norma nº 925/1991

rs
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
LEI Nº 925 rá
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo rece
ber cruzados novos para quita-!
ção de débitos vencidos até”!
31/12/90 e dá outras providên-!
cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SE-
GUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado!"
a receber total ou parcialmente, débitos de
qualquer origem ou natureza vencidos até !
31/12/90.
Artigo 2º — O disposto nesta lei encontra-se fundamento
na Lei nº 8088, de 31/10/90-Medida Proviso-
ria nº 298, de 29/07/91.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrá
rio.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de!
Cambará, Estado do Paraná, em 15 de agosto '!