norma nº 1/2001

Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
LEI COMPLEMENTAR No
01/2001 
Institui o Código Tributário Municipal – CTM, de Cambará, Estado do Paraná e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, 
de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município, sancionou a seguinte Lei.
LIVRO PRIMEIRO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares, 
com fundamento na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, este Código institui 
o Sistema Tributário do Município, regulando toda a matéria tributária de competência 
municipal.
TÍTULO II
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 2º - São Tributos Municipais:
I - o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
II - o Imposto sobre Transmissão ”Inter Vivos”, a Qualquer Título, por Ato 
Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre 
Imóveis, exceto os de Garantia, bem como a Cessão de Direitos à sua Aquisição - ITBI;
III - o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
IV - as Taxas, especificadas neste Código, 
I. de licença e funcionamento;
II. de fiscalização de publicidade;
c- de licença e fiscalização de obras arruamentos e loteamentos;
III. de licença para ocupação de áreas em terrenos, vias ou logradouros 
públicos;
d- de serviços público, do exercício do poder de polícia e de expediente;
V - a Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas que valorizem os 
imóveis circunvizinhos;
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
Art. 3º- Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão 
estabelecidos, por decreto do Prefeito, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica 
dos tributos.
CAPÍTULO II
DAS IMUNIDADES
Art. 4º - São imunes dos impostos municipais:
I - o patrimônio e os serviços da União, dos Estados, dos outros Municípios, e 
respectivas autarquias e fundações públicas, cujos serviços sejam vinculados às suas 
finalidades essenciais ou delas decorrentes;
II - os templos de qualquer culto;
III - o patrimônio e os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, 
das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência 
social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do artigo 6º.
§ 1º - O disposto no inciso I deste artigo não se estende aos serviços públicos 
concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto sobre o 
imóvel objeto de promessa de compra e venda.
§ 2º - As imunidades a que se refere o inciso I do caput não alcançam o patrimônio e 
os serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas 
aplicáveis a empreendimentos privados, nem se aplicam ao patrimônio e aos serviços em que 
hajam contraprestação ou pagamento de preço ou tarifas pelo usuário.
§ 3º - Os serviços a que se refere o inciso II do caput são, exclusivamente, aqueles 
diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este 
artigo, previsto nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
§ 4º - O disposto neste artigo não exclui a atribuição, por lei, da condição de 
responsáveis tributários às entidades referidas nos incisos do caput, pelos tributos que lhes 
incumba reter na fonte, e não dispensa da prática de atos previstos em lei que assegurem o 
cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
Art. 5º - A imunidade não abrange as taxas e a contribuição de melhoria, e não 
dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.
Parágrafo único – Não podem ser cobradas taxas:
I – sobre petição dirigida ao Poder Público, com defesa de direito ou em 
alegação de ilegalidade ou abuso de poder;
II – sobre obtenção de certidões em repartições públicas municipais, para 
defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
Art. 6º - O disposto no inciso III do artigo 4º, subordina-se à observância dos seguintes 
requisitos pelas entidades nele referidas:
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas autarquias e 
fundações públicas, a qualquer título;
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos 
seus objetivos institucionais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de 
formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Parágrafo único - Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 2º do 
artigo 4º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
TÍTULO III
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
- IPTU -
SEÇÃO I
DO IMPOSTO PREDIAL
Subseção I
DO FATO GERADOR
Art. 7º - Constitui fato gerador do Imposto Predial a propriedade, o domínio útil ou a 
posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município.
Parágrafo único – Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º - de janeiro do ano a 
que corresponda o lançamento.
Art. 8º - Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana toda a área em que 
existam melhoramentos executados ou mantidos pelo Poder Público, indicados em pelo 
menos dois dos incisos seguintes:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição 
domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de cinco 
quilômetros do imóvel considerado.
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
Art. 9º - Ainda que localizadas fora da zona urbana do Município, segundo definida 
pelo artigo anterior, considerar-se-ão urbanas, para os efeitos deste imposto, as áreas 
urbanizáveis e as de expansão urbana, destinadas à habitação, inclusive residências de 
recreio, à indústria ou ao comércio, a seguir enumeradas:
I - as áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela 
Administração Municipal, mesmo que executados irregularmente;
II - as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação 
pertinente;
III - as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos 
da legislação pertinente;
IV - as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação 
urbanística de parcelamento, uso e ocupação do solo e de edificações.
Parágrafo único - As áreas referidas nos incisos deste artigo terão seu perímetro 
delimitado por ato do Executivo.
Art. 10 - Para os efeitos deste imposto, considera-se construído todo imóvel no qual 
exista edificação que possa servir para habitação ou para o exercício de quaisquer atividades.
Art. 11 - A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do 
cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.
Art. 12 - O imposto não incide:
I - nas hipóteses de imunidade previstas na Constituição Federal e relacionadas 
no artigo 4º, deste Código, observado, sendo o caso, o disposto em lei complementar 
nacional;
II - sobre os imóveis, ou parte destes, considerados como não construídos, para 
os efeitos da incidência do imposto territorial urbano.
Art. 13 - O imposto terá as seguintes alíquotas progressivas, de acordo com o valor venal do 
imóvel:
I – 1% do valor venal, para os imóveis edificados;
II – 3% do valor venal, para os imóveis não edificados até 10.000 m2
;
III – 2% do valor venal para os imóveis não edificados que exceder o limite do inciso 
II;
IV – 4% do valor venal para os imóveis não edificados até 05 anos do domínio e 
posse;
V – 5% do valor venal para os imóveis não edificados até 07 anos do domínio e 
posse;
VI – 6% do valor venal para os imóveis não edificados até 15 anos do domínio e 
posse;
VII – 7% do valor venal para os imóveis não edificados após 15 anos do domínio e 
posse;
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
Parágrafo único – A progressividade dada aos imóveis não edificados deverá ser aplicada 
quando lançada no ano subseqüente, visando incentivar o desenvolvimento da construção 
civil em nosso município. 
Art. 14 – O Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio 
útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Art. 15 - O imposto é devido, a critério da repartição competente:
I - por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade 
solidária dos possuidores indiretos;
II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade 
solidária dos demais e do possuidor direto.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele 
referidas.
Subseção II
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 16 - O lançamento do imposto é anual e feito um para cada prédio, em nome do 
sujeito passivo, na conformidade do disposto no artigo anterior.
Parágrafo único - Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º - de janeiro do ano a 
que corresponda o lançamento.
Art. 17 - O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo 
mediante a entrega do carnê de pagamento, devidamente recebido através do protocolo de 
entrega feito pessoalmente ou pelo correio, no local do imóvel ou no local por ele indicado, 
observadas as disposições contidas em regulamento.
§ 1º - A notificação pelo correio deverá ser precedida de divulgação, a cargo do 
Executivo, das datas de entrega nas agências postais, dos carnês de pagamento, de 
notificações etc. e das suas correspondentes datas de vencimento.
§ 2º - Para todos os efeitos de direito, no caso do parágrafo anterior e respeitadas as 
suas disposições, presume-se feita à notificação do lançamento, e regularmente constituído o 
crédito tributário correspondente, 15 (quinze) dias após a entrega dos recibos de lançamento, 
carnês de pagamento, notificações etc. nas agências postais.
§ 3º - A presunção referida no parágrafo anterior é relativa e poderá ser ilidido pela 
comunicação do não recebimento do carnê de pagamento, notificação, etc. se comunicada 
pelo Agente postal ou pelo sujeito passivo junto à Administração Municipal, no prazo de 15 
dias.
§ 4º - A notificação do lançamento far-se-á por edital, ( no átrio do prédio da 
administração ou publicação em jornal de circulação regional ), consoante o disposto em 
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
regulamento, na impossibilidade de sua realização na forma prevista neste artigo, ou no caso 
de recusa de seu recebimento.
Art. 18 - O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em 
prestações, mensais e sucessivas, na forma e prazo fixados por Decreto.
§ 1º - Para efeito de lançamento, o imposto calculado em moeda corrente, poderá ser 
convertido em número de Unidades Fiscais de Referência – UFIR – (ou o índice que venha a 
substituir no futuro) pelo valor vigente no mês de ocorrência do fato gerador da obrigação 
tributária e, para fins de pagamento, reconvertido em moeda corrente, pelo valor da Unidade 
Fiscal de Referência - UFIR, (ou o índice que venha a substituir no futuro) vigente na data do 
vencimento.
§ 2º - No caso de pagamento antecipado, o valor da prestação expresso em Unidade 
Fiscal de Referencia – UFIR- (ou o índice que venha a substituir no futuro) será reconvertido 
em moeda corrente, pelo valor vigente na data do pagamento.
§ 3º - O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte da Prefeitura, 
para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
§ 4º - Do valor do imposto integral, ou do valor das prestações em que se 
decomponha, poderão ser desprezadas as frações de moeda.
§ 5º - Será concedido um desconto de 10% (dez por cento) sobre o imposto que for 
recolhido de uma só vez até a data do vencimento normal da primeira parcela.
Subseção III
DAS PENALIDADES
Art. 19 - Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos serão atualizados 
monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês, na forma prevista por este Código, além 
de multa equivalente a 10% ( dez por cento) do imposto devido.
Art. 20 - Na hipótese de parcelamento do imposto, não será admitido o pagamento de 
qualquer prestação sem que estejam quitadas todas as anteriores.
§ 1º - Observado o disposto neste artigo e enquanto não vencida a última prestação, 
poderá ser efetuado o pagamento de quaisquer das parcelas.
§ 2º - Decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação, somente será 
admitido o pagamento integral do débito, que será considerado vencido à data da primeira 
prestação não paga.
§ 3º - O débito vencido será encaminhado para cobrança amigável com prévia 
notificação de existência de débitos que deverão ser liquidados em 30 dias, caso não 
liquidados, estarão automaticamente inscritos na Dívida Ativa e, sendo o caso, ajuizado ainda 
que no mesmo exercício a que corresponda o lançamento.
Subseção IV
DAS ISENÇÕES
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
Art. 21 - São isentos do imposto:
Parágrafo Único: Casos excepcionais autorizados pelo poder legislativo;
SEÇÃO II
DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
Subseção I
DO FATO GERADOR
Art. 22 - Constitui fato gerador do Imposto Territorial Urbano à propriedade, o domínio 
útil ou a posse de bem imóvel não construído, localizado na zona urbana do Município, 
segundo referido nos artigos 8º e 9º deste Código.
Parágrafo único - Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º - de janeiro do ano a 
que corresponda o lançamento.
Art. 23 - Para os efeitos deste imposto, consideram-se não construídos os terrenos:
I - em que não existir edificação como definida no Art.10 deste Código;
II - em que houver obra paralisada ou em andamento, edificações condenadas 
ou em ruínas, ou construções de natureza temporária;
III - cuja área exceder de 5 (cinco) vezes a ocupada pelas edificações;
IV - ocupados por construção de qualquer espécie, inadequada à sua situação, 
dimensões, destino ou utilidade.
Parágrafo único - No cálculo do excesso de área de que trata o inciso III, toma-se por 
base a do terreno ocupado pela edificação principal, edículas e dependências.
Art. 24 - A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do 
cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.
Art. 25- O imposto não incide nas hipóteses de imunidade previstas na Constituição da 
República, observado, sendo caso, o disposto em lei complementar.
Art. 26 - O imposto terá as seguintes alíquotas progressivas, de acordo com o valor 
venal do imóvel:
I - 2% do valor venal, para os imóveis edificados em andamento;
II - 3% do valor venal, para os imóveis edificados em que houver obra paralisada e 
edificações condenadas;
III- 4% do valor venal, para imóveis de construções temporárias; 
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
Art. 27 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio 
útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Art. 28 - O imposto é devido a critério da repartição competente:
I - por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade 
solidária dos possuidores indiretos;
II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária 
dos demais e do possuidor direto.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele 
referidas.
Subseção II
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 29 - O lançamento do imposto é anual e feito em nome do sujeito passivo, na 
conformidade do disposto no artigo anterior.
Parágrafo único - Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano a que 
corresponda o lançamento.
Art. 30 - A notificação do lançamento do imposto obedecerá às disposições dos artigos 
17 e 18 deste Código.
Subseção III
DAS PENALIDADES
Art. 31 - Aplicam-se as mesmas penalidades fixadas nos artigos 19 e 20 deste 
Código.
Subseção IV
DAS ISENÇÕES
Art. 32 - São isentos do imposto :
Parágrafo Único - Casos excepcionais autorizados pelo poder legislativo;
SEÇÃO III
DISPOSIÇÕES COMUNS, RELATIVAS AOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANO
Art. 33 - Na apuração do valor venal do imóvel, para os fins de lançamento do Imposto 
Predial e Territorial Urbano, os valores unitários de metro quadrado de construção e de 
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
terreno serão determinados em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou 
separadamente:
I - preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado 
imobiliário;
II - custos de reprodução;
III - locações correntes;
IV - características da região em que se situa o imóvel;
V - adequação quanto ao uso do imóvel;
VI - outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.
Art. 34 - Observado o disposto no artigo anterior, ficam definidos, como valores 
unitários, para os locais e construções no território do Município:
I - relativamente aos terrenos, os constantes da Planta de Valores em que 
consiste o ANEXO ÚNICO deste Código;
II - relativamente às construções, os valores indicados na Tabela II, 
correspondentes a cada um dos padrões previstos para os tipos de edificações indicadas na 
Tabela I, ambas deste Código.
§ 1º - Os logradouros ou trechos de logradouros, que não constarem da Planta de 
Valores referida no inciso I, terão seus valores unitários de metro quadrado de terreno fixados 
pelo Executivo, aplicando-se o disposto no parágrafo único do artigo 70 deste Código.
§ 2º - O Executivo poderá atualizar, anualmente, os valores unitários de metro 
quadrado de construção e de terreno, desde que essa atualização não supere a inflação do 
período.
§ 3º - A atualização monetária não constitui majoração do imposto.
Art. 35 - Na determinação do valor venal não serão considerados:
I - o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no 
imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
II - as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.
Art. 36 - O valor venal do terreno e o do excesso de área, definido no inciso III do 
artigo 23 deste Código, resultará da multiplicação de sua área total pelo correspondente valor 
unitário de metro quadrado de terreno constante da Planta de Valores do ANEXO ÚNICO.
Parágrafo único - Quando a área total do terreno for representada por número que 
contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade 
imediatamente superior.
Art. 37 - O valor unitário de metro quadrado de terreno corresponderá:
I - ao da face da quadra onde situado o imóvel ;
II - no caso de imóvel não construído, com duas ou mais frentes, ao da face de 
quadra para a qual voltada à frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, ao da 
face de quadra à qual atribuído maior valor;
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
III - no caso de imóvel construído em terreno com as características do inciso 
anterior, ao da face de quadra relativa à sua frente efetiva ou, havendo mais de uma, à frente 
principal;
IV - no caso de terreno interno ou de fundo, ao da face de quadra por onde a 
ele se tenha acesso ou, havendo mais de um acesso, ao da face de quadra à qual atribuído 
maior valor;
V - no caso de terreno encravado, ao da face de quadra correspondente à 
servidão de passagem.
Art. 38 - Para os efeitos do disposto neste Código consideram-se:
I - excesso de área ou área de terreno não incorporada, aquela que, consoante 
definido pelo inciso III do artigo 23, exceder de 5 ( cinco) vezes a área ocupada pelas 
edificações;
II - terreno de duas ou mais frentes, aquele que possui mais de uma testada 
para logradouros públicos;
III - terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, exceto 
por servidão de passagem por outro imóvel;
IV - terreno de fundo, aquele que, situado no interior da quadra, se comunica 
com a via pública por um corredor de acesso com largura igual ou inferior a 4 (quatro) metros;
V - terreno interno, aquele localizado em logradouros não relacionados na 
Planta de Valores, tais como vilas, passagens, travessas ou assemelhados, acessórios da 
malha viária do Município ou de propriedade de particulares.
Art. 39 - No cálculo do valor venal de terreno, no qual exista prédio em condomínio, 
será utilizada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.
Art. 40 - A construção será enquadrada em um dos tipos e padrões previstos na 
Tabela I e seu valor venal resultará da multiplicação da área construída bruta pelo valor 
unitário de metro quadrado de construção, constante da Tabela II.
Art. 41 - A área construída bruta será obtida através da medição dos contornos 
externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas 
ou descobertas, de cada pavimento.
§ 1º - No caso de coberturas de postos de serviços e assemelhadas, será considerada 
como área construída a sua projeção vertical sobre o terreno.
§ 2º - No caso de piscina, a área construída será obtida através da medição dos 
contornos internos de suas paredes.
§ 3º - Quando a área construída bruta for representada por número que contenha 
fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente 
superior.
Art. 42 - No cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de prédios em 
condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas 
áreas comuns em função de sua quota-parte.
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
Art. 43 - Para os efeitos deste Código, as obras paralisadas ou em andamento, as 
edificações condenadas ou em ruína, as construções de natureza temporária e as 
construções, de qualquer espécie, inadequadas à sua situação, dimensões, destino ou 
utilidade, não serão consideradas como área construída.
Art. 44 - O valor unitário de metro quadrado de construção será obtido pelo 
enquadramento da construção num dos tipos da Tabela I, em função da sua área 
predominante, e no padrão de construção cujas características mais se assemelhem às suas.
§ 1º - Nos casos em que a área predominante não corresponder à destinação principal 
da edificação, ou conjunto de edificações, poderá ser adotado critério diverso, a juízo da 
Administração.
§ 2º - Para fins de enquadramento de unidades autônomas de prédio em condomínio 
em um dos padrões de construção previstos na Tabela I, será considerada a área construída 
correspondente à área bruta da unidade autônoma acrescida da respectiva área da garagem, 
ainda que esta seja objeto de lançamento separado, podendo a unidade autônoma ser 
enquadrada em padrão diverso daquele atribuído ao conjunto a que pertença, desde que 
apresente benfeitorias que a distingam, de forma significativa, das demais unidades
autônomas.
Art. 45 - O valor venal de imóvel construído será apurado pela soma do valor do 
terreno com o valor da construção, calculados na forma deste Código será de:
I - A [ Terreno = ( Área X Valor M2
) ]
 II - B [ Construção = ( Área X Valor M2
 ]
 
Parágrafo único – Aplica-se à regra matemática no cálculo do valor venal conforme 
abaixo definido. 
A X 2% ( dois por cento ), tratando-se de terreno;
 A + B X 1 % ( hum por cento ), tratando-se de prédio.
Art. 46 - A partir do quinto ano após o ano de término da construção, será concedido 
desconto anual de 0,5% (um por cento), em razão da depreciação da edificação, até o limite 
de 50% (cinqüenta por cento) do valor da construção.
Parágrafo único - Os casos de reforma, ampliação de área construída e de existência 
de mais de uma edificação no mesmo lançamento serão objeto de regulamentação por 
decreto do Executivo.
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
Art. 47 - Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos 
procedimentos previstos neste Código possa conduzir a tributação manifestamente injusta ou 
inadequada, poderá ser adotado, a requerimento do interessado, processo de avaliação 
especial, sujeito à aprovação da autoridade fiscal competente.
Art. 48 - Os valores unitários de metro quadrado de terreno e de metro quadrado de 
construção serão expressos em moeda corrente e, no processo de cálculo para obtenção do 
valor venal do imóvel, o valor do terreno e o da construção serão arredondados para a 
unidade monetária imediatamente superior.
Art. 49 - As disposições constantes desta Seção são extensivas aos imóveis 
localizados nas áreas urbanizáveis e de expansão urbana, referidas no artigo 9º deste 
Código.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ”INTER VIVOS”, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO 
ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS 
REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO A CESSÃO DE 
DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO - ITBI
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 50 - O Imposto sobre Transmissão ”Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos 
Reais sobre eles tem como fato gerador:
I - a transmissão ”inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso:
a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física;
b) de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as 
servidões;
II - a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.
Parágrafo único - O imposto de que trata este artigo refere-se a atos e contratos 
relativos a imóveis situados no território deste Município.
Art. 51 - Estão compreendidos na incidência do imposto:
I - a compra e venda;
II - a dação em pagamento;
III - a permuta;
IV - a arrematação, a adjudicação e a remição;
V - o valor dos imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, 
forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge supérstite ou a 
qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão;
VI - o uso, o usufruto e a enfiteuse;
VII - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o 
auto de arrematação ou adjudicação;
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
VIII - a cessão de direitos decorrente de compromisso de compra e venda;
IX - a cessão de direitos à sucessão;
X - a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda 
ou alheio;
XI - todos os demais atos onerosos translativos de imóveis, por natureza ou 
acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.
Art. 52 - O imposto não incide :
I - no mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu 
substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do 
imóvel;
II - sobre a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do 
antigo proprietário por força de retrovenda, de retrocessão ou pacto de melhor comprador;
III - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de 
pessoas jurídicas em realização de capital;
IV - sobre a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes, em 
decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos;
V - sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, 
incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica.
Art. 53 - Não se aplica o disposto nos incisos III a V do artigo anterior, quando o 
adquirente tiver como atividade preponderante à compra e venda desses bens ou direitos, a 
sua locação ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
§ 1º - Considera-se preponderante a atividade quando mais de 50% (cinqüenta por 
cento) da receita operacional do adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores à aquisição, decorrer 
dos contratos referidos no ”caput” deste artigo, observado o disposto no § 2.º.
§ 2º - Se o adquirente iniciar sua atividade após a aquisição, ou menos de 2 (dois) 
anos antes dela, para efeito do disposto no parágrafo anterior serão consideradas as receitas 
relativas aos 3 (três) exercícios subseqüentes à aquisição.
§ 3º - Não se caracteriza a preponderância da atividade, para fins deste artigo, 
quando a transmissão de bens ou direitos for feita junto com a transmissão da totalidade do 
patrimônio do alienante.
Art. 54 - O Executivo regulamentará o reconhecimento administrativo da não 
incidência e da imunidade e a concessão de isenção, nos casos previstos neste Código.
Art. 55 - São contribuintes do imposto:
I - os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos;
II - os cedentes, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de 
compra e venda.
Art. 56 - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos 
transmitidos.
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
§ 1º - Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel 
transmitido.
§ 2º - Nas cessões de direitos à aquisição, o valor ainda não pago pelo cedente será 
deduzido da base de cálculo.
Art. 57 - Em nenhuma hipótese, o imposto será calculado sobre valor inferior ao valor 
do bem, utilizado, no exercício, para base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial 
e Territorial Urbana.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os descontos 
eventualmente concedidos sobre o valor fiscal apurado para efeito do cálculo do Imposto 
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
§ 2º - Na inexistência de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana, os atos translativos somente serão celebrados mediante apresentação de 
certidão dessa circunstância, expedida pela autoridade competente.
§ 3º - No caso de imóvel rural, o valor não poderá ser inferior à base de cálculo do 
imposto federal sobre a propriedade territorial rural – ITR.
Art. 58 - O valor mínimo fixado no artigo anterior será reduzido:
I - na instituição de usufruto e uso, para 1/3 (um terço);
II - na transmissão de nua propriedade, para 2/3 (dois terços);
III - na instituição de enfiteuse e de transmissão dos direitos do enfiteuta, para 
80% (oitenta por cento);
IV - na transmissão de domínio direto, para 20% (vinte por cento).
Parágrafo único - Consolidada a propriedade plena na pessoa do proprietário, o 
imposto será calculado sobre o valor do usufruto, uso ou enfiteuse.
