norma nº 38/2013

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2013, DE 18 DE SETEMBRO 2013 
Súmula: Altera o §2º do artigo 36 da Lei 
Complementar nº 02/2006 da Câmara Municipal de 
Cambará, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O §2º do artigo 36 da Lei Complementar nº 
02/2006 da Câmara Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 36. 
[...] 
§2º Fica vedada a concessão de gratificação de 
qualquer espécie aos ocupantes de Cargos de 
Provimento em Comissão.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará – Estado 
do Paraná, em 18 de setembro de 2013. 
João Mattar Olivatto 
Prefeito Municipal