norma nº 1627/2015

 
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
E S T A D O D O P A R A N Á 
LEI Nº 1.627 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.326, DE 20 DE 
JULHO DE 2006 QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA 
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA 
E DO ADOLESCENTE, ESTABELECE NORMAS PARA SUA 
ADEQUADA APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Artigo 22 da Lei nº 1.326 de 20 de julho de 2006, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 22. Cada Conselho Tutelar será composto por cinco 
membros efetivos e igual número de suplentes, escolhidos pela 
comunidade local com domicílio eleitoral no Município, para 
mandato de quatro anos, permitida a recondução por uma única 
vez." (NR) 
Art. 2º. Altera a redação do “caput”; dos incisos I, III, V e XV e 
acresce as alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” no inciso III, bem como os incisos XVII e 
XVIII, tudo no art. 33, da Lei nº 1.326, de 20 de julho de 2006, da seguinte forma: 
"Art. 33. De acordo com a disposição do art. 139, da Lei Federal 
nº 8.069/90, com as alterações introduzidas pelas Leis Federais 
de nº 8.242/1991 e 12.696/2012, fica definido que o processo 
para a escolha dos membros titulares e suplentes do Conselho 
Tutelar obedecerá aos seguintes critérios: 
I - Os Conselheiros serão eleitos em sufrágio universal e direto, 
pelo voto facultativo e secreto dos membros da comunidade local 
com domicílio eleitoral no Município, em eleição realizada sob a 
direção do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do 
 
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Adolescente e fiscalização do Ministério Público, no primeiro 
domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição 
presidencial; 
[...] 
III - A convocação das eleições é atribuição do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e deverá ser 
realizada com antecedência de, no mínimo, seis meses, 
observadas as disposições contidas na Lei 8.069/1990 e nesta 
Lei, em edital que deverá conter: 
a) o calendário com as datas e os prazos para registro de 
candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame; 
b) a documentação a ser exigida dos candidatos; 
c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as 
condutas permitidas e vedadas aos candidatos; 
d) criação e composição de comissão especial encarregada de 
realizar o processo de escolha; e 
e) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos cinco 
primeiros suplentes. 
[...] 
V - Os candidatos aos Conselhos Tutelares deverão proceder à 
respectiva inscrição perante o CMDCA, com antecedência mínima 
de noventa dias em relação à data do pleito, atendidos os 
requisitos mínimos constantes no Artigo 24 desta Lei. 
[...] 
XV - A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de 
janeiro do subsequente ao processo de escolha. 
[...] 
XVII - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os 
cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou 
parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro 
grau, inclusive. 
 
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XVIII - Estende-se o disposto no inciso XVII do caput ao
conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao 
representante do Ministério Público com atuação na Justiça da 
Infância e da Juventude da mesma comarca estadual."(NR) 
Art. 3º. O parágrafo 2º do Artigo 35 da Lei nº 1.326 de 20 de julho 
de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"§2º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social efetuar a 
imediata substituição." (NR) 
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 10 de dezembro de 2014. 
Prefeitura Municipal de Cambará, em 22 de dezembro de 2015. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal de Cambará