norma nº 35/2013

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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
LEI COMPLEMENTAR N.35, DE 21 DE MAIO DE 2013. 
Altera os anexos I, II, III e IV da Lei 
Complementar 27/2011 que trata da Organização 
Administrativa da Prefeitura Municipal de 
Cambará, para criar e modificar cargos 
comissionados e funções gratificadas e dar outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, João Mattar Olivato, Prefeito de Cambará, nos termos do 
artigo 49 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º – Ficam criados e/ou modificados os cargos 
em Comissão e as Funções de Confiança constantes dos Anexos I, IV, V e 
VI, partes integrantes desta Lei, os quais passam a integrar os anexos I, 
II, III, IV da Lei Complementar n. 27/2011. 
§ 1º - A remuneração, símbolos, carga horária 
semanal, número de vagas e requisitos dos cargos em comissão são 
aqueles constantes dos anexos I, apenso a esta Lei, o qual passam a 
integrar os anexos I e II da Lei Complementar n. 27/2011. 
§ 2º - A gratificação de função para os servidores 
efetivos, investidos nas funções de confiança constantes dos Anexos IV, 
V e VI, desta lei, que passam a integrar os anexos III e IV da Lei 
Complementar n. 27/2011, será de 30% (trinta por cento) a 100 % (cem 
por cento) sobre o salário base do cargo, de acordo com a complexidade 
da função a ser exercida, nos termos do § 2º do artigo 48 da Lei 
Complementar n. 27/2011 e Artigo 37, XI da Constituição Federal. 
Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta 
lei correrão por conta do orçamento próprio do Poder Executivo. 
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Art. 3º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na 
data de sua publicação, alterando-se os anexos I, II, III, IV da Lei 
Complementar n. 027/2011. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado 
do Paraná, em 21 de maio de 2013. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito de Cambará 
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ANEXO I
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 01/2013 
QUADRO DE MUDANÇA, TRANSFORMAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS 
COMISSIONADOS 
PARTE INTEGRANTE DOS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR N. 
27/2011 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO 
SITUAÇÃO ANTERIOR: SITUAÇÃO ATUAL: 
SÍMBOLO: CC-02/B SÍMBOLO: CC-02/A 
REQUISITO: ENSINO MÉDIO 
COMPLETO 
REQUISITO: ENSINO SUPERIOR 
COMPLETO 
VAGAS: 01 VAGAS: 01 
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS CARGA HORÁRIA: 40 HORAS 
ATRIBUIÇÕES: Ao Diretor do 
Departamento de Licitações, 
incumbe: instruir os processos 
pertinentes às licitações e 
dispensas, de acordo com a 
legislação vigente, como também 
promover a elaboração e 
manutenção atualizada do cadastro 
doe fornecedores; executar outras 
atividades determinadas pelo 
Secretario Municipal de 
Administração 
ATRIBUIÇÕES: Coordenação, 
desenvolvimento e execução das 
atividades referentes aos 
procedimentos licitatórios para 
compra de bens e/ou serviços, bem 
como, para contratação de obras 
e/ou serviços técnicos, de acordo 
com os preceitos legais vigentes; 
analisar as solicitações de compra 
ou de serviços bem como elaborar, 
expedir e distribuir editais de 
licitação; executar as atividades de 
apoio administrativo, atendendo 
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aos fornecedores, mantendo 
contato com as unidades da 
Prefeitura, atualizando o cadastro 
de fornecedores, apoiando o 
trabalho da Comissão Permanente 
de Licitações; desenvolver e 
elaborar relatórios gerenciais das 
atividades de compras e consumo; 
elaborar relatórios para o Tribunal 
de Contas, enviar documentos, 
prestar informações relativas a 
contratos e processos de compras, 
obedecendo todos os prazos; colher 
assinatura nos contratos 
devidamente aprovados pela 
Consultoria Geral; manter o 
registro informatizado de todos os 
contratos firmados pelo Município; 
manter o arquivo físico de todos os 
contratos firmados pelo Município. 
