norma nº 59/2015

ANO 1
Ed. N.0 DO NORTE PIONEIRO 135
DIÁRIO FICIAL O 4 TERÇA-FEIRA
29 de Dezembro de 2015
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 57 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
SÚMULA: Altera a quantidade de Cargos Públicos previstos na Lei 
Complementar nº 31 de 12 de janeiro de 2012 e adota outras 
providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Ficam criadas, no âmbito do Poder Executivo, 02 (duas) vagas 
para o cargo de Professor de Arte, 01 (uma) vaga para o cargo de Professor de Educação 
Especial e 38 (trinta e oito) vagas para o cargo de Professor de Ensino Fundamental.
Art. 2º. Os gastos do artigo 1º da presente Lei Complementar não 
poderão gerar aumento de despesas com pessoal e serão custeados pelo corte de gastos 
com jornadas suplementares, bem como, caso necessário, serão também custeados por 
meio de redução diretamente proporcional dos gastos com o pagamento global de horas 
extraordinárias a ser realizado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Após reduzidos, os gastos com horas extraordinárias 
somente poderão ser novamente majorados a partir do ano fiscal de 2017, desde que 
comprovada a necessidade/capacidade de pagamento por meio de levantamento de déficit 
de pessoal e de impacto orçamentário, frente aos limites impostos pela Lei 101/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 28 de dezembro de 2015.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal de Cambará
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 59 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 
18 DE AGOSTO DE 2015 QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE 
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O caput e parágrafos 2º e 8º do art. 1º da Lei Complementar nº 55 
de 18 de agosto de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. O REFIS – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS 
MUNICIPAIS do Município de Cambará, possui a finalidade de promover a 
regularização dos créditos tributários e não tributários devidos ao Município 
decorrentes de débitos de pessoa física ou pessoa jurídica, relativos a 
tributos municipais, constituídos ou não em dívida ativa, parcelados, 
ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, bem como os 
oriundos de aplicação de penalidade em Processo Administrativo, seja com 
caráter de aplicação de multa ou determinação de devolução de valores.
§ 2º. Poderão integrar o REFIS os créditos tributários e não tributários que 
o fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2013, sejam 
decorrentes de obrigação própria, inclusive o saldo remanescente dos 
débitos consolidados no programa de parcelamento instituído através da 
Lei nº 1.414/2009, bem como da Lei Nº 1.429/2011;
§ 8º. Será vedado a inclusão no REFIS 2015 créditos de natureza tributária 
e não tributária já incluso no REFIS 2014 instituído pela Lei Complementar 
nº 43/2014."(NR)
Art. 2º. O parágrafo 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 55 de 18 de 
agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"§ 1º. A opção somente poderá ser formalizada até o último dia útil do ano 
de 2015, sendo tacitamente homologada pela Secretaria Municipal de 
Finanças."(NR)
Art. 3º. Este Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, 
ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 28 de dezembro de 2015.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal de Cambará
Era para ser a viagem dos 
sonhos do pequeno Ivan. O 
pai, o engenheiro Ivan Moulin, 
tinha prometido que, quando 
o filho completasse 10 anos 
de idade, o presente de ani￾versário seria a tão sonhada 
viagem à Disney.
O pacote foi comprado 
pela internet, em um site 
bastante conhecido, com 
propagandas estreladas por 
artistas famosos. Chegando 
em Orlando, entretanto, para 
a surpresa dos dois “Ivans”, não 
havia reserva alguma.
Todo o pacote já havia 
sido pago, mas o hotel não 
encontrou nada. De lá, tenta￾ram contato telefônico com 
a empresa, mas nada foi re￾solvido e a saída foi ter que 
desembolsar tudo de novo 
para pagar o hotel.
“A nossa sorte é que ainda 
tinha vaga, porque fomos 
em alta temporada e nesse 
período os hotéis da Disney 
costumam ficar lotados”, disse 
o engenheiro. O caso só foi re￾solvido na justiça. A empresa 
teve que devolver todos os 
prejuízos causados.
O presente de aniversário 
do Ivan é apenas um entre 
milhares de exemplos de 
casos que todos os anos ba￾tem à porta do judiciário. No 
Superior Tribunal de Justiça 
(STJ), por exemplo, já visitaram 
as salas de julgamentos con￾tratos com cláusulas abusivas, 
discussões sobre a responsa￾bilidade solidária entre agên￾cias e operadoras de pacotes 
e valores a serem devolvidos 
em casos de desistência, entre 
outros.
Quando a viagem dos so￾nhos vira um pesadelo, o con￾sumidor não só pode como 
deve buscar seus direitos. 
Para isso, antes de arrumar as 
malas, precisa estar atento ao 
entendimento do judiciário 
sobre o que pode e o que não 
pode ser abusivo.
DESISTÊNCIA
DO PACOTE
Imagine a situação. Você 
planejou a viagem durante 
o ano inteiro, pagou pelo pa￾cote, mas por algum motivo 
pessoal, desistiu. No contrato 
firmado, entretanto, estava 
prevista a perda integral do 
valor pago em casos de de￾sistência. Isso é legal?
