norma nº 1628/2015

 
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LEI Nº 1.628 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício 
financeiro de 2016.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município para o exercício 
financeiro de 2016, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, compostos 
pelas Receitas e pelas Despesas dos Órgãos de Administração Direta, Indireta, 
Fundações, Autarquias e Fundos Instituídos pelo Município, que recebem 
transferências à conta deste orçamento, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 
50.844.468,57 (Cinquenta Milhões, e Oitocentos e Quarenta e Quatro Mil e 
Quatrocentos e Sessenta e Oitenta Reais e Cinquenta e Sete Centavos). 
Art. 2º - As Receitas serão realizadas mediante a arrecadação de 
tributos, transferências constitucionais e legais, e outras receitas correntes e de 
capital na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo I, 
de acordo com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária 9.106.715,20
Receita de Contribuições 351.305,86
Receita Patrimonial 419.165,65
Receita de Serviços 79.744,46
Transferências Correntes 45.352.649,02
Outras Receitas Correntes 340.618,24
Outras Deduções 1.096.728,00
 
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(-) Dedução p/ Formação do Fundeb (-) 6.557.457,01
(-) Descontos Concedidos (-) 89.862,00
SOMA 50.099.607,42
 
RECEITAS DE CAPITAL 
Operações de Crédito 46.399,80
 
Alienação de Bens 0,00
 
Transferências de Capital 698.461,35
 
SOMA 744.861,15
 
TOTAL GERAL 50.844.468,57
 
 
Art. 3º - A Despesa Orçamentária Geral do Município, no 
mesmo valor da Receita Orçamentária Geral do Município, é fixada em R$ 
50.844.468,57 (Cinquenta Milhões, e Oitocentos e Quarenta e Quatro Mil e 
Quatrocentos e Sessenta e Oitenta Reais e Cinquenta e Sete Centavos) e 
distribuída entre o Poder Executivo no valor fixado em R$ 48.636.218,58 ( Quarenta 
e Oito Milhões, Seiscentos e Trinta e Seis Mil e Duzentos e Dezoito Reais e 
Cinquenta e Oito Centavos) e o Legislativo Municipal no valor fixado em R$ 
2.208.250,00 (Dois Milhões, Duzentos e Oito Mil e Duzentos e Cinquenta 
Reais). 
Art. 4° - A Receita estimada do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de Cambará (CAMBARAPREV), para o exercício 
de 2016, será de R$ 5.270.898,28 (Cinco Milhões, Duzentos e Setenta Mil e 
Oitocentos e Noventa e Oito Reais e Vinte e Oito Centavos), e a Despesa 
Fixada é de 3.124.867,93 (Três Milhões, Cento e Vinte e Quatro Mil e Oitocentos 
 
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e Sessenta e Sete Reais e Noventa e Três Centavos), conforme discriminado em 
anexo. 
Art. 5º - As Despesas, fixadas por Poderes, Órgãos e Unidades, 
serão realizadas segundo as discriminações nas seguintes funções: 
I – PODER LEGISLATIVO 
Legislativo 2.208.250,00
Total do Órgão 2.208.250,00
II – PODER EXECUTIVO 
Judiciária 339.300,00
Administração 5.104.898,32
Defesa Nacional 16.100,00
Segurança Pública 1.720.800,00
Assistência Social 2.295.570,07
Saúde 14.559.653,86
Educação 11.936.171,13
Cultura 272.400,00
Urbanismo 5.944.376,19
Gestão Ambiental 725.349,01
Ciência e Tecnologia 80.000,00
Agricultura 1.652.300,00
 
