norma nº 9/2015

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PORTARIA Nº 09/2015 
Ementa: Dispõe sobre a abertura de procedimento para 
apreciação da Prestação de Contas Municipal referente ao 
exercício de 2009. 
O Excelentíssimo Sr. Renato Rodrigues Ferreira, Presidente da 
Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes 
são conferidas pelo Regimento Interno, 
R E S O L V E 
I – Declarar a abertura de procedimento para apreciação do 
processo nº 164541/10 de Prestação de Contas Municipal, referente ao exercício de 
2009, oriundo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 
II – Determinar a publicação do Parecer Prévio no Edital da Câmara 
Municipal; 
III – Encaminhar o processo à Comissão de Economia, Finanças e 
Fiscalização, onde permanecerá por 60 (sessenta) dias à disposição para exame de 
qualquer do povo, que poderá questionar-lhe a legitimidade; 
IV – Determinar que a extração de cópias da referida Prestação de 
Contas Municipal se dará exclusivamente por meio de mídia digital, a ser fornecida 
pelo solicitante, mediante prévio requerimento; 
V - Determinar a publicação desta Portaria, dando conta do 
recebimento dos processos acima referidos, no Jornal Oficial do Município; 
VI – Determinar a fixação de aviso à entrada do edifício da Câmara 
Municipal, advertindo-se do contido no item III; 
VII - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, Estado 
do Paraná, em 04 de março de 2015. 
Renato Rodrigues Ferreira
Presidente