norma nº 60/2015

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TERÇA-FEIRA
29 de Dezembro de 2015
ANO 1
Ed. N.0 DO NORTE PIONEIRO 135
DIÁRIO FICIAL O 2
Diário Oficial do Norte Pioneiro
LEI COMPLEMENTAR Nº 60 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento, Inovação e Tecnologia, e o Fundo Municipal 
de Desenvolvimento e Inovação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei Complementar:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Para efeito desta Lei Complementar, ter-se-á o entendimento dos seguintes termos:
I - Inovação: é o resultado da introdução de novidades ou aperfeiçoamentos no ambiente produtivo ou 
social, na forma de novos processos, bens e serviços;
II - Tecnologia: é o conjunto ordenado de conhecimentos empregados na produção e comercialização de 
bens e serviços e integra não só os conhecimentos científicos – provenientes das ciências naturais, sociais e 
humanas – mas igualmente os conhecimentos empíricos que resultam de observações, experiência, atitudes 
específicas e tradição (oral ou escrita);
III - Incubadora de Empresas: é um ambiente que estimula e apoia a criação e o desenvolvimento de em￾presas inovadoras, por meio do provimento de infraestrutura básica compartilhada, de formação complementar 
ao empreendedor e do suporte para alavancagem de negócios e recursos, visando facilitar os processos de 
inovação tecnológica e competitividade, dotada de uma entidade gestora pública ou privada;
IV - Parque Tecnológico: é um ambiente que congrega organizações empresariais, científicas e tecnológi￾cas estruturadas de maneira planejada, concentrada e cooperativa para promover a cultura e a prática da 
inovação, a competitividade empresarial e a geração de riquezas por meio da criação e fortalecimento de 
empresas inovadoras, dotado de uma entidade gestora pública ou privada;
V – ICTI: é a sigla usada para Instituição de Cunho Tecnológico e Inovador, classificação dada a toda 
instituição com objetivo específico de estudos, pesquisas e desenvolvimento de produtos, serviços ou proces￾sos de tecnologia, que possuam, ou não, algum grau de inovação;
VI – Arranjo Promotor de Desenvolvimento: é uma variação do tradicional APL – Arranjo Produtivo Lo￾cal que, nada mais é, do que, um aglomerado de empreendimentos que atuam em uma atividade produtiva 
predominante do interesse do município e que receberá alguns benefícios específicos com a finalidade de 
fomentar o desenvolvimento de um setor.
Capítulo II
Dos Objetivos
Art. 2º. Esta Lei Complementar tem, entre outros, o fim de dar cumprimento às disposições do art. 218 
da Constituição Federal; do art. 195, da Lei Orgânica e Plano Diretor do Município de Cambará, do Estatuto 
Municipal das MPES - Lei Complementar 25/2010, e do art. 3º da Lei Federal n. 10.973, de 02 de dezembro 
de 2004.
Art. 3º. Esta Lei Complementar estabelece, através do Conselho Municipal de Desenvolvimento Inovação 
e Tecnologia, composto pelas organizações e instituições estabelecidas ou domiciliadas no município de 
Cambará, a promoção do desenvolvimento econômico, social e ambiental, a articulação de políticas públicas 
e a melhoria dos serviços públicos municipais de forma específica, nos termos do art. 195 da Lei Orgânica 
do Município de Cambará.
