| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 923 / 1991 |
| Date | 1991-08-15 |
| Ementa | ALTERA LEI 850-1989 |
| native_id | 162 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR Súmula:- Dá nova redação ao artigo 2ºda Lei nº 850, de 11 de julho de 1.989. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO ' DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNI CIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - O artigo 2º da Lei nº 850, de 11 de julho de 1.989 passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - O terreno objeto da presente lei será destinado à construção de Casas de Mutirão, pelo Projeto! "Casa da família" da Companhia! de Habitação do Paraná-COHAPAR. Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua! publicação, revogadas as disposições em ! contrário. Gabinete do Prefeito Municipal da cidade! de Cambará, Estado do Paraná, em 15 de