norma nº 2/2008

Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná -—
RESOLUÇÃO DE MESA Nº02/2008.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, faz saber que, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o
Regimento Interno desta Casa, baixa a seguinte
RESOLUÇÃO DE MESA
'
4 hd I - Considerando a decisão liminar exarada pelo Ministro Ricardo
Lewandowski, na Ação Cautelar nº2.866 — T.S.E. — Protocolo nº27173/2008, a Mesa Diretora declara
empossado, no cargo de Vereador, o Sr. Marcos Roberto de Oliveira.
II - Esta Resolução entra em vigor, a partir desta data, revogando-
se a Resolução de Mesa nº01/2008, de 01 de setembro de 2008.
E Mesa da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 26
de setembro de 2008.
Registre-se.
Publique-se.
Paulo Roberto Marzenta
Vice-Presidente
== Av. Brasil, 1.204 - Centro a
=] Cambará — Paraná CEP 86.390-000 Fed N
- Telefone (43) 3532-1756
PARAN E mail, camaraQcainet. com br
Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná -
JUSTIFICATIVA
Em cumprimento à decisão liminar exarada pelo Ministro Ricardo
Lewandowski, em 19/09/2008, na Ação Cautelar nº 2866 — TSE (Protocolo nº27173/2008), é que
estamos expedindo a presente Resolução, para empossar, no cargo de Vereador, o Sr. Marcos
Roberto de Oliveira, no lugar do Sr. Cláudio Augusto Moreira.
Mesa da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 26
de setembro de 2008.
Paulo Roberto Marzenta elli
Vice-Presidente Secretário
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camara(dicainet. com.br
SzP-24-2008 01:23 PM P,01
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ
OFÍCIO Nº 3438.2008 (via fax. com valor de original)
CPriSPROC
Curitiba, 23 de serembro de 2008,
Excelentíssimo Senhor,
De ordem do Exmo. Dr. Auracyr Azevedo de Moura Cordeiro. d. Relator dos autos de
Requerimento nº TULIO — Cl, 184, cumpre-me comunicar u Vossa Excelência 0 inteiro teor da
Mensagem nº 189/2008/SEPROC3/CPRO/SID, referente à Ação Cautelar nº 2866 — TST.
(Protocolo nº 27173/2008). cuja cópia segue em anexo.
Atenciosamente,
RANÇA E SILVA
tora-Geral
Exmo Sr
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Tel; (43) 3532-1756
CAMBARÁ — PR
SEP-24-2008 01:24 PM Pp. 02
e TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ
Protocolo nº 34293/2008
(Autos nº 1110 - Classe 18º)
1. Recebi hoje.
2. Comunique-se, com urgência, à Câmara Municipal
de Cambará/PR, encaminhando-lhe cópia da decisão
liminar exarada pelo Ministro Lewandowski, em
19/09/2008, na Ação Cautelar nº 2866 - TSE
(Protocolo n.º 27173/2008).
Curitiba, 23 de setembro de 2008.
SEP-24-2008 01:26 PM P.03
do pianos ads, desde ais Guia qui F — Er aos
Página | de 2
Mi ui Alme ulo Tbypel Peglera! atari - PR
Fi persa saaçreca Bise.gov.br> 20/09/2008 — 15:20
Enviada em: sexta-feira, 19 de setembro de 2008 19:44 DERA
Anexar: 189 - AC 2886 - TRE-PR - Comunicação deferimanto de liminar (anexa).pdf
| Assunto: [TSE] Mensagem n. 189/2008/SEPROCI/CPRO - Processo 482 Classe XIV (TRE-PR) - Liminar deterida
|
| ds Junte-se, Ag Relator dos respectivos autos,
| Curitiba, 22 de setembro de 2.008.
