| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2015 |
| Date | 2015-10-27 |
| Ementa | ALTERA A CARGA HORÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROCURADOR JURÍDICO. |
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 56 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015 SÚMULA: Altera a carga horária dos cargos de provimento efetivo de Procurador Jurídico. A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - A carga horária do cargo de provimento efetivo de Procurador Jurídico passa a ser de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Cambará, em 27 de novembro de 2015. add d j João Mattar Olivato da nicipal de Cambará