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ANEXO I 
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 01/2013 
QUADRO DE MUDANÇA, TRANSFORMAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS 
COMISSIONADOS 
PARTE INTEGRANTE DOS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR N. 
27/2011 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS 
SITUAÇÃO ANTERIOR: SITUAÇÃO ATUAL: 
SÍMBOLO: CC-02/B SÍMBOLO: CC-02/A 
REQUISITO: ENSINO MÉDIO 
COMPLETO 
REQUISITO: ENSINO SUPERIOR 
COMPLETO 
VAGAS: 01 VAGAS: 01 
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS CARGA HORÁRIA: 40 HORAS 
ATRIBUIÇÕES: Ao Diretor do 
Departamento de Compras 
incumbe: promover as compras de 
materiais, equipamentos, máquinas 
e outros bens de consumo, como 
também, ter sua guarda, controle e 
conservação, necessário às 
unidades da Prefeitura, em estreita 
observância com as normas 
pertinentes; manter o almoxarifado 
tecnicamente organizado, de modo 
a atender às atividades de 
recebimento, guarda, distribuição 
de materiais; receber as faturas, 
ATRIBUIÇÕES: Ao Diretor do 
Departamento de Compras 
incumbe: promover as compras de 
materiais, equipamentos, máquinas 
e outros bens de consumo, como 
também, ter sua guarda, controle e 
conservação, necessário às 
unidades da Prefeitura, em estreita 
observância com as normas 
pertinentes; manter o almoxarifado 
tecnicamente organizado, de modo 
a atender às atividades de 
recebimento, guarda, distribuição 
de materiais; receber as faturas, 
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duplicatas ou notas fiscais e 
conferi-las com o material 
recebido, certificando a aceitação; 
executar outras atividades 
determinadas pelo Secretário 
Municipal. 
duplicatas ou notas fiscais e 
conferi-las com o material 
recebido, certificando a aceitação; 
auxiliar no desenvolvimento e 
execução das atividades referentes 
aos procedimentos licitatórios para 
compra de bens e/ou serviços bem 
como para contratação de obras 
e/ou serviços técnicos, de acordo 
com os preceitos legais vigentes; 
analisar as solicitações de compra 
ou de serviços, atender aos 
fornecedores, mantendo contato 
com as unidades da Prefeitura, 
atualizando o cadastro de 
fornecedores, apoiando o trabalho 
da Comissão Permanente de 
Licitações; desenvolver e elaborar 
relatórios gerenciais das atividades 
de compras e consumo; manter o 
registro informatizado de todos os 
contratos firmados pelo Município; 
manter o arquivo físico de todos os 
contratos firmados pelo Município. 
Executar outras atividades 
determinadas pelo Secretário 
Municipal. 
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ANEXO I 
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 01/2013 
QUADRO DE MUDANÇA, TRANSFORMAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS 
COMISSIONADOS 
PARTE INTEGRANTE DOS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR N. 