Art. 4º. Para a realização dos objetivos desta Lei Complementar são constituídos:
I - o Conselho Municipal de Desenvolvimento, Inovação e Tecnologia (COMDIT);
II - o Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação (FUMDI);
Capítulo III
Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Inovação e Tecnologia (COMDIT)
Art. 5º. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Inovação e Tecnologia, COMDIT, como 
órgão de participação direta da comunidade na administração municipal, responsável por:
I - formular, propor, avaliar e fiscalizar ações e políticas públicas de promoção do desenvolvimento do 
Município, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre preservando 
o interesse público;
II – administrar, em conformidade com a legislação municipal, no que lhe couber, o Programa de Desen￾volvimento Econômico, denominado “CAMBARÁ EMPREENDEDORA” que objetiva fomentar a política de 
atração e apoio a investimentos produtivos no município de Cambará;
III - promover a geração, difusão e democratização do conhecimento, das informações e novas técnicas 
e incentivar a introdução e adaptação à realidade local de técnicas já existentes;
IV - promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas nas áreas de que trata esta Lei Complementar;
V - contribuir na elaboração de políticas públicas de incentivo, estruturação e fomento a um ambiente mais 
atrativo ao surgimento de novos empreendimentos e novos investimentos;
VI - sugerir políticas de captação e alocação de recursos para as finalidades da presente Lei Complementar;
VII - fiscalizar e avaliar o correto uso dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação, 
FUMDI, conforme estabelecido no art. 11 desta Lei Complementar;
VIII - deliberar sobre o reconhecimento e inclusão dos Arranjos Promotores de Desenvolvimento e nas 
políticas, programas e mecanismos municipais criados para realizar os objetivos desta Lei Complementar;
IX - acompanhar através de análise de relatório de atividades e do balanço geral a execução do Plano 
Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
X - definir políticas de aplicação dos recursos do FUNDI – Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação, 
conforme estabelecido nesta Lei Complementar;
XI - aprovar seu Regimento Interno;
XII - colaborar na articulação das ações entre vários organismos públicos e privados envolvidos na formu￾lação da política de inovação com outros municípios, estados, União e, em especial, com os municípios que 
integram os municípios da região Norte Pioneiro;
XIII - propor ao Executivo Municipal o aperfeiçoamento profissional e a introdução de métodos de trabalho 
e técnicas operacionais, visando à qualificação da esfera pública municipal na prestação de serviços públicos 
com aplicação de inovação;
XIV - incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico inovador voltados ao aperfeiçoamento dos 
serviços públicos municipais e ao uso e controle dos recursos naturais e à transição para a economia verde;
XV - promover estudos para prevenir e evitar os impactos sociais e ambientais negativos das inovações, 
através de políticas para o emprego e controle das condições de trabalho e de políticas de transição para a 
economia verde;
XVI - deliberar sobre a criação de grupos de trabalho e/ou a instituição de projetos, visando concretizar 
os objetivos desta Lei Complementar; e
XVII - fiscalizar o funcionamento do FUMDI - Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação e de quais 
quaisquer Programas de Incentivo a Inovação, nos termos estabelecidos nesta Lei Complementar.
§1º A direção do Conselho Municipal de Desenvolvimento Inovação e Tecnologia, COMDIT, será exercida 
por Presidente, dois Vice-Presidentes, dois Secretários e Secretaria Executiva.
§2º O Presidente do COMDIT - Conselho Municipal de Desenvolvimento Inovação e Tecnologia, será um 
Secretário Municipal, nomeado pelo Chefe do Executivo.
§3º O COMDIT reunir-se-á ordinariamente semestralmente, ou extraordinariamente mediante convocação 
de seu Presidente, ou por um terço de seus membros, e deliberará por maioria simples de votos, presente a 
maioria absoluta de seus membros. 
§4º Na primeira reunião ordinária de cada início de mandato do Poder Executivo Municipal, os membros 
do COMDIT elegerão seus 1º e 2º Vice-Presidentes e 1º e 2º Secretários.
§5º O exercício de qualquer cargo de direção ou membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Inovação e Tecnologia, COMDIT, não será remunerado e será considerado de relevante serviço público.
Art. 6º. O COMDIT será constituído por até trinta membros vinculados à administração municipal, à co￾munidade científica, tecnológica e de inovação, às entidades empresariais e à sociedade civil organizada, 
distribuídos da seguinte forma:
I – sete representantes do Poder Público Municipal designados por meio de decreto do Prefeito Municipal, 
dentre os quais, um dos Secretários será o Presidente do Conselho;
II – seis representantes das instituições de ensino superior, tecnológicos e profissionalizantes estabeleci￾dos no Município; 
III – dez representantes das associações, entidades representativas de categoria econômica ou profissional, 
agentes de fomento, instituições públicas e privadas, que atuem em prol da Ciência, Tecnologia e Inovação, 
com atuação comprovada no município de Cambará;
IV – quatro representantes de parques tecnológicos e de inovação e das incubadoras de empresas de 
Cambará, quando as houver;
V – oito representantes de Arranjos Promotores de Desenvolvimento, reconhecidos pelo Conselho Municipal 
de Desenvolvimento Inovação e Tecnologia – COMDIT, quando houver; e
VI – um representante do Governo do Estado do Paraná.
Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Inovação e Tec￾nologia, de que tratam os incisos II a VI será de três anos.
Art. 7º. A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Desenvolvimento Inovação e Tecnologia – COMDIT, 
funcionará junto à Secretaria Municipal de Administração ou outra Secretaria designada pelo Prefeito Municipal.
