norma nº 1629/2015

TERÇA-FEIRA
29 de Dezembro de 2015
ANO 1
Ed. N.0
 135 DO NORTE PIONEIRO
DIÁRIO FICIAL O 3
_________________________________________________________________________________________
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 58 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
SÚMULA: Altera a quantidade de Empregos Públicos previstos na Lei nº 1313 de 27 de abril de 
2006, conforme especifica e adota outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Ficam criadas, no âmbito do Poder Executivo, 08 (oito) vagas de Emprego Público de Agente de 
Controle de Endemias e 16 (Dezesseis) vagas de Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde.
Art. 2º. Ficam criados no âmbito do Poder Executivo, os seguintes Empregos Públicos:
I - Técnico em Higiene Dental com 01 (uma) vaga;
II - Técnico em Prótese, com 01 (uma) vaga;
III - Auxiliar de Saúde Bucal, com 1 (uma) vaga;
IV - Educador Físico, com 1 (uma) vaga;
V - Artesão, com 1 (uma) vaga;
 
Art. 3º. Os gastos oriundos da presente Lei Complementar não poderão gerar aumento de despesas com 
pessoal e serão custeados por meio de repasses específicos do Governo Federal, bem como se houver 
necessidade, da redução diretamente proporcional dos gastos com o pagamento global de horas 
extraordinárias a ser realizado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Após reduzidos, os gastos com horas extraordinárias somente poderão ser novamente 
majorados a partir do ano fiscal de 2017, desde que comprovada a necessidade/capacidade de 
pagamento por meio de levantamento de déficit de pessoal e de impacto orçamentário, frente aos limites 
impostos pela Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 28 de dezembro de 2015.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal de Cambará
_________________________________________________________________________________________
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 58 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
SÚMULA: Altera a quantidade de Empregos Públicos previstos na Lei nº 1313 de 27 de abril de 
2006, conforme especifica e adota outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Ficam criadas, no âmbito do Poder Executivo, 08 (oito) vagas de Emprego Público de Agente de 
Controle de Endemias e 16 (Dezesseis) vagas de Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde.
Art. 2º. Ficam criados no âmbito do Poder Executivo, os seguintes Empregos Públicos:
I - Técnico em Higiene Dental com 01 (uma) vaga;
II - Técnico em Prótese, com 01 (uma) vaga;
III - Auxiliar de Saúde Bucal, com 1 (uma) vaga;
IV - Educador Físico, com 1 (uma) vaga;
V - Artesão, com 1 (uma) vaga;
 
Art. 3º. Os gastos oriundos da presente Lei Complementar não poderão gerar aumento de despesas com 
pessoal e serão custeados por meio de repasses específicos do Governo Federal, bem como se houver 
necessidade, da redução diretamente proporcional dos gastos com o pagamento global de horas 
extraordinárias a ser realizado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Após reduzidos, os gastos com horas extraordinárias somente poderão ser novamente 
majorados a partir do ano fiscal de 2017, desde que comprovada a necessidade/capacidade de 
pagamento por meio de levantamento de déficit de pessoal e de impacto orçamentário, frente aos limites 
impostos pela Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 28 de dezembro de 2015.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal de Cambará
LEI Nº 1.629 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
SÚMULA: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE CAMBARÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se￾guinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB de Cambará que tem por objetivo 
promover a universalização dos serviços públicos municipais de saneamento básico no Município, mediante o 
estabelecimento de metas e ações programadas que deverão ser executadas no prazo estimado de 20 (vinte) 
anos, a partir da publicação desta Lei.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, considera-se saneamento básico as estruturas e serviços dos seguintes 
sistemas:
I - abastecimento de água potável;
II - esgotamento sanitário;
III - drenagem urbana e manejo de águas pluviais; e
IV - limpeza pública e manejo de resíduos sólidos.
Art. 3º. O Plano Municipal de Saneamento Básico, como instrumento da Política Municipal de Saneamento, 
tem como diretrizes, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade da sanidade 
pública, manter o meio ambiente equilibrado em busca do desenvolvimento sustentável, além de fornecer 
elementos ao poder público e a coletividade para defesa, conservação e recuperação da qualidade e salub￾ridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas neste sentido.
Art. 4º. Constitui objetivo geral do Plano Municipal de Saneamento Básico o estabelecimento de ações 
para universalização do saneamento básico, através da ampliação progressiva do acesso à todos os usuários 
do Município de Cambará.
