norma nº 12/2015

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PORTARIA Nº 12/2015 
Ementa: Constitui a Comissão Especial de Inquérito nº 01/2015, 
a fim de investigar possível fraude nos procedimentos licitatórios relativos aos 
Pregões nº 08/2015, 14/2015 e 19/2015, do Executivo Municipal. 
O Excelentíssimo Sr. Renato Rodrigues Ferreira, Presidente da 
Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes 
são conferidas pelo Regimento Interno, e 
CONSIDERANDO o Requerimento apresentado pelos Vereadores 
Raffaello Frascati, Rogério de Lima e Rogério Frutuoso, em 28 de maio de 2015 e 
lido em Plenário em 01 de junho de 2015, o qual requereu a criação de Comissão de 
Inquérito a fim de investigar possível fraude nos procedimentos licitatórios relativos 
aos Pregões nº 08/2015, 14/2015 e 19/2015, do Executivo Municipal, pelo prazo 
improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias; 
CONSIDERANDO, também, que o Requerimento preenche os 
requisitos do art. 33, “caput”, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 63, do Regimento 
Interno desta Câmara Municipal; e 
 
CONSIDERANDO, finalmente, que em 02 de junho de 2015 foi 
realizada reunião de líderes para decidir os membros participantes da referida 
Comissão; 
R E S O L V E 
I – Fica constituída a COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO nº 
01/2015, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
para apuração de possível fraude nos procedimentos licitatórios relativos aos 
Pregões nº 08/2015, 14/2015 e 19/2015, do Executivo Municipal. 
II – A Comissão Processante será composta de 03 (três) 
Vereadores, sendo eles Raffaello Frascati, Rogério de Lima e Rogério Frutuoso. 
 
III – A Comissão Processante terá o prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias improrrogáveis, a contar da data da publicação desta Portaria, para a conclusão 
dos trabalhos. 
IV – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
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Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, Estado 
do Paraná, em 02 de junho de 2015. 
Renato Rodrigues Ferreira
Presidente