| se An Pais
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Progidênte
SECRETARIA JUDICIÁRIA
MENSAGEM
ENSAGEM N.º 189/2008/SEPROC3/CPRO/SJD DATA: 19/09/2008
DESTINATÁRIO: TRE-PR
REFERÊNCIA-TSE : Ação Cautelar Nº 2866 - TSE (Protocolo nº 27173/2008)
PROCEDÊNCIA : PARANÁ - CAMBARÁ
RELATOR : MINISTRO EROS GRAU
AUTOR : MARÇOS ROBERTO DE OLIVEIRA,
ADVOGADOS : CLÓVIS AUGUSTO VEIGA DA COSTA e Outros,
RÉU : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.
| REFERÊNCIA-TRE : Processo nº 462 - Classe XIV
A-sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargadora)
Presidente do Trlbunal Regional Eleitoral do PARANÁ
Comunicamos que o Exmo. Senhor MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI exarou decisão
Geferindo pedido liminar, em 19.9.2008, no processo acima Indicado, cuja cópia segue anexa,
| Em caso de dúvida, favor ligar para a Coordenadoria de Processamento do TSE e
informar o número completo da mensagem.
Eventuais respostas devem ser enviadas via fac-símile para o protocolo judletário deste
tribunal - F: (61) 3316-3001.
Respeitosaments,
| Telefones (61) 3316-3280 / 2516-3267 / 2316-3309
+ =,
SEP-24-2008 01 :28 PH
AÇÃO CAUTELAR Nº 2.866 - CAMBARÁ/ER
600 Cn men
RELATOR: MINISTRO EROS GRAU
| AUTOR: MARCOS ROBERTO DE OLIVE-ZA .
| ADVOGADOS: CLÓVIS AUGUSTO VEIGR DA COSTA E OUTROS
RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO ELE L
| Trata-se dé medida cautelar inonimada, com pedido de
liminar para conçessão ds efeito suspensivo a recurso,
proposta Dor Marcos Roberto de oliveira, em face do
Ministério Público eleitoral do Paraná, que apresentou O
Requerimento de perda de Mandato Eletivo 1.110, o quai foi
julgado procedente pels Tribunal Regional Eleitoral do
| mesmo Estado, coniorms islgêmento axarado no Acórdão 33.500
daqueia Corte Eleitora
o autor alega que & ação interposta pelo parquec
eleitoral ocorreu em victude de sua desfiliação do Partido
Progressista eps, pelo qual ss elegeu vereador do
município de Cambaré/PR, e sua conseguente filiação &o
Partido da Social pamocracia Brasileira (PSDB) | em
4/10/2007.
| Afirma aque & desfiliação ocorreu dentro da previsão
expressá no dif. 12, 6 1º, IV, da Resolução 22.610/2907, do
- Tribunal Superior Eleitoral.
Por não se conformar cem à decisão proferida, 2
E requerente interpôs recurso especial junto ao TSE, recebido
como recurso ordinário. referido apelo encontra-se em fase
de processamento junto ao TSE, sem que a ele tenha sido
concedido efeito suspensivo.
| “emprestar efeito suspensivo ao Recurso Ordinário
ED) interposto contra & decisão do agrégio Tribunal Eleitoral
do Paraná que determinou a cassação do mandato de vereador,
decisão essa fundamentada em resolução de
constitucionelidade questionável, cuja ação fei proposta
por parte manifestamenta ilegitima e cem infringência a uma
desfiliação” (El. 3)-
| Aduz, ainda, que. em face da inconstitucionaligade
| suscitada na ADI 4,086/DE, Rel. Min. Joaguim Barbosa, que O
Ministério Público gteteozal não detém legitimidade para
propor o requerimento ds cassação do mandato,
Informa que a bresente medida cautelar tem pOZ intuito
cias causas tâpificadas pela Resvlução como justas à.