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Comércio e Serviços 63.800,00
Transporte 412.800,00
Desporto e Lazer 353.700,00
Encargos Especiais 2.936.000,00
Reserva de Contingência 223.000,00
Total do Órgão 48.636.218,58
TOTAL GERAL DA DESPESA 50.844.468,57
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, o Poder Legislativo e Entidades 
da Administração Pública Indireta, respeitada as prescrições constitucionais 
autorizados a: 
§1º Nos termos da Lei n° 4.320/64, abrir créditos adicionais 
suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do 
Orçamento Total do Município, com a finalidade de incorporar valores que excedam 
as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes 
de: 
I – anulação parcial ou total de dotações; 
II – incorporação de superávit e/ou financeiro disponível do 
exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; 
III – excesso de arrecadação em bases constantes. 
§2º Efetuar as trocas de grupo de destinação de recursos e de 
códigos de fontes no decorrer da execução do orçamento; 
§3º Efetuar as alterações que exigirem transferências financeiras 
bancárias e contábeis entre fontes de receitas. 
 
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Art. 7° - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado 
quando o crédito se destinar a: 
I – atender ao pagamento de despesas decorrentes de 
precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos 
provenientes de anulação de dotações; 
II – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de 
capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência 
Social e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento 
do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções; 
Art. 8° - Fica autorizado e não será computado para efeito do 
disposto no Art. 6º e seus incisos: 
I - Os Créditos Especiais abertos com recursos do excesso de 
arrecadação, na forma do Art. 43, § 1°, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64; 
II – Os créditos adicionais abertos para sustentar despesas de 
convênios com Órgãos Federais e Estaduais não previstos na receita orçamentária. 
III - Superávit e/ou financeiro disponível do exercício anterior 
efetivamente apurados em balanço. 
Parágrafo Único. Deverá haver autorização legislativa nos casos 
do inciso III. 
 
Art. 9° - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição 
Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal nº. 4.320 de 17/03/64, 
a Lei Complementar nº. 101/2000, e na Lei Orgânica do Município, fica autorizado à: 
I – fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no Artigo 
9º da Lei Complementar nº. 101/2000, promovendo a limitação da despesa de 
investimentos e/ou custeio, exceto na área de educação e saúde e do pagamento da 
dívida pública; 
II – destinar o valor de R$ 223.000,00 (Duzentos e Vinte e Três 
Mil Reais) como Reserva de Contingência, visando o atendimento de passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado 
primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais 
 
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Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria 
STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
III - utilizar o controle da despesa por custo de Serviço ou Obra 
que não se encontrem especificado em projetos e atividades. 
Art. 10 - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir metas 
físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita 
arrecadada, em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das 
contas públicas, podendo o Poder Executivo, mediante decreto, transpor, remanejar, 
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas por 
esta Lei. 
Art. 11 - As dotações para pagamento de pessoal e encargos 
sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à 
disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores 
competentes da Administração Geral. 
Art. 12 – A utilização de dotação com origem de recursos de
convênios e de operações de crédito fica condicionada à celebração dos 
instrumentos.
Art. 13 - Ficam aprovados os Orçamentos que estimam as 
Receitas e Fixam as Despesas da Administração Indireta. 
Art. 14 – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer 
garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de 
baixa renda. 
Art. 15 – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar 
parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à 
efetiva realização das receitas, para garantir as metas. 
 
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Art. 16 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar Convênios com Entidades Públicas ou Privadas (com fins lucrativos ou 
não), sempre que tais avenças não comprometerem a execução do objeto previsto 
nesta Lei. 
Art. 17 – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os ajustes 
necessários como supressão, acrescento ou alterações nos anexos próprios da Lei 
Nº 1616/2015 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias em virtude das alterações 
trazidas pela aprovação desta Lei e PPA (Plano Plurianual) nº 1563/2013.
Art. 18 – Fica criada no orçamento as seguintes unidades 
orçamentárias na Secretaria de Esporte e Lazer - 06.002 – Fundo Municipal do 
Esporte e Lazer e cria o Projeto/Atividade: 2041- Manutenção do Fundo Municipal 
do Esporte e Lazer . 
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeito a partir de 01 de Janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cambará, em 22 de dezembro de 2015. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal de Cambará