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 58 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
SÚMULA: Altera a quantidade de Empregos Públicos previstos na Lei nº 1313 de 27 de abril de 
2006, conforme especifica e adota outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Ficam criadas, no âmbito do Poder Executivo, 08 (oito) vagas de Emprego Público de Agente de 
Controle de Endemias e 16 (Dezesseis) vagas de Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde.
Art. 2º. Ficam criados no âmbito do Poder Executivo, os seguintes Empregos Públicos:
I - Técnico em Higiene Dental com 01 (uma) vaga;
II - Técnico em Prótese, com 01 (uma) vaga;
III - Auxiliar de Saúde Bucal, com 1 (uma) vaga;
IV - Educador Físico, com 1 (uma) vaga;
V - Artesão, com 1 (uma) vaga;
 
Art. 3º. Os gastos oriundos da presente Lei Complementar não poderão gerar aumento de despesas com 
pessoal e serão custeados por meio de repasses específicos do Governo Federal, bem como se houver 
necessidade, da redução diretamente proporcional dos gastos com o pagamento global de horas 
extraordinárias a ser realizado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Após reduzidos, os gastos com horas extraordinárias somente poderão ser novamente 
majorados a partir do ano fiscal de 2017, desde que comprovada a necessidade/capacidade de 
pagamento por meio de levantamento de déficit de pessoal e de impacto orçamentário, frente aos limites 
impostos pela Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 28 de dezembro de 2015.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal de Cambará
Art. 8º. Compete à Secretaria Executiva:
I - organizar as reuniões e dar suporte às atividades do COMDIT - Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Inovação e Tecnologia;
II - ser responsável pela publicidade das atas, formalização das deliberações e atos do Conselho Municipal 
de Desenvolvimento Inovação e Tecnologia, COMDIT, e pela organização de seu protocolo geral;
III - coordenar e efetivar atividades para o aperfeiçoamento dos serviços e produtos públicos municipais, 
no que concerne às atividades interdisciplinares e/ou multidisciplinares; e
IV - constituir e apoiar os grupos de trabalho para viabilizar a execução de estudos, projetos e outras 
atividades propostas pelo COMDIT.
Art. 9º. A Secretaria designada, conforme art. 7º da presente lei, alocará, dentre seus quadros de servidores, 
os recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento da Secretaria Executiva, indicando um de 
seus servidores como Secretário Executivo.
Capítulo IV
Dos Mecanismos de Incentivo e Fomento a Inovação e Tecnologia no Município
Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação (FUMDI), com objetivo de promover 
atividades inovadoras para o desenvolvimento econômico, social e ambiental de Cambará, sob a forma de 
programas e projetos.
Art. 11. O Executivo Municipal deverá criar por meio de lei, políticas de incentivo fiscal e outros benefícios, 
bem como, parques industriais, incubadoras e parques tecnológicos, arranjos promotores de desenvolvimento, 
entre outras ações, objetivando criar um ambiente atrativo a novos investimentos.
Seção I
Do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação (FUMDI)
Art. 12. O Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação (FUMDI) estará vinculado diretamente à 
Secretaria que for designada pelo Prefeito Municipal, conforme art. 7º da presente lei.
Art. 13. O Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação (FMDI) é um fundo dotado de autonomia 
administrativa e financeira, com escrituração contábil própria, de conformidade com a legislação pertinente, 
que efetiva o apoio financeiro, reembolsável ou não, a programas e projetos de desenvolvimento e inovação, 
de interesse da municipalidade, assim caracterizados em conformidade à sua regulamentação.
§1º O apoio será para planos, estudos, projetos, programas, serviços tecnológicos e de engenharia, 
capacitações, eventos, fomento à política de atração e apoio a investimentos produtivos, e outras atividades 
voltadas ao desenvolvimento da indústria, do comércio e do turismo, ou seja, de todo o ambiente empresarial 
e econômico; 
§2º Poderão ser proponentes pessoas físicas ou jurídicas, instituições e órgãos governamentais, conforme 
pertinentes regulamentações. 
§3º Os recursos do FUMDI - Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação poderão atender fluxo con￾tínuo, a edital de chamada pública de projetos e outras especificações legais, podendo também orientar-se 
segundo regramento de eventual financiador/patrocinador que aporte recursos.