Parágrafo Único. Para o alcance do objetivo geral, são objetivos específicos do Plano de Saneamento:
I - garantir as condições de qualidade dos serviços existentes buscando sua melhoria e ampliação;
II - implementar os serviços ora existentes, em prazos factíveis;
III - criar instrumentos para regulação, fiscalização e monitoramento e gestão dos serviços;
IV - estimular a conscientização ambiental da população; e
V - atingir condição de sustentabilidade técnica, econômica, social e ambiental aos serviços de sanea￾mento básico.
Art. 5º. A Administração Municipal, assim como os prestadores dos serviços públicos compreendidos nessa 
Lei, deverão observar o disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico de Cambará, notadamente no 
que diz respeito ao cumprimento das metas nele previstas, devendo prestar informações periódicas sobre a 
sua operacionalização à agência reguladora designada, às instituições fiscalizadoras e aos responsáveis pelo 
exercício do controle social do PMSB.
Art. 6º. Fica a Secretaria Municipal de Cambará encarregada da operacionalização e acompanhamento 
da execução do Plano Municipal de Saneamento Básico, sendo suas atribuições:
I - ter acesso aos documentos e informações dos prestadores dos serviços de que trata o PMSB;
II - promover a inserção e a compatibilização das informações referentes aos serviços municipais de sa￾neamento básico com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - SINISA e com sistemas 
informatizados equivalentes de âmbito estadual e municipal;
III - receber as reclamações de usuários relativas à prestação dos serviços, devendo, quando for o caso, 
encaminhá-las a Agência Reguladora competente.
Art. 7º. Compete à Agência Reguladora designada pelo Município, verificar junto aos prestadores dos 
serviços de que trata essa Lei,o atendimento das metas estabelecidas no PMSB devendo, no caso de seu 
descumprimento, exigir e impor as sanções cabíveis na forma das disposições regulamentares e contratuais 
pertinentes.
Art. 8º. O Município instituirá, por meio de legislação específica, órgão colegiado responsável pelo controle 
social dos serviços de saneamento básico, o qual será composto por representantes dos seguintes segmentos:
I - dos titulares dos serviços
II - de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;
III - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
IV - dos usuários de serviços de saneamento básico; e
V - de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao 
setor de saneamento básico.
Parágrafo Único. É assegurado ao órgão colegiado de controle social o acesso a quaisquer documentos e 
informações produzidos por órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de 
solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões, excluindo-se àqueles docu￾mentos considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão.
Art. 9º. O PMSB de Cambará deverá ser revisado, obrigatoriamente, a cada 04 (quatro) anos ou em prazo 
inferior a este, quando necessário for. 
§ 1º A proposta de Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, deverá ser elaborada em articulação 
com os prestadores dos serviços correlatos e estar em compatibilidade coma as diretrizes, metas e objetivos:
I - das Políticas Municipais, Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde e de Meio Ambiente;
II - do Plano Municipal e Estadual de Saneamento e de Recursos Hídricos.
§ 2º A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, deverá seguir as diretrizes dos planos das 
bacias hidrográficas em que o Município estiver inserido.
§ 3º A revisão de que trata o caput deste artigo, deverá preceder à elaboração do Plano Plurianual do 
Município de Cambará.
§ 4º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Sa￾neamento Básico à Câmara de Vereadores, devendo constar as alterações, a atualização e a consolidação 
do Plano de Saneamento anteriormente vigente.
Art. 10. Os programas, projetos e outras ações do Plano Municipal de Saneamento Básico, deverão ser 
regulamentados por Decretos do Poder Executivo, na medida em que forem criados.
Art. 11. Constitui o Plano de Saneamento Básico de Cambará a documentação inserida no Anexo desta Lei.
Art. 12. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 28 de dezembro de 2015.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal de Cambará
§9º Será permitida a utilização de ressarcimento de despesas referentes a vencimentos e obrigações 
patronais, desde que haja comprovação dos gastos efetuados.
§10. Caso ocorra atraso na liberação de recursos durante a vigência do instrumento, os gastos previstos 
no plano de trabalho, relativos às parcelas em atraso, eventualmente antecipadas pelo conveniado, poderão 
ser ressarcidos, desde que necessários à continuidade do projeto.
§11. A concedente analisará a prestação de contas do convênio ou equivalente, no prazo previsto em lei.
§12. Poderá a concedente prorrogar a vigência do convênio, termo de cooperação ou acordo de coop￾eração, na mesma medida de eventual atraso na liberação dos recursos, obedecido o prazo previsto em lei.
