norma nº 2/2006

Câmara Municipal de Cambará 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº02/2006 
 “Institui o Sistema de Plano de Cargos, Vencimentos e 
Carreiras, bem como estabelece o Regime Jurídico dos 
Servidores da Câmara Municipal de Cambará e dá outras 
providências”. 
 
 Faço saber que a Câmara Municipal de Cambará, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Marcos Roberto de Oliveira, Presidente da Câmara, 
promulgo a seguinte Lei Complementar. 
TITULO I 
CONSIDERAÇÕES GERAIS 
 
Art. 1º- A presente Lei institui o Sistema de Plano de Cargos, 
Vencimentos e Carreiras e estabelece o Regime Jurídico dos Servidores da 
Câmara Municipal de Cambará. 
 
Art. 2º - O Regime Jurídico dos Servidores da Câmara 
Municipal de Cambará é o Estatutário, aplicando-se no que couber as regras e 
condições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município ao funcionalismo da 
Câmara. 
§ 1º - Aplica-se aos Servidores da Câmara a forma e limites 
de remuneração e investidura em cargos em Comissão do Executivo Municipal. 
§ 2º - Os servidores em exercício de cargos em Comissão 
serão equiparados no concernente a direitos e obrigações aos cargos de 
provimento efetivo respeitadas as peculiaridades de cada um quanto ao 
provimento, exercício, estabilidade e exoneração. 
 Art. 3º - Os cargos públicos, são os criados ou transformados 
por Lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos 
obedecendo aos padrões e níveis fixados por esta Lei Complementar. 
 
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Art. 4 º - O Sistema de Plano de Cargos, Vencimentos e 
Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Cambará, passa a obedecer à 
estruturação estabelecida nesta Lei Complementar. 
Art. 5º. Os grupos de atividades e classes do Sistema de
Planos de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Funcionários Estatutários da 
Câmara Municipal de Cambará, do quadro permanente são os constantes do 
Anexo II desta Lei Complementar. 
Art. 6º. O sistema de classificação e estruturação dos 
cargos baseia-se nos conceitos do cargo, classe, carreira e grupo de atividades. 
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei Complementar 
são adotadas as seguintes definições: 
 I - cargo: é o conjunto de deveres, atribuições e
responsabilidades cometidas ao servidor, que são criados ou transformados por 
Lei, com denominação própria, número certo e vencimento específicos; 
 II - servidor público: pessoa legalmente investida em 
cargo público, de provimento efetivo ou em comissão; 
 III - funcionário público: pessoa legalmente investida 
em cargo público de provimento efetivo; 
 IV - classe: é o agrupamento de cargos da mesma 
natureza funcional e grau de responsabilidade, mesmo nível de vencimentos, 
mesma denominação e substancialmente idênticos quanto ao grau de dificuldades 
e responsabilidades para o seu exercício; 
 V - série de classe: é o conjunto de classes da 
mesma natureza de trabalho, disposto hierarquicamente, de acordo com o grau de 
complexibilidade ou dificuldade das atribuições e com níveis de responsabilidades, 
constituindo a linha natural de promoção de servidores; 
 VI - grupo ocupacional: são o conjunto de carreiras 
entre si, dispostos em classes ou séries de classes, conforme o grau de 
escolaridade; 
 VII - carreira: é a série de classes semelhantes do 
mesmo grupo de atividades, dispostos hierarquicamente pela natureza do trabalho 
e pelo grau de conhecimento ou experiência exigidos para o seu desempenho; 
 VIII - grupo de atividades: é o conjunto de carreira 
com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de 
conhecimento necessário para 0 seu desempenho; 
 