Art. 14. Constituem receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação (FUMDI):
I - as transferências financeiras eventualmente realizadas pelo Governo Federal e pelo Governo do estado 
do Paraná, diretamente para o Fundo;
II - dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pela Prefeitura Municipal de Cambará, em valor 
correspondente a um por cento da previsão de receita orçamentária própria anual, voltada à Inovação;
III - dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pela Prefeitura Municipal de Cambará, com refer￾ência ao fomento da política de atração e apoio a investimentos produtivos;
IV - os recursos financeiros resultantes de consórcios, convênios e contratos celebrados com pessoas 
físicas ou jurídicas, de direito público ou privado nacional ou estrangeiro;
V - devolução de recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados por esta Lei Complementar, não 
iniciados, interrompidos, ou saldo de projetos concluídos;
VI - os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
VII - doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis e imóveis recebidos de pessoas 
físicas e jurídicas;
VIII - os recursos financeiros decorrentes da alienação de materiais, bens ou equipamentos de propriedade 
do Fundo, considerados inservíveis;
IX - receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de angariar 
recursos para o Fundo; e
X - outros recursos financeiros lícitos, de qualquer natureza, que lhe forem transferidos.
§1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta 
e mantida em agência de instituição financeira que mantenha contrato com a Prefeitura Municipal de Cambará.
§2º A aplicação dos recursos financeiros dependerá da existência de disponibilidade, em função do 
cumprimento de programação, sendo admitida somente nas hipóteses em que não venha a interferir ou a 
prejudicar as atividades do Fundo.
§3º Os saldos financeiros do Fundo, apurados em balanço anual ao final de cada exercício, serão auto￾maticamente transferidos para o exercício seguinte.
§4º A percepção dos recursos, previstos nos incisos de III a X deste artigo, não substitui, complementa ou 
altera o valor mínimo destinado à título de Inovação ao FUMDI no orçamento municipal.
§5º A Lei Orçamentária consignará, anualmente, dotação específica para cumprimento do inciso II deste 
artigo.
§6º No caso de exercício em curso, quando da entrada em vigor desta Lei Complementar, deverá o Poder 
Executivo Municipal proceder a dotação proporcional, por meio da transferência de rubricas já constantes do 
orçamento.
Art. 15. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação (FUMDI) oriundos de dotações 
orçamentárias, especificamente voltadas à Inovação, que lhe sejam aportadas pela Prefeitura Municipal de 
Cambará serão destinados para financiamento do desenvolvimento de planos, programas e projetos relacio￾nados aos objetivos desta Lei Complementar:
I - em percentual mínimo de vinte por cento para fomento à inovação nas microempresas e empresas 
de pequeno porte, em atendimento ao art. 65, §2º, da Lei Complementar n. 123 de 2006 e a LC 52 de 2010;
II - em percentual de até dez por cento para cobrir os custos administrativos do próprio Fundo;
III - em percentual mínimo de até dez por cento para projetos de inclusão digital; e
IV – em percentual de até dez por cento para garantir financiamentos a empreendimentos inovadores, 
aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Inovação e Tecnologia.
Art. 16. Os recursos do Fundo serão aplicados conforme sua destinação legal.
§1º Os recursos específicos para o fomento da política de atração e apoio a investimentos produtivos, 
serão estritamente aplicados na conformidade de legislação municipal própria.
§2º Os recursos destinados à Inovação, poderão ser aplicados através de convênios, termos de coop￾eração, termos de parceria, contratos de gestão, acordos de cooperação, contratos de subvenção, termo de 
outorga de auxílio financeiro, e outros instrumentos legais de contratação que vierem a ser celebrados pelo 
Município de Cambará, com:
I - órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta, da União, Estado e Município;
II - entidades privadas, atuantes;
III - redes de entidades e empresas de direito público ou privado, participantes dos Arranjos Promotores de 
Desenvolvimento credenciados, que desenvolvem projetos inovadores, sempre que os objetivos pretendidos 
estejam associados aos do Fundo, para a execução de projetos, atividades, serviços, aquisição de bens ou 
realização de eventos de interesse público do Município;
IV - pesquisadores com interveniência de sua ICTI ou empresa, ou autônomos.
Art. 17. A aplicação dos recursos destinados ao estímulo à Inovação focarão programas e projetos dentro 
dos princípios que regem o COMDIT.
§1º Os convênios, termos de cooperação ou acordos de cooperação, poderão prever a destinação de até 
dez por cento do valor total dos recursos financeiros concedidos à execução do projeto, para cobertura de 
despesas operacionais e administrativas. 
§2º Os recursos transferidos deverão ser movimentados em conta corrente bancária individualizada e, 
enquanto não utilizados na execução do objeto, aplicados no mercado financeiro em fundos lastreados por 
títulos da dívida pública.
