norma nº 36/2013

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
LEI COMPLEMENTAR Nº 36 DE 04 DE JUNHO DE 2013 
Dispõe sobre isonomia salarial entre servidores dos
Poderes Executivo e Legislativo Municipal e altera 
Anexos das Leis Complementares n. 27/2011 e 30/2011. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar. 
Art. 1º - Fica alterado o vencimento inicial dos 
servidores do Poder Executivo, ocupantes do cargo de Advogado, para a 
quantia de R$ 3.692,66 (três mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e 
seis centavos). 
Art. 2º - Ficam alterados os anexos II e IV da Lei 
Complementar n. 30/2011, para reduzir de 40 (quarenta) horas, para 20 (vinte) 
horas, a carga horária do cargo em provimento efetivo de Advogado. 
Art. 3º - Fica alterada a nomenclatura do Cargo de 
Advogado, constante no anexo I da Lei Complementar n. 30/2011, para a 
nomenclatura de Procurador Jurídico. 
Art. 4º – Fica alterada a nomenclatura da Função 
Gratificada Procurador Jurídico do Município, constante no anexo IV da Lei 
Complementar n. 27/2011, para a nomenclatura de Procurador Geral do 
Município. 
Art. 5º - As alterações dos anexos constantes desta lei 
referem-se apenas aos cargos que as compõem, permanecendo os demais 
cargos tal como se encontram. 
Art. 6º - Ficam mantidos os anexos nos pontos em que 
não foram alterados, bem como ficam inalterados os demais anexos. 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei 
correrão por conta do orçamento próprio do Poder Executivo. 
Art. 8º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do 
Paraná, em 04 de junho de 2013. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito de Cambará