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IX - padrão: é o símbolo atribuído ao conjunto de 
classes equivalentes quanto ao grau de dificuldade e responsabilidades por seu 
exercício, visando determinar a sua faixa de vencimentos correspondentes; 
 X - faixa de vencimentos é o conjunto de níveis de 
vencimentos atribuídos a uma classe correspondente a um determinado padrão; 
 XI - nível de vencimento: é o número que identifica 
o vencimento percebido pelo servidor dentro da faixa de vencimentos da classe 
que ocupa; 
 XII - amplitude de vencimento: distância que separa 
o valor mínimo do valor máximo em cada faixa de vencimento; 
 XIII - interstício: é o lapso de tempo estabelecido 
como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à promoção, progressão 
e acesso; 
 XIV - plano de cargos: é o conjunto de cargos e 
funções que compõem as unidades administrativas, cujas denominações integram 
grupos de acordo com a especialização e/ou escolaridade; 
 XV - sistema de mérito: é o método a ser utilizado 
na aprovação do servidor para desenvolvimento na carreira; 
 XVI - promoção: é o acesso do servidor a cargo de
melhor remuneração e de atribuições mais complexas, pelo nível de dificuldade e 
de responsabilidade. 
 XVII - promoção diagonal ou horizontal: é a 
passagem do servidor da classe a que pertence para outra na mesma carreira; 
 XVIII - promoção vertical é a elevação do servidor de 
uma classe para outra de carreira, de padrão de vencimento mais elevado pelo 
critério de merecimento; 
 XIX - acesso é a elevação do servidor de uma classe 
para outra, isolada ou de carreira, de padrão de vencimento mais elevado através 
de concurso público; 
 XX - ascensão funcional: é a passagem de um cargo
efetivo para cargo em comissão ou função gratificada, de maior complexidade e 
responsabilidade.
Art.7º - Para execução dos serviços jurídicos, 
administrativos, contábeis e financeiros da Câmara Municipal, haverá o pessoal 
estabelecido nos Anexos I e II constante desta Lei Complementar. 
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Art. 8º - Os valores mensais para os símbolos e níveis a que 
se refere o artigo anterior, são os fixados para idênticos símbolos e níveis do 
Executivo Municipal, conforme os Anexos I e VII, partes integrantes desta Lei 
Complementar. 
Art. 9º - Nos cargos de provimento efetivo, previsto nesta
Lei Complementar, serão aproveitados os atuais ocupantes que gozem de 
estabilidade funcional, assegurados os direitos adquiridos. 
 Art. 10 - Os cargos de provimento efetivo, vagos ou que 
vierem a vagar, serão sempre providos mediante prévia aprovação em Concurso 
Público de provas ou de provas e títulos. 
Parágrafo único - Aplica-se aos concursos realizados pela 
Câmara Municipal as normas gerais reguladoras de concursos adotados pelo 
Executivo Municipal. 
Art. 11 - As atribuições, responsabilidades e demais 
características de cada cargo são os constantes do Anexo III desta Lei 
Complementar.
 Parágrafo único - As especificações dos cargos 
compreenderão, para cada um, além dos outros, os seguintes elementos: 
denominação, descrição analítica e sintética das atribuições, responsabilidades, 
exemplos típicos de tarefas, características especiais, qualificação exigida e forma 
de recrutamento. 
 Art. 12 - Compete ao Serviço Administrativo a execução dos
processos de promoções e progressões a serem realizados de acordo com o 
Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira do Executivo Municipal. 
Art. 13 - Os cargos isolados de Provimento em Comissão 
são de livre nomeação e exoneração do Presidente, devendo a escolha recair em 
pessoas idôneas que satisfaçam os requisitos gerais para investidura no serviço 
público e possuam experiência legislativa. 
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CAPÍTULO II 
DO PROVIMENTO 
Art. 14 - É de competência privativa do Presidente da 
Câmara Municipal expedir os atos de provimento. 
Parágrafo único - O ato de provimento deverá 
necessariamente conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade: 
 I - o nome completo do servidor; 
 II - a denominação do cargo vago e demais elementos de 
identificação; 
 III - o fundamento legal, bem como a indicação do 
vencimento do cargo; 
 IV - a indicação de que o exercício do cargo se fará 
cumulativamente com outro cargo municipal, quando lícito, se for o caso. 
 Art. 15 - O concurso público consubstanciado em 
processo de recrutamento e seleção, será realizado para o preenchimento de 
vagas em número fixado em edital nos padrões das respectivas classes, isoladas 
ou não, bem como para fins de acesso dos servidores municipais, realizadas de 
acordo com o Anexo III. 
Parágrafo único - No Edital de Concurso Público, a Câmara 
Municipal, deverá reservar 10%(dez por cento) das vagas oferecidas a candidatos 
portadores de deficiência física. 
Art. 16 - Para o provimento de cargos efetivos serão 
observados os requisitos mínimos indicados no Anexo III da Descrição de Cargos, 
sob pena de ser o ato de nomeação considerado nulo de pleno direito, não 
gerando obrigação de espécie alguma para o Município ou qualquer direito para o 
beneficiário além de acarretar a responsabilidade de quem lhe der causa. 
Art. 17 - Os cargos constantes deste Plano, serão 
providos por enquadramento dos atuais correspondentes de cargos estatutários 
da Câmara, executadas de acordo com as normas previstas nesta Lei 
Complementar. 
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CAPÍTULO III 
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO 
Art. 18 - Estágio Probatório é o processo pelo qual o 
funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito, ao entrar 
em exercício, por um prazo ininterrupto de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual 
serão avaliadas a sua aptidão e capacidade, tomando-se por base os seguintes 
fatores: 
 a) assiduidade; 
 b) disciplina; 
 c) competência; 
 d) produtividade; 
 e) responsabilidade. 
Art. 19 - Os funcionários terão seu desempenho aferido 
durante o Estágio Probatório na forma do Anexo IV, desta Lei Complementar. 
CAPÍTULO IV 
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
Art. 20 - Avaliação de desempenho é o processo que tem 
por finalidade aferir objetivamente o resultado do trabalho efetivo dos servidores, 
fornecendo subsídios para o planejamento de recursos humanos do Legislativo 
Municipal. 
 § 1º - O Presidente da Câmara Municipal, após a 
publicação desta, deverá nomear a Comissão Permanente de Avaliação de 
Desempenho. 
§ 2º - A Comissão de Avaliação deverá estabelecer o 
nível de exigência para o bom desempenho das tarefas características do cargo, 
que possibilite o enquadramento do servidor em diversos níveis hierárquicos. 
Art. 21 - Os servidores terão seu desempenho aferido na 
forma do Anexo V – Sistema de Avaliação constante desta Lei Complementar e de 
acordo com o contido em Regulamento do Sistema de Avaliação de Desempenho 
a ser elaborado pela Câmara Municipal. 
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CAPÍTULO V 
DA PROMOÇÃO 
 Art. 22 - Promoção é o acesso do funcionário a nível mais 
elevado. 
Parágrafo único. A promoção horizontal será pelo critério de 
merecimento, que é a passagem do funcionário do nível de vencimento que se 
encontra para outro imediatamente superior dentro da faixa de vencimentos da 
classe a que pertence. 
 Art. 23 - A promoção por merecimento será executada de 
acordo com critérios definidos nesta Lei Complementar, na Lei do Estatuto dos 
Servidores Públicos e no contido no Regulamento de Avaliação de 
Desempenho. 
§ 1º . A primeira promoção dos funcionários estáveis deverá 
ser realizada após a publicação desta Lei Complementar, devendo ser efetuada 
de acordo com o contido no parágrafo único do artigo precedente e efetivadas 
através de enquadramento. 
§ 2º. O funcionário tendo chegado ao final de carreira e 
estando, ainda, em atividade, fará jus a avanços, nos termos deste Capítulo, na 
proporcionalidade de nível para nível do respectivo padrão. 
Art.24 - A promoção por merecimento será aplicável aos 
funcionários estatutários e efetivar-se-á através do Boletim de Merecimento, por 
listas nominais de enquadramento, contendo o nome do funcionário, o nível, o 
padrão e a nomenclatura do cargo. 
Art. 25 - Na promoção horizontal, o funcionário fará jus a um 
adicional de 2% (dois por cento) calculados sobre os vencimentos constantes do 
Anexo VII desta Lei Complementar. 
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CAPÍTULO VI 
DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO 
Art. 26 - A supervisão e a coordenação dos processos de 
enquadramento são de responsabilidade da Comissão em articulação com a 
Coordenadoria Administrativa e Financeira, observada as normas dispostas em 
regulamentação específica e o previsto nesta Lei Complementar. 
 Art. 27 - Os servidores ocupantes de cargos de provimento 
efetivo, serão enquadrados no nível e padrão correspondente, cujas atribuições 
sejam da natureza e grau de dificuldade semelhante àqueles que estiveram 
desempenhando na data de vigência desta Lei Complementar. 
Parágrafo único. Os atos coletivos de enquadramento 
serão baixados sob forma de listas nominais, fundamentados em pronunciamento 
conclusivo do Coordenador Administrativo e Financeiro. 
Art. 28 - Para efeito do enquadramento dos atuais 
funcionários da Câmara Municipal nos cargos previstos neste plano e critérios 
constantes do Anexo III desta Lei Complementar, serão observados os seguintes 
fatores: 
 I - efetivo exercício, na data da vigência desta Lei 
Complementar, de atribuições iguais ou semelhantes às da classe onde serão 
enquadrados; 
 II - classe e padrão em que se encontrarem os referidos 
servidores na data de vigência desta Lei Complementar; 
 III - faixa de vencimentos, no caso de cargos isolados; 
 IV - grau de escolaridade exigível para o exercício do cargo; 
 V - habilitação legal para o exercício de profissão 
regulamentada. 
§1º. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que 
serão convertidos em anos, considerando o ano como de 365 (trezentos e 
sessenta e cinco) dias. 
§ 2º. Para efeito de enquadramento, a cada dois anos de 
serviços prestados ao Município de Cambará, corresponderá a um nível, conforme 
estabelecido no Anexo II desta Lei Complementar. 
 
