norma nº 37/2013

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
LEI COMPLEMENTAR Nº 37 DE 18 DE SETEMBRO DE 2013 
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração de Anexos da Lei 
Municipal nº 1082/97, Leis Complementares nº 12/2008 e 
15/2009 e alteração dos Anexos II da Lei Complementar nº 
30/2011, para os cargos que menciona.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal nº 
1082/97, Lei Complementar nº 12/2008, Lei Complementar nº 15/2009 e Lei 
Complementar 30/2011, nos termos constantes desta Lei. 
Art. 2º - Fica alterado o anexo II da Lei Complementar nº 
30/2011, ampliando de 16 (dezesseis) para 20 (vinte) vagas o cargo de 
provimento efetivo de Técnico de Enfermagem. 
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais anexos. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei 
correrão por conta do orçamento próprio do Poder Executivo. 
Art. 5º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará – Estado do 
Paraná, em 18 de setembro de 2013. 
João Mattar Olivatto 
Prefeito Municipal