norma nº 41/2014

 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
LEI COMPLEMENTAR Nº 41 DE 30 DE ABRIL DE 2014 
SÚMULA:Autoriza o poder executivo a conceder áreas no 
município, destinadas a instalação de industrias, em regime 
de Concessão de Direito Real de Uso e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e 
eu,Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a outorgar através de 
processo licitatório, na modalidade concorrência, pelo período de 90 (noventa) 
meses, a Concessão de Direito Real de Uso Onerosa da seguinte área referente ao 
Lote 2 da matrícula de nº 1.314: 
Inicia-se a descrição deste perímetro no marco M M 0003, de 
coordenadas N 7.450.379,33 m. e E 595.593,65 m., situado no 
imite com a propriedade de Fátima Teixeira Menossi e outros, 
deste, segue com azimute de 128º21’16” e distância de 190,380 
m., confrontando com a propriedade de Fátima Teixeira Menossi e 
outros, até o marco M M 0004, de coordenadas N 7.450.261,19 
m. e E 595.742,94 m.; deste, segue com azimute de 196º12’16” e 
distância de 85,607 m., confrontando com a Avenida Antonio 
Augusto Mano, até o marco M M 0005, de coordenadas N 
7.450.178,99 m. e E 595.719,05 m.; deste, segue com azimute de 
308º21’16” e distância de 187,989 m., confrontando com o Lote 1 
remanescente desta mesma matricula nº1.314, até o marco 15, 
de coordenadas N 7.450.295,64 m e E 595.571,63 m.; deste, 
segue com azimute de 14º44’16” e distância de 86,537 m; 
confrontando com o Lote 1 remanescente desta mesma matrícula 
nº1.314, até o marco M M 0003 de coordenadas N 7.450.379,33 
 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
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Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
m e E 595.593,65 m; marco inicial da descrição deste perímetro. 
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao 
Sistema Geodésico Brasileiro, com uma estação de BASE 
materializada no local com GPS – GTRA – nº 02035038
transportada as coordenadas a partir da estação ativa da RBMC 
de UNESP DE OURINHOS , de coordenadas E= 613.334,283 e 
N=7.461.724,689 , e encontraram-se representadas no sistema 
UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo como o 
Datum o S IRGA-2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e 
perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. 
Art. 2° - A concessionária obriga-se a destinar a área descrita no 
artigo 1° única e exclusivamente para fins industriais. 
Art. 3º -Os critérios para concessão e revogação de concessão 
da área deverão estar estabelecidos em contrato entre o Município e a empresa 
concessionária. 
Art. 4º -A concessão descrita nesta Lei é pessoal e intransferível, 
salvo quando houver prévia e expressa autorização do Poder Concedente. 
Art. 5º -O prazo de concessão poderá ser prorrogado, mediante 
termo aditivo, quando houver interesse público devidamente caracterizado através 
de motivação expressa. 
Art. 6° - O concessionário responderá pelos encargos civis, 
administrativos e tributários que incidam sobre o imóvel objeto da concessão a que 
se refere esta Lei. 
 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
Art. 7º - Caso haja mudança de atividade da empresa e a mesma 
descaracterize atividade industrial, a presente concessão ficará condicionada a nova 
autorização do Poder Legislativo. 
Art. 8º - As atividades da empresa não poderão perturbar o 
sistema ecológico, zelando a empresa beneficiada pela preservação do meio 
ambiente. 
Art. 9º - São condições imprescindíveis para a presente 
concessão:
I - utilização do imóvel exclusivamente para desenvolver atividade 
industrial; 
II – Inicio da construção no prazo máximo de 6 (seis) meses após 
a assinatura do contrato de concessão. 
II - funcionamento da empresa no prazo máximo de 18 (dezoito) 
meses, a contar da data da assinatura do contrato de concessão. 
Art. 10 - Caso haja o descumprimento de alguma das condições 
estabelecidas nesta Lei, a presente concessão ficará condicionada a nova 
autorização do Poder Legislativo. 
Art. 11- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Cambará, em 30 de abril de 2014. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal de Cambará