Art. 59 - O imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota de 2%, incidentes 
sobre as previsões estipuladas nos artigos 56 , 57 e 58.
SEÇÃO II
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 60 - O imposto será pago mediante documento próprio de arrecadação, na forma 
regulamentar.
Parágrafo único - A inexatidão ou omissão de elementos no documento de 
arrecadação sujeitará o contribuinte bem como, nos atos em que intervierem, os Notários, 
Oficiais de Registro de Imóveis e seus prepostos, à multa de 1.500 Unidades Fiscais de 
Referencia - UFIR, vigente à data da verificação da infração.
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
Art. 61 - Ressalvado o disposto nos artigos seguintes, o imposto será pago na data da 
prática do ato ou da celebração do contrato sobre o qual incide, se por instrumento público e, 
se por instrumento particular, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da prática do ato ou 
da celebração do contrato.
Art. 62 - Na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto será pago no prazo de 
15 (quinze) dias contados da data de efetivação desses atos, antes da assinatura da 
respectiva carta e mesmo que essa não seja extraída.
Parágrafo único - Caso oferecidos embargos, o prazo será de 10 (dez) dias, a contar 
do trânsito em julgado da sentença que os rejeitar.
Art. 63 - Nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença 
judicial, o imposto será pago no prazo de 10 (dez) dias, contados da sentença que houver 
homologado seu cálculo.
SEÇÃO III
DAS PENALIDADES
Art. 64 - Além da atualização monetária e dos juros moratórios previstos neste Código, 
a falta de pagamento do imposto nos respectivos prazos de vencimento acarretará a 
aplicação das multas equivalentes a:
I - 2% ( dois por cento ) do valor do imposto devido, quando espontaneamente 
recolhido pelo contribuinte;
II - 3 % ( três por cento) do imposto devido, quando apurado o débito pela 
fiscalização.
Art. 65 - Comprovada, a qualquer tempo, pela fiscalização, a omissão de dados ou a 
falsidade das declarações consignadas nas escrituras ou instrumentos particulares de 
transmissão ou cessão, o imposto ou sua diferença serão exigidos com o acréscimo da multa 
de 10 % (dez por cento), calculada sobre o montante do débito apurado, sem prejuízo dos 
acréscimos devidos em razão de outras infrações eventualmente praticadas.
Parágrafo único - Pela infração prevista no ”caput” deste artigo respondem, 
solidariamente com o contribuinte, o alienante ou cessionário.
Art. 66 - Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos Notários, 
Oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos, os atos e termos relacionados com a 
transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do 
imposto ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da 
concessão de isenção.
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
Art. 67 - Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam 
obrigados:
I - a facultar, aos encarregados da fiscalização, o exame em cartório dos livros, 
autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto;
II - a fornecer aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos 
atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos;
III - a fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias de 
recolhimento.
Art. 68 - Os notários, oficiais de Registros de Imóveis ou seus prepostos, que 
infringirem o disposto nos artigos 66 e 67 deste Código ficam sujeitos à multa de 100 UFIR -
Unidades Fiscais de Referência, por item descumprido.
Parágrafo único - A multa prevista neste artigo terá como base o valor da Unidade 
Fiscal de Referência - UFIR vigente à data da infração.
Art. 69 - Em caso de incorreção do lançamento do Imposto sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana, utilizado para efeito de piso, na forma do artigo 57 deste Código, 
o Fisco Municipal poderá rever, de ofício, os valores recolhidos a título do Imposto de 
Transmissão.
Art. 70 - Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé os esclarecimentos, as 
declarações, os documentos ou os recolhimentos prestados, expedidos ou efetuados pelo 
sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, o órgão fazendário municipal competente, 
mediante processo regular, arbitrará o valor referido no artigo 56, na forma e condições 
regulamentares.
Parágrafo único - Não concordando com o valor arbitrado, o contribuinte poderá 
oferecer avaliação contraditória, na forma, condições e prazos regulamentares.
Subseção IV
DAS ISENÇÕES
Art. 71 - Estão isentas deste imposto as seguintes transmissões: 
Parágrafo Único: Casos excepcionais autorizados pelo poder legislativo;
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
Art. 72 - Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a 
prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não 
compreendido na competência dos Estados e do Distrito Federal e, especificamente, a 
prestação de serviço constante da seguinte relação:
1- I. Médicos, 
II. Análises clínicas
III. Eletricidade médica
IV. Radioterapia, 
V. Ultra-sonografia, 
VI. Radiologia, 
VII. Tomografia e congêneres;
2- VIII. Hospitais,
IX. Clínicas, 
X. Sanatórios, 
XI. Laboratórios de análises,
XII. Ambulatórios, 
XIII. Prontos-socorros,
XIV. Manicômios, 
XV. Casas de saúde, 
XVI. Casas de repouso, 
XVII. Casa de recuperação e congêneres;
3- XVIII. Bancos de sangue, 
XIX. Bancos de leite,
XX. Bancos pele, 
XXI. Bancos de olhos, 
e - Bancos de sêmen e congêneres; 
4- XXII. Enfermeiros, 
XXIII. Obstetras, 
XXIV. Ortópticos, 
XXV. Fonoaudiólogos, 
e- Protéticos (prótese dentária);
5- Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, 
prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com 
empresas para assistência a empregados;
6- planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 
desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, 
contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do 
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
beneficiário do plano;
7- Médicos veterinários;
8- XXVI. Hospitais veterinários, 
XXVII. Clínicas veterinárias e congêneres;
9- XXVIII. Guarda,
XXIX. Tratamento,
XXX. Adestramento,
XXXI. Embelezamento,
e - Alojamento e congêneres, relativos a animais;
10- XXXII. barbeiros,
XXXIII. cabeleireiros, 
XXXIV.manicuros, 
XXXV. pedicuros, 
XXXVI.tratamento de pele, 
f - depilação e congêneres;
11- XXXVII.banhos,
XXXVIII.duchas, 
XXXIX.sauna,
XL. massagens,
XLI. ginásticas e congêneres;
12- XLII. varrição,
XLIII. coleta, 
XLIV. remoção e incineração de lixo;
13- limpeza e dragagem de portos, rios e canais;
14- XLV. limpeza,
XLVI. manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, 
parques e jardins;
15- XLVII. desinfecção,
XLVIII. imunização,
XLIX. higienização,
L. desratização e congêneres;
16- Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza, e de agentes físicos 
e biológicos;
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
17- Incineração de resíduos quaisquer;
18- Limpeza de chaminés;
19- Saneamento ambiental e congênere;
20- assistência técnica;
21- assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens 
desta Lista, 
LI. programação,
LII. planejamento,
LIII. assessoria,
LIV. processamento de dados,
LV. consultoria técnica,
LVI. financeira ou administrativa;
LVII. coordenação 
LVIII. organização técnica 
22- LIX. análises, 
LX. análises de sistemas, 
LXI. exames,
LXII. pesquisas e informações,
LXIII. coleta e processamento de dados de qualquer natureza;
23- LXIV. Contabilidade,
LXV. auditoria,
LXVI. guarda-livros,
LXVII. técnicos em contabilidade e congêneres;
24- LXVIII. perícias, 
LXIX. laudos, 
LXX. exames técnicos e análises técnicas;
25- traduções e interpretações;
26- Avaliação de bens;
27- LXXI. datilografia,
LXXII. estenografia,
LXXIII. expediente,
LXXIV. secretaria em geral e congêneres;
28- LXXV. projetos,
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
LXXVI. cálculos,
LXXVII.desenhos técnicos de qualquer natureza;
29- LXXVIII.erofotogrametria (inclusive interpretação),
LXXIX.mapeamento 
LXXX. topografia;
30- LXXXI.execução por administração,
LXXXII.empreitada ou subempreitada de construção civil, 
LXXXIII.empreitada ou subempreitada de obras hidráulicas e outras obras 
semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços 
auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos 
serviços, que fica sujeito ao ICMS);
31- demolição;
32- reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e 
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador 
dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao 
ICMS);
33- LXXXIV.pesquisa,
LXXXV.perfuração,
LXXXVI.cimentação,
LXXXVII.perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a 
exploração e exploração de petróleo e gás natural.
34- florestamento e reflorestamento;
35- escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;
36- LXXXVIII.paisagismo,
LXXXIX.jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que 
fica sujeito ao ICMS);
37- XC. raspagem,
XCI. calafetação,
XCII. polimento,
XCIII. lustração de pisos,
XCIV. paredes e divisórias;
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
38-
ensino, instrução, treinamento, de qualquer grau ou natureza;
XCV. Ensino pré-escolar, 1º, 2º e 3º grau e curso preparatório de Vestibular;
XCVI. Ensino de Línguas Estrangeiras;
XCVII. Ensino, treinamento de práticas esportivas e de dança;
XCVIII.Instrução e condução de veículos;
39- XCIX. planejamento,
C. organização e administração de feiras, exposições, congressos e 
congêneres;
40- organização de festas e recepções: ”buffet” (exceto o fornecimento de 
alimentação e bebidas que fica sujeito ao (ICMS);
41- administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios;
42- administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições 
autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
43- CI. agenciamento,
CII. corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de 
previdência privada;
44- CIII. agenciamento,
CIV. corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços 
executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
45- CV. agenciamento,
CVI. corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, 
artística ou literária;
46- CVII. agenciamento,
CVIII. corretagem ou intermediação de contratos de franquia (”franchise”) e 
de faturação (”factoring”) (excetuam-se os serviços prestados por 
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
47- agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, 
passeios, excursões, guias de turismo e congêneres;
48- agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não 
abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47;
49- despachantes;
50- agentes da propriedade industrial;
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
51- agentes da propriedade artística ou literária;
52- leilão;
53- regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação 
de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de 
riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou 
companhia de seguro;
54- CIX. armazenamento,
CX. depósito,
CXI. carga,
CXII. descarga,
arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em 
instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
55- guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres;
56- vigilância ou segurança de pessoas e bens;
57- coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do 
Município;
58- Diversões públicas:
a) cinemas, "táxi-dancings" e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições, com cobrança de ingressos;
d) bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres inclusive espetáculos que 
sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela 
televisão ou pelo rádio;
e) jogos eletrônicos;
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a 
participação do espectador, inclusive à venda de direitos à transmissão pelo 
rádio ou pela televisão;
g) execução de música, individualmente ou por conjuntos;
59- CXIII. distribuição e venda de bilhetes de loteria,
CXIV. de cartões,
CXV. pules ou cupons de apostas,
CXVI. sorteios ou prêmios;
60- fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para 
vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de 
televisão);
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
61- gravação e distribuição de filmes e videoteipes;
62- fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e 
mixagem sonora;
63- Fotografia e cinematografia:
CXVII. revelação,
CXVIII.ampliação, 
CXIX. cópia, 
CXX. reprodução,
CXXI. trucagem.
64- produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, 
entrevistas e congêneres;
65- colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do 
serviço;
66- CXXII. lubrificação, manutenção 
CXXIII.limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos 
(exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS);
67- CXXIV.conserto,
CXXV. restauração,
CXXVI.manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, 
elevadores ou de quaisquer objetos (exceto o fornecimento de peças e partes, 
que fica sujeito ao ICMS);
68- recondicionamento de motores, mecânicos ou Elétricos (o valor das peças 
fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS);
69- recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final;
70- CXXVII.recondicionamento,
CXXVIII.acondicionamento,
CXXIX.pintura,
CXXX. beneficiamento,
CXXXI.lavagem,
CXXXII.secagem,
CXXXIII.tingimento,
CXXXIV.galvanoplastia,
CXXXV.anodização,
CXXXVI.corte,
CXXXVII.recorte,
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
CXXXVIII.polimento,
CXXXIX.plastificação e congêneres, de objetos não destinados à 
industrialização ou comercialização;
71- lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para o usuário final do 
objeto lustrado;
72- instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao 
usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;
73- montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com 
material por ele fornecido;
74- cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros 
papéis, plantas ou desenhos;
75- composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e 
fotolitografia;
76- colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, 
revistas e congêneres;
77- funerais;
78- alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto 
o de aviamento;
79- tinturaria e lavanderia;
80- Taxidermia;
81- recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de￾obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do 
serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;
82- propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de 
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e 
demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou 
fabricação);
83- CXL. serviços portuários e aeroportuários;
CXLI. utilização de porto ou aeroporto;
CXLII. atracação;
CXLIII. capatazia;
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
CXLIV.armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços 
e acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais;
84- advogados;
85- CXLV. engenheiros,
CXLVI.arquitetos,
CXLVII.urbanistas,
CXLVIII.agrônomos;
86- dentistas;
87- economistas;
88- psicólogos;
89- assistentes sociais;
90- relações públicas;
91- CXLIX.cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos 
autorais,
CL. protestos de títulos,
CLI. sustação de protestos,
CLII. devolução de títulos não pagos,
CLIII. manutenção de títulos vencidos,
CLIV. fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros 
serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange 
também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo 
Banco Central);
92- Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central:
CLV. fornecimento de talonário de cheques;
CLVI. emissão de cheques administrativos;
CLVII. transferência de fundos;
CLVIII. devolução de cheques,
CLIX. sustação de pagamento de cheques;
CLX. ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; 
CLXI. emissão e renovação de cartões magnéticos;
CLXII. consultas em terminais eletrônicos;
CLXIII. pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do 
estabelecimento; 
CLXIV.elaboração de ficha cadastral;
CLXV. aluguel de cofres;
CLXVI.compensação de cheques e outros papéis;
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
CLXVII.Serviços prestados via INTERNET;
CLXVIII.fornecimento de 2.ª via de avisos de lançamentos e de extrato de 
conta; 
CLXIX.emissão de carnês, notificações etc... (neste item não está abrangido 
o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do 
Correio, telegramas, telex e teleprocessamento necessários à prestação 
dos serviços);
CLXX. Outros serviços elaboradas no plano de contas, de acordo com o 
COSIF, 
93- transporte de natureza estritamente municipal;
CLXXI.frete,
CLXXII.carga,
CLXXIII.descarga,
94- Hospedagem
CLXXIV.em hotéis,
CLXXV.em motéis,
CLXXVI.em pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído 
no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza);
95- distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza
CLXXVII.representação comercial de produtos.
b- Demais serviços que não configurem em imposto de competência do 
Estado.
96- A exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, 
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, 
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, 
operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em 
contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
97- CLXXVIII.Instalação e reparação de linhas e aparelhos, 
CLXXIX.Manutenção de telefones – CPCT's – Centrais Privadas de 
Comutações Telefônicas, prestadas por empresas caracterizadas como 
micro e de pequeno porte.
§ 1º - Constitui, ainda, fato gerador do ISS os serviços profissionais e técnicos 
não compreendidos nos itens e subitens da lista a que alude o “caput” deste artigo e 
a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e não 
configure fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado.
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
§ 2º - Os serviços especificados neste artigo ficam sujeitos ao imposto, ainda 
que a respectiva prestação envolva fornecimento de mercadorias. 
Art. 73 - A incidência do imposto independe:
I - da existência de estabelecimento fixo;
II- do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas 
relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
III - do resultado financeiro ou do pagamento do serviço prestado;
IV - da destinação dos serviços.
V - da composição tarifária ou do preço, independentemente dos dados planilhados. 
Art. 74 - Para efeito da incidência do imposto, considera-se local da prestação do 
serviço:
I - o do estabelecimento prestador ou, na falta o do domicílio do prestador;
II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.
III - no caso de pedágio, o local onde estiver instalado o posto em que o usuário 
efetuar o pagamento do respectivo preço ou tarifa . 
§ 1º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde são exercidas as 
atividades de prestação de serviços, seja matriz, filial, sucursal, escritório de 
representação ou contato, ou que esteja sob outra denominação de significação 
assemelhada, independentemente do cumprimento de formalidades legais ou 
regulamentares.
§ 2º - Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo 
para o efeito exclusivo de escrituração fiscal e pagamento do imposto relativo aos 
serviços prestados, respondendo a empresa pelo imposto, bem como por acréscimos 
e multas referentes a qualquer um deles.
§ 3º - São também considerados estabelecimentos prestadores os locais onde 
forem exercidas as atividades de prestação de serviços de natureza itinerante, 
enquadradas como diversões públicas.
Art. 75 - Indica a existência de estabelecimento prestador a conjugação parcial ou total 
dos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos 
necessários à manutenção dos serviços;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de 
atividades de prestação de serviços, exteriorizada por elementos tais como:
a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência;
b) locação de imóvel;
c) propaganda ou publicidade;
d) fornecimento de energia elétrica em nome do prestador ou seu representante.
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
§ 1º - A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou 
eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento 
prestador, para efeito deste artigo.
§ 2º - São, também consideradas estabelecimentos prestadores, os locais onde forem 
exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.
Art. 76 - Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre Serviços:
I - quando a base de cálculo for o preço do serviço, tarifa ou preço, o momento da 
prestação;
II - quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio 
contribuinte, no primeiro dia seguinte ao de início da atividade, e nos exercícios 
subseqüentes, no primeiro dia de cada ano. 
SEÇÃO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 77 - Não são contribuintes do Imposto Sobre Serviços:
I - os que prestem serviços sob relação de emprego;
II - os trabalhadores avulsos definidos em lei;
III - os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscais de sociedades.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 78 - A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços é o preço do serviço.
Art. 79 - O valor do imposto será calculado aplicando-se, ao preço do serviço, a 
alíquota correspondente, na forma da Tabela III.
§ 1º - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, como tal considerada a 
receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou 
abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.
§ 2º - Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o 
corrente na praça.
§ 3º - Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo anterior, qualquer 
diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada acarretará a exigibilidade do 
imposto sobre o respectivo montante.
§ 4º - Inexistindo preço corrente na praça será ele fixado:
I - pela repartição fiscal mediante estimativa dos elementos conhecidos ou 
apurados;
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
II - pela aplicação do preço indireto, estimado em função do proveito, utilização 
ou colocação do objeto da prestação do serviço.
§ 5º- O preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela autoridade 
fiscal, em pauta que reflita o corrente na praça.
§ 6º- O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço 
referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera 
indicação de controle.
§ 7º - Na prestação de serviço a que se refere o item 96 da Lista de Serviços, o 
imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela 
da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão de 
ponte que una dois Municípios.
§ 8º - A base de cálculo apurado nos termos do parágrafo anterior:
I – é reduzida, nos Municípios onde não haja posto de cobrança de pedágio, 
para sessenta por cento de seu valor;
II – é acrescida, nos Municípios onde haja posto de cobrança de pedágio, do 
complemento necessário à sua integralidade em relação à rodovia explorada.
§ 9º - Para efeitos do disposto nos parágrafos 7º e 8º, considera-se rodovia explorada 
o trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou 
entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.
Art. 80 - Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente sem quaisquer 
deduções, ainda que a título de subempreitada, frete, despesa ou imposto, exceto os 
descontos ou abatimentos concedidos independentemente de obrigação condicional.
§ 1º - Incluem-se na base de cálculo quaisquer valores percebidos pela 
prestação do serviço, inclusive os decorrentes de acréscimos contratuais, multas ou 
outros que onerem o preço do serviço.
§ 2º - Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado 
em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na 
conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer 
natureza.
§ 3º - Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço 
do serviço, quando previamente contratados.
Art. 81 - Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu 
pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço para 
cálculo do imposto será o preço corrente, na praça, desses serviços ou mercadorias.
Art. 82 - No caso de estabelecimento sem faturamento que represente empresa do 
mesmo titular, com sede fora do Município, a base de cálculo compreenderá todas as 
despesas necessárias à manutenção daquele estabelecimento.
Art. 83 - No caso da construção civil, quando os serviços forem contratados por 
administração, a base de cálculo é o preço do serviço, realizado direta ou indiretamente pelo 
prestador, dele excluídos os valores correspondentes à folha de pagamento.
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
Art. 84 - Nas demolições, inclui-se nos preços dos serviços o montante dos 
recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte.
SEÇÃO IV
DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO
Art. 85 - Na prestação dos serviços de construção civil, o imposto será calculado sobre 
o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes:
I - ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador;
II - ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
Art. 86 - Na execução de obras por incorporação imobiliária, quando o construtor 
cumular sua condição com a de proprietário promitente comprador, cessionário ou promitente 
cessionário do terreno ou de suas frações ideais a base de cálculo será o valor do 
financiamento ( ou do empreendimento ), incidindo imposto sobre 30% ( trinta por cento ) das 
parcelas efetivamente recebidas sujeitas às deduções da subempreitada, quando couber.
Art. 87 - Na prestação de serviços das agências operadoras de turismo a base de 
cálculo do ISS será o preço total do pacote de viagem, deduzidos os valores referentes às 
passagens e diárias de hotel, vinculadas aos programas de viagens e excursões da própria 
agência, desde que devidamente comprovados.
Art. 88 - Na prestação de serviços das agências de publicidade e propaganda serão 
deduzidas as despesas com a veiculação da publicidade nos órgãos de divulgação, desde 
que devidamente comprovados.
SEÇÃO V
DA BASE DE CÁLCULO FIXA
Art. 89 - Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do 
próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em 
função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a 
importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
Art. 90 - Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 15, 24, 28, 49, 84, 85, 
86, 87, 88, 89 e 90, da lista de serviços forem prestados por sociedades uniprofissionais, o 
imposto será calculado com base no disposto na Tabela III, em relação a cada profissional 
habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora 
assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável.
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
Parágrafo único. Não se consideram uniprofissionais, devendo recolher o imposto 
sobre o preço dos serviços prestados, as sociedades:
a) que tenham como sócio pessoa jurídica;
b) que tenham natureza comercial;
c) cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional;
d) que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios.
Art. 91 - Quando se tratar de prestação de serviços de diversão pública, na modalidade 
de jogos em aparelhos, máquinas ou equipamentos, mediante a venda de fichas, o imposto 
poderá ser pago a critério da autoridade administrativa, através de valor fixo, em razão do 
número de aparelhos utilizados no estabelecimento.
SEÇÃO VI
DAS ALÍQUOTAS
Art. 92 - O Imposto Sobre Serviços é devido em conformidade com as alíquotas e 
valores constantes da Tabela III anexa à presente lei.
SEÇÃO VII
DO CONTRIBUINTE
Art. 93 - Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
§ 1º - Considera-se prestador do serviço o profissional autônomo ou a empresa 
que exerce, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades referidas 
na lista de serviços.
§ 2º - Por empresa se entende toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a 
sociedade de fato, que exercer atividade de prestação de serviço.
Art. 94 - São solidariamente responsáveis com o prestador do serviço:
I - o proprietário do estabelecimento ou veículo de aluguel a frete ou 
de transporte coletivo no território do Município;
II - o proprietário da obra;
III - o proprietário ou seu representante que ceder dependência ou local para a prática 
de jogos e diversões.
