norma nº 45/2014

 
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
E S T A D O D O P A R A N Á 
LEI COMPLEMENTAR Nº 45 DE 04 DE SETEMBRO DE 2014 
SÚMULA: Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao Art. 44 e altera 
o parágrafo único do Art. 49, ambos do Capítulo III, Da Rede 
Viária, que trata da Lei do Parcelamento do Solo, Lei 
Complementar n° 20/ 2009, do Município de Cambará.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O artigo 44 da Lei Complementar nº 20, de 20 de outubro 
de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 3º: 
“Art. 44..............................................................................................
[...] 
§ 3º. Fica permitida, nos novos loteamentos, a largura mínima do 
arruamento de 12,00m (doze metros), sendo que a caixa de 
rolamento não poderá ser inferior a 8,00m (oito metros) de 
largura.”
Art. 2° - O artigo 44 da Lei Complementar nº 20, de 20 de outubro 
de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 4º: 
“Art. 44..............................................................................................
[...] 
§ 4º. Nos casos de loteamento destinado à habitação de interesse 
social, a caixa de rolamento para as vias locais poderá, a critério 
do Poder Público, ser reduzida para, no mínimo, 7,00m (sete 
metros) de largura.”
 
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
E S T A D O D O P A R A N Á 
Art. 3º - O parágrafo único do artigo 49 da Lei Complementar n° 
20/2009, do Município de Cambará, passa a vigorar a seguinte redação conforme 
segue: 
“Art. 49..............................................................................................
[...] 
Parágrafo único. Os passeios das vias terão largura mínima de 
2,00 m (dois metros), podendo, a critério do Poder Público ou das 
características do projeto urbanístico, ter dimensões superiores a 
2,00 m.” 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cambará, em 04 de setembro de 2014. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal de Cambará