norma nº 921/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - EP 86390 - CAMBARÁ - PR
LET Nº 921 ”
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI—
PAL A DOAR PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO,
FIRMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGA"
. ÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTA
DO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUIN-
TE LEI:
ARTIGO 1º
ARTIGO 2º
ARTIGO 3º
ARTIGO 5º
ARTIGO 6º
Fica o poder Executivo Municipal autorizado a doar áreas de
terras, dentro do perímetro urbano do Município, à Companhia
de Habitação do Parana — COHAPAR, para desenvolvimento do Pro-
grama CASA DA FAMÍLIA — PROJETO MUTIRÃO.
Fica autorizado o Executivo Mmicipal a remmciar ao direito
estabelecido pelo artigo 4º, paragrafo 1º, inciso I, da ei
Federal nº 6.766, de 19 de dezenbro de 1.979, que prevê a
doação de 35% ( trinta e cinco por cento) da área total a ser
loteada ao Mmicipio.
Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênio com, a
Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, para a construção!
em regime de Mutirzo/Auto Ajuda de midades habitacionais pelo
programa Casa da Família, pelo projeto mutirão.
O Executivo Mmicipal fica autorizado a outorgar a Companhia '
de Habitação do Paraná — Cohapar, procuração com poderes irre-
vogáveis e irretratáveis, para receber junto ao Banco do Esta-
do do Parana S/A, ou outra entidade à qual for incumbida fe)
encargo, ,a importância atribuída ao Município referente 20
ICMS, até o limite do valor correspondente as obrigações nao
cumpridas, no caso de rescisão de convênio.
Quando houver alteração, insuficiência, mudança ou extinção do
ICMS, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular o
comromisso assim estabelecido, a qualquer outra verba ou fun-'
ção Municipal, que sera submetida a consideração da Companhia
de Habitação do Paranã - COHAPAR. .
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario e, especialmente a Lei nº 920, de
05 de julho de 1.991...
abimgete do Prefeito Municipal de Cambará,