
Maria Garcia escreve no mesmo diapasão: “Também na
Constituição não devem ser tidas normas por não jurídicas: todas tem
de produzir algum efeito, alcançar alguma eficácia. Ademais disso, os
preceitos constitucionais serão interpretados segundo não só o que
explicitamente postulam, mas também de acordo com o que
implicitamente encerram”. (Limites da ciência: da dignidade da
pessoa humana à ética da responsabilidade. São Paulo: ed. RT,
2.004, p. 218).
Então, a Resolução TSE nº 22.610/2.007 não é inconstitucional.
O Ministro Versiani, do TSE, negou seguimento ao MS nº 3.668,
impetrado pela União dos Vereadores do Paraná, anotando que
essa Resolução foi editada exatamente para cumprir os acórdãos
colhidos pelo Supremo Tribunal Federal nos mandados de
segurança 26.602, 26.603 e 26.604. E o fez nos limites de seus
poderes, certo que a maioria dos partidos políticos conviviam
com um buliçoso e permissivo troca-troca, afastados dos ideais
que os justificam.
Na expressão de Roberto Amaral, esse caminho pervertido estava
a tornar os partidos apenas “... aglomerados de mandatários,
correntes de individualidades que desmoralizam mesmo O instituto da
filiação partidária: o partido é buscado não como instrumento de luta
política, mas como mera via jurídica — exigência legal que se aceita a
contragosto — indispensável à obtenção do mandato”. (A
democracia representativa está morta: viva a democracia
participativa. Em Estudos em homenagem a Paulo Bonavides.
Org. Eros Roberto Grau. São Paulo: Malheiros, 2.001, p. 46).
E REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ
A nossa Eneida Desiree Salgado chegou a afirmar que “a conduta
dos representantes, lá e agora, confirma as críticas doutrinárias à
forma de democracia preferida pela prática política .. a
irresponsabilidade, o atuar como dono, devem ceder lugar à prestação
de contas, aos mandatos participativos ..”. (Constituição e
democracia: tijolo por tijolo em um desenho (quase) lógico: vinte
anos de construção do projeto democrático brasileiro. Belo
Horizonte: Fórum, 2.007, p. 258).
É bem essa balbúrdia que o cumprimento do artigo 17, da
Constituição, acaba.
Decorrente da própria atividade jurisdicional diferenciada do
Superior, a Resolução TSE nº 22.610/2.007 não é fruto de
demiurgia solitária ou de espíritos enfarados pela intermitente
diáspora ideológico-partidária auto-desfiguratória rejeitada; é a
conjugada re-leitura correta, judiciosa e jurídica da Constituição,
da lei, do sistema proporcional e da pluralidade partidária. Não
trata nem representa mero direito nominal, mas iluminado
regramento de eficácia evidente e necessária, de transição ao
comportamento partidário regular, ou seja, o entendimento plural
intemo de encaminhamento prático da filosofia adotada por cada
uma das agremiações. Foi certeira e houve adesão social ao ponto
de inflexão nela traçado. Então, incumbe aos Tribunais Regionais
a efetividade do regulamento (Resolução nº 22.610/2.007), ou
seja, o passo de concretude.
Por isso e na esteira de vários precedentes (TSE: MS 1.543-Britto. MS
3.691]-Caputo. TRE-PR: Caso Nerli: Requerimento 1165-Auracyr. Caso Sossai:
Requerimento 1171 - Gilberto, Caso Lucif: Requerimento nº 841 — Gisele, Caso Pichini:
Requerimento nº 1607 — Gilberto. Caso Cuco: Requerimento nº 1355 - Auracyr), rejeito
“Ar 1º O Partido político interessado pode pedir, Perante a Justiça
Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de
desfiliação Partidária sem Justa causa;
(o)
Vou ao mérito.