27/2011 
RESPONSÁVEL PELO AGENDAMENTO DOS USUÁRIOS DO SUS 
SITUAÇÃO ANTERIOR: SITUAÇÃO ATUAL: 
DENOMINAÇÃO: RESPONSÁVEL 
PELO AGENDAMENTO DOS 
USUÁRIOS DO SUS 
DENOMINAÇÃO: DIRETOR DE 
AGENDAMENTO DOS 
USUÁRIOS DO SUS 
SÍMBOLO: CC-3/C SÍMBOLO: CC-2/C 
REQUISITO: ENSINO MÉDIO 
COMPLETO 
REQUISITO: ENSINO SUPERIOR 
COMPLETO 
VAGAS: 01 VAGAS: 01 
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS CARGA HORÁRIA: 40 HORAS 
ATRIBUIÇÕES: 
Ao Responsável pelo agendamento 
dos Usuários do SUS incumbe 
exercer as atividades referentes à 
administração do SUS, 
promovendo: a) serviços de 
faturamento, b) serviços de 
referência e contra-referência, c) 
serviço de controle e avaliação de 
resultado; d) serviços auxiliares de 
ATRIBUIÇÕES: Planejar, 
organizar, orientar e prover o 
atendimento aos usuários do SUS; 
efetuar o encaminhamento de 
pacientes à unidade de atendimento 
de especialidades; controlar e 
atualizar o cadastro de pacientes; 
efetuar o controle estatístico dos 
atendimentos e serviços prestados 
para fins de faturamento e 
PLC 01/2013 8/18
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Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
diagnóstico e tratamento. Promover 
os serviços de subouvidoria relativa 
à saúde, recebendo e registrando 
queixas e reclamações apresentadas 
ao serviço, encaminhando ao 
médico auditor e procedendo ao 
acompanhamento das conclusões 
das medidas adotadas, exercer 
outras atividades correlatas 
determinadas pelo Diretor de 
Saúde. 
cobrança ao Sistema Único de 
Saúde (SUS), de distribuição de 
recursos e planejamento geral do 
trabalho. Ao Diretor compete, 
ainda, exercer as atividades 
referentes à administração do SUS, 
promovendo: a) serviços de 
faturamento, b) serviços de 
referência e contra-referência, c) 
serviço de controle e avaliação de 
resultado; d) serviços auxiliares de 
diagnóstico e tratamento. Promover 
os serviços de subouvidoria 
relativa a este departamento, 
recebendo e registrando queixas e 
reclamações apresentadas ao 
serviço, encaminhando ao médico 
auditor e procedendo ao 
acompanhamento das conclusões 
das medidas adotadas, exercer 
outras atividades correlatas 
determinadas pelo Diretor de 
Saúde. 
PLC 01/2013 9/18
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ANEXO I 
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 
01/2013, 
QUADRO DE ALTEREÇÕES CARGOS COMISSIONADOS. 
PARTE INTEGRANTE DOS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR 
N. 27/2011 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO 
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL 
DENOMINAÇÃO: DIRETOR DO 
DEPARTAMENTO JURÍDICO 
DENOMINAÇÃO: ASSESSOR 
TÉCNICO JURÍDICO 
SÍMBOLO: CC-02/A SÍMBOLO: CC-02/A 
REQUISITOS: CURSO SUPERIOR 
EM DIREITO COM REGISTRO 
NA OAB 
REQUISITOS: CURSO SUPERIOR 
EM DIREITO COM REGISTRO 
NA OAB 
ATRIBUIÇÕES: Ao Diretor do 
Departamento Jurídico compete: 
assessorar a Procuradoria Jurídica 
Municipal nos assuntos de natureza 
administrativa, jurídica e 
operacional e de relacionamento 
com os órgãos integrantes da 
estrutura. Assessorar, mediante 
normas e procedimentos 
orçamentários a aplicação de 
critérios técnico-administrativos e 
econômicos entre as atividades 
ATRIBUIÇÕES: Assessorar a 
Procuradoria Jurídica Municipal 
nos assuntos de natureza 
administrativa, jurídica e 
operacional e de relacionamento 
com os órgãos integrantes da 
estrutura; assessorar mediante 
normas e procedimentos 
orçamentários, a aplicação dos 
critérios técnico-administrativos e 
econômicos entre as atividades 
governamentais; acompanhar a 
PLC 01/2013 10/18
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governamentais; acompanhar a 
execução dos programas de forma a 
oferecer aos executantes, dados e 
informações capazes de controlar e 
avaliar o desenvolvimento dos 
mesmos; coletar, processar, 
distribuir e guardar dados e 
informações que permitam a 
elaboração de planos, programas e 
análise da eficiência da 
administração pública e a 
coordenação das atividades do 
Governo Municipal; exercer outras 
atividades correlatas determinadas 
pelo Procurador Jurídico 
execução dos programas, de forma 
a oferecer aos executantes, dados e 
informações capazes de controlar e 
avaliar o desenvolvimento dos 
mesmos; coletar, processar, 
distribuir e guardar dados e 
informações que permitam a 
elaboração de planos, programas e 
análise da eficiência da 
administração pública e a 
coordenação de atividades do 
Governo Municipal. Coordenar as 
funções e a atividades da 
Consultoria Geral, planejando e 
executando as ações oriundas da 
Assessoria Jurídica do Prefeito; 
emitir pareceres em processos 
administrativos, envolvendo 
questões legais; garantir o 
cumprimento legal dos processos 
licitatórios, efetuando a 
verificação constante dos 
procedimentos nos referidos 
processos, examinar, opinar e 
orientar as diversas áreas da 
Prefeitura sobre a legalidade dos 
atos da Administração. Exercer 
outras atividades correlatas 
determinadas pelo Procurador 
Jurídico. 
