norma nº 44/2014

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
LEI COMPLEMENTAR Nº 44 DE 16 DE JULHO DE 2014
SÚMULA: Dispõe sobre a constituição do COMTUR -
Conselho Municipal de Turismo e criação do Fundo
Municipal a ele vinculado e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte de Lei:
CAPÍTULO |
Do conselho
Art. 1º - Fica constituído o Conselho Municipal de Turismo, com
funções consultivas e deliberativas, formado por representantes do Poder Municipal
e da Sociedade Civil.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
I.- Formular as diretrizes básicas da política de Turismo do
Município, objetivando o Intercambio destes com a comunidade.
Il.- Promover a Integração entre vários segmentos do turismo que
operam no município, objetivando o Intercâmbio destes com a comunidade.
HI.- Analisar todas as questões atinentes à implantação do PNMT
(Programa Nacional de Municipalização do Turismo).
IV.Sugerir e deliberar sobre a assinatura de Convênios para a
execução de projetos de Turismo, envolvendo o Município e outras Instituições.
V.- Formular e coordenar programas para o desenvolvimento da
infraestrutura turística do município; prestando orientação normativa e deliberativa.
VI.- Elaborar seu Regimento Interno.
VII.— Gerenciar o Fundo Municipal de Turismo.
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Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo será formado por um
representante dos seguintes órgãos e entidades:
Il. — Poder executivo, através do titular da Secretaria de
Agricultura, Meio ambiente e Turismo;
IH. — Monitores do PNMT -— Programa Nacional de
Municipalização do turismo;
HI. — Instituições Financeiras;
IV. — Representante de Hotéis, Bares e Restaurantes;
V. — Área Educacional( Faculdades, Escolas ou Universidades);
VI. — Sindicatos Patronais e de empregados;
VII. — Cooperativas;
VIII. — Associações Rurais e Urbanas;
IX. — Secretaria de Esportes;
X. — Empresários da área turística;
XI. -Representantes das entidades estaduais relacionadas a
atividades turísticas, implantadas no município;
XII. — Outras entidades a serem instituídas no município que
tenham interesses no desenvolvimento da atividade turística.
81º - A designação dos membros do conselho será feita por
indicação de cada entidade para um representante titular e um suplente, que por ato
do Poder Executivo serão formalizados.
82º - No caso de impedimento do titular, assume o suplente, com
direito a voz e voto.
83º - Os órgãos e entidades de que tratam este artigo, terão para
indicação de seus representantes, o prazo de 20(vinte) dias a contar da convocação
publicada em órgão de imprensa, solicitando essa providência, sob pena de
perderem o direito de presença no Conselho.
nene
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84º - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos,
permitida reeleição.
85º - Os membros do Conselho não receberão qualquer
remuneração, sendo os seus serviços considerados relevantes ao Município.
86º - O Conselho Municipal de turismo — COMTUR- elegerá uma
Secretaria Executiva dos seguintes cargos:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário(a);
d) 2º Secretário(a);
e) Tesoureiro(a)
f) 2º Tesoureiro(a)
Art. 4º - O Conselho Reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por
mês e extraordinariamente, na forma que dispuser o regulamento interno.
Parágrafo Único: As decisões do Conselho serão tomadas com a
presença da maioria absoluta de seus membros, levando-se em conta a totalidade
de sua composição.
Art. 5º - O Órgão Municipal de Turismo fornecerá a infraestrutura
administrativa necessária a conveniente execução.
CAPÍTULO II
Do fundo municipal
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Art. 6º - O Fundo Municipal de Turismo será gerido pelo
Conselho.
Art. 7º - Constituem recursos financeiros do Fundo:
I. — As dotações constantes do Orçamento Geral do Município;
IH. — As contribuições, subvenções e auxílios de órgão da
administração direta, indireta, federal, estadual e municipal;
HI. — As receitas oriundas de convênios;
IV. — As remunerações oriundas das aplicações financeiras;
V. — Outras receitas especificamente destinadas ao fundo,
oriundas de outros mecanismos de arrecadação.
Art. 8º - O regimento interno será homologado pelo Prefeito
Municipal através de Decreto.
Art. 8º-A — O inciso | do art. 4º da Lei Complementar nº 27, de 22
de junho de 2011, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
|- Órgãos Colegiados de Aconselhamento:
1. Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
2. Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e do
Adolescente —- CMDEA;
3. Conselho Municipal de Trânsito - CMT;
4. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
CONSELHO DO FUNDEB;
5. Conselho Municipal do Idoso — CMI;
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6. Conselho Municipal do Meio Ambiente —- CMUNA;
7. Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de Deficiência —
CONDEF;
8. Conselho Municipal de Educação — CMER;
9. Conselho Municipal de Agricultura e do Meio Ambiente —
COAMA;
10. Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE;
11. Conselho Municipal de Turismo —- COMTUR.”
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 16 de julho de 2014.
Ea. >
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal de Cambará