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 § 3º. Sempre que da contagem de tempo de serviços 
referida no parágrafo anterior, resultar nível fracionado, o funcionário será 
enquadrado no nível imediatamente superior. 
§ 4º. Para efeito do fechamento do cálculo do tempo de 
serviço de cada funcionário será considerado o dia 31 (trinta e um) de dezembro 
do ano de 2.005. 
§ 5º. Do enquadramento não poderá resultar redução do 
vencimento básico. 
 Art. 29 - O funcionário cujo enquadramento tenha sido feito 
em desacordo com as normas desta Lei Complementar poderá, no prazo de 30 
(trinta) dias, contados da data de publicação do ato, dirigir ao Coordenador 
Administrativo e Financeiro petição de revisão, devidamente fundamentada. 
§ 1º. O Coordenador Administrativo e Financeiro, após 
consulta a Comissão, deverá decidir sobre o requerimento nos 60 (sessenta) dias 
que se sucederem ao recebimento da petição, encaminhando o processo para 
ratificação ao Chefe do Legislativo. 
§ 2º. A petição da revisão será apreciada se interposta por 
escrito e desde que contenha elementos comprobatórios que possibilitem a 
constatação de possível erro, omissão ou preterição. 
§ 3º. A emenda de retificação do Presidente será publicada 
no máximo em 03 (três) dias após o encaminhamento do processo conforme 
referenciado no parágrafo anterior. 
CAPÍTULO VII 
DOS VENCIMENTOS 
Art. 30 - Os vencimentos dos cargos constantes deste Plano 
estão de acordo com os valores estabelecidos por padrões do Executivo Municipal 
fixado na tabela do Anexo VII desta Lei Complementar. 
§ 1º. Os valores expressos no Anexo, refere-se ao mês de
abril de 2.006. 
 
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§ 2º. Os ajustes a serem implementados obedecerão aos 
termos impostos em legislação municipal, observando a política de remuneração 
definida no Executivo Municipal, bem como o seu escalonamento e respectivos 
distanciamentos de percentuais nos padrões e níveis. 
Art. 31 - Para fins de concessão de adicional por tempo de 
serviço, ficam mantidos os direitos previstos na Lei do Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais de Cambará. 
CAPÍTULO VIII 
DOS CARGOS EM COMISSÃO 
 Art. 32 - Os Cargos de Provimento em Comissão, serão 
regidos por disposições constantes desta Lei Complementar. 
Art. 33 - Os Cargos de Provimento em Comissão se 
destinam a atender encargos de Procurador, Coordenador e Assessores. 
§ 1º. Os cargos de que trata o “caput” deste artigo são
providos através de livre escolha do Presidente, por pessoas que reúnam as 
condições necessárias à investidura no serviço público, competência profissional e 
habilitação para o exercício de cargo, quando exigida. 
§ 2º. A escolha dos ocupantes de Cargos em Comissão 
poderá recair, ou não, em funcionários efetivos da Câmara Municipal. 
§ 3º. Sempre que o interesse do Legislativo o exigir, o
Presidente poderá dispensar os requisitos relativos à habilitação profissional 
exigido em cada caso. 
§ 4º. A posse em Cargo em Comissão determina o 
concomitante afastamento do servidor do cargo efetivo de que for titular, 
ressalvados os casos de acumulação legal comprovada. 
Art. 34 - As atribuições e responsabilidades dos Cargos em 
Comissão são os definidos na Lei Complementar nº01/2006. 
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Art. 35 - Ao funcionário municipal nomeado para o exercício 
de Cargo em Comissão é facultado optar pelo vencimento desse cargo ou pela 
percepção do vencimento e demais vantagens do seu cargo efetivo. 
Art. 36 - Os vencimentos mensais para os símbolos a que se 
refere esta Lei Complementar, são os constantes do Anexo I desta Lei 
Complementar. 
§ 1º - Os valores relativos aos percentuais constantes do
Anexo I referentes aos símbolos dos Cargos em Comissão, serão atualizados ou 
reajustados sempre que forem concedidos benefícios ao Executivo Municipal. 
§ 2º - Aos ocupantes de Cargos Provimento em Comissão, o 
Presidente poderá conceder gratificação de encargos especiais nos limites de 
30% a 100%. 
Art. 37 - Os Cargos em Comissão existentes que não se 
enquadrarem com os cargos criados por esta Lei Complementar, serão 
automaticamente revogados e/ou extintos. 
 
Art. 38 - Os ocupantes de Cargos em Comissão terão 
direitos ao 13º salário e a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias 
consecutivos com 1/3 (um terço) a mais do vencimento normal. 
CAPÍTULO IX 
DAS VANTAGENS 
Art. 39 - Além do vencimento, o funcionário fará jus às 
seguintes vantagens: 
I - Gratificações: 
a) pelo exercício de funções de chefia e/ou assessoria; 
II – Adicionais: 
a) por tempo de serviço. 
§ 1º. A gratificação pelo exercício de chefia ou assessoria 
corresponderá de 30 (trinta) a 100 (cem) por cento do vencimento básico da 
carreira. 
 
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§ 2º. O adicional por tempo de serviço, será equivalente a 
cinco por cento do vencimento do funcionário a cada 05 (cinco) anos de efetivo 
exercício, observado o limite máximo de 35 (trinta e cinco) por cento. 
CAPÍTULO X 
DA SEGURIDADE SOCIAL 
Art. 40 – O Município manterá Plano de Seguridade Social 
para o servidor submetido ao Regime Jurídico de que trata a Lei Municipal nº 
1.191/2001. 
§ 1º. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do 
servidor compreendem: 
I – quanto ao servidor: 
a) aposentadoria; 
II – quanto ao dependente: 
a) pensão vitalícia e temporária; 
b) pecúlio. 
§ 2º. O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS 
somente é aplicável aos servidores titulares de cargo efetivo da Câmara Municipal. 
§ 3º. Os benefícios de aposentadoria, pensão e pecúlio, do 
Plano de Seguridade Social de que trata o artigo 40, inciso II serão custeados pelo 
órgão de Previdência Municipal, criado por lei, com produto de arrecadação de 
contribuições sociais obrigatórias do servidor, da Prefeitura e da Câmara 
Municipal.
CAPÍTULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 Art. 41 - O horário normal de trabalho do funcionalismo da 
Câmara Municipal não poderá ser inferior a 40 (quarenta) horas semanais. 
Art. 42 - O Regime Jurídico Único do pessoal da Câmara 
Municipal será o mesmo adotado para os servidores do Executivo Municipal, 
inclusive no que respeita aos deveres, direitos e vantagens. 
 
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Art. 43 - O Presidente da Câmara mandará abrir, em fichas 
próprias, os assentamentos relativos à vida funcional de cada servidor do 
Legislativo. 
 
 Art. 44 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se a Resolução nº03/1995, de 02/06/95 e demais 
disposições em contrário. 
 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, 
Estado do Paraná, em 28 de junho de 2006. 
 