PLC 01/2013 11/18
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ANEXO IV 
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 
01/2013 
QUADRO DE MUDANÇA, TRANSFORMAÇÃO E CRIAÇÃO DE 
FUNÇÕES GRATIFICADAS 
PARTE INTEGRANTE DOS ANEXOS III E IV DA LEI 
COMPLEMENTAR N. 27/2011 
DIRETOR ESCOLAR 
SITUAÇÃO ANTERIOR: SITUAÇÃO ATUAL: 
FUNÇÃO GRATIFICADA FUNÇÃO GRATIFICADA 
NÚMERO DE VAGAS: 06 NÚMERO DE VAGAS: 07 
C.H.S: 40 H C.H.S.: 40H 
REQUISITOS: Curso Superior 
Completo na área da Educação ou 
outro Curso Superior com ênfase 
na Administração Escolar 
REQUISITOS: Curso Superior 
Completo na área da Educação ou 
outro Curso Superior com ênfase 
na Administração Escolar 
ATRIBUIÇÕES: Ao Diretor 
Escolar incumbe: assessorar o 
Diretor/a de Educação na 
formulação da política educacional 
do município, no âmbito da sua 
competência, elaborar o calendário 
escolar, zelando pelo cumprimento 
do mesmo; apresentar 
periodicamente relatórios das 
ATRIBUIÇÕES: Ao Diretor 
Escolar incumbe: assessorar o 
Diretor/a de Educação na 
formulação da política educacional 
do município, no âmbito da sua 
competência, elaborar o calendário 
escolar, zelando pelo cumprimento 
do mesmo; apresentar 
periodicamente relatórios das 
PLC 01/2013 12/18
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atividades desenvolvidas pelos 
núcleos sob sua responsabilidade, 
orientar as administrações das 
Unidades Escolares e Secretaria 
Municipal de Educação, quanto aos 
aspectos legais ou regulamentares 
de suas funções; levantar, a partir 
de diagnóstico da realidade do 
Sistema Municipal de Educação, as 
reais necessidades de admissão, 
demissão e remanejamento de 
pessoal, para atuarem nas Unidades 
Escolares Municipais e na 
Secretaria Municipal de Educação, 
procedendo de acordo com a lei. 
Exercer outras atividades 
corretalas. 
atividades desenvolvidas pelos 
núcleos sob sua responsabilidade, 
orientar as administrações das 
Unidades Escolares e Secretaria 
Municipal de Educação, quanto aos 
aspectos legais ou regulamentares 
de suas funções; levantar, a partir 
de diagnóstico da realidade do 
Sistema Municipal de Educação, as 
reais necessidades de admissão, 
demissão e remanejamento de 
pessoal, para atuarem nas Unidades 
Escolares Municipais e na 
Secretaria Municipal de Educação, 
procedendo de acordo com a lei. 