SEÇÃO VIII
DA RETENÇAO DO ISS NA FONTE
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
Art. 95- O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será retido na fonte pelos 
tomadores dos serviços prestados por profissional autônomo ou empresa, inscritos ou não no 
Cadastro de Contribuintes, sendo responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto 
os seguintes tomadores:
I - os órgãos da Administração Direta da União, Estado e Município, bem como suas 
respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle 
e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de 
Cambará;
II - estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo 
Banco Central;
III - empresas de rádio, televisão e jornal; 
IV - incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, 
quanto a todos e quaisquer serviços relacionados com a obra;
V - todo tomador que realizar o pagamento do serviço sem a correspondente nota fiscal dos 
serviços prestados;
VI - todo tomador que contratar serviços prestados por autônomos ou empresas que não 
forem inscritos no Município como contribuintes do ISS;
VII – concessionárias de serviços públicos; 
VIII – de serviços de vigilância e limpeza; e 
IX – de serviços prestados por empresas cujo domicílio tributário for outro município. 
Parágrafo único - Ficam excluídos da retenção, a que se refere este artigo:
I - os serviços prestados por profissional autônomo que comprovar a inscrição no 
Cadastro de Contribuinte do Município, cujo regime de recolhimento do ISS é fixo 
anual;
II - os serviços prestados pelas sociedades civis, cujo regime de recolhimento do ISS 
é fixo mensal;
III - as obras contratadas pelo Município quando efetuadas exclusivamente com 
recursos próprios.
Art. 96 - Os tomadores de serviços que realizarem a retenção do ISS, fornecerão ao 
prestador de serviço o recibo de retenção na fonte do valor do imposto e ficam obrigados a 
enviar à Fazenda Municipal as informações, objeto da retenção do ISS, no prazo estipulado 
em regulamento.
Art. 97 - Os contribuintes do ISS registrarão, no livro de registro de notas fiscais de 
serviços prestados ou nos demais controles de pagamento, os valores que lhe foram retidos 
na fonte pagadora, tendo por documento hábil o recibo a que se refere o artigo anterior.
SEÇÃO IX
DISPOSIÇOES GERAIS 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
Art. 98 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do imposto, ou 
dele isentas, que de qualquer modo participem direta ou indiretamente de operações 
relacionadas com a prestação de serviços estão obrigadas, salvo norma em contrário, ao 
cumprimento das obrigações deste título e das previstas em regulamento.
Art. 99 - As obrigações acessórias constantes deste título e regulamento não excetuam 
outras de caráter geral e comuns a vários tributos previstos na legislação própria.
Art. 100 - O contribuinte poderá ser autorizado a emitir Notas Fiscais de Serviços e 
escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive através de processamento eletrônico de 
dados, observado o disposto em regulamento.
SEÇÃO X
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO ATIVIDADES ECONOMICAS
Art. 101 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas com ou sem estabelecimento fixo, que 
exerçam habituais ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das 
atividades constantes da lista de serviços prevista nesta Lei, ficam obrigadas à inscrição no 
Cadastro de Atividades Econômicas do Município de Cambará.
Parágrafo único - A inscrição no cadastro a que se refere este artigo será promovida 
pelo contribuinte ou responsável, na forma estipulada em regulamento, nos seguintes 
prazos:
I- até 30 (trinta) dias após o registro do atos constitutivos no órgão competente, 
no caso de pessoa jurídica;
II- antes do início da atividade, no caso de pessoa física;
Art. 102 - As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da 
inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam sua aceitação pela 
Fazenda Municipal, que as poderá rever a qualquer época, independentemente de 
prévia ressalva ou comunicação.
Parágrafo único - A inscrição, alteração ou retificação de ofício não eximem o 
infrator das multas cabíveis.
Art. 103 - A obrigatoriedade da inscrição se estende às pessoas físicas ou jurídicas 
imunes ou isentas do pagamento do imposto.
Art. 104 - O contribuinte é obrigado a comunicar o encerramento ou a paralisação da 
atividade no prazo e na forma do regulamento.
§ 1º - Em caso de deixar o contribuinte de recolher os tributos devidos ou 
deixar de cumprir as obrigações acessórias por mais de (ano) e não ser encontrado 
no domicílio tributário fornecido para tributação, a inscrição e o cadastro poderão ser 
baixados de ofício na forma que dispuser o regulamento. 
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
§ 2º - A anotação de encerramento ou paralisação de atividade não extingue 
débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do 
contribuinte ou à baixa de ofício. 
Art. 105 - É facultado à Fazenda Municipal promover, periodicamente, a atualização 
dos dados cadastrais, mediante notificação, fiscalização e convocação por edital dos 
contribuintes.
SEÇAO XI
DAS DECLARAÇÕES FISCAIS
Art. 106 - Além da inscrição e respectivas alterações, o contribuinte fica sujeito à 
apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e nos prazos que dispuser o 
regulamento.
Art. 107 - Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços ficam obrigados a apresentar 
uma declaração mensal de dados, de acordo com o que dispuser o regulamento.
SECAO XII
DO LANÇAMENTO
Art. 108 - O lançamento será feito a todos os contribuintes sujeitos ao Imposto Sobre 
Serviços, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, tendo como base os dados 
constantes no Cadastro de Atividades Econômicas de Contribuintes.
Art. 109 - O lançamento do Imposto Sobre Serviços será feito:
I- mediante declaração do próprio contribuinte, devidamente protocolada; 
II- de ofício, quando calculado em função da natureza do serviço ou de 
outros fatores pertinentes que independam do preço do serviço, a critério da 
autoridade administrativa;
III- por auto lançamento do contribuinte desde que cumpridos Artigo 107 
desta lei,
IV - de ofício, quando em conseqüência do levantamento fiscal ficar 
constatada a falta de recolhimento total ou parcial do imposto, podendo ser lançado, 
a critério da autoridade administrativa, através de notificação ou por auto de infração.
Parágrafo único - Quando constatado qualquer infração tributária previstas nesta lei, 
o lançamento da multa pecuniária se dará por auto de Infração.
Art. 110 - O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade 
competente, da seguinte forma:
I- em pauta que reflita o corrente na praça;
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
II- mediante estimativa;
III- por arbitramento nos casos especificamente previstos.
Art. 111 - O Imposto devido pelos prestadores de serviços sob a forma de trabalho 
pessoal e pelas sociedades de profissionais será lançado anualmente, considerados, para 
tanto, os dados declarados pelos contribuintes ao ensejo da sua inscrição no cadastro próprio.
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, considera-se ocorrido o fato gerador do 
imposto:
I - a 1º - de janeiro de cada exercício, no tocante aos contribuintes já inscritos 
no exercício anterior;
II - na data do início da atividade, relativamente aos contribuintes que vierem a 
se inscrever no decorrer do exercício.
Art. 112 - O Imposto devido pelos prestadores de serviços sob a forma de trabalho 
pessoal e pelas sociedades de profissionais poderá ser recolhido de uma só vez ou em 
prestações, mensais e sucessivas, na forma, prazos e condições regulamentares.
Art. 113 - A notificação do lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza é feita ao contribuinte, pessoalmente, ou na pessoa de seus familiares, 
empregados, representantes ou prepostos, no endereço do estabelecimento ou, na falta de 
estabelecimento, no endereço de seu domicílio, conforme declarados na sua inscrição.
Parágrafo único - Na impossibilidade de entrega da notificação, ou no caso de recusa 
de seu recebimento, o contribuinte será notificado do lançamento do imposto por via postal ou 
por edital, consoante o disposto em regulamento.
Art. 114 - Salvo no caso da prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal ou 
pelas sociedades de profissionais, o sujeito passivo deverá recolher, nas condições e nos 
prazos regulamentares, o imposto correspondente aos serviços prestados em cada mês, 
escriturando os recolhimentos na forma do disposto em regulamento.
Art. 115 - É facultado ao Executivo, tendo em vista as peculiaridades de cada 
atividade, adotar outra forma de recolhimento, determinando que este se faça 
antecipadamente, operação por operação, ou por estimativa em relação aos serviços de cada 
mês.
Art. 116 - A prova de quitação do imposto é indispensável:
I - à expedição de "Habite-se" ou "Auto de Vistoria" e à conservação de obras 
particulares;
II - ao pagamento de obras contratadas com o Município.
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
Art. 117 - O sujeito passivo fica obrigado a manter, em cada um dos seus 
estabelecimentos obrigados à inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços 
prestados, ainda que não tributados.
Parágrafo único - O regulamento estabelecerá os modelos de livros fiscais, a forma e 
os prazos para sua escrituração podendo, ainda, dispor sobre a dispensa ou a 
obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos 
serviços ou o ramo de atividade dos estabelecimentos.
Art. 118 - Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento sob pretexto 
algum, a não ser nos casos expressamente previstos, presumindo-se retirado o livro que não 
for exibido ao Fisco, quando solicitado.
Parágrafo único - Os agentes fiscais arrecadarão, mediante termo, todos os livros 
fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverão ao sujeito passivo, após a 
lavratura do auto de infração cabível.
Art. 119 - Os livros fiscais, que serão impressos e com folhas numeradas 
tipograficamente, somente serão usados depois de visados pela repartição fiscal competente, 
mediante termo de abertura.
Parágrafo único - Salvo a hipótese de início de atividade, os livros novos somente 
serão visados mediante a apresentação dos livros correspondentes a serem encerrados.
Art. 120 - Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao Fisco devendo 
ser conservados, por quem deles tiver feito uso, durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados 
do encerramento.
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, não têm aplicação quaisquer 
disposições legais excludentes ou limitativas do direito do Fisco de examinar mercadorias, 
livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos prestadores de 
serviço.
Art. 121- Por ocasião da prestação do serviço deverá ser emitida nota fiscal, com as 
indicações, utilização e autenticação determinadas em regulamento.
Art. 122 - O regulamento poderá dispensar a emissão de documentos fiscais para 
estabelecimentos que utilizem sistemas de controle do seu movimento, capazes de assegurar 
o seu registro e respectiva autenticidade, de forma satisfatória para os interesses da 
fiscalização. 
Art. 123 - Observado o disposto pelo artigo 72, todo aquele que utilizar serviços 
sujeitos à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza deverá exigir o 
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
documento fiscal, cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime 
especial.
Art. 124 - Além da inscrição cadastral e respectivas alterações, o contribuinte fica 
sujeito à apresentação, na forma e nos prazos regulamentares, de quaisquer declarações 
exigidas pelo Fisco Municipal.
SEÇÃO XIII
DA ESTIMATIVA
Art. 125 - O valor do imposto poderá ser fixado pela autoridade administrativa, a partir 
de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos:
I- quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;
II- quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
III- quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou 
deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação;
IV- quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, 
modalidade ou volume de negócios ou de atividades, aconselhem tratamento fiscal 
específico, a exclusivo critério da autoridade competente.
Parágrafo único - No caso do inciso I deste artigo, consideram-se provisórias as 
atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores 
ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
Art. 126 - Para a fixação da base de cálculo estimada, a autoridade competente levará 
em consideração, conforme o caso:
I- o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;
II- o preço corrente dos serviços;
III- o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os 
períodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade;
IV- a localização do estabelecimento;
V- as informações do contribuinte e outros elementos informativos, inclusive 
estudos de órgãos públicos e entidade de classe diretamente vinculadas à atividade.
§ 1º - A base de cálculo estimada poderá, ainda, considerar o somatório dos 
valores das seguintes parcelas:
a) o valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou 
aplicados no período;
b) folhas de salários pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos 
pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou 
gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
c) aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou, quando próprio, 1% (um por 
cento) do valor dos mesmos, computado ao mês ou fração;
d) despesa com o fornecimento de água, telefone e demais encargos obrigatórios ao 
contribuinte.
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
§ 2º - O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a 
critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categorias de 
contribuintes e grupos ou setores de atividade.
§ 3º - Quando a estimativa tiver fundamento na localização do estabelecimento, 
prevista no inciso IV, o sujeito passivo poderá optar pelo pagamento do imposto de 
acordo com o regime normal.
§ 4º - A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de se encontrar 
o contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal.
§ 5º - Poderá, a qualquer tempo e a critério da autoridade fiscal, ser suspensa 
a aplicação do regime de estimativa, de modo geral ou individual, bem como rever os 
valores estimados para determinado período e, se for o caso, reajustar as prestações 
subseqüentes à revisão.
Art. 127 - O valor da estimativa será sempre fixado para período determinado e servirá 
como limite mínimo de tributação.
Art. 128 - Independente de qualquer procedimento fiscal, sempre que o preço total 
dos serviços exceder o valor fixado pela estimativa, fica o contribuinte obrigado a recolher o 
imposto pelo movimento econômico real apurado.
Art. 129 - O valor da receita estimada será automaticamente corrigido nas mesmas 
datas e proporções em que ocorrer reajuste ou aumento do preço unitário dos serviços. 
Art. 130 - Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser dispensados 
do cumprimento das obrigações acessórias, conforme dispuser o regulamento.
Art. 131 - Findo o exercício ou o período a que se refere à estimativa ou, ainda, 
suspensa à aplicação deste regime, apurar-se-ão as receitas da prestação de serviços e o 
montante do imposto devido pelo contribuinte. Verificada qualquer diferença entre o imposto 
estimado e o efetivamente devido, deverá ser recolhida no prazo previsto em regulamento.
SEÇÃO XIV
DO ARBITRAMENTO
Art. 132 - A autoridade administrativa lançará o valor do imposto, a partir de uma base 
de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:
I- o sujeito passivo não possuir os documentos necessários à fiscalização das operações 
realizadas, principalmente nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou 
documentos fiscais de utilização obrigatória;
II- o sujeito passivo, depois de intimado, deixar de exibir os documentos necessários 
à fiscalização das operações realizadas;
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
III- serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, 
não mereçam fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo, ou quando 
estes não possibilitem a apuração da receita;
IV- existência de atos qualificados como crimes ou contravenções ou, mesmo sem 
essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação; atos estes 
evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por 
quaisquer meios diretos ou indiretos, inclusive quando os elementos constantes dos 
documentos fiscais ou contábeis não refletirem o preço real do serviço;
V- não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos 
exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam 
fé;
VI- exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se 
encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
VII- prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos 
preços de mercado;
VIII- flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços 
prestados;
IX- serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.
Parágrafo único - O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos ocorridos no 
período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.
Art. 133 - Quando o imposto for calculado sobre a receita bruta arbitrada, poderá o 
fisco considerar:
I- os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo sujeito passivo em outros exercícios, ou 
por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;
II- peculiaridades inerentes à atividade exercida;
III- fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito 
passivo;
IV- preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir à apuração. 
§ 1º - A receita bruta arbitrada poderá ter ainda como base de cálculo, o 
somatório dos valores das seguintes parcelas:
a) o valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou 
aplicados no período;
b) folhas de salários pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos 
pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou 
gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
c) aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou quando próprio, 1% (um por 
cento) do valor dos mesmos computado ao mês ou fração;
d) despesa com o fornecimento de água, telefone e demais encargos obrigatórios ao 
contribuinte.
§ 2º - Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos 
realizados no período.
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
SEÇÃO XV
DO PAGAMENTO
Art. 134 - O Imposto Sobre Serviços será recolhido:
I- por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, no caso de auto-lançamento, de 
acordo com modelo, forma e prazos estabelecidos pelo Fisco;
II- por meio de notificação de lançamento, emitida pela repartição competente, nos 
prazos e condições constantes da própria notificação;
§ 1º - No caso de lançamento por homologação, o pagamento deverá ser 
efetuado no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da ocorrência dos fatos 
geradores verificados no mês imediatamente anterior.
§ 2º- É facultado ao Fisco, tendo em vista a regularidade de cada atividade, 
adotar outra forma de recolhimento, determinando que se faça antecipadamente, 
operação por operação, ou por estimativa em relação aos serviços de determinado 
período.
§ 3º - Poderá ao fisco municipal, através de autoridade competente a qualquer 
momento fazer a revisão dos pagamentos efetuados conforme os incisos I e II.
§ 4º - O descumprimento ou impedimento acarretará penalidade por multa 
conforme prevista no Art. 141.
Art. 135 - No ato da inscrição e encerramento, o recolhimento da prestação será 
proporcional à data da respectiva efetivação da inscrição ou encerramento da atividade.
Art. 136 - A retenção será correspondente ao valor do imposto devido, de acordo com 
a Tabela III, e deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação do serviço, fazendo-se o 
recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Municipal, até 60 (sessenta ) dias, após o ato da 
retenção.
Parágrafo único - A falta da retenção do imposto, implica em responsabilidade do 
pagador pelo valor do imposto devido, além das penalidades previstas nesta lei.
Art. 137 - Nas obras por administração e nos serviços cujo faturamento dependa da 
aprovação pelo contratante da medição efetuada, o mês de competência será o seguinte ao 
da ocorrência do fato gerador.
SEÇÃO XVI
DA ESCRITURAÇÃO FISCAL
Art. 138 - Os contribuintes sujeitos ao imposto são obrigados a:
I- manter em uso escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que isentos 
ou não tributados;
II- emitir notas fiscais dos serviços prestados, ou outro documento exigido pelo Fisco, 
por ocasião da prestação de serviços.
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
§ 1° - O regulamento disporá sobre a dispensa da manutenção de determinados 
livros e documentos, tendo em vista a natureza dos serviços.
§ 2° - Os prestadores de serviços ficam obrigados a inscrever na nota de 
prestação de serviços, nome do contribuinte, inscrição municipal, endereço, telefone, 
campos: para discriminação do serviço, para a base de cálculo, para a alíquota e o 
valor do ISS, e o valor retido.
Art. 139 - Os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos, a serem 
obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes, serão definidos em regulamento.
SEÇÃO XVII
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
Art. 140 - O procedimento fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços, terá início com: 
I- a lavratura do termo de início de fiscalização;
II- a notificação e/ou intimação de apresentação de documentos;
III- a lavratura do auto de infração;
IV- a lavratura de termos de apreensão de mercadorias, livros ou documentos fiscais;
V- a prática, pela Administração, de qualquer ato tendente à apuração do crédito 
tributário ou do cumprimento de obrigações acessórias, cientificando o contribuinte.
§ 1° - O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo, 
desde que devidamente intimado, em relação aos atos acima e, independentemente 
da intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
§ 2° - O ato referido no inciso I valerá por 90 (noventa ) dias, prorrogável por 
até mais 2 ( dois ) períodos sucessivos, com qualquer ato escrito que indique o 
prosseguimento da fiscalização.
§ 3° - A exigência do crédito tributário, inclusive multas, será formalizada em 
notificação de lançamento ou auto de infração, que conterão os requisitos 
especificados nesta lei.
SEÇÃO XVIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 141 - As infrações sofrerão as seguintes penalidades:
I - infrações relativas aos impressos fiscais:
a) - confecção para si ou para terceiro, bem como encomenda para confecção, de 
falso impresso de documento fiscal, de impresso de documento fiscal em duplicidade, 
ou de impresso de documento fiscal sem autorização do fisco - multa equivalente a 
100 ( cem ) UFIR, se a quantidade de blocos for inferior a 50 – multa equivalente a 2 ( 
duas UFIR ) por documento impresso, aplicável ao contribuinte e ao estabelecimento 
gráfico;
b) falta do número de inscrição do cadastro de prestadores de serviços em 
documentos fiscais: por autorização - multa de 100 (cem) UFIR, aplicável também ao 
estabelecimento gráfico;
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
c) Número de Cadastro de Atividades Econômicas de Contribuinte, falso ou alterado –
Multa de 50 UFIR, aplicável também ao estabelecimento gráfico;
d) fornecimento, utilização de falso impresso de documento fiscal ou de impresso de 
documento fiscal que indicar estabelecimento gráfico diverso do que tiver 
confeccionado - multa equivalente a 200 (duzentas) UFIR por documento fiscal, 
aplicável também ao estabelecimento gráfico;
e) confecção, para si ou para terceiro, de impresso de documento fiscal, em 
desacordo com modelos exigidos em regulamento - multa de 100 (cem) UFIR, 
aplicável ao estabelecimento gráfico;
f) Confecção de Documentos Fiscais sem Autorização da AIDF ( Autorização de 
Impressão de Documentos Fiscais ) – Multa de 300 UFIR.
g) não entrega da Relação de Impressão dos Documentos Fiscais, quando solicitado 
pelo fisco mediante ofício, notificação - multa equivalente a 200 (duzentas) UFIR; 
II - infrações relativas às informações cadastrais:
a) falta de inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas de Contribuinte - multa 
equivalente a 100 (cem) UFIR;
b) falta de solicitação de alteração no Cadastro de Atividades Econômicas de 
Contribuinte, quanto à venda ou alteração de endereço, ou atividade - multa 
equivalente a 70 (setenta) UFIR; 
c) encerramento ou paralisação do ramo de atividade, fora do prazo previsto em 
regulamento, no caso de pessoa física estabelecida - multa de importância igual a 50 
(cinqüenta) UFIR;
d) encerramento ou paralisação do ramo de atividade, fora do prazo previsto em 
regulamento, no caso de pessoa jurídica - multa de importância igual 150 (cento e 
cinqüenta) UFIR.
III - infrações relativas a livros e documentos fiscais:
a) inexistência de livros ou documentos fiscais - multa de 200 (duzentas) UFIR;
b) pelo atraso ou a falta de escrituração dos documentos fiscais, ainda que isentos, 
imune ou não tributáveis - multa de 100 (cem) UFIR.
c) utilização de documento fiscal em desacordo com o regulamento - multa de 50 
(cinqüenta) UFIR, por exercício;
d) emissão de documentos para recebimento do preço do serviço sem a 
correspondente nota fiscal - multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do 
serviço prestado;
e) deixar de comunicar, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao órgão fazendário a 
ocorrência de inutilização, furto ou extravio de livro ou documento fiscal - multa de 
100 (cem) UFIR;
f) deixar de apresentar quaisquer declarações ou documentos a que esteja obrigado 
por lei ou o fizer com dados inexatos - multa de 150 (cento e cinqüenta) UFIR;
g) não atendimento à notificação fiscal, sonegação ou recusa na exibição de livros e 
outros documentos fiscais - multa de 200 (duzentas) UFIR;
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
h) falta ou recusa na exibição de informações ou de documentos fiscais de serviços 
prestados por terceiros - multa de 200 (duzentas) UFIR;
i) emissão de documentos fiscais que consigne declaração falsa ou evidencie 
quaisquer outras irregularidades, tais como duplicidade de numeração, preços 
diferentes nas vias de mesmo número, adulteração, preço abaixo do valor real da 
operação ou subfaturamento - multa equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do 
valor dos serviços prestados;
j) emissão de nota fiscal de serviços não tributados ou isentos em operações 
tributáveis pelo ISS - multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor dos serviços 
prestados;
IV - infrações relativas ao imposto:
a) falta de recolhimento ou recolhimento em importância menor que a devida, apurado 
por meio de ação fiscal - multa de 50% do valor do imposto; e mais 30% quando 
constatada sonegação; 
b) falta de recolhimento do imposto retido na fonte, quando apurado por meio de ação 
fiscal - multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto.
c) falta de retenção do imposto devido, quando exigido este procedimento - multa de 
100 (cem) UFIR.
d) falta da entrega da Declaração Mensal Serviços Prestados – DMSP, fora do prazo 
baixado em regulamento – Multa diária equivalente a 2 ( UFIR ) 
V - demais infrações:
a) por embaraçar ou impedir a ação fiscal - multa de 200 (duzentas) UFIR;
b) aos que infringirem a legislação tributária e para a qual não haja penalidade 
específica nesta lei - multa equivalente ao valor de 200 (duzentas) UFIR.