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA 
Presidente 
Câmara Municipal de Cambará 
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 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
(Parte Integrante da Lei Complementar nº 02/2006)
ANEXO I 
Nº 
de 
Vagas 
CARGOS SÍMBOLO 
VENCIMENTO 
BÁSICO 
R$ 
01 PROCURADOR JURÍDICO CC-1 2.416,21 
01 COORDENADOR 
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
CC-1 2.416,21 
01 ASSESSOR LEGISLATIVO CC-2 1.133,24 
01 ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 850,00 
02 ASSESSOR TÉCNICO CC-4 560,00 
 
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 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
(Parte Integrante da Lei Complementar nº 02/2006) 
ANEXO II 
G.O.: TÉCNICO - NÍVEL SUPERIOR 
Nº 
de 
Vagas 
CARGOS NÍVEL PADRÃO C.H.SEMA
NAL 
01 TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR II 1 a 17 E 40 
 
G.O.: TÉCNICO - NÍVEL MÉDIO 
Nº 
de 
Vagas 
CARGOS NÍVEL PADRÃO C.H.SEMA
NAL 
01 TÉCNICO DE INFORMÁTICA 1 a 17 D 36 
G.O.: ADMINISTRATIVO 
Nº 
de 
Vagas 
CARGOS NÍVEL PADRÃO C.H.SEMA
NAL 
01 AUXILIAR ADMINISTRATIVO I 1 a 17 C 40 
01 AUXILIAR ADMINISTRATIVO II 1 a 17 D 40 
01 RECEPCIONISTA 1 a 17 C 40 
01 SECRETÁRIA 1 a 17 D 40 
G.O.: OPERACIONAL 
Nº 
de 
Vagas 
CARGOS NÍVEL PADRÃO C.H.SEMA
NAL 
01 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS I 1 a 17 A 40 
01 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS II 1 a 17 B 40 
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QUADRO DE DESCRIÇÃO DE CARGOS 
(Parte Integrante da Lei Complementar nº 02/2006) 
ANEXO III 
CARGO: Auxiliar de Serviços Gerais I GO: OPERACIONAL 
Funções: Zeladora e Copeira. PADRÃO: A 
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental CÓDIGO: CAF 
EXIGÊNCIA: 03 (três) anos de permanência 
na classe para promoção horizontal II 
e vertical. CHS.: 40h 
SUMÁRIO DAS TAREFAS:
- Executar as tarefas com muito cuidado e zelo. 
TAREFAS TÍPICAS:
A) QUANTO A FUNÇÃO DE ZELADORA: 
- efetuar a limpeza e manter em ordem o local de trabalho, varrendo, tirando o pó 
e encerando as dependências, limpando e lustrando móveis, lavando vidraças, 
utensílios e instalações, providenciando material e produtos necessários para a 
execução da limpeza, mantendo assim as condições de conservação e higiene 
requeridas; 
- coletar o lixo, recolhendo e depositando-o na lixeira central; 
- mudar a posição dos móveis, quando necessário para efetuar a limpeza, 
colocando-os nos seus devidos lugares; 
- preparar e servir chá, café, sucos, lanches e outros alimentos, quando 
solicitado; 
- efetuar o controle dos materiais utilizados na limpeza e na cantina; 
- executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores. 
B)QUANTO A FUNÇÃO DE COPEIRA: 
- solicitar aos responsáveis, quando necessário, os gêneros utilizados para o 
lanche; 
- conservar a cozinha em boas condições de trabalho, procedendo à limpeza dos 
talheres e demais utensílios; 
- servir o café, suco ou outro lanche aos vereadores, funcionários e outras visitas; 
- manter os alimentos em perfeitas condições de degustação; 
- preparar lanches, chá, café e outros utilizando os materiais 
necessários; 
Câmara Municipal de Cambará 
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Av. Brasil, 1.204 – Centro 
Cambará – Paraná CEP 86.390-000 
Telefone (43) 3532-1756 
E_mail. camara@cainet.com.br 
- montar os cardápios semanais para diferenciar os tipos de 
alimentos; 
- controlar o estoque de mercadoria, marcando entrada, saída e saldo; 
- efetuar a limpeza do material de cozinha cada vez que forem ocupadas; 
- verificar a data de vencimento, dando preferência aos produtos com 
vencimento mais próximo; 
- efetuar levantamento de estoque de material de cozinha, anualmente, para fins 
de patrimônio; 
- preparar o lanche, café, chá, com os produtos disponíveis, diariamente ou 
quando solicitado; suprir as salas com água para beber , café, chá em 
garrafas térmicas; 
- remover os produtos, zelar pela higiene e saúde, controlando contra insetos 
que possam destruir a alimentação; 
- executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores. 
QUADRO DE DESCRIÇÃO DE CARGOS 
(Parte Integrante da Lei Complementar nº 02/2006) 
ANEXO III 
CARGO: Auxiliar de Serviços Gerais II GO: OPERACIONAL 
Funções: Zeladora e Copeira. PADRÃO: B 
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental CÓDIGO:CAF 
EXIGÊNCIA: 02 na classe I CHS.: 40h 
SUMÁRIO DAS TAREFAS:
- Executar as tarefas com muito cuidado e zelo. 
TAREFAS TÍPICAS:
A) QUANTO A FUNÇÃO DE ZELADORA: 
- efetuar a limpeza e manter em ordem o local de trabalho, varrendo, tirando o pó 
e encerando as dependências, limpando e lustrando móveis, lavando vidraças, 
utensílios e instalações, providenciando material e produtos necessários para a 
execução da limpeza, mantendo assim as condições de conservação e higiene 
requeridas; 
- coletar o lixo, recolhendo e depositando-o na lixeira central; 
- mudar a posição dos móveis, quando necessário para efetuar a limpeza, 
colocando-os nos seus devidos lugares; 
- preparar e servir chá, café, sucos, lanches e outros alimentos, quando 
solicitado; 
- efetuar o controle dos materiais utilizados na 
limpeza e na cantina; 
Câmara Municipal de Cambará 
 – Estado do Paraná –
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Cambará – Paraná CEP 86.390-000 
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- executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus 
superiores. 
B)QUANTO A FUNÇÃO DE COPEIRA: 
- solicitar aos responsáveis, quando necessário, os gêneros utilizados para o 
lanche; 
- conservar a cozinha em boas condições de trabalho, procedendo à limpeza dos 
talheres e demais utensílios; 
- servir o café, suco ou outro lanche aos vereadores, funcionários e outras visitas; 
- manter os alimentos em perfeitas condições de degustação; 
- preparar lanches, chá, café e outros utilizando os materiais necessários; 
- montar os cardápios semanais para diferenciar os tipos de alimentos; 
- controlar o estoque de mercadoria, marcando entrada, saída e saldo; 
- efetuar a limpeza do material de cozinha cada vez que forem ocupadas; 
- verificar a data de vencimento, dando preferência aos produtos com 
vencimento mais próximo; 
- efetuar levantamento de estoque de material de cozinha, anualmente, para fins 
de patrimônio; 
- preparar o lanche, café, chá, com os produtos disponíveis, diariamente ou 
quando solicitado; suprir as salas com água para beber , café, chá em 
garrafas térmicas; 
- remover os produtos, zelar pela higiene e saúde, controlando contra insetos 
que possam destruir a alimentação; 
- executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores. 
QUADRO DE DESCRIÇÃO DE CARGOS
(Parte Integrante da Lei Complementar nº 02/2006) 
ANEXO III 
CARGO: GO: ADMINISTRATIVO 
Recepcionista PADRÃO: C 
Cargo Isolado 
Funções administrativas. CÓDIGO: CAF 
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo 
EXIGÊNCIA: Atendimento ao público CHS.:40h 
SUMÁRIO DAS TAREFAS:
Câmara Municipal de Cambará 
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- compreende as atribuições que se destina a executar, sob 
supervisão, sobre trabalhos administrativos de rotina. 
TAREFAS TÍPICAS: 
A) QUANTO A FUNÇÃO DE RECEPCIONISTA: 
- zelar pelo horário de abertura e fechamento da repartição; 
- hastear e arrear os pavilhões nacionais, estaduais e municipais, quando for o 
caso; 
- localizar através de ramal interno, servidores da Administração, para 
atendimento ao público; 
- efetuar atendimento ao público, encaminhando-o às repartições competentes; 
- recortar e arquear artigos de jornais que dizem respeito à Administração; 
- controlar o uso da sala de reuniões da Câmara; 
- distribuir as correspondências aos devidos destinos; 
- executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores. 
B) QUANTO AS FUNÇÕES DE PROTOCOLISTA E ARQUIVISTA: 
- protocolar a entrada e saída de documentos, autuar os documentos recebidos e 
preencher e arquivar fichas de registro de processos; 
- receber, conferir e registrar o expediente, distribuir e expedir a correspondência 
e preparar documentos para expedição; 
- atender o público interno e externo e informar consultando fichários e 
documentos; 
- datilografar textos e tabelas simples, fichas, formulários e outros documentos 
simples; 
- datilografar minutas de documentos, como, por exemplo, exposições de 
motivos, projetos de leis, Leis, etc; 
- auxiliar na conferência e alcear os trabalhos datilografados; 
- datilografar trabalhos manuscritos, facilmente legíveis e já corrigidos, bem como 
cópias de trabalhos previamente datilografados ou impressos; 
- redigir expedientes sumários, segundo normas preestabelecidas, tais como 
contas, ofícios, memorandos; 
- encaminhar os processos às unidades competentes e registrar sua tramitação; 
- encaminhar despachos e informações que devem ser submetidos à 
consideração superior; 
- preencher requisições de material, formulários de inventário e demais fichas e 
registros relativos à administração de material da Câmara; 
- executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores. 
Câmara Municipal de Cambará 
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QUADRO DE DESCRIÇÃO DE CARGOS 
(Parte Integrante da Lei Complementar nº 02/2006) 
ANEXO III 
CARGO: GO: ADMINISTRATIVO 
Auxiliar Administrativo I PADRÃO: C 
ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo CÓDIGO: CAF 
ou Pós-Médio. CHS.: 40h 
EXIGÊNCIA: experiência nas áreas de rotinas 
administrativa mínimo de 3 (três) anos na 
classe para promoção horizontal para a classe II 
 