Oliveira afirma que sofreu grave discriminação Pessoal por parte
do Partido Progressista — PP, na figura do ex-deputado federal
ex-deputado federal José Janene (PP-PR), informando-lhe que, por
solicitação do atual deputado estadual e ex-prefeito municipal por três
Vezes, Mohamed Ali Hamzê, cuja base política é este município, iria tomar-
lhe o comando de seu partido para transferilo a pessoas de confiança de
Mamede, como é conhecido o parlamentar estadual, em gratidão a este, a
quem deve alguns milhares de votos em várias eleições,” Alega que
sentiu-se ameaçado e temeu “ perder es; aço, prestígio e liderança
Ç Pp P: p: g: ç
dentro do Partido Progressista — PP.” (folha 75). O requerido
também faz considerações sobre a nova Comissão Provisória do
PP no município. (Folhas 75-76).
8
E 'NAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ
A testemunha Brasiliano disse “que no ano de 2006 houve um pedido
Para que se retirasse a presidência de Marcos e se repassasse ao grupo do
Deputado Mamed, filiado ao PMDB; ... que o depoente comunicou ao
vereador Marcos que deveria deixar o partido porque seria prejudicado,
uma vez que estavam tirando-lhe a presidência e o partido; ... que não tem
conhecimento se houve uma desavença antes dos fatos entre o deputado
Mamed e o vereador Marcos.” (Folha 146).
Tresse, narrou que “tendo em vista o apoio que o vereador Marcos dava
ao deputado Romaneli, o deputado Mamed ficou chateado e resolveu retirá-
lo do partido, que inclusive chegou a dizer que iria deixar O vereador
Marcos sem partido; que o deputado Mamed é do partido PMDB, ”,
(Folha 148).
Haggi contou “que isso (a desfiliação) ocorreu em razão de intrigas
políticas; ... que essas intrigas políticas ocorreram a partir do momento em
que integrantes do PP excluíiram o requerido Marcos Roberto da direção do
partido; ... em razão deste motivo o requerido não mais sentiu-se agradável
em continuar no PP e por essa razão resolveu mudar-se para o PMDB. ”,
(Folha 156).
É pouco.
Simples desavenças internas, contratempos eventuais com
dirigentes partidários não configuram discriminação pessoal
grave.
Como esta Corte decidiu no caso Marques, “somente fatos objetivos,
sérios, repudiados severamente pela consciência jurídico-moral, poderão ser
TRE,
PAIN
|
| não
( Parar,
A REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ
considerados como justa causa para desfiliação partidária”
(Requerimento 614-Gebran).
Por tudo, julgo procedente o pedido lançado na petição inicial e
decreto a perda do cargo de vereador exercido por Marcos
Roberto de Oliveira, determinando a expedição de ofício à
Câmara de Vereadores de Cambará para que, em dez dias,
emposse em seu lugar o mais votado dos suplentes que
atualmente esteja filiado ao Partido Progressista — PP, tenha ou
não sido diplomado em sessão pública.
Curitiba, 12 de agosto de 2008.
LTS,
A
Auracyr Edi 0 é
Relator.
JUSTIÇA ELEITORAL
ESTADO DO PARANÁ
JUÍZO DA 25º ZONA ELEITORAL — Cambará
CERTIDÃO
A Justiça Eleitoral, no Estado do Paraná, revendo os assentamentos
contidos neste Cartório da 25º Zona Eleitoral, CERTIFICA que, os candidatos,
que concorreram ao pleito de 2004, pelo Partido Progressista — PP, e foram eleitos
como suplentes:
- VITOR FENELON recebendo 137 votos, o qual não possui filiação partidária
atualmente;
- CLAUDIO AUGUSTO MOREIRA recebendo 128 votos, filiado desde
29/09/1999 ao Partido Progressista — P.
E para constar, eu Vitor Hugo Pires, Chefe da 252
Zona Eleitoral, lavrei a presente certidão/ã0s vinte é sete dias do mês de agosto
de 2008, que vai assinada pelo MM. Juiza Eleitoral.
ENIO ac
BEATRIZ FRUET DE MORAES
Juíza da 25º Zona Eleitoral