Art. 18. É vedada a inclusão nos instrumentos a serem celebrados com foco em Inovação, de cláusulas 
ou condições que prevejam ou permitam:
I - pagar a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante do quadro de pessoal de órgão ou 
entidade pública da administração direta ou indireta concedente, por serviços, salvo nas hipóteses expres￾samente previstas em leis específicas; 
II - realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento, salvo excepcionalmente para aquelas 
cobertas por outros aportes, desde que previstas no plano de trabalho;
III - efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se expressamente autorizada 
pela autoridade competente da concedente e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a 
vigência do instrumento pactuado;
IV - transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres;
V - o pagamento, inclusive com os recursos de contrapartida, de gratificação, consultoria, assessoria, 
assistência técnica ou qualquer outra espécie de remuneração e respectivas obrigações patronais a servidor 
ou empregado que pertença aos quadros de pessoal da concedente; 
VI - a transferência de recursos para igrejas, cultos religiosos, instituições de caridade ou sindicatos de 
categoria econômica ou profissional;
VII - realizar despesas com publicidade, salvo de caráter educativo, informativo ou de orientação social, 
na qual não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que 
previstas no plano de trabalho.
Parágrafo único. O Fundo financiará até cem por cento do valor pleiteado de cada projeto aprovado.
Art. 19. Fica criado o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação que será composto 
pelo Secretário Municipal de Administração, pelo Secretário Municipal de Finanças, e um terceiro Secretário, 
indicado pelo Prefeito Municipal e por outros três membros não integrantes do Poder Público Municipal, todos 
não remunerados, eleitos pela plenária do COMDIT - Conselho Municipal de Desenvolvimento Inovação e 
Tecnologia, entre os seus membros. 
Parágrafo único. Caberá a um dos Secretários Municipais, nomeado pelo Prefeito Municipal, presidir o 
Comitê Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação.
Art. 20. Compete ao Comitê Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação: 
I - elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo e publicar o respectivo relatório anual de 
atividades;
II - fixar, em regulamento, os critérios e condições de acesso aos recursos do Fundo;
III - fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo;
IV - deliberar sobre a concessão de recursos aos projetos apresentados;
Parágrafo único. Em caso de empate nas votações, o Presidente terá voto de qualidade.
Art. 21. A responsabilidade da gestão administrativa e financeira do Fundo será do Município de Cambará .
Parágrafo único. São atribuições do Presidente do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação: 
I - representar o Fundo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
II - prever e prover os recursos necessários ao alcance dos objetivos do Fundo;
III - responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos do Fundo;
IV - autorizar as despesas e pagamentos, dentro das disponibilidades financeiras e em conformidade com 
o plano de aplicação dos recursos do Fundo;
V - movimentar em conjunto com o Secretário Executivo as contas bancárias do Fundo;
VI - estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do Fundo, observadas as diretrizes básicas 
e prioritárias definidas pela administração pública municipal;
VII - acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos inovadores;
VIII - elaborar o plano orçamentário e de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com a Lei de Dir￾etrizes Orçamentárias, observados os prazos legais do exercício financeiro a que se referem;
IX - aprovar as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
X - firmar convênios, acordos e contratos, visando à obtenção de recursos a serem administrados pelo 
Fundo;
XI - estabelecer os regramentos, inclusive os formulários e o meios, para as prestações de contas dos 
projetos executados com os recursos do Fundo de acordo com a legislação municipal aplicável; e
XII - analisar e aprovar as prestações de contas.
Art. 22. O Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação – FUMDI – contará com Secretaria Executiva 
que será acumulada por um dos diretores da Secretaria indicada conforme art. 7º da presente lei, e de Contador 
cuja função será exercida por um dos servidores municipais, ocupantes de cargo de Contador.
Art. 23. O Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação é dotado de autonomia administrativa e finan￾ceira, com escrituração contábil própria, de conformidade com a legislação pertinente.
Art. 24. O orçamento e a contabilidade do Fundo deverão evidenciar a situação financeira, patrimonial 
e orçamentária, observadas as normas estabelecidas na Lei Federal n. 4.320 de 1964 e Lei Complementar 
Federal n. 101 de 2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 25. O proponente dos projetos e programas de Inovação que não comprovar a correta aplicação dos 
recursos nos prazos estipulados ficará sujeito às sanções civis, penais e administrativas previstas em lei. 