Exercer outras atividades 
corretalas. Executar outras 
atividades correlatas, determinadas 
pelo Secretário Municipal. 
PLC 01/2013 13/18
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ANEXO V 
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 
01/2013 
QUADRO DE CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 
PARTE INTEGRANTE DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N. 
27/2011 
VAGAS FUNÇÃO NATUREZA 
01 
GERÊNCIA DE 
FISCALIZAÇÃO DE 
OBRAS POSTURAS 
MUNICIPAIS 
FG 
01 CHEFE DE 
MANUTENÇÃO DE 
CONVÊNIOS 
FG 
01 CHEFE DE 
MANUTENÇÃO E 
CONSERVAÇÃO DO 
PATRIMÔNIO 
PÚBLICO 
MUNICIPAL 
FG 
01 
DESENHISTA CHEFE 
E ATRIBUIÇÕES 
COMPLEMENTARES 
FG 
PLC 01/2013 14/18
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Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
ANEXO VI 
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 
01/2013 
QUADRO DE CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 
PARTE INTEGRANTE DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N.
27/2011 
FUNÇÃO: GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS POSTURAS 
MUNICIPAIS 
FUNÇÃO GRATIFICADA: 01 
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS 
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR EM ENGENHARIA CIVIL 
ATRIBUIÇÕES: 
- Executar a fiscalização de obras em geral (projetos de habitação, 
comercial, serviços, industrial, loteamentos, parcelamento do solo e 
condomínios, dentre outros), controlando a regularidade documental e 
física, de acordo com o Código de Obras do Município e outras leis de 
posturas municipais, efetuando o licenciamento, mediante cobrança 
prévia de taxas equivalentes; executar a fiscalização de posturas no 
Município, de acordo com o Código Municipal, 
- Concedendo alvarás mediante o pagamento prévio das taxas 
equivalentes, bem como assegurando o cumprimento da legislação 
pertinente, envolvendo indústria, comércio e serviços (feiras, sacolões, 
ambulantes); executar a fiscalização, de acordo com o código municipal, 
assegurando o cumprimento da legislação pertinente à poluição sonora, 
poluição visual (publicidades, placas, outdoors, panfletagens, pinturas 
em muros, etc.), limpeza de terrenos, muros, rebaixamentos de guias, 
estas após parecer da Coordenadoria de Trânsito, e outras atividades 
correlatas, procurando a minimização dos impactos de vizinhança e na 
Segurança Pública; notificar, lavrar multas, bem como embargar obras e 
PLC 01/2013 15/18
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Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
loteamentos que não apresentem a documentação necessária; instruir e 
decidir sobre reclamações e recursos contra notificações de auto de 
infrações e multas afetas a Gerência; obter, caso seja necessário, 
informações cadastrais (proprietários de imóveis, prestadores de serviços 
formais e informais, etc.), para a execução de fiscalização e autuação; 
promover todos os atos necessários para fiscalização; fiscalizar a 
ocupação do solo de áreas públicas visando coibir invasões; promover a 
regularização da ocupação do solo; promover ações conjuntas com as 
demais Secretarias visando a desocupação dos imóveis públicos 
invadidos; zelar pelo cumprimento das normas fixadas pela Segurança do 
Trabalho, bem como pela adequada utilização, guarda e manutenção dos 
EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), bem como executar 
projetos governamentais, inclusive o controle físico e documental. 