§3º Os recursos provenientes da aplicação financeira não aplicados na consecução do objeto conveniado, 
deverão ser restituídos ao concedente, atualizados monetariamente. 
§4º Os instrumentos celebrados poderão ter seus prazos de vigência prorrogados até o limite da legislação 
aplicável.
§5º Os planos de trabalho poderão ser alterados mediante proposta, devidamente justificada e formalizada 
por meio de aditamento.
§6º Quando se tratar de alteração do plano de aplicação dentro da mesma categoria econômica (despe￾sas correntes ou de capital, constantes do plano de trabalho), o convenente ou acordante fica dispensado de 
solicitar previamente a reformulação, desde que não ultrapasse a cinquenta por cento do valor inicialmente 
aprovado para cada categoria econômica.
§7º Quando a liberação dos recursos ocorrer em três ou mais parcelas, a terceira parcela ficará condicionada 
à aprovação de prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada e assim sucessivamente.
§8º Será permitida, em caso de projeto cujo arranjo institucional envolva em sua execução mais de uma 
instituição, a transferência de recursos da conta bancária individualizada do convênio, termo de cooperação, 
termo de parceria, contrato de gestão ou do acordo de cooperação, para contas bancárias específicas do 
convênio, sob gestão de outros partícipes, que serão responsáveis diretos pela gestão financeira desses 
recursos, visando a execução do projeto, cabendo ao convenente ou acordante destinatário desses recursos 
apresentar a prestação de contas consolidada à concedente. CONTINUA PRÓXIMA PÁGINA
TERÇA-FEIRA
29 de Dezembro de 2015
ANO 1
Ed. N.0
 135 DO NORTE PIONEIRO
DIÁRIO FICIAL O 3
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 58 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
SÚMULA: Altera a quantidade de Empregos Públicos previstos na Lei nº 1313 de 27 de abril de 
2006, conforme especifica e adota outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Ficam criadas, no âmbito do Poder Executivo, 08 (oito) vagas de Emprego Público de Agente de 
Controle de Endemias e 16 (Dezesseis) vagas de Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde.
Art. 2º. Ficam criados no âmbito do Poder Executivo, os seguintes Empregos Públicos:
I - Técnico em Higiene Dental com 01 (uma) vaga;
II - Técnico em Prótese, com 01 (uma) vaga;
III - Auxiliar de Saúde Bucal, com 1 (uma) vaga;
IV - Educador Físico, com 1 (uma) vaga;
V - Artesão, com 1 (uma) vaga;
 
Art. 3º. Os gastos oriundos da presente Lei Complementar não poderão gerar aumento de despesas com 
pessoal e serão custeados por meio de repasses específicos do Governo Federal, bem como se houver 
necessidade, da redução diretamente proporcional dos gastos com o pagamento global de horas 
extraordinárias a ser realizado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Após reduzidos, os gastos com horas extraordinárias somente poderão ser novamente 
majorados a partir do ano fiscal de 2017, desde que comprovada a necessidade/capacidade de 
pagamento por meio de levantamento de déficit de pessoal e de impacto orçamentário, frente aos limites 
impostos pela Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 28 de dezembro de 2015.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal de Cambará
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 58 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
SÚMULA: Altera a quantidade de Empregos Públicos previstos na Lei nº 1313 de 27 de abril de 
2006, conforme especifica e adota outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Ficam criadas, no âmbito do Poder Executivo, 08 (oito) vagas de Emprego Público de Agente de 
Controle de Endemias e 16 (Dezesseis) vagas de Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde.
Art. 2º. Ficam criados no âmbito do Poder Executivo, os seguintes Empregos Públicos:
I - Técnico em Higiene Dental com 01 (uma) vaga;
II - Técnico em Prótese, com 01 (uma) vaga;
III - Auxiliar de Saúde Bucal, com 1 (uma) vaga;
IV - Educador Físico, com 1 (uma) vaga;
V - Artesão, com 1 (uma) vaga;
 
Art. 3º. Os gastos oriundos da presente Lei Complementar não poderão gerar aumento de despesas com 
pessoal e serão custeados por meio de repasses específicos do Governo Federal, bem como se houver 
necessidade, da redução diretamente proporcional dos gastos com o pagamento global de horas 
extraordinárias a ser realizado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Após reduzidos, os gastos com horas extraordinárias somente poderão ser novamente 
majorados a partir do ano fiscal de 2017, desde que comprovada a necessidade/capacidade de 
pagamento por meio de levantamento de déficit de pessoal e de impacto orçamentário, frente aos limites 
impostos pela Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 28 de dezembro de 2015.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal de Cambará
LEI Nº 1.629 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
SÚMULA: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE CAMBARÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se￾guinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB de Cambará que tem por objetivo 
promover a universalização dos serviços públicos municipais de saneamento básico no Município, mediante o 
estabelecimento de metas e ações programadas que deverão ser executadas no prazo estimado de 20 (vinte) 
anos, a partir da publicação desta Lei.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, considera-se saneamento básico as estruturas e serviços dos seguintes 
sistemas:
I - abastecimento de água potável;
II - esgotamento sanitário;
III - drenagem urbana e manejo de águas pluviais; e
IV - limpeza pública e manejo de resíduos sólidos.