Art. 142 - A reincidência da infração será punida com multa em dobro e, a cada 
reincidência subseqüente, aplicar-se-á a multa correspondente à reincidência anterior, 
acrescida de 20% (vinte por cento) sobre seu valor.
§ 1º - Caracteriza reincidência a prática de nova infração de um mesmo 
dispositivo da legislação tributária pela mesma pessoa, dentro de 5 (cinco) anos a 
contar da data do pagamento da exigência ou do término do prazo para interposição 
da defesa ou da data da decisão condenatória irrecorrível na esfera administrativa, 
relativamente à infração anterior.
§ 2º - O contribuinte reincidente poderá ser submetido a sistema especial de 
fiscalização.
Art. 143 - No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, 
uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.
Parágrafo único - No caso de enquadramento em mais de um dispositivo legal de 
uma mesma infração tributária será aplicada a de maior penalidade.
SEÇÃO XIX
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
DAS ISENÇÕES
Art. 144 - São isentas do imposto sobre Serviços de Prestações de Serviço - ISSQN:
Parágrafo Único - Casos excepcionais autorizados pelo poder legislativo.
TÍTULO IV
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DA TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 145 - A Taxa de Licença é devida pela atividade municipal de fiscalização do 
cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, 
saúde, segurança, ordem ou tranqüilidade públicas, a que se submete qualquer pessoa, física 
ou jurídica, em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades no 
Município.
Parágrafo único. Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização as de 
comércio, indústria, agropecuária, de prestação de serviços em geral e, ainda, as exercidas 
por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de 
profissão, arte ou ofício.
Art. 146 - A incidência e o pagamento da taxa independem:
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou 
administrativas;
II - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, 
Estado ou outro Município;
III - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a 
atividade;
IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração 
dos locais;
V - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;
VI - do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;
VII - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias 
eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.
Art. 147 - Estabelecimento é o local onde são exercidas, de modo permanente ou 
temporário, as atividades previstas no artigo 73, sendo irrelevantes para sua caracterização 
as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou 
quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
§ 1º - A existência do estabelecimento é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos 
seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos e 
equipamentos;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração 
econômica da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, 
formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, 
ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás.
§ 2º - A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou 
eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento, para os 
efeitos deste artigo.
§ 3º - São, também, considerados estabelecimentos os locais onde forem exercidas as 
atividades de diversões públicas de natureza itinerante.
§ 4º - Considera-se, ainda, estabelecimento a residência de pessoa física, aberta ao 
público em razão do exercício da atividade profissional.
§ 5º - Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:
I - os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, 
pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma 
responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no 
mesmo imóvel.
§ 6º - A mudança de endereço acarretará nova incidência da taxa.
Art. 148 - O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização 
municipal em razão da localização, instalação e funcionamento de atividades previstas no 
artigo 72.
Art. 149 - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I - o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam 
instalados ou montados equipamentos ou utensílios usados na exploração de serviços de 
diversões públicas, e o locador desses equipamentos;
II - o promotor de feiras, exposições e congêneres, o proprietário, o locador ou 
o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, "stands" ou assemelhados.
Art. 150 - A Taxa será calculada em função da natureza da atividade e de outros 
fatores pertinentes como área testada em m2
, de conformidade com a Tabela IV, e será 
devida pelo período inteiro nela previsto, ainda que a localização, instalação e funcionamento 
ocorram apenas em parte do período considerado.
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
§ 1º - Não havendo na tabela especificação precisa da atividade, a taxa será 
calculada pelo item que contiver maior identidade de características com a considerada.
§ 2º - Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividades especificadas na 
tabela, será utilizada, para efeito de cálculo, aquela que conduzir ao maior valor.
Art. 151 – O sujeito passivo da taxa começa a incidência do fato gerador quando:
Parágrafo único - Tão somente na data de início da atividade, estando porém 
sujeito a outras taxas para nos anos subseqüentes, decorrentes de verificação, vistorias, 
vigilância sanitárias.
SEÇÃO II
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 152 - A Taxa deverá ser recolhida.
§ 1º - Tratando-se de incidência anual, o valor da taxa poderá ser recolhido 
parceladamente, segundo o que dispuser o regulamento.
§ 2º - Para o recolhimento da taxa, tomar-se-á o valor mensal da Unidades Fiscais de 
Referência - UFIR, vigente na data do respectivo pagamento único ou vencimento das 
parcelas.
§ 3º - Para a quitação antecipada da taxa adotar-se-á o valor da Unidades Fiscais de 
Referência - UFIR, vigente no mês de pagamento.
§ 4º - Efetuado a quitação da taxa a autoridade administrativa lavrará documento 
outorgando o direito de licença, Alvará.
Art. 153 - O sujeito passivo deverá promover a sua inscrição cadastral, no prazo e na 
forma regulamentares, mencionando, além de outras informações que venham a ser exigidas 
pela Administração, os elementos necessários à sua perfeita identificação, bem assim da 
atividade exercida e do respectivo local.
§ 1º - O sujeito passivo deverá promover tantas inscrições quantos forem os 
estabelecimentos ou locais de atividades, sendo obrigatória à indicação das diversas 
atividades exercidas num mesmo local.
§ 2º - Os documentos relativos à inscrição cadastral e posteriores alterações, bem 
como os documentos de arrecadação, devem ser mantidos no estabelecimento, para 
apresentação ao Fisco, quando solicitados.
§ 3º - O preenchimento do BCE ( Boletim de Cadastro Econômico ) 
§ 4º - O lançamento ou pagamento da taxa não importa no reconhecimento da 
regularidade da atividade
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
Art. 154 - A Administração poderá promover, de ofício, inscrições ou alterações 
cadastrais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo 
sujeito passivo ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade.
Art. 155 - Além da inscrição e respectivas alterações, a Administração poderá exigir do 
sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e prazos 
regulamentares.
SEÇÃO III
DAS PENALIDADES
Art. 156 - Sem prejuízo da atualização monetária e da cobrança de juros, segundo 
previsto neste Código, a falta de pagamento da taxa no prazo regulamentar implicará na 
aplicação das seguintes multas :
I – multa de 1% ( um por cento ) sobre o valor da taxa paga fora do prazo, 
estipulado na guia de recolhimento;
II - multa de 5% ( cinco por cento) sobre o valor da taxa devida e não paga, 
III - multa de 15% ( quinze por cento) sobre o valor da taxa devida e não paga, 
ou paga a menor.
Art. 157 - As infrações às normas relativas à taxa sujeitam o infrator às seguintes 
penalidades:
I - infrações relativas à inscrição e às alterações cadastrais:
A. multa de 10 Unidades Fiscais de Referência - UFIR, aos que deixarem de 
efetuar, na forma e prazos regulamentares, a inscrição inicial, as alterações de 
dados cadastrais ou seu respectivo cancelamento, quando apuradas por meio 
de ação fiscal ou denunciadas após o seu início;
B. multa de 150 Unidades Fiscais de Referência – UFIR, aos que não 
possuírem Alvará para funcionamento,
C. multa de 200 Unidades Fiscais de Referência – UFIR, diárias aqueles de 
estão sob licença cassada por violação a legislação vigente.
II - infrações relativas às declarações de dados: 
D. multa de 20 Unidades Fiscais de Referência - UFIR, aos que deixarem de 
apresentar BCE ( Boletim de Cadastro Econômico ) ou quaisquer declarações a 
que são obrigados, ou o fizerem com dados inexatos ou omissão de elementos 
indispensáveis à apuração da taxa devida, na forma e prazos regulamentares;
E. multa de 25 Unidades Fiscais de Referência – UFIR, aos que não 
realizarem qualquer tipo de alteração na atividade, ramo, ou serviços, bem 
como alteração de endereço sem comunicar ao fisco.
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
III - infrações relativas à ação fiscal:
F. multa de 50 Unidades Fiscais de Referência - UFIR, aos que recusarem a 
exibição da inscrição, da declaração de dados ou de quaisquer outros 
documentos fiscais, embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem documentos 
para a apuração da taxa;
G. multa de 60 Unidades Fiscais de Referência - UFIR, aos que não 
mantiverem no estabelecimento os documentos relativos à inscrição no 
cadastro e posteriores alterações, bem como os documentos de arrecadação.
IV - infrações para as quais não haja penalidade específica prevista neste 
Código: multa de 100 Unidades Fiscais de Referência – UFIR,
Art. 158 - Na aplicação de multas por descumprimento de obrigações acessórias 
relativas à Taxa, que tenham por base a Unidades Fiscais de Referência - UFIR, deverá ser 
adotado o valor vigente no mês da lavratura do auto de infração correspondente.
Art. 159 – Poderá haver a qualquer tempo quando deixarem de existir as condições 
exigidas para seu funcionamento ou outras impossibilidades disposta em regulamento, a 
cassação da licença, se.
§ 1º - O contribuinte da taxa de licença para localização e funcionamento estará sujeito 
ao fechamento do estabelecimento quando deixar de cumprir as intimações expedidas pela 
prefeitura.
§ 2º - O fisco municipal registrará junto com a autoridade policial civil a ocorrência do 
fechamento do estabelecimento previsto no parágrafo anterior.
Art. 160 - Aplica-se à taxa de poder de polícia, na ação fiscal por descumprimento das 
obrigações acessórias, com multa equivalente ao inciso IV do artigo 157. 
SEÇÃO IV
DAS ISENÇÕES
Art. 161 - Ficam isentos da Taxa:
Parágrafo Único: Casos excepcionais autorizados pelo poder legislativo;
CAPÍTULO II
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 162 - A Taxa de Fiscalização de Publicidade e Anúncios é devida em razão da 
atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da exploração 
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
ou utilização, por qualquer meio ou processo, de publicidade ou anúncios nas vias, fachadas 
e nos logradouros públicos, ou em locais deles visíveis ou, ainda, em outros locais de acesso 
ao público.
Parágrafo único - Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se publicidade ou 
anúncios quaisquer instrumentos ou formas de comunicação visual ou audiovisual de 
mensagens, sonoros, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, 
dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades 
de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de transporte de 
qualquer natureza.
Art. 163 - Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho 
do anúncio, assim como a sua transferência para local diverso, acarretarão nova incidência da 
Taxa.
Art. 164 - A incidência e o pagamento da Taxa independem:
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou 
administrativas, relativas ao anúncio;
II - da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, 
Estado ou Município;
III - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias 
eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.
Art. 165 - A Taxa não incide quanto:
I - aos anúncios destinados à propaganda de partidos políticos ou de seus 
candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;
II - aos anúncios no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços 
neles negociados ou explorados;
III - aos anúncios e emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, 
ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou 
associações profissionais, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
IV - aos anúncios e emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, 
beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando 
colocados nas respectivas sedes ou dependências;
V - aos anúncios colocados em estabelecimentos de instrução, quando a 
mensagem fizer referência, exclusivamente, ao ensino ministrado;
VI - às placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;
VII - aos anúncios que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos 
técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa, desde que sem qualquer legenda, 
dístico ou desenho de valor publicitário;
VIII - às placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público, 
desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
IX - aos anúncios que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam 
destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, 
dístico ou desenho de valor publicitário;
X - às placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do 
empregador, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
XI - às placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando 
colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão somente, o nome 
e a profissão;
XII - aos anúncios de locação ou venda de imóveis em cartazes ou em 
impressos, quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário, e sem qualquer legenda, 
dístico ou desenho de valor publicitário;
XIII - ao painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de 
construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão só, as 
indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;
XIV - aos anúncios de afixação obrigatória decorrentes de disposição legal ou 
regulamentar, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário.
Art. 166 - Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que, na forma e nos locais 
mencionados no artigo 162.
I - fazer qualquer espécie de anúncio;
II - explorar ou utilizar a divulgação de anúncios de terceiros.
Art. 167 - São solidariamente obrigados pelo pagamento da Taxa:
I - aquele a quem o anúncio aproveitar quanto ao anunciante ou ao objeto 
anunciado;
II - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, 
inclusive veículos.
Art. 168 - A Taxa será calculada em função do tipo e da localização do anúncio, de 
conformidade com a Tabela V, e será devida pelo período inteiro nela previsto, ainda que o 
anúncio seja explorado ou utilizado em parte do período considerado.
Parágrafo único - A Taxa será recolhida na forma e no prazo estabelecidos em 
regulamento.
SEÇÃO II
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
Art. 169 - O sujeito passivo da taxa deverá promover junto a sua inscrição no cadastro 
de contribuintes, nas condições e prazos regulamentares, independentemente de prévio 
licenciamento e cadastramento do anúncio.
Parágrafo único - A Administração poderá promover, informando de ofício, incidência 
da taxa em sua inscrição referida neste artigo, assim como as respectivas alterações de 
dados, inclusive cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 170 - Além da inscrição cadastral, poderá ser exigida do sujeito passivo a 
apresentação de quaisquer declarações de dados ou outros documentos, na forma e prazos 
regulamentares.
SEÇÃO III
DAS PENALIDADES
Art. 171 - Sem prejuízo da atualização monetária e da cobrança de juros, segundo 
previsto neste Código, a falta de pagamento da Taxa no prazo regulamentar implicará na 
aplicação das seguintes multas :
I- multa de 1% ( um por cento ) sobre o valor da taxa para pagamento fora do 
prazo estipulado na guia de recolhimento;
II - multa de 5% ( cinco por cento) sobre o valor da taxa devida e não paga, 
III - multa de 15% ( quinze por cento) sobre o valor da taxa devida e não paga, 
ou paga a menor.
Art. 172 - As infrações às normas relativas à Taxa sujeitam o infrator às seguintes 
penalidades:
I - infrações relativas à inscrição e às alterações cadastrais:
H. multa de 10 Unidades Fiscais de Referência - UFIR, aos que deixarem de 
efetuar, na forma e prazos regulamentares, a inscrição inicial, as alterações de 
dados cadastrais ou seu respectivo cancelamento, quando apuradas por meio 
de ação fiscal ou denunciadas após o seu início;
II - infrações relativas às declarações de dados: 
I. multa de 20 Unidades Fiscais de Referência - UFIR, aos que deixarem de 
apresentar BCE ( Boletim de Cadastro Econômico ) ou quaisquer declarações a 
que são obrigados, ou o fizerem com dados inexatos ou omissão de elementos 
indispensáveis à apuração da taxa devida, na forma e prazos regulamentares;
III - infrações relativas à ação fiscal:
a) multa de 50 Unidades exibição da inscrição, da declaração de dados ou de 
quaisquer outros documentos Fiscais de Referência - UFIR, aos que 
recusarem a fiscais, embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem documentos 
para a apuração da taxa;
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
J. multa de 60 Unidades Fiscais de Referência - UFIR, aos que não 
mantiverem no estabelecimento os documentos relativos à inscrição no 
cadastro e posteriores alterações, bem como os documentos de arrecadação.
IV - infrações para as quais não haja penalidade específica prevista neste 
Código: multa de 100 Unidades Fiscais de Referência – UFIR,
Art. 173 - Na aplicação de multas por descumprimento de obrigações acessórias 
relativas à Taxa, que tenham por base a Unidades Fiscais de Referência - UFIR, deverá ser 
adotado o valor vigente no mês da lavratura do auto de infração correspondente.
Art. 174 – Poderá haver a qualquer tempo a retirada do anúncio fixo ou móvel, se:
§ 1º - O contribuinte da taxa de licença para fiscalização de publicidade deixar de 
cumprir as obrigações assessórias sujeitas à taxa e deixar de cumprir as intimações 
expedidas pela prefeitura.
§ 2º - O fisco municipal registrará junto com a autoridade policial civil a ocorrência de 
apreensão e retirada do anúncio, letreiro ou “Outdoors”.
§ 3º - A apreensão dos materiais descritos no parágrafo anterior ficam sujeitos na taxa 
de expediente.
Art. 174 - O lançamento ou o pagamento da Taxa não importa em reconhecimento da 
regularidade do anúncio.
SEÇÃO IV
DAS ISENÇÕES
Art. 175 - São isentos da Taxa :
Parágrafo Único: Casos excepcionais autorizados pelo poder legislativo;
CAPÍTULO III
DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS,
ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 176 - Fundada no poder de polícia do Município relativo ao cumprimento da 
legislação disciplinadora das construções, da ocupação e do parcelamento do solo em seu 
território, a Taxa de Licença e Fiscalização de Obras, Arruamentos e Loteamentos tem, como 
fato gerador, o licenciamento obrigatório e a fiscalização da execução de construções, 
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
reformas, consertos, demolições, instalação de equipamentos, e a abertura e ligação de 
novos logradouros ao sistema viário urbano (arruamentos e loteamentos).
§1º - A taxa é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou 
demolição de prédios ou qualquer outra obra realizada dentro das áreas urbanas do 
Município.
§ 2º - No caso de arruamento e loteamento, a taxa é exigível pela permissão 
outorgada pela Prefeitura, mediante prévia aprovação dos respectivos planos ou projetos, 
segundo o zoneamento em vigor no Município.
Art. 177 - O contribuinte da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a 
qualquer título do imóvel onde se realizem as obras, arruamentos e loteamentos referidos no 
artigo anterior.
Parágrafo único - Respondem, solidariamente com o contribuinte, pelo pagamento da 
taxa, a empresa e o profissional ou profissionais responsáveis pelo projeto e ou pela 
execução das obras, arruamentos e loteamentos.
Art. 178 - A taxa será calculada em função da natureza e do grau de complexidade dos 
atos e atividades cujo licenciamento e fiscalização sejam provocados pelo contribuinte, na 
forma da Tabela VI. 
SEÇÃO II
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 179 - A taxa deverá ser recolhida na forma, condições e prazos regulamentares.
SEÇÃO III
DAS PENALIDADES
Art. 180 - Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição, arruamento, 
loteamento ou qualquer outra obra, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à 
Prefeitura e pagamento da taxa devida.
Parágrafo único - Na falta de pagamento, ou no pagamento com atraso, aplicam-se 
juros de 1% no mês, mais multa de 50 %.
SEÇÃO IV
DAS ISENÇÕES
Art. 181 - Ficam isentos da Taxa de Licença e Fiscalização de Obras, Arruamentos e 
Loteamentos: 
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM TERRENOS, VIAS E 
LOGRADOUROS PÚBLICOS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 182 - A taxa tem como fato gerador à atividade municipal de vigilância, controle e 
fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submeter qualquer pessoa 
física ou jurídica que ocupe terrenos, vias e logradouros públicos com veículos, barracas, 
tabuleiros, mesas, aparelhos e qualquer outro móvel ou utensílio para fins comerciais ou de 
prestação de serviços, previamente autorizado pela Prefeitura.
§1º - Entende-se por ocupação aquela feita mediante instalação provisória de 
veículos, barracas, tabuleiros, mesas e similares.
§ 2º - Compreende-se neste artigo a colocação de mesas e exposição de mercadorias 
no passeio de estabelecimento de serviço ou comercial, quando permitidas.
Art. 183 - A Taxa será cobrada de acordo com a espécie de ocupação, seguindo a 
tabela IX:
SEÇÃO II
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 184 - O contribuinte poderá optar pelo pagamento diário, mensal ou anual da taxa, 
nos termos do artigo anterior.
SEÇÃO III
DAS PENALIDADES
Art. 185 - O não pagamento da taxa implica na cobrança de multa no mesmo valor de 
100% da taxa devida, sem prejuízo da cobrança do tributo, mais juros de 1%.
Parágrafo único – Sem prejuízo do tributo e multa devidos, a Prefeitura apreenderá e 
removerá para seus depósitos quaisquer objetos ou mercadorias deixados em locais não 
permitidos ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que 
trata esta Seção.
SEÇÃO IV
DAS ISENÇÕES
Art. 186 - Estão isentos da taxa:
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
Parágrafo Único: Casos excepcionais autorizados pelo poder legislativo;
CAPÍTULO V
DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PODER DE POLÍCIA E DE EXPEDIENTE
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 187 - As taxas de serviços, poder de polícia e expedientes tem como fato gerador 
à utilização, efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao 
contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. Considera-se serviço público:
I - Utilizado pelo contribuinte:
K. efetivamente, quando ele tenha usufruído a garantia dada pelo município;
L. potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, seja posto à sua 
disposição, mediante atividade administrativa.
II - específico, quando possa ser destacado em unidade autônoma de 
intervenção, de utilidade, ou da necessidade pública;
III - divisível, quando susceptível de utilização separadamente, por parte de 
cada um dos seus usuários.
Art. 188 - Considera-se poder de polícia a atividade da administração municipal que, 
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de atos ou 
abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente à segurança, à higiene, à 
ordem, aos costumes, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício da atividade 
econômica, dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade 
pública ou respeito à propriedade e ao direito individual ou coletivo, no território do Município.
Parágrafo Único: As taxas decorrentes das atividades do poder de polícia do 
Município se classificam deste modo:
I – taxa vistoria para licença de localização e funcionamento de estabelecimento de 
produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros;
II – taxa de verificação Anual de funcionamento regular;
III – taxa de licença para o exercício de comércio ambulante;
IV – taxa de licença para a execução de arruamento, loteamentos e obras;
V – taxa de licença para publicidade; 
VI – taxa de expediente;
VII – licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos;
VIII – taxa de vigilância sanitária;
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
IX – taxa de coleta de lixo; 
X – taxa de Conservação do Cemitério;
Art. 189 – Consideram-se compreendidos no fato gerador da taxa de expediente, 
qualquer atividades que produzam desgaste quantitativo de material, ou, humano, custo com 
manutenção de equipamentos e demais:
I - expedição de alvarás, certidões, atestados, declarações, material de apoio, mapas 
e de segundas vias de documentos;
II - numeração de prédios;
III - alinhamento e nivelamento de terrenos;
IV - remoção de terras e entulhos;
V - capinação
VI - limpeza de terreno;
VII - apreensão e depósito de bens móveis semoventes e mercadorias;
VIII - vistorias técnicas, auto de conclusão de obra e "Habite-se".
§ 1º - O fato gerador da taxa de expediente devida pelo peticionário ou por quem tiver 
interesse direto no ato do Governo Municipal, considera-se ocorrido pela apresentação de 
petição e documentos às repartições da Prefeitura.
§ 2º - As taxas decorrentes da numeração de prédios e alinhamento e nivelamento de 
terrenos são devidas pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer 
título dos imóveis demarcadas, alinhados ou nivelados.
§ 3º - A taxa incidente sobre apreensão e depósito de bens móveis, semoventes e 
mercadorias é devida pelo possuidor a qualquer título ou a qualquer outra pessoa física ou 
jurídica que requeira, promova ou tenha interesse na liberação dos bens ou mercadorias 
apreendidos.
§ 4º - A taxa cobrada em decorrência de vistorias técnicas, auto de conclusão de obras 
e “Habite-se” é devida pelo proprietário da obra, dos bens móveis ou semoventes ou das 
mercadorias ou do estabelecimento ou a pessoa física ou jurídica sujeitos por legislação 
especial à fiscalização obrigatória.
§ 5º - As taxas de remoção de terras e entulhos e de capinação e limpeza de terreno 
serão devidas por todo proprietário, titular do domínio útil ou de posse de imóveis não 
edificados, situados no Município, que não manterem sob a devida norma de limpeza 
estabelecida em lei.
§ 6º - O contribuinte da taxa é o beneficiado do ato concessivo pela prestação dos 
serviços públicos, definidos.
Art. 190 - As taxas estipuladas nos artigos 187, 188 e 189 serão calculada de acordo 
com a tabela VIII:
SEÇÃO II
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
Art. 191 - A taxa será lançada em nome do contribuinte se já estiver se beneficiando 
dos serviços ou quando o interessado fizer o pedido, será arrecadado mediante guia de 
recolhimento.
Art. 192 - A taxa será arrecadada de uma só vez, proibido o seu parcelamento.
SEÇÃO III
DAS ISENÇÕES
Art. 193 - Estão isentos da taxa os serviços os seguintes públicos e de expediente:
I – As de finalidades Filantrópicas e Assistenciais;
II – A protocolização de requerimentos dirigidos a qualquer autoridade 
municipal;
III – Anotação da transmissão no Cadastro imobiliário.
IV – As pessoas carentes reconhecidas por atestado.
TÍTULO V
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR
Art. 194 - A Contribuição de Melhoria será arrecadada dos proprietários de imóveis 
valorizados em decorrência de obras de pavimentação de vias e logradouros públicos, 
incluídos os respectivos serviços preparatórios e complementares, colocação de guias e 
sarjetas, etc..., executadas pela Prefeitura através de seus órgãos da Administração Direta ou 
Indireta.
§ 1º - Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de 
conclusão da obra referidas neste parágrafo.
I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais de 
praças e vias públicas;
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e 
viadutos;
III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e 
edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes 
elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, 
funiculares, ascensores e instalações de comodidades públicas;
V - proteção contra secas, inundações, erosão e de saneamento e drenagem em geral, 
retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em 
desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
§ 2º - Será devida a Contribuição de Melhoria sempre que o imóvel, situado na zona de 
influência da obra for beneficiado por quaisquer das obras públicas contidas no parágrafo 
anterior, realizadas pela Administração Direta ou Indireta do Município, inclusive quando 
resultante de convênio com a União, o Estado ou entidade estadual ou federal:
Art. 195 - A Contribuição não incide na hipótese de simples reparação e recapeamento 
de pavimento, bem como na hipótese de serviços preparatórios, quando não executada a 
obra de pavimentação. 
Art. 196 - Sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do 
domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro à via ou logradouro 
público beneficiado pela obra de pavimentação.
§ 1º - Consideram-se também lindeiros os bens imóveis que tenham acesso, à via ou 
logradouro beneficiado pela pavimentação, por ruas ou passagens particulares, entradas de 
vila, servidões de passagem e outros assemelhados.
§ 2º- A Contribuição é devida, a critério da repartição competente:
a) por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade 
solidária dos possuidores indiretos;
b) por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade 
solidária dos demais e do possuidor direto.
§ 3º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.
Art. 197 - Para efeito de cálculo da Contribuição de Melhoria, o custo final das obras 
de pavimentação ou colocação de guias e sarjetas, consoante definidas no artigo 194, 
inclusive os reajustes concedidos na forma da legislação municipal, será rateado entre os 
imóveis por elas beneficiados, na proporção da medida linear da testada:
I - do bem imóvel sobre a via ou logradouro pavimentado;
II - do acesso sobre o alinhamento da via ou logradouro pavimentado, no caso 
referido no § 1º - do artigo 196.
§ 1º - Na hipótese referida no inciso II deste artigo, a Contribuição será dividida 
igualmente entre os imóveis beneficiados.
§ 2º - Correrão por conta da Prefeitura:
a) as quotas relativas aos imóveis pertencentes ao patrimônio do Município ou 
isentos da Contribuição de Melhoria;
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
b) as importâncias que, em função do limite fixado no § 1º - do artigo 202, não 
puderem ser objeto de lançamento;
c) a Contribuição que tiver valor inferior a ......% do valor da Unidade Fiscal de 
Referência - UFIR, vigente no mês de emissão da respectiva notificação para pagamento;
d) as importâncias que se referirem a áreas de benefício comum;
e) o saldo remanescente da Contribuição, atribuído à última parcela anual, 
quando inferior a ......% do valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR,, vigente no mês de 
emissão da respectiva notificação para pagamento .
§ 3º - Sob pena de responsabilidade funcional, as unidades municipais competentes, 
no prazo máximo de ......(.....) dias de sua apuração, deverão encaminhar à repartição fiscal 
competente relação detalhada das obras executadas e o correspondente custo final, inclusive 
reajustes definitivos concedidos, para os fins de lançamento e arrecadação da contribuição.
Art. 198 - Aprovado pela autoridade competente o plano da obra de pavimentação ou 
colocação de guias e sarjetas, será publicado edital, na forma prevista em regulamento, 
contendo os seguintes elementos:
I - descrição e finalidade da obra;
II - memorial descritivo do projeto;
III - orçamento do custo da obra, incluindo a previsão de reajustes, na forma da 
legislação municipal;
IV - determinação da parcela do custo da obra a ser considerada no cálculo do 
tributo;
V - delimitação da área beneficiada, relação dos imóveis nela compreendidos e 
respectivas medidas lineares das testadas, que serão utilizadas para o cálculo do tributo.
Parágrafo único - Aprovado o plano da obra, as unidades municipais responsáveis 
deverão encaminhar à repartição fiscal competente, no prazo máximo de .. (......) dias e sob 
pena de responsabilidade funcional, os elementos necessários à publicação do edital referido 
neste artigo.
Art. 199 - Comprovado o legítimo interesse, poderão ser impugnados quaisquer 
elementos constantes do edital referido no artigo anterior, na forma e no prazo previstos em 
regulamento.
Parágrafo único - A impugnação não obstará o início ou o prosseguimento da obra ou 
a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo, e sua decisão somente terá efeito 
para o recorrente.
CAPÍTULO II
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
Art. 200 - A Contribuição de Melhoria será lançada em nome do sujeito passivo, com 
base nos dados constantes do cadastro imobiliário fiscal do Município, aplicando-se, no que 
couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 201 - À notificação do lançamento da Contribuição de Melhoria aplica-se o 
disposto pelo artigo 17 deste Código.
Art. 202 - A Contribuição será arrecadada em parcelas anuais, observado o prazo de 
decadência para constituição do crédito tributário, na forma e condições regulamentares.
55 § 1º - Nenhuma parcela anual poderá ser superior a 3% (três por cento) do valor venal 
do imóvel, apurado para efeito de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana, no exercício da cobrança de cada uma dessas parcelas, desprezados os descontos 
eventualmente concedidos sobre esse valor em legislação específica .
§ 2º - Cada parcela anual será dividida em 12 (doze) prestações mensais 
consecutivas, observado o valor mínimo, por prestação, de .......% do valor da UFIR , vigente 
no mês de emissão da notificação do lançamento.
§ 3º - O Executivo poderá reduzir o número de prestações mensais, quando a 
aplicação do parágrafo anterior determinar prestação mensal de valor inferior ao mínimo nele 
estabelecido.
Art. 203 - A Contribuição de Melhoria, calculada na forma do artigo 197 será, para 
efeito de lançamento, convertida em número de Unidades Fiscais de Referência - UFIR,, pelo 
valor vigente à data de ocorrência do seu fato gerador e, para fins de pagamento, 
reconvertida em moeda corrente, pelo valor da Unidades Fiscais de Referência - UFIR, 
vigente à data de vencimento de cada uma das prestações das parcelas anuais.
Parágrafo único - Para os fins de quitação antecipada da Contribuição, tomar-se-á o 
valor da Unidades Fiscais de Referência - UFIR, vigente à data de pagamento de cada uma 
das prestações das parcelas anuais.
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES
Art. 204 - A falta de pagamento da Contribuição de Melhoria, nos prazos 
regulamentares, implicará na atualização monetária do débito e na cobrança de juros, na 
forma prevista por este Código e, ainda, na aplicação da multa moratória de 0,5% ( meio por 
cento).
Art. 205 - Não será admitido o pagamento de qualquer prestação sem que estejam 
quitadas todas as anteriores.
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
§ 1º - Decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação de cada parcela 
anual, somente será admitido o pagamento integral da parcela, que será considerada vencida 
à data da 1.ª (primeira) prestação não paga, a partir da qual serão devidos os acréscimos 
previstos no artigo anterior.
§ 2º - Para efeito de inscrição como Dívida Ativa do Município, cada parcela anual da 
contribuição será considerada débito autônomo.
Art. 206 - Das certidões referentes à situação fiscal de qualquer imóvel constarão 
sempre os débitos relativos à Contribuição de Melhoria.
CAPÍTULO IV
DAS ISENÇÕES
Art. 207 - Ficam isentos da Contribuição de Melhoria:
Parágrafo Único: Casos excepcionais autorizados pelo poder legislativo;
LIVRO SEGUNDO
DAS NORMAS GERAIS
TÍTULO I
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
Art. 208 - Este título regula o procedimento administrativo de determinação e exigência 
dos créditos tributários do Município, compreendo os tributos e as penalidades pecuniárias.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
DOS PRAZOS
Art. 209 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e 
incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único - Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no 
órgão municipal em que tramite o procedimento ou deva ser aplicado o ato.
Art. 210 - A autoridade julgadora, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em 
decisão fundamentada, prorrogar pelo tempo necessário o prazo para realização de 
diligências.
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
Art. 211 - Salvo disposição em contrário, o servidor municipal executará os atos 
processuais no prazo de 10 (dez) dias.
SEÇÃO II
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS, TERMOS E DECISÕES
Art. 212- A ciência dos atos e decisões far-se-á por intimação:
I - pessoal, na repartição pública do Município ou fora dela, provada coma 
assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com 
declaração escrita do agente que o intimar;
II - via postal com aviso de recebimento (AR), no domicílio eleito pelo sujeito 
passivo, ou outro fixado pela Prefeitura onde o sujeito passivo seja encontrado;
III - por edital, quando restarem frustradas as intimações feitas pessoalmente 
ou por correio.
§ 1º - Não havendo prejuízo para o sujeito passivo, as intimações poderão ser feitas 
por meio de fax ou correio eletrônico (e-mail), desde que fique comprovada a recepção da 
mensagem pelo destinatário.
§ 2º - Quando, em um mesmo procedimento, for interessado mais de um sujeito 
passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados para as 
intimações.
Art. 213 - Considera-se realizada a intimação:
I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, 
se pessoal;
II - no caso do inciso II do artigo anterior, na data da juntada do Aviso de 
Recebimento - AR nos autos ;
III - 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio 
utilizado;
IV - nos casos previstos pelo §1º - do artigo anterior, na data da juntada nos 
autos do comprovante revelador do recebimento da mensagem.
Art. 214 - Somente os atos com teor decisório ensejam a intimação do sujeito passivo.
Parágrafo único. Os despachos de mero impulsionamento do procedimento, que não 
afetem a defesa do sujeito passivo, independem de intimação.
SEÇÃO III
DA NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD
Art. 215 - A notificação fiscal de lançamento do débito municipal - NFLDM será 
expedida pelo órgão municipal responsável e conterá, obrigatoriamente:
I - a qualificação do autuado;
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
II - as características do imóvel ou do serviço, quando for o caso;
III - o local, a data e a hora da lavratura;
IV - o valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo de recolhimento;
V - disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
VI - a assinatura do chefe do órgão expedidor, ou do servidor autorizado, com a 
respectiva indicação do cargo ou função;
VII - a advertência sobre as conseqüências do inadimplemento;
VIII - a informação sobre o prazo e a possibilidade de se impugnar a notificação.
Parágrafo único - Prescinde de assinatura manual a notificação de lançamento 
emitida por processo mecanográfico ou eletrônico.
SEÇÃO IV
DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - AIIM
Art. 216 - Verificando-se a ocorrência de violação à legislação tributária municipal, 
lavrar-se-á auto de infração e imposição de multa - AIIM, em duas vias, sendo a primeira 
entregue ao infrator.
Art. 217 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da 
verificação da infração, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e 
conterá obrigatoriamente:
I - a qualificação do autuado;
II - o local, a data e a hora da lavratura;
III - a descrição do fato tipificado como infração e as circunstâncias relevantes, se 
houver;
IV - a indicação do dispositivo legal violado e o da penalidade aplicada;
V - a referência ao termo de fiscalização, quando for o caso;
VI - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo 
de 30 (trinta) dias;
VII - a discriminação separada dos valores cobrados a título de tributo, multa, juros e 
atualização monetária;
VIII – montante devido em reais deverá ser unicamente exposto no campo onde 
houver mencionado Total.
IX - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de 
matrícula, se houver;
IX - a assinatura do próprio autuado ou infrator, ou de seu representante, mandatário 
ou preposto, ou, a menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de 
assinatura.
§ 1º - As omissões ou incorreções de auto de infração não acarretarão nulidade 
quando do processo constarem dados suficientes para a determinação da infração e do 
infrator;
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
§ 2º - A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração, 
não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a penalidade.
§ 3º - Havendo reformulação ou alteração do auto de infração, será devolvido por 
inteiro o prazo para pagamento e defesa do autuado.
Art. 218 – O valor da multa será reduzido em 50% (cinqüenta por cento), caso o 
autuado não apresente defesa e efetue o pagamento das importâncias exigidas no auto de 
infração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir a intimação.
Parágrafo único - A redução prevista no caput não é aplicada às multas e juros de 
mora.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO FISCAL
SEÇÃO I
INÍCIO DO PROCEDIMENTO
Art. 219 – O procedimento fiscal tem início com:
I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor municipal competente, 
cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;
II – a lavratura de termos de apreensão de livros ou documentos fiscais, ou 
apreensão de mercadoria,
O Processo Fiscal terá início com:
III - a notificação do lançamento nas formas previstas neste Código;
IV - a intimação a qualquer título, ou a comunicação de início de procedimento 
fiscal;
VI - a lavratura do auto de infração;
VII- a petição do contribuinte ou interessado, reclamando contra lançamento do 
tributo ou do ato administrativo dele decorrente.
Parágrafo único - O início do procedimento afasta a espontaneidade do sujeito 
passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais 
envolvidos nas infrações verificadas.
Art. 220 – A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou 
notificação de lançamento, distinto para cada tributo.
§ 1º - Quando mais de uma infração à legislação tributária decorrer do mesmo fato e a 
comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência será 
formalizada em um único instrumento e alcançará todas as infrações e infratores.
§ 2º - O procedimento será organizado em forma de auto forense e em ordem 
cronológica e terá suas folhas e documentos rubricados e numerados.
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
§ 3º - Verificando-se omissão não dolosa do pagamento de tributo, ou qualquer 
infração da legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida 
contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a 
situação.
SEÇÃO II
DO TERMO DE FISCALIZAÇÃO
Art. 221 – A autoridade que presidir ou proceder a exames e diligências lavrará, sob 
sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, consignando a data de início e final, o 
período fiscalizado, os livros e documentos examinados e o que mais possa interessar.
§ 1º - O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização 
ou a constatação da infração, em livro de escrita fiscal ou em separado, hipótese em que o 
termo poderá ser impresso, datilografado ou digitado em relação às palavras rituais, devendo 
os claros ser preenchidos a mão e inutilizadas as entrelinhas em branco.
§ 2º - Após a lavratura do termo em separado, uma cópia autenticada do termo será 
entregue ao fiscalizado ou infrator.
§ 3º - A assinatura do fiscalizado ou infrator não constitui formalidade essencial à 
validade do termo de fiscalização, não implica confissão, e nem a sua recusa agravará a 
penalidade.
§ 4º - Iniciada a fiscalização, o agente fiscal terá o prazo máximo de 150 (cento e 
cinqüenta) dias para conclui-la, salvo quando houver justo motivo devidamente fundamentado 
e comprovado nos autos para a prorrogação deste prazo.
SEÇÃO III
DA APREENSÃO DE BENS, MERCADORIAS, LIVROS E DOCUMENTOS
Art. 222 – Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias, livros ou 
documentos em poder do contribuinte, responsável tributário ou terceiro, desde que 
constituam prova material de infração estabelecida na legislação tributária.
§ 1º - Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em 
residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e a 
apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina 
por parte do infrator.
§ 2º - Feita à apreensão, lavrar-se-á imediatamente um auto, com os mesmos 
elementos do auto de infração e imposição de multa.
§ 3º - Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe 
devolvidos, fincando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer a prova, 
caso o original não seja dispensado a esse fim.
§ 4º - As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das 
quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, em limite 
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
nunca superior ao seu valor de mercado, ficando retidos, até decisão final, os espécimes 
necessários à prova.
§ 5º - Se o autuado não provar o preenchimento dos requisitos, ou o cumprimento das 
exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias após a 
apreensão, serão os bens levados à hasta pública ou leilão.
Art. 223 - No auto de apreensão constarão obrigatoriamente:
I - a descrição dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos;
II – o estado em que encontram os objetos apreendidos;
III - a indicação do lugar onde ficarão depositados;
IV - identificação do depositário, responsável pela guarda e conservação dos objetos 
apreendidos.
SEÇÃO IV
DA FASE LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO
SUBSEÇAO I
DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 224 – Com a impugnação da exigência pelo sujeito passivo, instaura-se a fase 
litigiosa do procedimento.
Parágrafo único - A impugnação acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito 
tributário.
Art. 225 - O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, 
independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da 
notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, ou do termo de apreensão, 
mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria que entender útil, e juntando 
os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
§ 1º - A impugnação da exigência fiscal mencionará:
I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o 
endereço para a notificação;
III - os dados do imóvel, ou descrição das atividades exercidas e o período a que se 
refere o tributo impugnado;
IV - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
V - as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que 
justificadas as suas razões;
VI - o objetivo visado.
§ 2º- A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instaurará a fase 
contraditória do procedimento.
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
§ 3º - A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito 
passivo, a realização das diligências que entender necessárias, fixando-lhe prazo e indeferirá 
as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
§ 4º - Se a diligência resultar oneração para o sujeito passivo relativa ao valor 
impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de novas impugnações ou aditamento 
da primeira.
§ 5º - Preparado o processo para decisão, a autoridade administrativa prolatará 
despacho no prazo máximo de 30 (trinta) dias, resolvendo todas as questões debatidas e 
pronunciando a procedência ou improcedência da impugnação.
Art. 226 - O impugnador será notificado do despacho, mediante assinatura no próprio 
processo, por via postal registrada, acompanhada de cópia da decisão, ou ainda, por 
publicação no órgão oficial de divulgação do Município. 
Art. 227 - Sendo a impugnação julgada improcedente, os tributos e penalidades 
impugnadas ficam sujeitos à multa, juros de mora e correção monetária, a partir da data dos 
respectivos vencimentos.
Parágrafo único - Na procedência da impugnação, será concedido novo prazo para o 
pagamento, se for caso.
Art. 228 - É autoridade administrativa o Prefeito Municipal solidariamente com a 
autoridade fiscal quem delegam as decisões.
§ 1º - É admitido o pedido de reconsideração da decisão, no prazo de 05 (cinco) dias 
contados da sua ciência diretamente ao Prefeito Municipal, via petição.
§º 2º - Para efeitos de tramitação o procedimento passará a segunda instância 
administrativa, artigo 229, desta lei.
SUBSEÇÃO II
DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 229 - Da decisão da autoridade administrativa de Primeira Instância caberá recurso 
voluntário ao Prefeito Municipal ou ao Conselho Municipal de Contribuintes, quando o último 
estiver devidamente constituído.
Parágrafo único - O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias 
contados da ciência da decisão de Primeira Instância.
Art. 230 - Os recursos protocolados intempestivamente, somente serão julgados pelo 
Conselho de Contribuintes mediante o prévio depósito da importância devida, seguidos 
devidamente de um dossiê de documentos para se fundamentar o julgamento.
§ 1º – O impugnante poderá fazer-se representar por procurador devidamente 
constituído.
§ 2 - A autoridade julgadora remeterá os autos para a apreciação do Prefeito no prazo 
máximo de 20 (trinta) dias.
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Art. 231 - São definitivas as decisões:
I - finais de primeira instância, não sujeitas ao reexame necessário, quando não for 
apresentado nenhum recurso dentro do prazo legal;
II - finais de segunda instância;
§ 1º - Transitada em julgado a decisão desfavorável ao contribuinte, responsável 
tributário ou autuado, os autos serão remetidos ao setor competente, para a adoção das 
seguintes providências, conforme o caso:
I - intimação do contribuinte, do responsável, do autuado, para que recolha os tributos 
e multas devidos com seus acréscimos, no prazo de 30 (trinta) dias;
II - conversão em renda das importâncias depositadas em dinheiro;
III - remessa para a inscrição na Dívida Ativa;
IV - liberação dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos ou 
depositados.
§ 2º - Transitada em julgada a decisão favorável ao contribuinte, responsável tributário 
ou autuado, os autos serão remetidos ao setor competente para a restituição dos tributos e 
penalidades, porventura pagos, ou para a liberação de importâncias depositadas.
Art. 232 - Os autos serão arquivados após a realização das providências estabelecidas 
pelos § 2 do artigo anterior.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO
Art. 233 - O Conselho Municipal de Contribuintes é órgão administrativo colegiado, com 
autonomia decisória, e tem a incumbência de julgar, em Segunda Instância, os recursos 
voluntários referentes aos processos tributários interpostos pelos contribuintes do Município 
contra atos ou decisões sobre matéria fiscal praticada pela autoridade administrativa de 
Primeira Instância, por força de suas atribuições.
Art. 234 - O Conselho Municipal de Contribuintes será composto, no prazo de até cinco 
anos a partir da edição da presente, por sete membros, sendo três representantes do Poder 
Executivo, três dos contribuintes e um da Câmara Municipal, e reunir-se-á nos prazos fixados 
em regulamento.
Parágrafo único - Será nomeado um suplente para cada membro do Conselho, convocado 
para servir nas faltas ou impedimentos dos titulares.
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
Art. 235 - Os membros titulares do Conselho Municipal de Contribuintes e seus 
suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 1 (um) ano, podendo ser 
reconduzidos.
§ 1º - Os membros do Conselho deverão ser portadores de título universitário e de 
reconhecida experiência em matéria tributária. 
§ 2º - Os membros representantes dos contribuintes, tanto os titulares como os 
suplentes, serão indicados por entidades representativas de classe, devendo ser consultadas, 
dentre outras, a Associação Comercial e Industrial de Cambará, o Sindicato dos Contabilistas 
e a Ordem dos Advogados do Brasil. 
§ 3º - Os membros representantes do Município, tanto os titulares como os suplentes, 
serão indicados pelo Secretário de Fazenda dentre servidores efetivos do Município versados 
em assuntos tributários, sendo obrigatoriamente definido entre eles o membro que 
representará a Fazenda Municipal.
§ 4º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão escolhidos pelo Secretário 
de Fazenda dentre os representantes do Município.
Art. 236 - A posse dos membros do Conselho Municipal de Contribuintes realizar-se-á 
mediante termo lavrado em livro próprio ao se instalar o Conselho ou, posteriormente, quando 
ocorrer substituição de alguns dos membros, perante o Prefeito.
Art. 237 - Perderá o mandato o membro que:
I- deixar de comparecer a 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, no 
mesmo exercício, sem motivo justificado por escrito;
II- usar de meios ou atos de favorecimento, bem como proceder no exercício de suas 
funções com dolo ou fraude;
III- recusar, omitir ou retardar o exame e o julgamento do processo, sem justo motivo.
IV - contrariar normas regulamentares do Conselho. 
§ 1º - A perda do mandato será precedida de processo administrativo regular que, uma 
vez instaurado, importará no imediato afastamento do membro.