De acordo com a Terceira 
Turma do STJ, não. No julga￾mento do REsp 1321655, o co￾legiado entendeu que cláusu￾la contratual que estabelece a 
perda integral do preço pago, 
em caso de cancelamento de 
serviço, constitui estipulação 
abusiva, que resulta em enri￾quecimento ilícito. 
O caso apreciado envolveu 
um consumidor de Minas 
Gerais que desistiu de um pa￾cote turístico de 14 dias para 
a Turquia, Grécia e França, no 
valor de cerca de R$ 18 mil. O 
Tribunal de Justiça de Minas 
Gerais (TJMG) reconheceu 
a validade da cláusula que 
determinou a perda de todo 
o valor pago.
No STJ, entretanto, o rela￾tor do recurso, ministro Paulo 
de Tarso Sanseverino, conside￾rou que o cancelamento de 
pacote turístico é um risco ao 
qual toda agência de turismo 
está sujeita, e o consumidor 
não pode arcar com o prejuízo 
sozinho. Em decisão unânime, 
a Turma determinou que a 
multa a ser paga pelo consu￾midor tem que ser de 20% do 
valor total.
RESPONSABILIDADE 
SOLIDÁRIA
Um outro caso envolveu 
um pacote de turismo com￾prado por quatro amigos 
para assistir à copa do mun￾do de 1998, na França (REsp 
888751). Além de perderem 
a estreia da seleção brasileira 
por atraso do voo, houve mu￾dança no roteiro programado 
e hospedagem em hotéis de 
categoria inferior.
A Quarta Turma do STJ 
condenou tanto a agência 
de turismo quanto a empre￾sa responsável pelo pacote. 
No STJ, já é entendimento 
pacificado (jurisprudência) 
que agência de viagens que 
vende pacote turístico res￾ponde pelo dano decorrente 
da má prestação dos serviços 
oferecidos.
Foi determinada a resti￾tuição de todos os prejuízos 
devidamente comprovados 
pelos consumidores, além de 
indenização por dano moral 
no valor de R$ 20 mil para 
cada um deles.
Segundo o acórdão, “a 
perda do jogo inaugural da 
seleção de futebol do Brasil 
na Copa do Mundo de 1998, a 
mudança unilateral de roteiro, 
com troca de cidades, a hos￾pedagem em 
hotéis de ca￾tegoria inferior 
aos contratados, 
sendo os auto￾res acomoda￾dos em hotéis 
de estrada, são 
circunstâncias 
que evidenciam 
a má prestação 
do serviço, em 
desconformida￾de com o que foi contratado, 
situações essas que, no so￾matório, não se restringem 
a um simples aborrecimento 
de viagem, configurando, sim, 
um abalo psicológico enseja￾dor do dano moral”.
COMPRA DE 
PASSAGENS
No julgamento do REsp 
1453920, entretanto, a Terceira 
Turma delimitou a diferença 
entre vendas de passagens 
aéreas e de pacotes turísti￾cos feitas por agências e as 
implicações judiciais dessas 
particularidades.
No caso apreciado, foram 
compradas passagens aére￾as em uma agência, mas os 
consumidores não puderam 
viajar porque a empresa aérea 
interrompeu seus serviços na 
época da viagem.
Os consumidores entra￾ram na Justiça contra a em￾presa aérea e a agência que 
vendeu as passagens, mas os 
ministros excluíram a agência 
da ação.
O acórdão reconheceu 
que o STJ admite a respon￾sabilidade solidária das agên￾cias na venda de pacotes, 
mas concluiu que, no caso, “o 
serviço prestado 
pela agência de 
turismo foi ex￾clusivamente a 
venda de pas￾sagens aéreas, 
circunstância 
que afasta a sua 
responsabilida￾de pelo efetivo 
cumprimento 
do contrato de 
transporte aéreo 
e autoriza o reconhecimento 
da sua ilegitimidade para fi￾gurar no polo passivo da ação 
indenizatória decorrente de 
cancelamento de voo”.
CONSUMIDOR 
ATENTO
Fora dos limites dos tri￾bunais, o consumidor pode 
ser ainda mais atuante. O 
advogado Maurício Nardelli 
alerta sobre a importância 
de verificar a idoneidade da 
empresa que se pretende 
contratar. Segundo ele, é 
muito importante consultar o 
Procon e sites de reclamações 
antes de assinar um contrato 
e, claro, só assiná-lo depois de 
uma leitura cuidadosa.
No caso do Ivan, o advoga￾do orienta que o ideal seria o 
consumidor entrar em contato 
com o hotel para confirmar 
tudo o que o foi prometido 
no pacote. “É muito ruim fazer 
uma compra desconfiado e ter 
que ligar para confirmar, mas, 
infelizmente, principalmente 
em uma viagem para o exte￾rior, vale o velho ditado que 
diz: o seguro morreu de velho!
DECISÃO
Pacotes de turismo: o que fazer 
quando o destino final é a Justiça
“
	 Adecisão
liminar, em
caráterprovisório,
foidoministro
NefiCordeirodo
Superior Tribunal
de Justiça (STJ) ao
julgaruma causado
RioGrandedoSul"