norma nº 39/2013

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
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Fone (43) 3532-8800 www.cambara.pr.gov.br 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 39 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 
19/2009, que trata do Uso e Ocupação do solo urbano do 
Município, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° - O artigo 6º da Lei Complementar 19/2009 passa a vigorar 
a com a seguinte redação: 
“Art. 6º – Segundo o seu uso predominante, o solo local fica 
dividido nas zonas constantes do mapa apenso, que passa a ser 
parte integrante desta Lei, e definidas segundo as seguintes 
destinações gerais e principais: 
I – Zona Residencial (ZR): destinada em geral ao uso residencial, 
complementado pelo uso comercial não atacadista, prestação de 
serviços não especial, indústrias de até pequeno porte e pequeno 
potencial poluidor/degradador e outros compatíveis. Compreende a 
Zona Residencial Consolidada (ZR-1), a Zona Residencial de 
Revitalização Urbana (ZR-2) e Zona Residencial de Ocupação 
Prioritária (ZR-3); (NR)
a) A ZR-1 será constituída por áreas essencialmente residenciais na 
região central, com índice de ocupação dos lotes superior a 75% 
(setenta e cinco por cento), devendo estar totalmente provida de 
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infra-estrutura básica; 
b) A ZR-2 será constituída por áreas nas regiões periféricas urbanas 
e Conjuntos Habitacionais, em que ainda se encontrem um grau de 
urbanização precário, com baixo índice de provisão de infra￾estrutura básica, admitindo-se, nesta área, comércio de caráter 
vicinal e diversificado; (NR)
c) A ZR-3 será constituída por áreas residenciais já parceladas e 
parcialmente ocupadas, ou vazios urbanos não parcelados, 
admitindo-se lotes medianos e comércio de caráter vicinale 
diversificado; (NR)
d) Revogado
II – A Zona Comercial Um (ZC-1) inclui as ruas comerciais 
centrais, destinadas em geral ao uso comercial não atacadista e de 
prestação de serviços não especial, complementado pelo uso 
residencial, indústrias de até pequeno porte e pequeno potencial 
poluidor/degradador e outros compatíveis; 
III – A Zona Comercial Dois (ZC-2) inclui a Rodovia BR-369, 
destinada em geral ao uso comercial atacadista, complementado 
pelo uso industrial de pequeno porte e pequeno potencial 
poluidor/degradador e outros compatíveis; 
IV – Zona Industrial Um (ZI-1): destinada em geral ao uso 
industrial de pequeno e médio porte e de pequeno potencial 
poluidor/degradador; 
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V – A Zona Industrial Dois (ZI-2) destinada em geral ao uso 
industrial de grande porte e de grande potencial 
poluidor/degradador; 
VI – Zona Especial de Preservação Permanente (ZEPP): destinada 
em geral a áreas de fundo de vale, matas e de proteção ecológica, 
que pelo seu potencial ecológico e paisagístico, deverão ser 
considerados bens de interesse comum à todos os habitantes. 
Constituem-se em zonas "non edificandi". Constituem essa zona 
todos os Fundos de Vale, áreas de nascentes e áreas de matas, 
mesmo fora do perímetro urbano, em todo o território do 
Município. 
VII – As Zonas Especiais incluem as áreas consideradas 
patrimônios ou bens de interesse comum à população;
§1º – Os outros usos compatíveis a que aludem os itens I a VII 
retro serão tratados na forma do art. 7º desta Lei.
§2º – Nas vias locais, assim entendidas as da zona residencial, 
ficam proibidas as atividades industriais, comerciais e de prestação 
de serviços geradoras de tráfego pesado e que possuam potencial 
perigoso, incômodo ou nocivo. 
§3º – É desconforme o Uso Comercial Especial num raio de
200,00m (duzentos metros) a partir do centro do imóvel de Uso 
Institucional Religioso, de Saúde e Educacional, salvo 
compatibilidades decretadas na forma do parágrafo 1º deste artigo. 
§4º – Para aplicação da Resolução CONAMA 1/90 e NBRs 10.151 
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e 10.152, independentemente da efetiva zona de uso, define-se 
como ZS – Zona de Silêncio e tratar-se-ão como residenciais 
urbanos os imóveis situados num raio de 100m dos limites de 
terrenos de escolas, creches, bibliotecas públicas, asilos e sedes dos 
poderes constituídos e como zona de hospitais, os situados a 100m 
dos limites dos terrenos dos próprios, pronto-socorros e 
estabelecimentos de saúde com internamento. 
§5º – O Anexo I desta Lei apresentará os quadros indicando as 
ruas, avenidas, logradouros e rodovias que compõem as zonas 
dispostas nos incisos I a VII deste artigo.” 
Art. 2° - O artigo 28 da referida Lei Complementar passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 28 – O direito de preempção confere ao Poder Público 
Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de 
alienação onerosa entre particulares. 
§1º -O direito de preempção incidirá sobre imóveis situados nas 
áreas abaixo que atendam as necessidades disciplinadas no artigo 
29 desta Lei:(NR)
I – ZR3, para os fins constantes nos incisos I, II, III e IV do art. 29 
desta Lei;(NR)
II – Revogado; 
III – ZE e ZEPP, para os fins constantes nos incisos V, VI e VIII do 
art. 29 desta Lei;(NR)
IV – ZEPP, para os fins constantes no inciso VII do artigo 29 desta 
Lei.(NR)
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§2º -O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de 2 
(dois) anos.” 
Art. 3° - A Zona Residencial de Ocupação Prioritária (ZR-4) 
prevista no art. 6º, inciso I e alínea “c” da redação original da Lei Complementar 
19/2009, passa a ser compreendida como Zona Residencial de Ocupação Prioritária 
(ZR-3). 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará – Estado do Paraná, 
em 18 de setembro de 2013. 
João Mattar Olivatto 
Prefeito Municipal