§ 2º - O Secretário de Fazenda ou o Presidente do Conselho determinará a apuração 
dos fatos referidos neste artigo.
Art. 238 - Os membros do Conselho Municipal de Contribuintes serão remunerados 
com um jetton mensal no valor correspondente a um salário mínimo mensal .
Art. 239 - A fim de atender aos serviços de expediente, o Secretário de Fazenda 
designará um servidor do Município para secretariar o Conselho, que perceberá uma 
gratificação correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração fixada para o 
membro efetivo.
Art. 240 - O funcionamento e a ordem dos trabalhos do Conselho reger-se-ão pelo 
disposto neste Código e por Regulamento próprio baixado pelo Prefeito.
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
SEÇÃO II
DO JULGAMENTO PELO CONSELHO
Art. 241 - O Conselho Municipal de Contribuintes só poderá deliberar quando reunido 
com a maioria absoluta dos seus membros.
Parágrafo único - As sessões de julgamento do Conselho serão públicas.
Art. 242 - Os processos serão distribuídos aos membros do Conselho mediante 
sorteio, garantida a igualdade numérica na distribuição.
§ 1º - O relator restituirá, no prazo determinado pelo Presidente, os processos que lhe 
forem distribuídos, com o relatório e o parecer.
§ 2º - O relator poderá solicitar qualquer diligência para completar o estudo ou parecer 
da autoridade administrativa que realizou o levantamento fiscal.
Art. 243 - Deverão se declarar impedidos de participar do julgamento, os membros que:
I- sejam sócios, acionistas, interessados, membros da diretoria ou do Conselho da 
sociedade ou empresa envolvidas no processo;
II- sejam parentes do recorrente, até o terceiro grau.
Art. 244 - As decisões referentes a processo julgado pelo Conselho serão lavradas 
pelo relator no prazo de 8 (oito) dias após o julgamento e receberão a forma de acórdão, 
devendo ser anexadas aos processos para ciência do recorrente.
Parágrafo único - Se o relator for vencido, o Presidente do Conselho designará para redigi-lo, 
dentro do mesmo prazo, um dos membros cujo voto tenha sido vencedor.
Art. 245 - As decisões do Conselho constituem última instância administrativa para 
recursos voluntários contra atos e decisões de caráter fiscal.
§ 1º - A decisão favorável ao contribuinte ou infrator obriga recurso de ofício ao 
Prefeito.
§ 2º - O recurso de que trata o parágrafo anterior será interposto no próprio ato da 
decisão, independentemente de novas alegações e provas, pelo representante da Fazenda 
Municipal.
§ 3º - O recurso de ofício devolve à Instância superior o exame de toda a matéria em 
discussão.
§ 4º - Não haverá recurso de ofício nos casos em que a decisão apenas procura 
corrigir erro manifesto.
§ 5º - As decisões do Conselho serão objeto de homologação pela autoridade 
competente.
CAPÍTULO V
DA CONSULTA
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
Art. 246 - Ao contribuinte ou responsável tributário é assegurado o direito de consulta 
sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde que protocolizada 
antes da ação fiscal em obediência às normas estabelecidas.
§ 1º - A consulta será formulada por meio de petição escrita dirigida à autoridade 
competente, na qual constará:
I - a narração precisa e clara de todos os elementos indispensáveis ao entendimento 
da situação de fato;
II - a indicação dos dispositivos legais ou regulamentares questionados;
III - os documentos necessários.
§ 2º - Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o consulente relativamente 
à matéria objeto da consulta, até o trigésimo dia subseqüente à intimação da resposta.
§ 3º - A autoridade competente terá o prazo de 30 (trinta) dias para responder a 
consulta solicitada.
Art. 247 - Não produzirá efeito à consulta formulada:
I - em desacordo com o artigo anterior;
II - por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se 
relacionem com a matéria consultada;
III - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da 
consulta;
IV - quando o fato já tiver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, 
proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
V - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei tributária;
Art. 248 - Quando a resposta à consulta for no sentido da exigibilidade do crédito 
tributário, cujo fato gerador já tiver ocorrido, a autoridade julgadora determinará o 
cumprimento da decisão no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da 
consulente.
§ 1º - Contra as respostas proferidas não cabe pedido de reconsideração nem 
recurso.
§ 2º - A autoridade competente que responder a consulta, encaminhará os autos para 
o Prefeito, que poderá atribuir efeito normativo à decisão.
TÍTULO II
DA ARRECADAÇÃO
Art. 249 - O Executivo expedirá decreto regulamentando a forma e o prazo para o 
recolhimento dos tributos municipais e respectivos acréscimos, inclusive as multas de 
qualquer espécie.
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
Parágrafo único - Os recolhimentos serão efetuados por via de documento próprio, a 
ser instituído pelo decreto referido neste artigo que disporá ainda, sobre a competência das 
repartições e demais agente autorizado a promoverem a arrecadação dos créditos fiscais do 
Município .
Art. 250 - Os créditos tributários municipais, não quitados nos respectivos 
vencimentos, serão acrescidos das multas previstas neste Código, de juros moratórios, 
calculados à razão de 1% ao mês, além de correção monetária, baseada na UFIR.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica:
I - enquanto pendente de resposta consulta formulada, pelo sujeito passivo, dentro do 
prazo regulamentar para pagamento do crédito;
II - se o contribuinte ou responsável tiver depositado em dinheiro toda a quantia 
questionada em procedimento administrativo.
Art. 251 - Os débitos vencidos serão encaminhados para cobrança, com inscrição na 
Dívida Ativa.
Parágrafo único - Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidas, também, custas, 
honorários e demais despesas, na forma da legislação vigente.
TÍTULO III
DA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DA COMPENSAÇÃO
Art. 252 - No caso do recolhimento indevido ou maior do que o devido, de tributo, 
acréscimos moratórios e penalidades pecuniárias, a importância a ser restituída, de ofício ou 
em virtude de requerimento do interessado, será atualizada monetariamente, considerado o 
período compreendido entre o mês de recolhimento e o mês em que ocorrer a restituição.
Parágrafo único - A atualização monetária cessará, automaticamente, se o 
interessado deixar de comparecer à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias 
contados de sua regular notificação para receber a importância a ser devolvida.
Art. 253 - O Prefeito poderá autorizar, mediante despacho fundamentado, exarado em 
expediente instruído com o requerimento do interessado e proposta da autoridade fiscal 
competente, a compensação e a remissão parcial ou total de créditos tributários.
§ 1º - A compensação poderá ser autorizada apenas na hipótese de créditos líquidos, 
certos e já vencidos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal e, quando efetivada, 
deverá ser registrada em termo próprio, assinado pelo Prefeito e pelo sujeito passivo.
§ 2º - Para a remissão do crédito tributário, levar-se-á em consideração:
I – a situação econômica do sujeito passivo;
II – o erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato;
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
III – a diminuta importância do crédito tributário;
IV – a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso;
V – as condições peculiares à determinada região do território do Município.
TÍTULO IV
DO PARCELAMENTO
Art. 254 - O Executivo poderá autorizar o parcelamento de créditos tributários 
vencidos, para os fins de sua quitação, na forma do disposto em regulamento.
§ 1º - A denúncia espontânea acompanhada do pagamento ou parcelamento do 
tributo afasta a cobrança de penalidade pecuniária.
§ 2º - O crédito tributário só será extinto com o pagamento da última parcela.
TÍTULO V
DOS CADASTROS
Art. 255 - O regulamento disporá sobre os cadastros fiscais do Município, inclusive 
sobre a forma, o prazo e a documentação pertinentes às respectivas inscrições.
Parágrafo único - A inscrição nos cadastros fiscais do Município é obrigatória e, 
quando não efetuada ou irregularmente efetuada pelo sujeito passivo dos tributos às quais se 
refira, poderá ser promovida ou alterada de ofício.
TÍTULO VI
DA DÍVIDA ATIVA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSISÕES GERAIS
Art. 256 – Constitui Dívida Ativa Tributária do município proveniente de impostos, 
taxas, contribuição de melhorias e multas de qualquer natureza, de correntes de quaisquer 
infrações à legislação, regulamento inscrita na repartição administrativa competente, depois 
de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão 
decretada pelo Executivo.
Art. 257 - A Dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e 
tem o efeito de prova pré-constituída.
§ 1º - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova 
inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que se aproveite.
§ 2º - A fluência de juros de mora e aplicação de índices de correção monetária não 
excluem a liquidez do crédito.
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO
Art. 258 - A inscrição na Dívida Ativa Municipal e expedição de Certidões poderão ser 
feitas, manualmente, mecanicamente ou através de meios eletrônicos com a utilização de 
fichas ou livros para consulta, onde constem os requisitos: 
§ 1º - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Pública Municipal sem 
prejuízo da respectiva liquidez e certeza, poderão ser inscritos em Dívida Ativa, pelos valores 
expressos em moeda corrente no país ou UFIR, outro índice de correção que vier a substitui￾la, indicará:
I – A inscrição fiscal do contribuinte: 
II – O nome e endereço do devedor e, sendo o caso os dos co-responsáveis ;
III – O valor principal, original devido e seus acréscimos legais;
IV – A origem e a natureza do crédito especificando o tipo;
V – A data da inscrição na Dívida Ativa;
VI – O exercício ou período de referência do crédito;
VII – O número do processo administrativo do qual se origina o crédito, se for o caso.
VIII – A numeração seqüencial das Certidões podendo ser feita por processo de 
automação eletrônica. 
Art. 259 - A cobrança da Dívida Ativa do Município será procedida:
I – Por via amigável;
II – Por via Judicial.
§ 1º - Na cobrança da Dívida Ativa, o Poder Executivo poderá, mediante solicitação, 
autorizar o parcelamento de débito, para tanto, fixando os valores mínimos para pagamento 
mensal, conforme o tributos ou taxas, sejam, para pessoas físicas ou jurídicas.
§ 2º - O contribuinte beneficiado com o parcelamento do débito deverá manter em dia 
os recolhimentos conforme ato de reconhecimento por Confissão de Dívida Ativa, sob penas 
de cancelamento do benefício.
§ 3º - O não recolhimento de qualquer das parcelas referidas no parágrafo anterior, 
tornará sem efeito o parcelamento concedido, tornando-se possível executar as cominações 
legais.
§ 4º - As duas vias de cobrança são independentes uma da outra, podendo a 
Administração, quando de interesse da Fazenda Pública Municipal assim exigir, providenciar a 
suspensão da cobrança amigável e simultaneamente proceder a Execução Fiscal.
§ 5 - As certidões lavradas cujo o teor seja IGNORADO, ou sem o reconhecimento do 
proprietário de fato, bem como especificações de localidade inerentes a condição do 
Cadastro, não surtirão efeitos para Ação Judicial.
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
TÍTULO VII
DA CERTIDÃO NEGATIVA
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 260 - A prova de quitação do tributo será feita por certidão negativa expedida à 
vista de pedido verbal ou requerimento do interessado, que contenha todas as informações 
exigidas pelo fisco, na forma do regulamento.
Art. 261 - Havendo débito em aberto, a certidão será indeferida e o pedido arquivado, 
dentro do prazo de 30 (trinta) dias do conhecimento do débito, pelo contribuinte.
Parágrafo Único: Se porventura o débito existente for liquidado, a Administração 
poderá conceder a emissão da Certidão Negativa. 
Art. 262 – Havendo o pedido por parte do contribuinte, representante procuratício, 
devem os mesmos informar a finalidade de interesse daquela Certidão Negativa.
Parágrafo Único: Protocolado o pedido será cobrado a Taxa de Expediente, conforme 
Art 189, utilizando a tabela VIII. 
Art. 263 - Sem a prova por Certidão Negativa, por declaração de isenção ou 
reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou a quaisquer outros ônus relativos 
ao imóvel, os escrivães, tabeliães e oficiais de registros não poderão lavrar, inscrever, 
transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis.
Art. 264 - A expedição de Certidão Negativa não exclui o direito de exigir a Fazenda 
Municipal, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados.
Art. 265 - Tem os mesmos efeitos a certidão de que conste a existência de 
créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a 
penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
§ 1º - O parcelamento com a confissão da dívida, não elide a expedição da 
certidão de que trata este título, que far-se-á sob a denominação de “Certidão 
Positiva de Débitos com efeito de Negativa”.
§ 2º - O não cumprimento do parcelamento da dívida, por qualquer motivo, 
acarreta o seu cancelamento e a imediata invalidação da certidão expedida na forma 
do parágrafo anterior. 
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
Art. 266 – O Executivo deverá tomar medidas e criar Programas voltados à otimização 
da administração e arrecadação tributárias.
Art. 267 – O Executivo regulamentará este Código, para dar fiel cumprimento aos seus 
dispositivos.
Art. 268 – As Taxas, e valores, que tenham por base a Unidades Fiscais de 
Referência - UFIR, ficam sujeitos a outro índice que no futuro vier a substituir, deverá ser 
adotado assim por diante.
Art. 269 – Os valores constante desta lei expressos em UFIR, poderão ser convertidos 
em Reais pelo valor da UFIR ( Unidade Fiscal de Referência ) de todo 1º dia útil do mês e 
aplicando-se no decorrer do mesmo, assim subseqüentemente.
Art. 270 – A cobrança das taxas definidas neste código poderão aparecer lançadas 
juntas totalmente discriminada, em qualquer guia de recolhimento IPTU, ISSQN, Licença e 
Funcionamento. 
Parágrafo único: Não excluem o lançamento em guia individual ou por meio de ofício.
Art. 271 - Ficam revogados todos os critérios de isenção e redução nos tributos 
municipais prevista na legislação municipal anterior, exceto as concedidas na Lei 1.170 de 22 
de setembro de 2000. ( no tocante a outros incentivos para a instalação da indústria Lua 
Nova Ind. e Com. de Produtos Alimentícios Ltda. ) 
Parágrafo Único - Justificativa do caput deste artigo, se baseia nos termos da lei 
federal 101/2000, nos moldes do artigo 14, onde impõem medidas sobre a renúncia de 
receitas, representada pela anistia ou remissão, desse modo não poderá haver renuncia da 
receita que implique na execução da arrecadação.
Art. 272 – Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1ª de janeiro de 2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, em 28 de novembro de 2.001.
MOHAMAD ALI HAMZÉ
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
TABELA I
TIPOS E PADRÕES DE CONSTRUÇÃO
TIPO 1
RESIDENCIAL HORIZONTAL
Residências térreas e assobradadas, com ou sem subsolo
PADRÃO ”A”
ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ 80 m² - UM PAVIMENTO:
- Arquitetura modesta; vãos e aberturas pequenos; esquadrias pequenas e simples de ferro 
ou madeira.
- Estrutura de alvenaria simples.
- Acabamento externo: sem revestimento ou com revestimento rústico; pintura a cal.
- Acabamento interno: paredes rebocadas; pisos de cimento ou de cacos cerâmicos; forro 
simples ou ausente; pintura a cal.
- Dependências: máximo de dois dormitórios. 
- Instalações elétricas e hidráulicas: mínimas.
PADRÃO ”B”
ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ 120 m² - UM OU DOIS PAVIMENTOS:
- Arquitetura modesta; vãos e aberturas pequenos; esquadrias pequenas e simples de ferro 
ou madeira.
- Estrutura de alvenaria ou de concreto armado revestido.
- Acabamento externo: paredes rebocadas; pintura a cal ou látex.
- Acabamento interno: paredes rebocadas, geralmente azulejos até meia altura; pisos de 
cerâmica ou tacos; forro de laje; pintura a cal ou látex.
- Dependências: máximo de três dormitórios; banheiro interno com até três peças, 
eventualmente um WC externo; abrigo externo para tanque; eventualmente abrigo para carro 
ou despejo externo.
- Instalações elétricas e hidráulicas: simples e reduzidas.
PADRÃO ”C”
ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ 300 m² - UM OU DOIS PAVIMENTOS:
- Arquitetura simples; vãos médios (3 a 6 m); esquadrias comuns de ferro, madeira ou 
alumínio.
- Estrutura de alvenaria ou de concreto armado revestido.
- Acabamento externo: paredes rebocadas ou revestidas com pastilhas, litocerâmicas ou 
pedras brutas; pintura a látex.
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
- Acabamento interno: paredes rebocadas, massa corrida, azulejos simples; pisos cerâmicos, 
tacos ou carpete; forro de laje; armários embutidos; pintura a látex ou similar.
- Dependências: até dois banheiros internos, eventualmente um WC externo; área de serviço 
com quarto de empregada; abrigo para carro.
- Instalações elétricas e hidráulicas: compatíveis com o tamanho da edificação.
66
PADRÃO ”D”
ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ACIMA DE 300 m²,
UM OU MAIS PAVIMENTOS:
- Arquitetura: preocupação com estilo e forma; vãos grandes; esquadrias de madeira, ferro, 
alumínio ou alumínio anodizado, de forma, acabamento ou dimensões especiais.
- Estrutura de alvenaria, concreto armado revestido ou aparente.
- Acabamento externo: revestimento condicionado geralmente pela arquitetura, com emprego 
comum de: massa fina, pedras, cerâmicas, revestimentos que dispensam pintura; pintura a 
látex, resinas ou similar.
- Acabamento interno: massa corrida, azulejos decorados, lambris de madeira; pisos 
cerâmicos, de pedras polidas, tábuas corridas, carpete; forro de laje ou madeira nobre; 
armários embutidos; pintura a látex ou similar.
- Dependências: três ou mais banheiros com louças e metais de boa qualidade; até quatro 
das seguintes dependências: escritório, sala de TV ou som, biblioteca, área de serviço, abrigo 
para dois ou mais carros, salão de festas, salão de jogos, jardim de inverno, lareira.
- Dependências acessórias: até três das seguintes: jardins amplos, piscina, vestiário, sauna, 
quadra esportiva.
- Instalações elétricas e hidráulicas: completas e compatíveis com o tamanho da edificação.
TIPO 2 
RESIDENCIAL VERTICAL
Prédios de apartamentos
PADRÃO ”A”
ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ 60 m²
EM GERAL, ATÉ QUATRO PAVIMENTOS:
- Arquitetura modesta; vãos e aberturas pequenos; esquadrias pequenas e simples de ferro 
ou madeira.
- Estrutura de alvenaria auto-portante ou de concreto armado.
- Acabamento externo: sem revestimento ou com revestimento simples, pintura a cal ou 
especial substituindo o revestimento.
- Acabamento interno: revestimento rústico; piso cimentado ou de cacos cerâmicos; pintura a 
cal ou similar.
- Dependências: ausência de quarto para empregada; ausência de garagem.
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
- Instalações elétricas e hidráulicas: mínimas; aparentes.
PADRÃO ”B”
ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ 85 m² 
TRÊS OU MAIS PAVIMENTOS:
- Arquitetura modesta; vãos e aberturas pequenos; esquadrias pequenas e simples de ferro 
ou madeira.
- Estrutura de alvenaria auto-portante ou de concreto armado.
- Acabamento externo: paredes rebocadas; pintura a cal ou látex.
- Acabamento interno: paredes rebocadas, azulejos até meia altura; pisos de cerâmica ou 
tacos; pintura a cal ou látex.
- Dependências: até dois dormitórios; um banheiro e eventualmente WC, eventual existência 
de vagas de uso comum para estacionamento junto a pilotis.
- Elevadores: existência condicionada, em geral, pelo número de pavimentos.
- Instalações elétricas e hidráulicas: simples e reduzidas.
PADRÃO ”C”
ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ 200 m²
TRÊS OU MAIS PAVIMENTOS:
- Arquitetura simples; vãos e aberturas médios; esquadrias de ferro, madeira ou alumínio.
- Estrutura de concreto armado, revestido ou aparente.
- Acabamento externo: paredes rebocadas, revestidas com pastilhas; pintura a látex ou 
similar.
- Acabamento interno: paredes rebocadas, massa corrida, azulejos simples ou decorados; 
pisos cerâmicos, granilite ou similares, tacos, carpete; armários embutidos; pintura a látex ou 
similar.
- Dependências: até três dormitórios; até dois banheiros e eventualmente WC; geralmente 
com quarto de empregada; até uma vaga de garagem por apartamento.
- Dependências acessórias de uso comum: salão de festas, salão de jogos, jardins, 
”playground”. Instalações elétricas e hidráulicas: compatíveis com o tamanho da edificação.
PADRÃO ”D”
ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ACIMA DE 200 m²
EM GERAL, CINCO OU MAIS PAVIMENTOS:
- Arquitetura: preocupação com estilo e forma; normalmente com sacada; eventualmente 
apartamentos duplex ou diferenciados de cobertura; esquadrias de ferro, madeira, alumínio ou 
alumínio anodizado.
- Estrutura de concreto armado, revestido ou aparente.
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
- Acabamento externo: paredes rebocadas, relevos ou revestimentos que dispensam pintura; 
pintura a látex, resinas ou similares.
- Acabamento interno: fino, com massa corrida, papel de parede, lambris de madeira, azulejos 
decorados; pisos cerâmicos ou de pedras polidas, tábuas corridas, carpete; armários 
embutidos; pintura a látex, resinas ou similar.
- Dependências: três ou mais dormitórios; três ou mais banheiros, com louças e metais de alta 
qualidade, incluindo normalmente suíte, eventualmente com ”closet”, lavabo; dependências 
para até dois empregados; até três vagas de garagem por apartamento; eventualmente com 
adega.
- Dependências acessórias de uso comum: até quatro das seguintes: salão de festas, salão 
de jogos, jardins, ”playground”, piscina, sauna, quadra esportiva, sistema de segurança.
- Elevadores: social, eventualmente com ”hall” privativo, e elevador de serviço de uso comum.
- Instalações elétricas e hidráulicas: completas e compatíveis com o tamanho da edificação.
TIPO 3
COMERCIAL
Imóveis comerciais, industriais, de serviços ou mistos,
com um ou mais pavimentos, com ou sem subsolo
PADRÃO ”A”
ÁREA BRUTA, NORMALMENTE ATÉ DE 100 m²
EM GERAL, UM OU DOIS PAVIMENTOS:
- Arquitetura: vãos e aberturas pequenos; caixilho simples de ferro ou madeira; vidros 
comuns.
- Estrutura de alvenaria simples.
- Acabamento externo: paredes rebocadas; pintura a cal ou látex.
- Acabamento interno: paredes rebocadas, barra lisa; piso cimentado ou cerâmico; forro 
simples ou ausente; pintura a cal ou látex.
- Instalações sanitárias: mínimas.
PADRÃO ”B”
ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ DE 200 m²
EM GERAL, DOIS OU MAIS PAVIMENTOS:
- Arquitetura: vãos médios (em torno de 8 m); caixilhos de ferro ou madeira, eventualmente de 
alumínio; vidros comuns.
- Estrutura de alvenaria ou de concreto armado, revestido.
- Acabamento externo: paredes rebocadas, pastilhas, litocerâmicas; pintura a látex ou similar.
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
- Acabamento interno: paredes rebocadas, revestidas com granilite, azulejos até meia altura; 
pisos cerâmicos, granilite, tacos, borracha; forro simples ou ausente; pintura a látex ou similar.
- Circulação: corredores de circulação, escadas e/ou rampas estreitos; eventualmente 
elevador para carga.
- Instalações sanitárias: banheiros privativos ou de uso comum, compatíveis com o uso da 
edificação.
