norma nº 42/2014

 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
LEI COMPLEMENTAR Nº 42 DE 07 DE JULHO DE 2014 
SÚMULA:Autoriza o poder executivo a conceder áreas no 
município, destinadas a instalação de industrias, em regime 
de Concessão de Direito Real de Uso e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a outorgar através de 
processo licitatório, na modalidade concorrência, pelo período de 90 (noventa) 
meses, a Concessão de Direito Real de Uso Onerosa da seguinte área referente ao 
Lote 1 da matrícula de nº 1.314: 
Inicia-se a descrição deste perímetro no marco M M 0005, de 
coordenadas N 7.450.178,99m. e E 595.719,05 m., situado no 
limite com a Avenida Antonio Augusto Mano e o Lote 2 
desmembrado desta mesma matrícula nº1.314, deste, segue com 
azimute de 196º12’16” e distância de 377,993m., confrontando 
com a Avenida Antonio Augusto Mano, até o marco M M 0006, de 
coordenadas N 7.49.816,01 m. e E 595.613,57 m.; deste segue 
com azimute de 280º07’36” e distância de 220,406 m., 
confrontando com o Conjunto Habitacional Antonio Ávila Ortigoza, 
(Votorantin) até o marco M M 0007, de coordenadas N
7.449.854,76 m. e E 595.396,59 m.; deste segue com azimute de 
16º22’16” e distância de 575,475 m., confrontando com a 
propriedade de Josefa Leoniza de Medeiros , até o marco M M 
0008, de coordenadas N 7.450.406,1 m. e E 595.558,80 m.; 
deste, segue com azimute de 16º22’16” e distância de 152,095 
m., confrontando com a propriedade de Josefa Leoniza de 
 
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Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
Medeiros , até o marco M M 0001, de coordenadas N 
7.450.552,83 m e E 595.601,67 m.;deste segue com azimute de 
106º22’16” e distância de 36,400 m., confrontando com a 
propriedade de Fatima Teixeira Menossi e Outros, até o marco M 
M 0002, de coordenadas N 7.450.542,57 m, e E 595.636,59 m.; 
deste, segue com azimute de 194º44’16” e distância de 168,800 
m., confrontando com a propriedade de Fatima Teixeira Menossi e 
Outros, até o marco M M 0003, de coordenadas N 7.450.379,33 . 
eE 595.593,65 m.; deste, segue com azimute de 194º44’16” e 
distância de 86,537 m., confrontando com o Lote 2 desmembrado 
desta mesma matricula nº1.314, até o marco 15, de coordenadas 
N 7.450.295,64 m. e E 595.571,63 m.; deste, segue com azimute 
de 128º21’16” e distância de 187,989 m., confrontando com o 
Lote 2 desmembrado desta mesma matricula nº1.314, até o 
marco M M 0005, de coordenadas N 7.450.178,99 m. e E 
595.719,05 m.; marco inicial da descrição deste perímetro. Todas 
as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao 
Sistema Geodésico Brasileiro, com uma estação de BASE 
materializada no Local com GPS – GTRA – nº 02035038
transportada as coordenadas a partir da estação ativa da RBMC 
de UNESP DE OURINHOS , de coordenadas E= 613.334,283 e 
N=7.461.724,689 , e encontram-se representadas no Sistema 
UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGrr , tendo como 
o Datum o S IRGA-2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e 
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. 
Parágrafo único. A área de terra a que se refere o caput deste 
artigo será subdividida em 41 (quarenta e um) lotes, que serão oportunamente 
desmembrados e ocupados cada um por uma indústria. 
 
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Art. 2° - A concessão de direito real de uso da área de terra a que 
se refere o artigo 1º destina-se única e exclusivamente para fins industriais. 
Art. 3º -Os critérios para concessão e revogação de concessão 
da área deverão estar estabelecidos em contrato entre o Município e a empresa 
concessionária. 
Art. 4º -A concessão descrita nesta Lei é pessoal e intransferível, 
salvo quando houver prévia e expressa autorização do Poder Concedente. 
Art. 5º -O prazo de concessão poderá ser prorrogado,mediante
termo aditivo, quando houver interesse público devidamente caracterizado através 
de motivação expressa. 
Art. 6° -O concessionário responderá pelos encargos civis, 
administrativos e tributários que incidam sobre o imóvel objeto da concessão a que 
se refere esta Lei. 
Art. 7º -Caso haja mudança de atividade da empresa e a mesma
descaracterize atividade industrial, a presente concessão ficará condicionada a nova 
autorização do Poder Legislativo. 
Art. 8º -As atividades da empresa não poderão perturbar o 
sistema ecológico, zelando a empresa beneficiada pela preservação do meio 
ambiente. 
Art. 9º -São condições imprescindíveis para a presente 
concessão: 
I - utilização do imóvel exclusivamente para desenvolver atividade 
industrial; 
 
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II – inicio da construção no prazo máximo de 6 (seis) meses após 
a assinatura do contrato de concessão; 
III - funcionamento da empresa no prazo máximo de seis meses, 
a contar da data da assinatura do contrato de concessão; 
IV – concessionária considerada microempresa (ME) ou empresa 
de pequeno porte (EPP), em conformidade com as normas estabelecidas nas 
legislações pertinentes; 
V – participação da concessionária em programas de capacitação 
e consultoria oferecidos através da Sala do Empreendedor, de forma a ter seu 
desenvolvimento monitorado constantemente. 
Parágrafo único. Caso haja o descumprimento de alguma das 
condições estabelecidas nesta Lei, a presente concessão ficará condicionada a nova 
autorização do Poder Legislativo. 
Art. 10 -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cambará, em 7 de julho de 2014. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal