norma nº 924/1991

No
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
Súmula:- Autoriza o chefe do poder Execu
tivo Municipal a conceder uma '
ANTECIPAÇÃO SALARIAL DE 20%(Vin
te por cento), na forma desta !
Lei.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANSIONO A SE-
GUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autoriza
do a conceder aos Servidores Municipais, in-
clusive Conveniados da SEED, uma ANTECIPAÇÃO
SALARIAL de 20%(Vinte por cento).
Parágrafo Único:- O ônus decorrente da ANTECIPAÇÃO aos !
conveniados da SEED serão oportunamen-
te repassados à Prefeitura Municipal !
pela Secretaria de Estado da Educação.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, retroagindo seus efeitos a Olde '!
agosto do corrente ano.
Artigo 2º
Gabinete do Prefeito municipal da cidade de
Cambará, Estado do Paraná, em 15 de agosto |