SUMÁRIO DAS TAREFAS:
- Compreende e executa as tarefas rotineiras primando pela boa qualidade de seu 
trabalho. 
TAREFAS TÍPICAS: 
- orientar e proceder à tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais 
assuntos administrativos, consultando documentos em arquivos e fichários, 
levantando dados, efetuando cálculos e prestando informações quando 
necessários; 
- elaborar, redigir, revisar, encaminhar e eventualmente datilografar cartas, 
ofícios circulares, tabelas, gráficos, instruções, normas, memorando e outros; 
- elaborar, analisar e atualizar quadros demonstrativos, tabelas e gráficos 
efetuando cálculos, conversão de medidas, ajustamentos, percentagens e 
outros, para efeitos comparativos; 
- participar de estudos e projetos a serem elaborados e desenvolvidos por 
técnicos, na área administrativa; 
- elaborar relatórios de atividades com base em informações de arquivos, 
fichários e outros; 
Câmara Municipal de Cambará 
 – Estado do Paraná –
Av. Brasil, 1.204 – Centro 
Cambará – Paraná CEP 86.390-000 
Telefone (43) 3532-1756 
E_mail. camara@cainet.com.br 
- manter contato com 
entidades e órgãos assistenciais, com a finalidade de obter recursos para 
indivíduos carentes, assistência médica, documentação, colocação profissional, 
recambio às cidades de origem e outros, de acordo com orientação superior e 
dar andamento à parte burocrática; 
- executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores. 
QUADRO DE DESCRIÇÃO DE CARGOS 
(Parte Integrante da Lei Complementar nº 02/2006) 
ANEXO III 
CARGO: GO: ADMINISTRATIVO 
Auxiliar Administrativo II PADRÃO: D 
ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo CÓDIGO: CAF 
ou Pós-Médio. CHS.: 40h 
EXIGÊNCIA: experiência nas áreas de rotinas 
administrativa e financeira. 
 