Art. 26. Adicionalmente, mediante regular processo administrativo, obedecido o contraditório e ampla de￾fesa, o proponente referido no art. 24 desta Lei Complementar poderá ser multado em até cem por cento do 
valor recebido, corrigido monetariamente e assim como poderá ser impedido de participar de qualquer projeto 
apoiado pelo Fundo pelo período de até quatro anos após o cumprimento dessas obrigações.
Art. 27. O projeto de Inovação contemplado pelo Fundo deverá compreender contrapartida social, na forma 
de amplo acesso físico e econômico ao produto e/ou serviço resultante.
Parágrafo único. A contrapartida poderá ser atendida por meio de recursos financeiros e/ou não financeiros.
Art. 28. O Poder Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal relatório anual sobre a gestão do Fundo.
Art. 29. Serão aplicadas ao Fundo as normais legais de controle, prestação e tomada de contas estabe￾lecidas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Cambará, sem prejuízo da competência 
específica do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 30. Através de certames públicos poderão ser contemplados projetos inovadores, que tenham como 
objetivo resultado de impacto para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do município.
Art. 31. As propostas, de Inovação, selecionadas poderão ser implementadas por meio de encomendas 
parciais ou ordens de serviço, especificando as razões da escolha, em especial a criticidade e/ou a especifici￾dade do tema, a singularidade da instituição ou a existência de competência restrita, podendo ter, entre outras 
características, a vinculação a prioridade de programas de governo e/ou programas estratégicos da área de 
ciência, tecnologia e inovação ou a urgência no seu desenvolvimento e/ou implementação.
Art. 32. São condições para celebração de convênio, termo de cooperação, acordo de cooperação ou sub￾venção relacionadas à Inovação, o atendimento às disposições legais, aplicáveis aos referidos instrumentos.
Art. 33. É vedada a celebração de convênios, termos de parceria ou acordos de cooperação ou outros 
instrumentos contratuais:
I - com entidades que tenham como dirigentes, proprietários ou controladores:
a) membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas 
do Estado, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por 
afinidade até o 3º grau; 
b) servidor público vinculado ao órgão ou entidade concedente, bem como seus respectivos cônjuges, 
companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau; e
c) com entidades públicas ou privadas cujo objeto social não se relacione às características do programa ou 
que não comprovem dispor de condições técnicas para executar o objeto do convênio, acordo de cooperação, 
termo de parceria ou instrumento contratual aplicável.
Parágrafo único. Para fins de contratação e execução do objeto conveniado, é possível o consórcio de 
instituições de pesquisa e desenvolvimento e empresas, de direito público ou privado, sendo o repasse de 
recursos a todos os partícipes executores, realizado conforme previsto no plano de trabalho.
Capítulo V
Das Disposições Finais
Art. 34. Na aplicação do disposto nesta Lei Complementar serão observadas as seguintes diretrizes:
I - priorizar ações que visem dotar o sistema produtivo municipal de recursos humanos adicionais e ca￾pacitação tecnológica específica, conforme diretrizes estabelecidas pelo COMDIT - Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Inovação e Tecnologia; 
II - atender a programas e projetos de estímulo à inovação na defesa às questões socioambientais do 
município;
III – melhorar a competitividade dos setores produtivos, com investimentos em inovação e tecnologia, 
bem como atender as especificações legais quanto ao fomento da política de atração e apoio a investimentos 
produtivos. 
Parágrafo único. A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá às instituições detentoras 
do capital social, na proporção da respectiva participação, na forma da Lei Federal n. 10.973 de 2004, salvo 
pactuado de forma distinta pelas partes, em instrumento jurídico próprio.
Art. 35. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de noventa dias a contar da 
data de sua publicação:
Parágrafo único. Competirá ao Secretário Municipal da Secretaria indicada pelo Chefe do Executivo, 
conforme art. 7º da presente lei, estabelecer portarias e instruções complementares sobre a matéria regulada 
nesta Lei Complementar, bem como resolver os casos omissos.
Art. 36. O inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº 27, de 22 de junho de 2011, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
I - Órgãos Colegiados de Aconselhamento:
1. .........................;
2. .........................;
3. .........................;
4. .........................; 
5. .........................;
6. .........................;
7. .........................;
8. .........................;
9. .........................;
10. .......................;
11. Conselho Municipal de Desenvolvimento, Inovação e Tecnologia - COMDIT
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 28 de dezembro de 2015.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal de Cambará