norma nº 33/2013

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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
LEI COMPLEMENTAR Nº33 DE 14 DE MAIO DE 2013. 
Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei 
Complementar n. 31/2012, aumentando a quantidade 
de cargos que menciona. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, João Mattar Olivato, Prefeito de Cambará, nos termos do 
artigo 49 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica alterado o anexo I da Lei 
Complementar n. 31/2012, para ampliar de 15 (quinze), para 24 (vinte e 
quatro) vagas o cargo de provimento efetivo de Professor de Educação 
Infantil. 
Art. 2º – A alteração constante do “caput” deste 
artigo refere-se apenas ao cargo que a compõe, permanecendo os demais 
cargos tais como se encontram. 
Art. 3º - Ficam inalterados os demais dispositivos e 
anexos. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta 
lei correrão por conta do orçamento próprio do Poder Executivo. 
Art. 5º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado 
do Paraná, em 14 de maio de 2013. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito de Cambará