SUMÁRIO DAS TAREFAS:
- Compreende e executa as tarefas rotineiras primando pela boa qualidade de seu 
trabalho. 
TAREFAS TÍPICAS: 
- orientar e proceder à tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais 
assuntos administrativos, consultando documentos em arquivos e fichários, 
levantando dados, efetuando cálculos e prestando informações quando 
necessários; 
- elaborar, redigir, revisar, encaminhar e eventualmente datilografar cartas, 
ofícios circulares, tabelas, gráficos, instruções, normas, memorando e outros; 
- elaborar, analisar e atualizar quadros demonstrativos, tabelas e gráficos 
efetuando cálculos, conversão de medidas, ajustamentos, percentagens e 
outros, para efeitos comparativos; 
Câmara Municipal de Cambará 
 – Estado do Paraná –
Av. Brasil, 1.204 – Centro 
Cambará – Paraná CEP 86.390-000 
Telefone (43) 3532-1756 
E_mail. camara@cainet.com.br 
- participar de 
estudos e projetos a serem elaborados e desenvolvidos por técnicos, na área 
administrativa; 
- elaborar relatórios de atividades com base em informações de arquivos, 
fichários e outros; 
- manter contato com entidades e órgãos assistenciais, com a finalidade de obter 
recursos para indivíduos carentes, assistência médica, documentação, 
colocação profissional, recambio às cidades de origem e outros, de acordo com 
orientação superior e dar andamento à parte burocrática; 
- executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores. 
QUADRO DE DESCRIÇÃO DE CARGOS 
(Parte Integrante da Lei Complementar nº 02/2006) 
ANEXO III 
CARGO: GO: ADMINISTRATIVO 
Secretária PADRÃO: D 
ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo CÓDIGO:CAF 
ou Pós-Médio. CHS.: 40h 
EXIGÊNCIA: experiência nas áreas de rotinas 
administrativas e mínimo de 3 (três) anos na 
classe para promoção horizontal. 
SUMÁRIO DAS TAREFAS:
- Compreende e executa as tarefas rotineiras primando pela boa qualidade de seu 
trabalho. 
TAREFAS TÍPICAS: 
- redigir e datilografar e/ou digitar: cartas, ofícios, circulares, tabela gráficos e 
outros documentos apresentando em forma padronizada ou segundo seu 
próprio critério, providenciando a reprodução necessária e despachos a quem 
de direito; 
- organizar agenda de compromissos, registrando horário, data e informando aos 
interessados com antecedência; 
- organizar e manter arquivo de documentos referentes ao setor, procedendo à 
classificação, etiquetagem e guarda dos mesmos , para facilitar consultas; 
- atender telefonemas, solicitar por requisições materiais necessários ao bom 
desempenho das tarefas; 
Câmara Municipal de Cambará 
 – Estado do Paraná –
Av. Brasil, 1.204 – Centro 
Cambará – Paraná CEP 86.390-000 
Telefone (43) 3532-1756 
E_mail. camara@cainet.com.br 
- recepcionar pessoas, prestando-lhes informações e
esclarecimentos, marcando entrevistas, n anotando recados para providências 
cabíveis; 
- manter contatos internos e externos, visando prestar e obter informações e 
confirmando horário de reuniões, entrevistas e demais compromissos 
assumidos pela chefia; 
- distribuir e coordenar serviços externos com referência a entrega de 
correspondência, serviços bancários e outros, para dar cumprimento as 
necessidades administrativas; 
- secretariar reuniões, registrando os assuntos tratados, para elaboração de atas; 
- redigir documentos de informações simples, como: memorandos, despachos, 
informações, comunicações internas e externas, etc.
- cumprir e fazer cumprir as determinações dos seus superiores hierárquicos; 
- distribuir as tarefas decorrentes dos encargos da Secretaria aos seus auxiliares; 
- redigir as correspondências que lhe for confiada, tais como: ofícios, circulares, 
memorandos e outros; 
- organizar e manter em dia a coletânea de leis, decretos, portarias, 
regulamentos, diretrizes, ordens de serviços, circulares, resoluções e demais 
atos de interesse da Secretaria; 
- rever todo o expediente a ser submetido a despacho do Coordenador; 
- executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores. 
QUADRO DE DESCRIÇÃO DE CARGOS 
(Parte Integrante da Lei Complementar nº 02/2006) 
ANEXO III 
CARGO: GO: TÉCNICO 
Técnico de Informática PADRÃO: D 
ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo CÓDIGO: CAF 
ou Pós-Médio. CHS.: 40h 
EXIGÊNCIA: experiência na área e mínimo de 3 (três) anos na 
classe para promoção horizontal. 
SUMÁRIO DAS TAREFAS:
Câmara Municipal de Cambará 
 – Estado do Paraná –
Av. Brasil, 1.204 – Centro 
Cambará – Paraná CEP 86.390-000 
Telefone (43) 3532-1756 
E_mail. camara@cainet.com.br 
- Compreende e executa as tarefas rotineiras primando pela boa 
qualidade de seu trabalho. 
TAREFAS TÍPICAS: 
- analisar os programas, prever e escolher os recursos necessários ao 
procedimento: 
 CPUs, terminais, impressoras, unidades de disco, unidades de fita e outros; 
- selecionar e colocar em funcionamento programas básicos e aplicativos, de 
acordo com a programação; 
- observar os programas em execução, detectar problemas ou falhas na 
execução das tarefas e providenciar soluções; 
- manter cópias de segurança dos sistemas e informações existentes; 
- executar testes de sistemas em desenvolvimento, ou participar de sua 
execução, e encaminhar os resultados à equipe de desenvolvimento; 
- tomar os cuidados e providências de conservação e manutenção 
recomendadas pelos fabricantes dos equipamentos; 
- orientar os servidores que auxiliem na execução das tarefas típicas da classe; 
- executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores. 
Câmara Municipal de Cambará 
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Av. Brasil, 1.204 – Centro 
Cambará – Paraná CEP 86.390-000 
Telefone (43) 3532-1756 
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QUADRO DE DESCRIÇÃO DE CARGOS 
(Parte Integrante da Lei Complementar nº 02/2006) 
ANEXO III 
CARGO: GO: PROFISSIONAL 
Técnico de Nível Superior II PADRÃO: E 
Função: Contador 
ESCOLARIDADE: Ensino Superior completo CÓDIGO: CAF 
Na área. 
EXIGÊNCIA: experiência na área CHS.: 40h 
SUMÁRIO DAS TAREFAS:
- Compreende e executa as tarefas contábeis e financeiras, primando pela boa 
qualidade de seu trabalho. 
TAREFAS TÍPICAS:
- elaborar levantamento de balanços, balancetes e demonstração contábil, 
assinando-os como responsável técnico; 
- efetuar cálculos comerciais, financeiros e de custos; 
- organizar os planos e programas; 
- efetuar exames de caixas e bancos, avaliação de débito e crédito; 
Câmara Municipal de Cambará 
 – Estado do Paraná –
Av. Brasil, 1.204 – Centro 
Cambará – Paraná CEP 86.390-000 
Telefone (43) 3532-1756 
E_mail. camara@cainet.com.br 
- prestar assistência 
aos órgãos dirigentes da Câmara; 
- elaborar a prestação, acertos e ajustes de contas em geral; 
- executar análise de custos de produção e de rentabilidade; 
- elaborar os orçamentos financeiros e de custos, de exportação e importação; 
- confeccionar os extratos de contas de qualquer natureza ou de qualquer tipo 
de contabilidade; 
- efetuar o encerramento de escrituras e contabilidade; 
- elaborar o orçamento de caixa, isto é, apuração dos controles de caixa e que 
digam respeito ao funcionamento da Câmara; 
- efetuar cálculos de reservas de fundos de provisões, de avaliações, de 
depreciações e amortizações; 
- executar a apuração e distribuição dos lucros, a contadoria seccional das 