FUNÇÃO: CHEFE DE MANUTENÇÃO DE CONVÊNIOS 
FUNÇÃO GRATIFICADA: 01 
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS 
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO 
ATRIBUIÇÕES: 
Providenciar o necessário e manter o Prefeito informado sobre as 
atividades de captação de recursos externos implementadas pelas 
Secretarias, bem como dos respectivos programas, projetos e propostas 
para financiamento, acompanhando a prestação de contas dos 
financiamentos obtidos; captar recursos oriundos de transferências 
intergovernamentais voluntárias, junto ao Estado e à União. Planejar, 
coordenar e controlar ações e diretrizes de atuação da Administração em 
conformidade com as prioridades do Programa de Governo; viabilizar as 
ações Administrativas dos programas de governo; acompanhar e 
subsidiar o Chefe do Executivo na tomada de decisão e nos despachos 
relativos a assuntos administrativos, econômico-financeiros, 
PLC 01/2013 16/18
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Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
orçamentários, técnicos e políticos; desenvolver e coordenar programas 
de participação dos cidadãos nas iniciativas da Administração Pública, 
tornando transparentes as ações da Prefeitura; representar a Prefeitura 
junto aos órgãos públicos, privados em solenidades, reuniões e eventos 
que envolvem atuação mútua; articular-se com os demais coordenadores 
e assessores, no sentido de busca e definição de ações, planos metas e 
procedimentos comuns, com vistas ao adequado cumprimento dos planos 
de governo e das políticas fixadas pela Administração, no sentido de 
intensificar as ações junto ao Governo Federal e Estadual, inserindo o 
Município nas Políticas que visam viabilizar recursos, através de 
Projetos e Convênios e Parcerias, dirigir, quando necessário, veículos da 
Prefeitura, para o desempenho das atribuições do cargo. 
FUNÇÃO: CHEFE DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO 
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL 
FUNÇÃO GRATIFICADA: 01 
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS 
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO 
ATRIBUIÇÕES: 
Chefiar, orientar e executar a classificação e a numeração dos bens 
permanentes, de acordo com as normas de codificação; manter atualizado 
o arquivo de documentos de inventário com o registro dos bens móveis 
da Prefeitura; providenciar a confecção de plaquetas de identificação dos 
bens permanentes; providenciar o termo de responsabilidade a ser 
assinado pelas chefias, relativo aos bens permanentes; elaborar mapas 
relativos a cada unidade da Prefeitura com o movimento de incorporação 
de bens móveis, o saldo do mês anterior e as baixas existentes; fazer o 
levantamento periódico dos bens móveis da Prefeitura, encaminhando-o 
ao Diretor do Departamento; proceder à conferência da carga respectiva 
dos órgãos através de visitas de inspeção, sempre que solicitado ou 
quando houver substituição dos dirigentes dos mesmos, informando 
PLC 01/2013 17/18
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Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
quando a desvios e faltas de bens eventualmente verificados; executar 
outras atribuições afins. 
FUNÇÃO: DESENHISTA CHEFE E ATRIBUIÇÕES 
COMPLEMENTARES 
FUNÇÃO GRATIFICADA: 01 
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS 
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO E CURSO 
TÉCNICO NA ÁREA 
ATRIBUIÇÕES: 
- Orientar os munícipes quanto aos requisitos básicos para aprovações de 
projetos arquitetônicos, desmembramentos e unificações de lotes 
urbanos, parcelamento de solo através de loteamento; 
- Realizar levantamento físico dos prédios públicos para execução de 
projetos de melhorias, manutenção, ampliação; 
- receber e analisar previamente a documentação dos requerentes para 
aprovações de projetos arquitetônicos, desmembramentos e unificações 
urbanas, parcelamento de solo através de loteamento, com expedição do 
rol de taxas a serem recolhidas; 
 - Conferência e expedição de Alvarás de Construção, Reforma, 
Ampliação e Demolição; 
- Orientação e ou acompanhamento junto ao corpo de fiscalização para 
conferência de dados de obras requeridas para expedição de Habite-se, 
com posterior expedição do referido documento, assim como, expedição 
de Certidões Narrativas; 
- Coordenação de levantamento de dados cadastrais (analíticos e físicos) 
de imóveis sujeitos a avaliações; 
- Demais atividades a serem determinadas pelo responsável pelo 
PLC 01/2013 18/18
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Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
Departamento de Urbanismo; 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
em 21 de maio de 2013. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito de Cambará