PADRÃO ”C”
ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ACIMA DE 200 m²
EM GERAL, DOIS OU MAIS PAVIMENTOS:
- Arquitetura: preocupação com o estilo; grandes vãos; caixilhos de ferro, alumínio ou 
madeira; vidros temperados.
- Estrutura de concreto armado, revestido ou aparente.
- Acabamento externo: revestimento com pedras rústicas ou polidas, relevos, painéis 
metálicos, revestimentos que dispensam pintura; pintura a látex, resinas ou similar.
- Acabamento interno: preocupação com a arquitetura interna; massa corrida, azulejos 
decorados, laminados plásticos; pisos cerâmicos, laminados, granilite, carpete; forros 
especiais; pintura a látex, resinas ou similar.
- Circulação: corredores de circulação, escada e/ou rampas largos; eventualmente com 
escadas rolantes e/ou elevadores.
- Instalações sanitárias: banheiros privativos ou de uso comum; louças e metais de boa 
qualidade.
- Dependências acessórias: existência de garagens ou vagas para estacionamento; eventual 
existência de plataformas para carga ou descarga.
- Instalações especiais: instalações para equipamentos de ar condicionado central, de 
comunicação interna e de segurança contra roubo; câmaras frigoríficas.
TIPO 4
Barracões, galpões, telheiros, postos de serviço, armazéns, depósitos
PADRÃO ”A”
ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ DE 100 m²
- Um pavimento.
- Pé direito até 4 m.
- Vãos até 5 m.
- Arquitetura: sem preocupação arquitetônica; fechamento lateral de até 50% em alvenaria de 
tijolos ou blocos; normalmente sem esquadrias; cobertura com telhas de barro ou de 
fibrocimento de qualidade inferior.
- Estrutura de madeira, eventualmente com pilares de alvenaria ou concreto; cobertura 
apoiada sobre estrutura simples de madeira.
- Revestimentos: acabamento rústico; normalmente com ausência de revestimentos; piso em 
terra batida ou simples cimentado; sem forro.
- Instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas: mínimas.
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
PADRÃO ”B”
ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ DE 200 m²
- Um pavimento.
- Pé direito até 6 m.
- Vãos até 10 m.
- Arquitetura: sem preocupação arquitetônica; fechamento lateral em alvenaria de tijolos ou 
bloco; esquadrias de madeira ou ferro, simples e reduzidas; cobertura com telhas de barro ou 
de fibrocimento.
- Estrutura de pequeno porte, de alvenaria, eventualmente com pilares e vigas de concreto 
armado ou aço; cobertura apoiada sobre estrutura de madeira (tesouras).
- Revestimentos: paredes rebocadas; pisos de concreto simples ou cimentados; sem forro; 
pintura a cal.
- Instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas: de qualidade inferior, simples e reduzidas.
- Outras dependências: eventualmente com escritório de pequenas dimensões.
PADRÃO ”C”
ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ACIMA DE 200 m²
- Dois ou mais pavimentos.
- Pé direito até 6 m.
- Vãos até 10 m.
- Arquitetura: projeto simples; fechamento lateral em alvenaria de tijolos, blocos ou 
fibrocimento; esquadrias de madeira ou ferro; normalmente com cobertura de telhas de 
fibrocimento ou de barro.
- Estrutura visível (elementos estruturais identificáveis), normalmente de porte médio, de 
concreto armado ou metálica; estrutura de cobertura constituída por treliças simples de 
madeira ou metálicas.
- Revestimentos: paredes rebocadas; pisos simples ou modulados de concreto, cimentados 
ou cerâmicos; presença parcial de forro; pintura a cal ou látex.
- Instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas de qualidade média, adequadas às 
necessidades mínimas; sanitários com poucas peças.
- Outras dependências: pequenas divisões para escritórios; eventualmente com refeitório e 
vestiário.
- Instalações gerais: uma das seguintes: casa de força, instalações hidráulicas para combate 
a incêndio, elevador para carga.
- Instalações especiais (somente para indústrias): até duas das seguintes: reservatório 
enterrado ou semi-enterrado, reservatório elevado, estrutura para ponte rolante, fundações 
especiais para máquinas, tubulações para vapor, ar comprimido, gás; instalações frigoríficas.
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
TABELA II
VALORES UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO CORRESPONDENTES 
AOS TIPOS E PADRÕES DA TABELA I
TIPO PADRÃO VALOR UNITÁRIO DE m² DE CONSTRUÇÃO - R$
1 A 10,00
1 B 20,00
1 C 30,00
1 D 50,00
2 A 100,00
2 B 120,00
2 C 130,00
2 D 150,00
3 A 180,00
3 B 150,00
3 C 120,00
4 A 100,00
4 B 70,00
4 C 50,00
PLANTA DE VALORES
NOTA: Poderá os valores obtidos através do valor venal serem acrescidos de acordo com a 
listagem de zoneamento com respectivos valores ou mapas com os valores assinalados em 
cada face de quadra. Conforme Abaixo:
ZONA DESCRIÇÃO Valores m2 R$
Z-01 Zona Residencial Padrão Popular - Periferia 5,00
Z-02 Zona de Habitação Popular 10,00
Z-03 Zona de Concentração Residencial 6,00
Z-04 Zona Residencial de Ocupação Prioritária 12,00
Z-05 Zona de Comércio e Serviço 25,00
Z-06 Zona Central de Uso Misto 50,00
Z-07 Zona Industrial 3,50
Z-08 Zona de Chácaras 4,00
Z-09 Zona de Expansão Prioritária 0,65
Z-10 Zona de Expansão Secundária 0,50
Z-11 Zona de Uso Misto 40,00
Z-12 Zona de Ocupação Residencial Regular 15,00
Z-13 Zona Periférica de Uso Misto 20,00
Z-14 Zona Periférica de Ocupação Residencial Regular 30,00
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
TABELA III
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Item
Descrição dos serviços
Alíquot
as 
sobre o 
preço 
do 
serviço 
em %
Alíquot
as 
Anuais 
em
UFIR
1
1. Médicos, 
2. Análises clínicas
3. Eletricidade médica
4. Radioterapia, 
5. Ultra-sonografia, 
6. Radiologia, 
7. Tomografia e congêneres;
3% 300
2
8. Hospitais,
9. Clínicas, 
10. Sanatórios, 
11. Laboratórios de análises,
12. Ambulatórios, 
13. Prontos-socorros,
14. Manicômios, 
15. Casas de saúde, 
16. Casas de repouso, 
17. Casa de recuperação e congêneres;
3% 0
3
18. Bancos de sangue, 
19. Bancos de leite,
20. Bancos pele, 
21. Bancos de olhos, 
Bancos de sêmen e congêneres;
3% 0
4
22. Enfermeiros, 
23. Obstetras, 
24. Ortópticos, 
25. Fonoaudiólogos, 
3% 250
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
26. Protéticos (prótese dentária);
5
1.Assistência médica e congêneres previstos nos itens 
1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de 
medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas 
para assistência a empregados;
5% 0
6
2.planos de saúde, prestados por empresa que não 
esteja incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram 
através de serviços prestados por terceiros, contratados 
pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante 
indicação do beneficiário do plano;
5% 0
7 Médicos veterinários; 3% 300
8
3. Hospitais veterinários,
4. Clínicas veterinárias e congêneres;
3% 0
9
5. Guarda,
6. Tratamento,
7. Adestramento,
8. Embelezamento,
9. Alojamento e congêneres, relativos a animais;
3% 0
10
10. barbeiros,
11. cabeleireiros, 
12. manicuros, 
13. pedicuros, 
14. tratamento de pele, 
15. depilação e congêneres;
3% 100
16. banhos,
17. duchas, 3% 200
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
11
18. sauna,
19. massagens,
20. ginásticas e congêneres;
12 21. varrição,
22. coleta, 
23. remoção e incineração de lixo;
3% 0
13 limpeza e dragagem de portos, rios e canais; 3% 0
14
1. limpeza,
2. manutenção e conservação de imóveis, inclusive 
vias públicas, parques e jardins;
3% 0
15
3. desinfecção,
4. imunização,
5. higienização,
6. desratização e congêneres;
3% 70
16 Controle e tratamento de efluentes de qualquer 
natureza, e de agentes físicos e biológicos;
3% 0
17 Incineração de resíduos quaisquer; 3% 0
18 Limpeza de chaminés; 3% 0
19 Saneamento ambiental e congênere; 3% 0
20 assistência técnica; 3% 0
assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não 
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
21
contida em outros itens desta Lista, 
7. programação,
8. planejamento,
9. assessoria,
10. processamento de dados,
11. consultoria técnica,
12. financeira ou administrativa;
13. coordenação 
14. organização técnica 
3% 300
22
15. análises, 
16. análises de sistemas, 
17. exames,
18. pesquisas e informações,
19. coleta e processamento de dados de qualquer 
natureza;
3% 300
23
20. contabilidade,
21. auditoria,
22. guarda-livros,
23. técnicos em contabilidade e congêneres;
3% 0
24
24. perícias, 
25. laudos, 
26. exames técnicos e análises técnicas;
3% 125
25 traduções e interpretações; 3% 300
26
 
 avaliação de bens; 3% 300
27
27. datilografia,
28. estenografia,
29. expediente,
30. secretaria em geral e congêneres;
3% 100
28
31. projetos,
32. cálculos, 3% 250
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
33. desenhos técnicos de qualquer natureza;
29
34. erofotogrametria (inclusive interpretação),
35. mapeamento 
36. topografia;
5% 0
30
37. execução por administração,
38. empreitada ou subempreitada de construção civil, 
39. empreitada ou subempreitada de obras hidráulicas 
e outras obras semelhantes e respectiva engenharia
consultiva, inclusive serviços auxiliares ou 
complementares (exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, 
fora do local da prestação dos serviços, que fica 
sujeito ao ICMS);
3% 0
31 demolição; 3% 0
32
reparação, conservação e reforma de edifícios, 
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador 
dos serviços fora do local da prestação dos serviços, 
que fica sujeito ao ICMS);
3% 0
33
1. pesquisa,
2. perfuração,
3. cimentação,
4. perfilagem, estimulação e outros serviços 
relacionados com a exploração e exploração de 
petróleo e gás natural.
3% 0
34 florestamento e reflorestamento; 2% 0
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
35 escoramento e contenção de encostas e serviços 
congêneres;
3% 0
36
5. paisagismo,
6. jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de 
mercadorias, que fica sujeito ao ICMS);
3% 100
37
7. raspagem,
8. calafetação,
9. polimento,
10. lustração de pisos,
11. paredes e divisórias;
3% 0
38
ensino, instrução, treinamento, de qualquer grau ou
natureza;
12. Ensino pré-escolar, 1º, 2º e 3º grau e curso 
preparatório de Vestibular;
13. Ensino de Línguas Estrangeiras;
3% 300
14. Ensino, treinamento de práticas esportivas e de 
dança;
15. Instrução e condução de veículos;
5% 350
39
1. planejamento,
2. organização e administração de feiras, exposições, 
congressos e congêneres;
5% 0
40
organização de festas e recepções: ”buffet” (exceto o 
fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito 
ao (ICMS);
3% 0
41 administração de bens e negócios de terceiros e de 
consórcios;
3% 0
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
42
administração de fundos mútuos (exceto a realizada por 
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
5% 125
43
3. agenciamento,
4. corretagem ou intermediação de câmbio, de 
seguros e de planos de previdência privada;
44
5. agenciamento,
6. corretagem ou intermediação de títulos quaisquer 
(exceto os serviços executados por instituições 
autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
5% 125
45
7. agenciamento,
8. corretagem ou intermediação de direitos da 
propriedade industrial, artística ou literária;
3% 125
46
9. agenciamento,
10. corretagem ou intermediação de contratos de 
franquia (”franchise”) e de faturação (”factoring”) 
(excetuam-se os serviços prestados por instituições 
autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
3% 150
47
agenciamento, organização, promoção e execução de 
programas de turismo, passeios, excursões, guias de 
turismo e congêneres;
3% 150
48 agenciamento, corretagem ou intermediação de bens 
móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 
47;
3% 100
49 despachantes; 5% 300
50 agentes da propriedade industrial; 5% 125
51 agentes da propriedade artística ou literária; 3% 100
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
52 leilão; 5% 100
53
regulação de sinistros cobertos por contratos de 
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura 
de contratos de seguros; prevenção e gerência de 
riscos seguráveis, prestados por quem não seja o 
próprio segurado ou companhia de seguro;
5% 150
54
11. armazenamento,
12. depósito,
13. carga,
14. descarga,
arrumação e guarda de bens de qualquer espécie 
(exceto depósitos feitos em instituições financeiras 
autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
3% 0
55
guarda e estacionamento de veículos automotores 
terrestres;
3% 0
56 vigilância ou segurança de pessoas e bens; 3% 0
57
15. transporte,
16. coleta,
remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do 
território do Município;
3% 0
58
Diversões públicas:
a) cinemas, "táxi-dancings" e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições, com cobrança de ingressos;
d) bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres 
inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, 
mediante compra de direitos para tanto, pela televisão 
ou pelo rádio;
e) jogos eletrônicos;
f) competições esportivas ou de destreza física ou 
intelectual, com ou sem a participação do espectador, 
inclusive à venda de direitos à transmissão pelo rádio ou 
5% 0
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
pela televisão;
g) execução de música, individualmente ou por 
conjuntos;
59
17. distribuição e venda de bilhetes de loteria,
18. de cartões,
19. pules ou cupons de apostas,
20. sorteios ou prêmios;
5% 0
60
fornecimento de música, mediante transmissão por 
qualquer processo, para vias públicas ou ambientes 
fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de 
televisão);
3% 70
61 gravação e distribuição de filmes e videoteipes;
62
fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive 
trucagem, dublagem e mixagem sonora;
5% 0
63
Fotografia e cinematografia:
21. revelação,
22. ampliação, 
23. cópia, 
24. reprodução,
25. trucagem.
5% 0
64 produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda 
prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres;
3% 0
65 colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido 
pelo usuário final do serviço;
3% 0
66
26. lubrificação, manutenção 
27. limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos 
e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e 
partes, que fica sujeito ao ICMS);
5% 100
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
67
1. conserto,
2. restauração,
3. manutenção e conservação de máquinas, veículos, 
motores, elevadores ou de quaisquer objetos 
(exceto o fornecimento de peças e partes, que fica 
sujeito ao ICMS);
5% 0
68
recondicionamento de motores, mecânicos ou Elétricos 
(o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço 
fica sujeito ao ICMS);
3% 0
69 recauchutagem ou regeneração de pneus para o 
usuário final;
3% 0
70
4. recondicionamento,
5. acondicionamento,
6. pintura,
7. beneficiamento,
8. lavagem,
9. secagem,
10. tingimento,
11. galvanoplastia,
12. anodização,
13. corte,
14. recorte,
15. polimento,
16. plastificação e congêneres, de objetos não 
destinados à industrialização ou comercialização;
3% 0
71 lustração de bens móveis quando o serviço for prestado 
para o usuário final do objeto lustrado;
3% 0
72 instalação e montagem de aparelhos, máquinas e 
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, 
exclusivamente com material por ele fornecido;
5% 0
73 montagem industrial, prestada ao usuário final do 
serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;
5% 0
74 cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de 
documentos e outros papéis, plantas ou desenhos;
3% 0
75 composição gráfica, fotocomposição, clicheria, 
zincografia, litografia e fotolitografia;
3% 0
76
colocação de molduras e afins, encadernação, gravação 
e douração de livros, revistas e congêneres;
3% 0
77 funerais; 5% 0
78 alfaiataria e costura, quando o material for fornecido 
pelo usuário final, exceto o de aviamento;
3% 70
79 tinturaria e lavanderia; 3% 70
80 Taxidermia; 3% 0
81
recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou 
fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter 
temporário, inclusive por empregados do prestador do 
serviço ou por trabalhadores avulsos por ele 
contratados;
3% 0
propaganda e publicidade, inclusive promoção de 
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
82
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de 
publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais 
materiais publicitários (exceto sua impressão, 
reprodução ou fabricação);
3% 0
83
1. serviços portuários e aeroportuários;
2. utilização de porto ou aeroporto;
3. atracação;
4. capatazia;
5. armazenagem interna, externa e especial; 
suprimento de água, serviços e acessórios; 
movimentação de mercadorias fora do cais;
5% 0
84 advogados; 3% 300
85
1. engenheiros,
2. arquitetos,
3. urbanistas,
4. agrônomos;
3% 250
86 dentistas; 3% 350
87 economistas; 3% 300
88 psicólogos; 3% 200
89 assistentes sociais; 3% 200
90 relações públicas; 3% 150
5. cobranças e recebimentos por conta de terceiros, 
inclusive direitos autorais,
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
91
6. protestos de títulos,
7. sustação de protestos,
8. devolução de títulos não pagos,
9. manutenção de títulos vencidos,
10. fornecimentos de posição de cobrança ou 
recebimento e outros serviços correlatos da 
cobrança ou recebimento (este item abrange 
também os serviços prestados por instituições 
autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
5% 0
92
Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo 
Banco Central:
11. fornecimento de talonário de cheques;
12. emissão de cheques administrativos;
13. transferência de fundos;
14. devolução de cheques,
15. sustação de pagamento de cheques;
16. ordens de pagamento e de crédito, por qualquer 
meio; 
17. emissão e renovação de cartões magnéticos;
18. consultas em terminais eletrônicos;
19. pagamentos por conta de terceiros, inclusive os 
feitos fora do estabelecimento; 
20. elaboração de ficha cadastral;
21. aluguel de cofres;
22. compensação de cheques e outros papéis;
23. Serviços prestados via INTERNET;
24. fornecimento de 2.ª via de avisos de lançamentos e 
de extrato de conta; 
25. emissão de carnês, notificações etc... (neste item 
não está abrangido o ressarcimento, a instituições 
financeiras, de gastos com portes do Correio, 
telegramas, telex e teleprocessamento necessários 
à prestação dos serviços);
26. Outros serviços elaboradas no plano de contas, de 
acordo com o COSIF, 
5% 0
93
transporte de natureza estritamente municipal;
27. frete,
28. carga,
29. descarga,
3% 0
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
94
Hospedagem
30. em hotéis,
31. em motéis,
32. em pensões e congêneres (o valor da alimentação, 
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza);
3% 0
95
distribuição de bens de terceiros em representação de 
qualquer natureza.
a - representação comercial de produtos.
33. demais serviços que não configurem em imposto de 
competência do Estado. 
2% 125
96
exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos 
usuários, envolvendo execução de serviços de 
conservação, manutenção, melhoramentos para 
adequação de capacidade e segurança de trânsito, 
operação, monitoração, assistência aos usuários e 
outros definidos em contratos, atos de concessão ou de 
permissão ou em normas oficiais.
5% 0
97
34. Instalação e reparação de linhas e aparelhos, 
35. Manutenção de telefones – CPCTs – Centrais 
Privadas de Comutações Telefônicas, prestadas por 
empresas caracterizadas como micro e de pequeno 
porte.
5% 0
TABELA IV
VALORES DA TAXA DE LICENÇA
Descrição dos estabelecimentos e serviços Período de 
incidência
Valor da Taxa
em UFIR
1.1.1.Profissionais autônomos, em geral
1.2. Vendedores, costureiras, professoras, pedreiros, 
eletricista, mecânicos, encanadores, etc...
Anual 30
2. Profissionais liberais, em geral 
2.1. Ambos os contidos no Art. 72 deste código Anual 80
3. Estabelecimentos e entidades de classe e clubes 
esportivos . Anual 100
5. Estabelecimentos comerciais e industriais, por m2 Anual 1,50
6. Pequenas oficinas e pequenos estabelecimentos 
comerciais ou industriais, localizados em garagens, quintais 
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
ou outras dependências de imóveis utilizados 
simultaneamente para outros fins, inclusive residenciais, 
estabelecimentos prestadores de serviços em geral. por m2
Anual 1,00
7. Depósitos e reservatórios de combustíveis, materiais 
inflamáveis e explosivos, por m2
Anual
10,00
8. Postos de venda ao consumidor final de combustíveis, 
materiais inflamáveis e explosivos, por m2
.
Anual
8,00
9. Restaurantes, bares e similares e estabelecimentos que 
explorem diversões públicas, por m2
Anual
1,60
10. Atividades provisórias, assim entendidas as exercidas em 
até 90 dias.
Anual
100
11. Atividades que explorem o uso do solo para a extração 
de Argila e outros.