repartições; 
- executar quaisquer outros serviços relacionados à contabilidade, orçamento e 
finanças. 
 executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores. 
QUADRO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO 
FUNCIONÁRIO PÚBLICO 
ANEXO IV 
(Parte Integrante da Lei Complementar nº 02/2006) 
 Este Anexo dispõe sobre o Estágio Probatório dos Funcionários 
Públicos da Câmara Municipal de Cambará, admitidos através de Concursos 
Públicos para Cargos de Provimentos Efetivos. 
 1. O funcionário nomeado para Cargo de provimento
efetivo deverá cumprir o estágio probatório por prazo ininterrupto de trinta e seis 
meses, durante o qual serão avaliados aspectos técnicos, administrativos e de 
conduta pessoal e profissional, numa escala, de 01 (um) a 05 (cinco) pontos, de 
acordo com o ADENDO I do presente anexo, que passa a fazer parte integrante 
desta Lei, tomando-se por base os seguintes fatores: 
 a) assiduidade: 
 b) disciplina: 
 c) competência: 
 d) produtividade: 
 e) responsabilidade 
Câmara Municipal de Cambará 
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 2. A avaliação ficará a cargo da Comissão Especial 
designada pelo Presidente e composta de no mínimo 03 (três) pessoas. 
 3. A aplicação do sistema de avaliação ao funcionário em 
estágio probatório dar-se-á: 
 3.1 - no primeiro e terceiro quadrimestre de efetivo 
exercício, respectivamente; 
 3.2 - quatro meses antes do término do estágio probatório. 
 O servidor que, no período de avaliação, houver 
trabalhado em mais de um local, será avaliado pela Comissão, ouvidas as 
responsáveis dos setores em que atuou. 
 4. Enquanto submetido ao estágio, o funcionário não 
poderá afastar-se do exercício do Cargo ou Função, salvo nas seguintes 
hipóteses, na forma da lei: 
 4.1 - férias; 
 4.2 - casamento; 
 4.3 - luto; 
 4.4 - tratamento de saúde; 
 4.5 - licença a gestante, à adotante e à paternidade; 
 4.6 - convocação para o serviço militar. 
 Os afastamentos legais suspendem a avaliação do estágio 
probatório, que continuará a contar pelo tempo faltante, na data em que o estagiário 
reassumir o efetivo exercício do Cargo. 
Será considerado aprovado no estágio probatório o funcionário que 
obtiver, ao final da terceira avaliação, desempenho igual ou superior ao seguinte número de 
pontos, em cada um dos fatores: 
 I -para o quadro geral: 
 a) assiduidade: 27 pontos; 
 b) disciplina: 36 pontos; 
 c) competência: 45 
pontos; 
Câmara Municipal de Cambará 
 – Estado do Paraná –
Av. Brasil, 1.204 – Centro 
Cambará – Paraná CEP 86.390-000 
Telefone (43) 3532-1756 
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 d) produtividade: 36 pontos; 
 e) responsabilidade: 54 pontos. 
 § 1º - O funcionário que não concordar com o resultado de suas 
avaliações, terá o direito de recorrer administrativamente a uma comissão, a ser designada 
especificamente para este fim, num prazo de 10 (dez) dias, a contar da respectiva ciência. 
 § 2º - Se o parecer final for contrário à permanência do 
funcionário no quadro ou no novo Cargo ou Função, o mesmo será exonerado de ofício 
ou, se estável, reconduzido ao Cargo anteriormente ocupado. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
ANEXO IV 
FICHA DE AVALIAÇÃO DE FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO 
NOME: .................................................................................................................. 
CARGO: .............................................FUNÇÃO.................................................. 
LOTAÇÃO: .......................................................................................................... 
PERÍODO DE AVALIAÇÃO: .......... / .......... / .......... a.......... / ............. / ......... 
1. ESCALA DE PONTUAÇÃO: ( 1 ) Nunca ou Muito Pouco 
 ( 2 ) Raramente ou Pouco 
 ( 3 ) Às vezes ou razoavelmente 
 ( 4 ) Freqüentemente ou Muito 
 ( 5 ) Sempre ou Profundamente 
2. FATORES DE AVALIAÇÃO:
 ASSIDUIDADE: 
Câmara Municipal de Cambará 
 – Estado do Paraná –
Av. Brasil, 1.204 – Centro 
Cambará – Paraná CEP 86.390-000 
Telefone (43) 3532-1756 
E_mail. camara@cainet.com.br 
 ( ) Cumpre o horário de trabalho. 
 ( ) Só se ausenta do local de trabalho com o conhecimento e autorização da 
chefia imediata. 
 ( ) Quando falta ao trabalho o faz com justificativa. 
 DISCIPLINA: 
 ( ) Observa as normas relativas ao trabalho e à apresentação pessoal. 
 ( ) Observa a hierarquia funcional e cumpre com presteza as atribuições e 
enCargos recebidos. 
 ( ) Trata com urbanidade as pessoas no ambiente de trabalho interno e 
externo. 
 ( ) Observa os princípios ético-profissionais no desempenho de suas funções. 
 COMPETÊNCIA: 
 ( ) Assimila, com facilidade e rapidez as tarefas que lhe são transmitidas, 
mesmo aquelas que fogem a sua rotina. 
 ( ) Conhece o serviço que executa. 
 ( ) Comunica-se de forma objetiva. 
 ( ) Desenvolve o trabalho, mesmo sem receber orientação específica. 
 ( ) Troca experiências com outros colegas e os auxilia na busca de soluções 
relativas a problemas de trabalho. 
 PRODUTIVIDADE: 
 ( ) O volume de trabalho produzido é proporcional a sua complexidade. 
 ( ) Executa o trabalho no prazo previamente acordado com o chefe imediato. 
 ( ) Aplica as instruções necessárias à execução do trabalho. 
 ( ) O nível de atenção e de interesses que dispensa ao trabalho é suficiente 
para levar a um resultado de boa qualidade. 
 RESPONSABILIDADE: 
 ( ) Exerce com zelo a dedicação as atribuições do Cargo. 
 ( ) Zela pela economia de material e pela conservação do patrimônio do 
Município. 
 ( ) Cumpre os compromissos de trabalho dentro dos prazos estabelecidos. 
 ( ) Revisa e aprimora os trabalhos. 
 ( ) Assume as conseqüências de suas próprias atitudes. 
 ( ) Procura atualizar-se e aperfeiçoar-se. 
3. AVALIADORES: ............................................................. 
 ............................................................................. 
 ............................................................................. 
4. RESULTADO DA AVALIAÇÃO: 
Câmara Municipal de Cambará 
 – Estado do Paraná –
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Cambará – Paraná CEP 86.390-000 
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FATORES PONTOS 
ASSIDUIDADE 
DISCIPLINA 
COMPETÊNCIA 
PRODUTIVIDADE 
RESPONSABILIDADE 
TOTAL 
 4.1 - ESCALA DE CONCEITOS (CADA AVALIAÇÃO): 
 22 a 65 pontos - Insatisfatória 
 66 a 87 pontos - Bom 
 88 a 110 pontos - Ótimo 
5. PARECER DA CHEFIA (NAS PRIMEIRAS AVALIAÇÕES): 
 ( ) Alerta sobre aspectos não satisfatórios na avaliação. 
 ( ) Encaminhar para treinamento específico, com indicação das áreas. 
 ( ) Reavaliação das funções em determinados aspectos em que poderia 
haver melhoria. 
 ( ) .......................................................................................................... 
 ( ) Desempenho satisfatório. 
 OBSERVAÇÕES: ..................................................................................... 
 ..................................................................................... 
 ..................................................................................... 
 ..................................................................................... 
 
