norma nº 14/2015

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PORTARIA Nº 14/2015 
Ementa: Constitui a Comissão Processante nº 01/2015 para 
apurar denúncia contra o Senhor João Mattar Olivato, Prefeito Municipal de 
Cambará/PR, e contra os Senhores Renato Rodrigues Ferreira e Márcio José 
Albertini, Vereadores Municipais de Cambará/PR, em razão do primeiro, 
supostamente, ter negligenciado na defesa de bem do Município de Cambará 
sujeito à administração da Prefeitura e de todos os três, supostamente, terem 
praticado atos incompatíveis com a dignidade que implicaram em quebra de 
decoro, além de faltar com os mais básicos deveres dos seus cargos. 
O Excelentíssimo Sr. Raffaello Frascati, Presidente em exercício da 
Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes 
são conferidas pelo Regimento Interno, e 
CONSIDERANDO que a denúncia apresentada pelo senhor Paulo 
Roberto Alves Mira, em 19 de junho de 2015, perante esta Câmara Municipal, para 
apurar denúncia de possível infração político-administrativa por parte do Prefeito do 
Município de Cambará, o senhor João Mattar Olivato, e por parte dos Vereadores 
Renato Rodrigues Ferreira e Márcio José Albertini, preenche os requisitos legais 
insculpidos no parágrafo único do art. 154, do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, e no inciso I do art. 5º, do Decreto-Lei nº 201/67; 
CONSIDERANDO que os Vereadores denunciados, Renato 
Rodrigues Ferreira e Márcio José Albertini, são, respectivamente, Presidente e 
Secretário da Mesa Diretiva desta Casa de Leis, encontrando-se impedidos de votar 
e atuar nos atos referentes à citada denúncia, por conta do art. 123, §3º, do 
Regimento Interno; 
CONSIDERANDO que, em razão do impedimento do Presidente da 
Mesa Diretiva, cabe ao Vice-Presidente substituí-lo no exercício de suas funções, 
nos termos do art. 35, do Regimento Interno; 
CONSIDERANDO, também, que a denúncia foi recebida na sessão 
plenária do dia 22 de junho de 2015, pela unanimidade dos Vereadores 
desimpedidos, através de regular procedimento de votação, conforme previsto no 
art. 155 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, bem como no inciso II do art. 
5º do Decreto-Lei nº 201/67; 
CONSIDERANDO, ainda, que, após o recebimento da denúncia, 
foram escolhidos, por sorteio, entre os Vereadores desimpedidos, os 03 (três) 
membros para comporem a Comissão Processante; 
CONSIDERANDO, mais, que os Vereadores sorteados para 
comporem a Comissão Processante elegeram seu Presidente e Relator, nos termos 
do §2º do art. 67 do Regimento Interno desta Casa de Leis; 
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CONSIDERANDO, finalmente, que foram cumpridas todas as 
exigências previstas no Regimento Interno, bem como no Decreto-Lei nº 201/67, 
para se constituir uma Comissão Processante, 
R E S O L V E 
I – Fica constituída a COMISSÃO PROCESSANTE nº 01/2015, nos 
termos do Regimento Interno desta Casa de Leis e do Decreto-Lei nº 201/67, para 
apuração de fatos contidos na denúncia, protocolada em 19 de junho de 2015, 
perante esta Câmara Municipal, pelo senhor Paulo Roberto Alves Mira, com 
respectiva documentação, contra o Senhor João Mattar Olivato, Prefeito Municipal 
de Cambará/PR, e contra os Senhores Renato Rodrigues Ferreira e Márcio José 
Albertini, Vereadores Municipais de Cambará/PR, em razão do primeiro, 
supostamente, ter negligenciado na defesa de bem do Município de Cambará sujeito 
à administração da Prefeitura e de todos os três, supostamente, terem praticado atos 
incompatíveis com a dignidade que implicaram em quebra de decoro, além de faltar 
com os mais básicos deveres dos seus cargos. 
II – A Comissão Processante será composta de 03 (três) Vereadores 
e terá a seguinte formação: 
Presidente: Rogério Frutuoso 
Relator: Raffaello Frascati 
Membro: Walcir Joaquim 
 
III – A Comissão Processante terá o prazo de 90 (noventa) dias, a 
contar da data da notificação dos denunciados, para a conclusão dos trabalhos, sob 
pena de arquivamento do feito, nos termos do inciso VII do art. 5º do Decreto-Lei nº 
201/67. 
IV – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, Estado 
do Paraná, em 23 de junho de 2015. 
Raffaello Frascati
Presidente em Exercício