Anual
200
12. Demais atividades não dispostas nesta tabela Anual 80
TABELA V
VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE
ATIVIDADES Período de 
incidência
Valor da Taxa
em UFIR
1. Anúncios próprios ou de terceiros, colocados na 
fachada ou no interior de estabelecimentos 
comerciais, industriais ou de prestação de 
serviços.
anual 3,22
2. Anúncios colocados em outros locais visíveis 
das vias e logradouros públicos. anual 6,44
3. Anúncios em painéis, inclusive luminosos ou 
iluminados. trimestral 4,26
4. Anúncios em veículos, sonoros ou não. semestral 8,20
5. Anúncios provisórios, inclusive por meio de 
folhetos e faixas mensal 1,30
TABELA VI
VALORES DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS,
ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
ATIVIDADES Período de 
incidência
Valor da Taxa
em REAIS
1. Licenciamento e fiscalização de construções novas e 
reformas com aumento da área existente :
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
1.1. Imóveis de uso exclusivamente residencial , 
horizontal ou vertical:
1.1.1. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 
120m² e um só pavimento:
ANUAL R$0,54 m2
 0,5113 ufirs
a - exame e verificação do projeto para os fins de 
expedição do alvará de licença ANUAL
 R$1,08 m2
 1,0149 ufirs
b- vistorias ANUAL R$27,20
25,5615 ufirs
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)
ANUAL
R$0,54 m2
0,5113 ufirs
1.1.2. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 
120 m² e dois ou mais pavimentos:
ANUAL R$0,54 m2
 0,5113 ufirs
a - exame e verificação do projeto para os fins de 
expedição do alvará de licença ANUAL
R$1,08 m2
1,0149 ufirs
b – vistorias ANUAL R$54,40
51,1230 ufirs
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)
ANUAL
R$0,54 m2
0,5113 ufirs
1.1.3. Com área( a ser construída ou acrescida) 
superior a 120 m² e até 200 m² e um ou mais 
pavimentos:
ANUAL R$0,54 m2
0,5113 ufirs
a - exame e verificação do projeto para os fins de 
expedição do alvará de licença ANUAL
R$1,08 m2
1,0149 ufirs
b – vistorias ANUAL R$54,40
51,1230 ufirs
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)
ANUAL
R$0,54 m2
0,5113 ufirs
1.1.4. Com área (a ser construída ou acrescida) 
superior a 200 m² e um ou mais pavimentos:
ANUAL R$0,54 m2
0,5113 ufirs
a - exame e verificação do projeto para os fins de 
expedição do alvará de licença ANUAL
R$1,08 m2
1,0149 ufirs
b – vistorias ANUAL R$54,40
51,1230 ufirs
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)
ANUAL
R$0,54 m2
0,5113 ufirs
1.1.5. Prédios de apartamentos até quatro 
pavimentos:
ANUAL R$0,54 m2
0,5113 ufirs
a - exame e verificação do projeto para os fins de 
expedição do alvará de licença ANUAL
R$1,08 m2
1,0149 ufirs
b – vistorias ANUAL R$108,82
102,2648 ufirs
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)
ANUAL
R$0,54 m2
0,5113 ufirs
1.1.6. Prédios de apartamentos de cinco ou mais 
pavimentos:
ANUAL R$0,54 m2
0,5113 ufirs
a - exame e verificação do projeto para os fins de 
expedição do alvará de licença ANUAL
R$1,08 m2
1,0149 ufirs
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
b – vistorias ANUAL R$108,82
102,2648 ufirs
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)
ANUAL
R$0,54 m2
0,5113 ufirs
1.1. Imóveis destinados a escritórios profissionais, de 
prestação de serviços em geral, sedes de 
associações e instituições, templos e clubes 
recreativos:
1.2.1. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 
120m² e um só pavimento:
ANUAL
R$ 0,32 m2
0,3068 ufirs
a - exame e verificação do projeto para os fins de 
expedição do alvará de licença ANUAL
R$1,08 m2
1,0149 ufirs 
b - vistorias ANUAL R$27,20
25,5615 ufirs
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)
ANUAL
R$0,54 m2
0,5113 ufirs
1.2.2. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 
120 m² e dois ou mais pavimentos :
ANUAL R$0,54 m2
0,5113 ufirs
a - exame e verificação do projeto para os fins de 
expedição do alvará de licença ANUAL
R$1,08 m2
1,0149 ufirs
b - vistorias ANUAL R$27,20
25,5615 ufirs
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)
ANUAL
R$0,54 m2
0,5113 ufirs
1.2.3. Com área( a ser construída ou acrescida) 
superior a 120 m² e até 200 m² e um ou mais 
pavimentos:
ANUAL R$0,54 m2
0,5113 ufirs
a - exame e verificação do projeto para os fins de 
expedição do alvará de licença ANUAL
R$1,08 m2
1,0149 ufirs
b - vistorias ANUAL R$54,40
51,1230 ufirs
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)
ANUAL
R$0,54 m2
0,5113 ufirs
1.2.4. Com área (a ser construída ou acrescida) 
superior a 200 m2 e um ou mais pavimentos:
ANUAL R$0,54 m2
0,5113 ufirs
a - exame e verificação do projeto para os fins de 
expedição do alvará de licença ANUAL
R$1,08 m2
1,0149 ufirs
b - vistorias ANUAL R$54,40
51,1230 ufirs
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)
ANUAL
R$0,54 m2
0,5113 ufirs
1.2.5. Prédios de até quatro pavimentos: ANUAL R$0,54 m2
0,5113 ufirs
a - exame e verificação do projeto para os fins de 
expedição do alvará de licença ANUAL
R$1,08 m2
1,0149 ufirs
b - vistorias ANUAL R$54,40
51,1230 ufirs
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
/pavimento
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)
ANUAL
 R$0,54 m2
0,5113 ufirs
1.2.6. Prédios de cinco ou mais pavimentos: ANUAL R$0,54 m2
0,5113 ufirs
a - exame e verificação do projeto para os fins de 
expedição do alvará de licença ANUAL
R$1,08 m2
1,0149 ufirs
b - vistorias ANUAL R$108,82
102,2648 ufirs
/pavimento 
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) 
ANUAL
R$0,54 m2
0,5113 ufirs
1.3. Imóveis de uso comercial e industrial :
1.3.1. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 
120m² e um só pavimento:
ANUAL R$ 0,32 m2
0,3068 ufirs
a - exame e verificação do projeto para os fins de 
expedição do alvará de licença ANUAL
R$1,08 m2
1,0149 ufirs
b - vistorias ANUAL R$54,40
51,1230 ufirs
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)
ANUAL
R$0,54 m2
0,5113 ufirs
1.3.2. Com área( a ser construída ou acrescida) de até 
120 m² e dois ou mais pavimentos :
ANUAL R$0,54 m2
0,5113 ufirs
a - exame e verificação do projeto para os fins de 
expedição do alvará de licença ANUAL
R$1,08 m2
1,0149 ufirs
b - vistorias ANUAL R$108,82
102,2648 ufirs
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)
ANUAL
R$0,54 m2
0,5113 ufirs
1.3.3. Com área (a ser construída ou acrescida) 
superior a 120 m² e até 200 m² e um ou mais 
pavimentos:
ANUAL R$0,54 m2
0,5113 ufirs
a - exame e verificação do projeto para os fins de 
expedição do alvará de licença ANUAL
R$1,08 m2
1,0149 ufirs
b - vistorias ANUAL R$108,82
102,2648 ufirs
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se).
ANUAL
R$0,54 m2
0,5113 ufirs
1.3.4. Com área (a ser construída ou acrescida) 
superior a 200 m² e um ou mais pavimentos:
ANUAL R$ 0,32 m2
0,3068 ufirs até 
200m2
R$0,16 m2
0,1504 ufirs ao 
excedente
a - exame e verificação do projeto para os fins de 
expedição do alvará de licença ANUAL
R$1,08 m2
1,0149 ufirs até 
200m2
R$0,54 m2
0,5113 ufirs ao 
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
excedente
b - vistorias ANUAL R$108,82
102,2648 ufirs
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)
ANUAL
R$0,54 m2
0,5113 ufirs
1.3.5. Prédios de até quatro pavimentos: ANUAL R$0,54 m2
0,5113 ufirs
a - exame e verificação do projeto para os fins de 
expedição do alvará de licença ANUAL
R$1,08 m2
1,0149 ufirs até 
200m2
R$0,54 m2
0,5113 ufirs ao 
excedente
b - vistorias ANUAL R$108,82
102,2648 ufirs
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)
ANUAL
R$0,54 m2
0,5113 ufirs
1.3.6. Prédios de cinco ou mais pavimentos: ANUAL R$0,54 m2
0,5113 ufirs
a - exame e verificação do projeto para os fins de 
expedição do alvará de licença ANUAL
R$1,08 m2
1,0149 ufirs até 
200m2
R$0,54 m2
0,5113 ufirs ao 
excedente
b - vistorias ANUAL R$217,60
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)
ANUAL
R$0,54 m2
0,5113 ufirs
1.4. No caso de uso misto, a taxa será calculada pelo 
item da tabela ao qual corresponda o uso predominante 
do imóvel, assim entendido aquele para o qual destinada 
a maior parte de sua área . No caso da impossibilidade 
de aplicação deste critério, a taxa será calculada pelo 
item que corresponder ao seu maior valor.
1.5. Depósitos, reservatórios e postos de venda de 
combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos :
1.5.1. Com área( a ser construída ou acrescida) de até 
120m² :
ANUAL
R$ 0,32 m2
0,3068 ufirs
a - exame e verificação do projeto para os fins de 
expedição do alvará de licença ANUAL
R$1,08 m2
1,0149 ufirs
b – vistorias (uma por ano) ANUAL R$108,82
102,2648 ufirs
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)
ANUAL
R$0,54 m2
0,5113 ufirs
1.5.2. Com área( a ser construída ou acrescida) 
superior a 120 m² :
ANUAL R$ 0,32 m2
0,3068 ufirs
a - exame e verificação do projeto para os fins de 
expedição do alvará de licença ANUAL
R$1,08 m2
1,0149 ufirs
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
b – vistorias ANUAL R$108,82
102,2648 ufirs
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)
ANUAL
R$0,54 m2
0,5113 ufirs
1.6. Barracões, galpões, telheiros, armazéns, depósitos : ANUAL R$ 0,32 m2
0,3068 ufirs 
1.6.1. Com área (a ser construída ou acrescida) até 
120 m²: Licenciamento ANUAL
R$ 0,32 m2
0,3068 ufirs
a - exame e verificação do projeto para os fins de 
expedição do alvará de licença
ANUAL R$0,54 m2
0,5113 ufirs
b – vistorias
ANUAL
R$27,20
25,5615 ufirs
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) ANUAL R$0,54 m2
0,5113 ufirs
1.6.2. Com área (a ser construída ou acrescida) 
superior a 120m² : Licenciamento ANUAL
R$ 0,32 m2
0,3068 ufirs até 
120m2
R$0,16 m2
0,1504 m2 ao 
excedente
A - exame e verificação do projeto para os fins de 
expedição do alvará de licença
ANUAL R$0,54 m2
0,5113 ufirs até 
120m2
R$0,27 m2
0,2537 m2 ao 
excedente
b – vistorias
ANUAL
R$108,82
102,2648 ufirs
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) ANUAL R$0,54 m2
0,5113 ufirs
1.7. Construções funerárias , pela expedição dos 
alvarás de licença e aprovação ANUAL
R$0,54 m2
0,5113 ufirs
a - exame e verificação do projeto para os fins de 
expedição do alvará de licença
ANUAL R$1,08 m2
1,0149 ufirs
b – vistorias
ANUAL
R$108,82
102,2648 ufirs
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) ANUAL R$0,54 m2
0,5113 ufirs
2. Reformas sem aumento de área :
2.1. Imóveis de uso exclusivamente residencial, 
inclusive prédios de apartamentos: Licenciamento
ANUAL R$0,54 m2
0,5113 ufirs
a - exame e verificação do projeto para os fins de 
expedição do alvará de licença
ANUAL R$1,08 m2
1,0149 ufirs
b – vistorias
ANUAL
R$27,20
25,5615 ufirs
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) ANUAL R$0,54 m2
0,5113 ufirs
2.2. Imóveis de uso misto ou comercial, industrial, de 
prestação de serviços em geral , inclusive escritórios ANUAL R$ 0,32 m2
0,3068 ufirs
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
profissionais, sedes de associações e instituições, 
templos e clubes recreativos : Licenciamento
a - exame e verificação do projeto para os fins de 
expedição do alvará de licença
ANUAL R$1,08 m2
1,0149 ufirs
b – vistorias
ANUAL
R$27,20
25,5615 ufirs
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) ANUAL R$0,54 m2
0,5113 ufirs
2.3. Depósitos, reservatórios e postos de venda de 
combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos: 
Licenciamento
ANUAL
R$0,54 m2
0,5113 ufirs
a - exame e verificação do projeto para os fins de 
expedição do alvará de licença
ANUAL R$1,08 m2
1,0149 ufirs
b – vistorias (uma por ano)
ANUAL
R$108,82
102,2648 ufirs
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) ANUAL R$0,54 m2
0,5113 ufirs
2.4. Barracões, galpões, telheiros, armazéns, 
depósitos ANUAL
R$ 0,32 m2
0,3068 ufirs
a - exame e verificação do projeto para os fins de 
expedição do alvará de licença
ANUAL R$0,54 m2
0,5113 ufirs
b – vistorias (uma por ano)
ANUAL
R$108,82
102,2648 ufirs
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) ANUAL R$0,54 m2
0,5113 ufirs
3. Construção de muros, tapumes, andaimes, 
movimentos de terra e alinhamentos : ANUAL
R$1,08 m2
1,0149 ufirs
a - exame e verificação do projeto para os fins de 
expedição do alvará de licença
ANUAL R$ 0,32 m2
0,3068 ufirs
b – vistorias
ANUAL
R$27,20
25,5615 ufirs
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) ANUAL R$0,54 m2
0,5113 ufirs
4. Demolições : Licenciamento
ANUAL
R$ 0,16m2
0,1504 ufirs
a - exame e verificação do projeto para os fins de 
expedição do alvará de licença
ANUAL R$ 0,32 m2
0,3068 ufirs
b – vistorias
ANUAL
R$27,20
25,5615 ufirs
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) ANUAL R$0,54 m2
0,5113 ufirs
5. Instalação de elevadores, monta-cargas e escadas 
rolantes : ANUAL
R$0,54 m2
0,5113 ufirs
a - exame e aprovação do projeto e expedição do 
alvará de licença para instalação
ANUAL R$108,82
102,2648 ufirs
b - expedição do alvará de licença para entrega 
ao uso particular ou público ANUAL
R$108,82
102,2648 ufirs
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
6. Arruamentos e Loteamentos e Subdivisão de Solo 
Urbano
6.1. Terrenos com áreas até 5.000 m² : Licenciamento
ANUAL
R$0,03 m2
0,0282 ufirs
a - exame e verificação do projeto para os fins de 
expedição do alvará de licença ANUAL
R$0,02 m2
0,0188 ufirs
b – vistorias ANUAL R$54,40
51,1230 ufirs
c - expedição do alvará de licença
ANUAL
R$0,02 m2
0,0188 ufirs
6.2. Terrenos com áreas superiores a 5.000 m² : ANUAL R$0,03 m2
0,0282 ufirs
a - exame e verificação do projeto para os fins de 
expedição do alvará de licença ANUAL
R$0,02 m2
0,0188 ufirs
b – vistorias ANUAL R$ 108,82 m2
102,264 ufirs
c - expedição do alvará de licença ANUAL R$0,02 m2
0,0188 ufirs
TABELA VII
ALIQUOTA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA DE COMÉCIO AMBULANTE
DISCRIMINAÇÃO POR UNIDADE Nº DE UFIR
Até 30 dias ou fração P/ Ano 
a) ambulante vendedor com cestas. 6,56 16,38
b) ambulante vendedor com carinho manual . 16,38 32,76
c) ambulante vendedor c/ veículo auto motor. 32,76 65,52
d) feirantes. 65,52 131,04
TABELA VIII
VALOR DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PODER DE POLÍCIA E DE EXPEDIENTE
TIPO DE TAXA VALOR EM UFIR`S
A – Expediente
1. Protocolização de requerimentos dirigidos a qualquer autoridade municipal Isento 
2. Doc. de Alvará na concessão de qualquer licença Isento
3. Alvará na vistoria e validação Anual, por m² 1,00
4. Vigilância Sanitária, por m² 0,45
5. Baixa de qualquer natureza em registros 5,00
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
6. Expedição de segundas vias e xerox de documentos 2,12
7. Guias expedidas pelas repartições arrecadadoras Isentas
8. Formulários, manuais e códigos, por unidade 8,95
8. Fornecimento de 2ª Vias de Alvará de Licença para Localização e 
Funcionamento, e de demais documentos. 16,68
9. Fornecimento de Certidões, Atestados e Declaração 4,65
10. Fornecimento de cópias Heliográficas, plantas de edificações, diagrama, 
fotocópias de livro de protocolo, ambos incluindo custo de busca de arquivos 
 a) Tam. Ofício 3,25
b) Excedente, por m2
5,00
11. Anotação da transmissão no Cadastro imobiliário. Isento 
12. Autenticação, aprovação de Projetos, por folha 2,00
13. Alvará de Construção quando solicitado em separado, rebaixamento de 
meio-fio, tapume e assemelhados; 12,38
14. Taxa de aceitação do loteamento, desmembramento ou subdivisão, por 
m
2
0,045
15. Taxa para Autenticação de projetos de loteamento, ou subdivisão, por m2
0,006
B- Serviços diversos: 4,70
1. Apreensão e depósito de bens móveis, semoventes e mercadorias, por dia 3,15
2. Apreensão e depósito veículo, por unidade/dia 5,10
3. mercadorias ou objetos de qualquer espécie por quilo; 0,005
4. Alinhamento de terreno, por metro linear 15,00
5. Nivelamento de terreno (sem transporte de terra) por m² 30,00
6. Remoção de terra ou entulho, executado por caminhão 
basculante, por viagem ou fração 10,00
7. Limpeza de terreno, por m² 1,26
8. Capinação, por m² 1,26
9. Terreno localizado no Cemitério de caráter perpétuo....................................
9.1 Taxa de abertura de túmulo ou carneira .....................................................
80,00
19,00
10. Vistoria, autos e "Habite-se" de construções novas. 5,00
11. Taxa de coleta de lixo, por m2
11.1 Residenciais 
...........................................................................................
11.2 Demais 
...................................................................................................
11.3 Hospitalar 
...............................................................................................
0,16
0,32
0,41
12. Taxa de Terminal Rodoviário
12.1 Utilização de Guichê .................................................................................
12.2 de embarque por nº de Carros de linhas .................................................
200
0,02
TABELA IX
DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM TERRENOS, VIAS E 
LOGRADOUROS PÚBLICOS
ESPÉCIE DE OCUPAÇÃO Quantidade de UFIR´S
1. Feirantes
1.1. por dia: 23,85 
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
........................................................................................ 
 1.2. por mês: 
........................................................................................ 
 1.3. por ano: 
...................................................................................... 
47
350
2. Veículos
2.1. por dia: 
.......................................................................................... 
 2.2. por mês: 
..................................................................................... 
 2.3. por 
ano:.................................................................................... 
47
77,10
350
3 . Barracas, Tabuleiros, Mesas e Similares
3.1. por dia : 
..........................................................................................
 3.2. por mês: 
......................................................................................
 3.3. por ano: 
...................................................................................
23,85
47
350
4. Equipamentos de construção, madeira, tijolos, areia e outros 
utensílios ou matérias aqui não discriminados
4.1. por dia 
............................................................................................
 4.2. por mês 
........................................................................................
 4.3. por ano 
......................................................................................
3,55
9,85
47
Progressão e conversão da UFIR
Competência UFIR Reais 
1º de Janeiro 1,00 1,0641
1º de Fevereiro 1,00 1,0641
1º de Março 1,00 1,0641
1º de Abril 1,00 1,0641
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
1º de Maio 1,00 1,0641
1º de Junho 1,00 1,0641
1º de Julho 1,00 1,0641
1º de Agosto 1,00 1,0641
1º de Setembro 1,00 1,0641
1º de Outubro 1,00 1,0641
1º de Novembro 
1º de Dezembro 
INDÍCE
Pág
Livro Primeiro - Do sistema Tributário Municipal 1
Título I –Da Disposição Preliminar 1
Título II – Competência Tributária do Município 1
Capítulo I – Dos Tributos Municipais 2
Capítulo II – Das Imunidades 3
Título III – Dos Impostos 3
Capítulo I – Do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 3
Seção I – Do Imposto Predial 3
Subseção I – Do fato gerador 3
Subseção II – Do lançamento e da Arrecadação 4
Subseção III – Das penalidades 5
Subseção IV – Das Isenções 6
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
Seção II – Do Imposto Territorial Urbano – ITU 6
Subseção I – Do fato gerador 6
Subseção II – Do lançamento e da Arrecadação 7
Subseção III – Das penalidades 7
Subseção IV – Das Isenções 7
Seção III – Disposições comuns, relativas aos impostos predial e territorial urbano 7-9
Capítulo II – Do imposto sobre Transmissão “inter vivos” - ITBI 10
Seção I – Do fato gerador 10
Seção II – Do lançamento e da Arrecadação 12
Seção III – Das penalidades 13
Seção IV – Das Isenções 14
Capítulo III – Do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 14
Seção I – Do fato gerador 14
Seção II – Da não incidência 24
Seção III – Da base de cálculo 24
Seção IV – Das Deduções da base de cálculo 26
Seção V – Da base de cálculo fixa 26
Seção VI – Das Alíquotas 27
Seção VII – Do Contribuinte 27
Seção VIII – Da retenção na fonte 27
Seção IX – Disposições gerais 28
Seção X – Da inscrição no cadastro de atividades econômicas 28
Seção XI – Das declarações Fiscais 29
Seção XII – Do Lançamento 29
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
Seção XIII – Da estimativa 32
Seção XIV – Do arbitramento 33
Seção XV – Do pagamento 34
Seção XVI – Da escrituração Fiscal 35
Seção XVII – Do procedimento Tributário relativo ao imposto sobre serviços 35
Seção XVIII – Das Infrações e Penalidades 36
Seção XIX – Das isenções 38
Título IV – Das taxas 38
Capítulo I – Da Taxa de Licença e Funcionamento 38
Seção I – Do fato gerador 38
Seção II – Do Lançamento e da Arrecadação 40
Seção III – Das penalidades 41
Seção IV – Das Isenções 42
Capítulo II – Da Taxa de Fiscalização de Publicidade 42
Seção I – Do fato gerador 42
Seção II – Do Lançamento e da Arrecadação 44
Seção III – Das penalidades 44
Seção IV – Das isenções 45
Capítulo III – Da taxa de Fiscalização de Obras, Arruamentos e Loteamentos 45
Seção I – Do fato gerador 45
Seção II – Do Lançamento e da Arrecadação 46
Seção III – Das penalidades 46
Seção IV – Das isenções 46
Capítulo IV – Da taxa de licença para ocupação de Áreas em terrenos, vias e 46
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
logradouros públicos 
Seção I – Do fato gerador 46
Seção II – Do Lançamento e da Arrecadação 47
Seção III – Das penalidades 47
Seção IV – Das isenções 47
Capítulo V – Das Taxas de Serviços Públicos, Poder de Polícia e de Expediente 48
Seção I – Do fato gerador 48
Seção II – Do Lançamento e da Arrecadação 49
Seção III – Das Isenções 49
Título V – Contribuição de Melhoria 50
Capítulo I – Do fato gerador 50
Capítulo II – Do Lançamento e da Arrecadação 52
Capítulo III – Das penalidades 52
Capítulo IV – Das isenções 53
Livro Segundo – Das Normas Gerais 53
Título I – Do procedimento Tributário 53
Capítulo I – Disposições Gerais 53
Seção I – Dos Prazos 53
Seção II – Da comunicação dos atos, termos e decisões 54
Seção III – Da notificação fiscal de lançamento de débito – NFLD 54
Seção IV – Do auto de infração e imposição de multa – AIIM 55
Capítulo II – Do Procedimento Fiscal 55
Seção I – Início do procedimento 56
Seção II – Do termo de Fiscalização 56
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
Seção III – Da apreensão de bens, mercadoria, livros e documentos 57
Seção IV – Da fase litigiosa do procedimento 57
Subseção I – Da primeira instância administrativa 57
Subseção II – Da segunda instância administrativa 58
Capítulo III – Da execução das decisões 59
Capítulo IV – Do conselho municipal de contribuintes 59
Seção I – Da competência e composição 59
Seção II – Do julgamento pelo conselho 60
Capítulo V – Da consulta 61
Título II – Da arrecadação 62
Título III – Da restituição de indébitos e da compensação 63
Título IV – Do parcelamento 63
Título V – Dos cadastros 63
Títulos VI – Da dívida ativa 64
Capítulo I – Das disposições gerais 64
Capítulo II – Da inscrição 64
Título VII – Da certidão negativa 65
Capítulo único – Das disposições Gerais 65
Títulos VIII – Das disposições finais 66
Índice das Tabelas e Anexos
Tabela I – Tipos e Padrões de construção 
Tipo 1 – Residencial horizontal 
Prefeitura Municipal de 
Cambará
– Estado do Paraná –
CNPJ/MF 75.442.756/0001-90
 
Av. Brasil, 1.082 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefones ( 43 ) 532-3535 e 532-3432
E-Mail. pcambara@cainet.com.br
Tipo 2 – Residencial vertical 
Tipo 3 – Comercial 
Tipo 4 – Barracões, galpões, telheiros, postos de serviços, armazéns, depósitos 
Tabela II – Valores unitários de m2
de construção correspondentes aos da Tabela I
Tabela III – Alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza
Tabela IV – Valores da Taxa de Licença e Funcionamento
Tabela V – Valores da Taxa de Fiscalização e Publicidade
Tabela VI – Valores da Taxa de Licença e Fiscalização de Obras, arruamentos e 
loteamento
Tabela VII – Alíquota para cobrança de Taxa de Licença de Comércio Ambulante
Tabela VIII - Valor da Taxa de Serviços Públicos, Poder de Polícia e de Expediente
Tabela IX – Taxa de Licença p/ ocupação de áreas em terrenos, vias e logradouros 
públicos