...................................................
nome/cargo/assinatura 
6. PARECER DA CHEFIA APÓS A TERCEIRA AVALIAÇÃO: 
 ( ) Apto. Atende os requisitos básicos da função. 
 ( ) Apto., com indicação para treinamento. 
 ( ) Não apto. Encaminhar para exoneração. 
 OBSERVAÇÕES: .................................................................................. 
 .................................................................................. 
Câmara Municipal de Cambará 
 – Estado do Paraná –
Av. Brasil, 1.204 – Centro 
Cambará – Paraná CEP 86.390-000 
Telefone (43) 3532-1756 
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 ...............................................................................
... 
 .................................................................................. 
 
.................................................. 
nome/cargo/assinatura 
7. CIÊNCIA E ASSINATURA DO AVALIADO: 
 Tomei conhecimento da presente Avaliação. 
 OBSERVAÇÕES: ................................................................................... 
 ................................................................................... 
 ................................................................................... 
 ................................................................................... 
 
...................................................
AVALIADO 
Cambará, ........ / ................. / 2.006. 
ESTADO DO PARANÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
CCORDENADORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO 
(Parte Integrante da Lei Complementar nº 02/2006) 
ANEXO V 
 A Avaliação de Desempenho para os Servidores Públicos 
Municipais ocupantes de Cargo de Provimento Efetivo da Câmara Municipal 
compõe-se dos seguintes instrumentos: 
 O servidor que não concordar com 
o resultado de sua avaliação de desempenho, terá 
Câmara Municipal de Cambará 
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direito de recorrer administrativamente ao Serviço de Pessoal, num 
prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da respectiva tomada de conhecimento. 
MANUAL DE INSTRUÇÃO 
1.OBJETIVOS 
 A Avaliação de Desempenho objetiva: 
a) aprimorar o quadro funcional de forma a promover a melhoria 
dos serviços prestados à população, através de programas de treinamento e de 
capacitação dos servidores; 
b) aferir o desempenho do servidor ocupante de cargo efetivo 
para sua promoção por mérito; 
c) avaliar o desempenho de servidores ocupantes de funções 
distintas de seus cargos de origem. 
2. APLICAÇÃO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
2.1 A aplicação do sistema de avaliação de desempenho ficará a cargo de uma 
Comissão de Avaliação; 
2.2 A avaliação de desempenho de servidores efetivos ocupantes de cargo em 
comissão ou de função de chefia será feita pelos servidores a eles 
subordinados. 
2.3 O servidor que, no período de avaliação, houver trabalhado em mais de um 
local, será avaliado pela Comissão referida no item 2.1, ouvidas as chefias 
dos setores em que atuou. 
3. REGRAS PARA A APLICAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO:
3.1 Periculosidade - os instrumentos de Avaliação de Desempenho serão 
processados de setembro a novembro de cada ano, com resultados parciais 
e/ou finais, quando for o caso; bem como providências a serem adotadas, os 
resultados de cada duas avaliações serão cumulativos, ou seja, obter-se-á o 
resultado final de uma Avaliação de Desempenho ao final da Segunda 
avaliação; 
3.2 Análise Prévia - a Comissão de Avaliação a 
que se refere o item 2.1, fará uma análise 
Câmara Municipal de Cambará 
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prévia da atuação do servidor no período em que o mesmo 
será avaliado, sem a presença deste; 
3.3 Entrevista de Avaliação - após a análise prévia, a Comissão de avaliação, 
através de diálogo aberto e franco com o servidor, fará a avaliação 
propriamente dita do mesmo; 
3.4 Sigilo - tomarão conhecimento do teor de Avaliação de Desempenho, o 
avaliado, a Comissão de Avaliação, o Chefe do Órgão de Pessoal e o 
responsável pelo arquivamento do processo; 
3.5 Arquivamento - o processo de Avaliação de Desempenho será arquivado no 
prontuário do servidor; 
3.6 Ata - a realização de cada Avaliação de Desempenho deverá ser registrada 
em ata, constando o respectivo resultado, sem detalhamento. 
4. VÍCIOS A SEREM EVITADOS NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
O processo de Avaliação de Desempeno não poderá conter em 
hipótese alguma, os seguintes vícios, sob pena de levar o mesmo ao descrédito e 
à desconfiança, podendo resultar, inclusive, na sua nulidade: 
4.1 Subjetivismo - tendência do avaliador em atribuir ao avaliado qualidades e 
defeitos inerentes a si próprio; 
4.2 Unilateralidade - tendência do servidor em se a ter a aspectos ou 
características que julga ser relevantes, independentemente de uma visão 
mais abrangente e completa; 
4.3 Efeito de halo - quando o avaliador permite, inconscientemente, que um 
aspecto do caráter ou do desempenho do avaliado influencie o todo da 
avaliação; 
4.4 Paternalismo - postura típica de se enxergar o servidor como alguém acima 
de quaisquer críticas, mesclada com uma tendência a ser excessivamente 
tolerante quanto às suas eventuais falhas de conduta e desempenho; 
4.5 Protecionismo - tendência a ser especialmente tolerante e condescendente 
com um ou mais servidores, em detrimento dos demais, o que configura um 
quadro de injustiça e de flagrante violação das mais simples regras de 
ordem ética; 
4.6 Resultantes do Despreparo do Avaliador: 
4.6.1 descompromisso - quando o avaliador não quer se 
comprometer com a aplicação e o resultado da avaliação; 
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Av. Brasil, 1.204 – Centro 
Cambará – Paraná CEP 86.390-000 
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4.6.2 supervalorização - atribuição ao avaliado de 
valores superiores aos por ele possuídos; 
4.6.3 desvalorização - atribuição ao avaliado de valores inferiores 
aos por ele possuídos. 
Para evitar estes vícios, recomenda-se ao avaliador: 
a) não comparar o avaliado a si mesmo; 
b) não se ater a aspectos específicos, mas sim a uma 
visão geral do avaliado; 
c) não ficar indiferente, mas tomar uma decisão; 
d) evitar a supervalorização e subavaliação; 
e) utilizar, prioritariamente, a base técnica da avaliação, 
combatendo todas as formas de paternalismo, protecionismo e sentimentalismo; 
f) preocupar-se em agir sempre de forma ética. 
5. FATORES E SUBFATORES DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
5.1 Assiduidade: 
 a) pontualidade - se o servidor cumpre no mínimo, os 
horários estabelecidos para início e término das atividades; 
 b) freqüência - se o servidor não falta ao trabalho; 
 c) permanência - se o servidor permanece no seu local de 
trabalho; 
5.2 Disciplina - se o servidor cumpre as normas e obrigações inerentes às 
atribuições do cargo que ocupa, bem como se cumpre determinações 
superiores; 
 5.3 Competência: 
 a) dedicação e autodesenvolvimento - se o servidor 
demonstra disposição e interesse para exercer as suas atribuições e para buscar 
o seu aperfeiçoamento pessoal, visando à melhoria da qualidade do serviço 
prestado; 
 b) cooperação - se o servidor tem disposição para auxiliar 
seus colegas na execução de suas atividades, bem como capacidade de estimular 
e realizar trabalhos em equipe; 
 c) criatividade - capacidade do servidor de apresentar novas 
idéias e alternativas para melhorar o desempenho de suas atividades. 
5.4 Produtividade: 
 a) quantidade - volume de 
trabalho realizado num período preestabelecido; 
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 b) qualidade - quando o resultado do trabalho 
for satisfatório em relação aos objetivos estabelecidos. 
5.5 Responsabilidade: 
 a) ética profissional - responsabilidades no manuseio das 
informações a que o servidor tem acesso; 
b) causa-efeito das decisões - capacidade de tomar decisões, 
identificando e assumindo as suas conseqüências. 
Será atribuído ao servidor, em cada um dos fatores ou subfatores 
enumerados no item anterior, um dos seguintes conceitos, consoante fórmula e 
formulários próprios: 
 b) O - Ótimo - se o servidor atender às expectativas; 
 c) B - Bom - se o servidor freqüentemente atende às 
expectativas; 
 d) R - Regular - se o servidor raramente atende às 
expectativas; 
 e) I - Insatisfatório - se o servidor nunca atende às 
expectativas. 
Do processo de avaliação de desempenho do servidor ocupante de 
Cargo de Carreira, poderão resultar, na forma dos respectivos formulários: 
 a) abertura de sindicância; 
 b) advertência. 
Cambará - PR, de ............... de 2006. 
ESTADO DO PARANÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
ANEXO VI 
(Parte Integrante da Lei Complementar nº 02/2006) 
FUNÇÕES GRATIFICADAS 
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO COEFICIENTE SÍMBOLO
01 Serviço de Secretaria e Expediente 30% a 100% FGC 
01 Serviço de Portaria 30% a 100% FGC 
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01 Coordenador Administrativo e 
Financeiro 
30% a 100% FGC 
 
Os coeficientes da Função Gratificada serão calculados sobre o vencimento básico da 
carreira do Funcionário.