P,01
SEP-24-2008 01:29 PM
Ressalta que estão Presentos cs requisitos ensejadores
fa concessão da liminar, em virtude da clara afronta «ia
decisão atacada & Resolução do TSE, bar como dianze do
PSrigo iminente do requerente da perder seu cargo da
Concessão da liminar para que saia
Sisbensivo ao recurso ordinário interposto
que sejus expedido ofício & Câmara
à Para que seja determinada a Sus posse”
No mérito, iSquer & vrocedência da presente ação,
É o relatório,
Passo a deciair,
eleitoral, mesmo já admitido na
suspensivo (art, 257 do Código
$Sse efeito vode ser conferido,
ente s iminência ge dano irreparável,
o do MS 26,602/D€, Rei. Min, Eros
ade do observar que,
Hal
determinadas situações Justificom =
mudança de legenda peio candidato elsito,
j SS que sé concius pela afronta ao
fidelidede partidária, seja-lhe
& Gireito av contraditório e & ampla
a 5º, LV, da CE), os quais constítuem
e núciso do devido Processo Jagal,
co: NCe assegurado (art. 5º, LIV, da
CF); q E Gimensdo substantiva arte Por
E mei 105 da J[ázosbilicdaçe e da
Nesse sentido, pv art. 1º, 5 1º, Z e IV, da Resolução
22.610/2007 deste Tribunal Superior Eleitoral estabelece,
Como justa causa para a desfiliação partidária, a
incorporação uu fusão do partido bem como a grave
discriminação pessçal.
Em caso semelhante, deferir c pedido de medida
liminar nos autos da Mes Cautelar 2.23%, O Rei. Min,
farcelo Ribeiro, assim Fisdamentou 2 Sua decisão;
“Sustenta como gusta causa para sua
desfiliação do Partido belhista Brasileiro
(PTB) a incorporação do o dos Apcsentados
f
É
P.02
0
SEP-24-2008 01:30 PM P,03
(ZAN) o PTB; & ocorrência de
Desspal a a criação de novo
Nsiderencdo que migrou pera c Partido
dica 4 --] que surgiu da fusão do
FL com o PRONA” (ER. 43), Alega, ainda, que
dpiésentou pedido de desfiliação no ano de 2005.
“
Sucro tado, vislumbro, aa hipótese,
de fumus boni Juris. O Regional
osorrência de Incorporação estro
k contudo, Fosse demonstrada
Substanciai do conteúdo ideológico do
ECiagor pára justificar a mudança
re: Sucede que, peia Jeftura
» do art. 1º cia Resolução
iSípio, que s simples
sdo de partidos já
Para e desfiliação
partidária. cm uma análise
Derfunctória, a 3: plausível a tesao
sustentada pel> requerente”,
ria ça
$
q
a
a
1] constituiria
Ademais, em se tratando de perda de mandato e
letivo, o
Derigo ca demora milita em favor do autor. Entendo, pois,
Presentes os requisitos de Bericulam fn sora e do Fumus
boni Juris,
Isso posto, am uma cognição sumária, e nos termos da
e ta jurisprudência aplíicávei ao Caso, defiro o pedido liminar
para atribuir efeito suspensivo so Requrso Ozdinãr
+ | interposto,
Comunique-se com urgência,
Publique-se.
Brasilia, 19 de setembro di 2008,
Ministro RI
fare. 16,
[e OWSKI
5º, do RITSE)
Câmara Municipal de Cambará
-Estado do Paraná -
ATOS OFICIAIS DA CÂMARA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de
Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições, CONVOCA, de
O acordo com o disposto no artigo 8º, inciso II, da Resolução nº08/96, de 06 de
NE dezembro de 1996 — Regimento Interno, Sessão Extraordinária para o dia 26 de
setembro de 2008, sexta-feira às 10:00h, no recinto da Edilidade, ocasião em
que se dará posse ao Sr. Marcos Roberto de Oliveira, em cumprimento à decisão
liminar exarada pelo Ministro Ricardo Lewandowski, na Ação Cautelar nº2866
— TSE (Protocolo nº27173/2008).
Convoque-se.
Publique-se em Edital.
Câmara Municipal de Cambará, Estado do
1] Paraná, em 24 de setembro de 2008.
/
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
E mail. camara(Ocainet.com.br