norma nº 922/1991

Artigo 1º,-
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Súmula:- Autoriza o Chefe do Poder Executi-
vo Municipal a conceder um ABONO *
aos Servidores Públicos Municipais
na forma que estabelece.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PA
RANÁ, APROVOU ,e EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN-
CIONO A SEGUINTE LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal '
autorizado a conceder aos Servidores Públi-
cos Municipais desta Prefeitura: ATIVOS, '!
INATIVOS, PENSIONISTAS e CONVENIADOS, um
ABONO no valor de CR$.5.000,00(Cinco mil
cruzeiros), somente para o mês de julho do
corrente ano, e o mesmo não será incorpora-
do ao salário.
Parágrafo Único:- O valor do ABONO que será concedido |
Artigo 28,-
aos Servidores conveniados, serão oportuna-
mente repassados à Prefeitura pela Secreta-
ria de Estado da Educação,
Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, retroagindo seus efeitos a 01 de
julho do corrente ano.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de
Cambará, Estado do Paraná, em 25 de julho
de 1.992.
EREFEITO MUNICIPAL