norma nº 40/2013

pjm/pclb 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 26 DE NOVEMBRO 2013 
 “Dispõe sobre alteração de 
Anexos da Lei Complementar no
27/2011 e suas modificações, das 
nomenclaturas e atribuições dos 
cargos de Chefe de Divisão de 
Atendimento de Assuntos da 
Família e Chefe de Divisão de 
Atendimento ao Adolescente e ao 
Idoso, bem como suas 
atribuições”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Ficam alterados os Anexos III e IV da Lei 
Complementar nº
. 27, de 28 de Junho de 2011, modificando as atribuições e 
nomenclaturas dos Cargos de Chefe de Divisão de Atendimento de Assuntos 
da família e Chefe de Divisão de Atendimento ao Adolescente e ao idoso, para, 
respectivamente, Coordenador do CRAS e Coordenador do CREAS. 
Art. 2º. Ficam inalterados os demais anexos. 
 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 26 de novembro de 
2013. 
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal de Cambará 
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ANEXO III 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA 
GRATIFICAÇÂO DE FUNÇÃO 
Qtde. CARGOS FG 
01 Procurador Jurídico do Município FG 
01 Diretor do Departamento Jurídico FG 
01 Controlador Interno FG 
01 Tesoureiro FG 
06 Diretor Escolar FG 
01 Chefe de Divisão de Atendimento à Merenda 
Escolar FG 
01 Chefe de Unidade de Programa de Saúde da 
Família – PSF FG 
01 Chefe da Divisão de Farmácia FG 
01 Chefe da Divisão de Laboratório FG 
01 Chefe de Divisão de Administração do 
Cemitério FG 
01 Chefe do Centro Municipal de Educação 
Infantil -CMEI FG 
01 Coordenador do CRAS FG 
01 Coordenador do CREAS FG 
01 Diretor do Departamento Financeiro FG 
01 Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica FG
01 Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária FG 
01 Chefe da Divisão de Inspeção e Assistência 
Técnica FG 
 
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Anexo IV 
DESCRIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA 
CARGO: COORDENADOR DO CRAS 
FUNÇÃO GRATIFICADA 
Nº DE VAGAS: 01 
C.H.S. 40 
FORMA DE PROVIMENTO: CONCURSO 
REQUISITOS: Experiência em gestão pública; domínio da legislação referente 
à Política Nacional de Assistência Social e direito social; Conhecimento dos 
serviços, programas e/ou benefícios socioassistenciais; experiência de 
coordenação de equipes, com habilidade de comunicação, de estabelecer 
relações e negociar conflitos; com boa capacidade de gestão, em especial para 
lidar com informações, planejar, monitorar e acompanhar os serviços 
socioassistenciais, bem como de gerenciar a rede socioassistencial local. 
ESCOLARIDADE: MÍNIMA DE NIVEL SUPERIOR 
ATRIBUIÇOES: 
- Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a 
implementação dos programas, serviços, projetos de Proteção Social Básica 
operacionalizadas nessa unidade; 
-Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de 
informações e a avaliação das ações , programas, projetos, serviços e 
benefícios; 
-Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos 
para garantir a efetivação da referência e contra-referências; 
-Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a 
participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços 
ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; 
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-Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, 
acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no 
CRAS; 
-Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes 
da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, 
monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos 
serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao 
CRAS; 
- Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios 
socioassistenciais na área de abrangência do CRAS; 
-Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico￾metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência; 
-Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e 
impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos 
usuários; 
- Efetuar Ações de mapeamento, articulação e potencializarão da rede 
socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local 
desta rede; 
-Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais 
existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro); 
-Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e 
monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços 
socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal (ou 
do DF ) de Assistência Social; 
-Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS; 
- Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referênci9a e 
informar a Secretaria de Assistência Social ( do município ou do DF); 
-Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do 
CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência Social ( do 
município); 
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-Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de 
Assistência Social (do Município), contribuindo com sugestões estratégicas 
para a melhoria dos serviços a serem prestados; 
-Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de 
coordenadores de outro(s) CRAS ( quando for o caso) e de coordenador(ES) 
do CREAS( ou, na ausência deste, de representante da proteção especial). 
Anexo IV 
DESCRIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA 
CARGO: COORDENADOR DO CREAS 
FUNÇÃO GRATIFICADA 
Nº DE VAGAS: 01 
C.H.S. 40 
FORMA DE PROVIMENTO: CONCURSO 
REQUISITOS: Experiência em gestão pública; domínio da legislação referente 
à Política Nacional de Assistência Social e direito social; Conhecimento dos 
serviços, programas e/ou benefícios socioassistenciais; experiência de 
coordenação de equipes, com habilidade de comunicação, de estabelecer 
relações e negociar conflitos; com boa capacidade de gestão, em especial para 
lidar com informações, planejar, monitorar e acompanhar os serviços 
socioassistenciais, bem como de gerenciar a rede socioassistencial local. 
ESCOLARIDADE: MÍNIMA DE NIVEL SUPERIOR 
ATRIBUIÇOES: 
-Coordenar o funcionamento da unidade; 
-Manter articulação/parceria sistemática com instituições governamentais e não 
governamentais; 
-Coordenar o processo de entrada, atendimento, acompanhamento e 
desligamento das famílias no CREAS; 
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Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br 
-Garantir que as ações implementadas no CREAS sejam pautadas em 
referenciais teórico-metodológicos compatíveis com as diretrizes do SUAS; 
-Garantir o planejamento, o registro, a execução, monitoramento e avaliação 
dos serviços de competência do CREAS; 
-Articular e fortalecer a rede de prestação de serviços de proteção social 
especial de média complexidade, na área de abrangência do CREAS; 
-Contribuir para o estabelecimento de fluxos entre os serviços de Proteção 
Social Básica e Especial de Assistência Social, em sua área de competência; 
-Participar de comissões/ fóruns/ comitês locais de defesa e promoção dos 
direitos de famílias, seus membros e indivíduos; 
-Participar de reuniões periódicas com a Diretoria de Proteção Social Especial; 
-Realizar reuniões sistemáticas com toda a equipe da unidade, para elaboração 
do planejamento, controle, avaliações e ajustes que se fizerem necessários; 
-Planejar, coordenar e avaliar a execução das atividades administrativas da 
unidade e proceder levantamento de custo da unidade; 
-Prestar assessoramento ao Diretor e aos Gerentes em matéria relativa à sua 
área de competência; 
-Subsidiar, nos assuntos de sua área de competência, a elaboração do 
orçamento anual da Subsecretaria de Assistência Social; e 
-Executar as demais atribuições afetas à sua área de competência.