Art. 3º. O Plano Municipal de Saneamento Básico, como instrumento da Política Municipal de Saneamento, 
tem como diretrizes, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade da sanidade 
pública, manter o meio ambiente equilibrado em busca do desenvolvimento sustentável, além de fornecer 
elementos ao poder público e a coletividade para defesa, conservação e recuperação da qualidade e salub￾ridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas neste sentido.
Art. 4º. Constitui objetivo geral do Plano Municipal de Saneamento Básico o estabelecimento de ações 
para universalização do saneamento básico, através da ampliação progressiva do acesso à todos os usuários 
do Município de Cambará.
Parágrafo Único. Para o alcance do objetivo geral, são objetivos específicos do Plano de Saneamento:
I - garantir as condições de qualidade dos serviços existentes buscando sua melhoria e ampliação;
II - implementar os serviços ora existentes, em prazos factíveis;
III - criar instrumentos para regulação, fiscalização e monitoramento e gestão dos serviços;
IV - estimular a conscientização ambiental da população; e
V - atingir condição de sustentabilidade técnica, econômica, social e ambiental aos serviços de sanea￾mento básico.
Art. 5º. A Administração Municipal, assim como os prestadores dos serviços públicos compreendidos nessa 
Lei, deverão observar o disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico de Cambará, notadamente no 
que diz respeito ao cumprimento das metas nele previstas, devendo prestar informações periódicas sobre a 
sua operacionalização à agência reguladora designada, às instituições fiscalizadoras e aos responsáveis pelo 
exercício do controle social do PMSB.
Art. 6º. Fica a Secretaria Municipal de Cambará encarregada da operacionalização e acompanhamento 
da execução do Plano Municipal de Saneamento Básico, sendo suas atribuições:
I - ter acesso aos documentos e informações dos prestadores dos serviços de que trata o PMSB;
II - promover a inserção e a compatibilização das informações referentes aos serviços municipais de sa￾neamento básico com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - SINISA e com sistemas 
informatizados equivalentes de âmbito estadual e municipal;
III - receber as reclamações de usuários relativas à prestação dos serviços, devendo, quando for o caso, 
encaminhá-las a Agência Reguladora competente.
Art. 7º. Compete à Agência Reguladora designada pelo Município, verificar junto aos prestadores dos 
serviços de que trata essa Lei,o atendimento das metas estabelecidas no PMSB devendo, no caso de seu 
descumprimento, exigir e impor as sanções cabíveis na forma das disposições regulamentares e contratuais 
pertinentes.
Art. 8º. O Município instituirá, por meio de legislação específica, órgão colegiado responsável pelo controle 
social dos serviços de saneamento básico, o qual será composto por representantes dos seguintes segmentos:
I - dos titulares dos serviços
II - de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;
III - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
IV - dos usuários de serviços de saneamento básico; e
V - de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao 
setor de saneamento básico.
Parágrafo Único. É assegurado ao órgão colegiado de controle social o acesso a quaisquer documentos e 
informações produzidos por órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de 
solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões, excluindo-se àqueles docu￾mentos considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão.
Art. 9º. O PMSB de Cambará deverá ser revisado, obrigatoriamente, a cada 04 (quatro) anos ou em prazo 
inferior a este, quando necessário for. 
§ 1º A proposta de Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, deverá ser elaborada em articulação 
com os prestadores dos serviços correlatos e estar em compatibilidade coma as diretrizes, metas e objetivos:
I - das Políticas Municipais, Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde e de Meio Ambiente;
II - do Plano Municipal e Estadual de Saneamento e de Recursos Hídricos.
§ 2º A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, deverá seguir as diretrizes dos planos das 
bacias hidrográficas em que o Município estiver inserido.
§ 3º A revisão de que trata o caput deste artigo, deverá preceder à elaboração do Plano Plurianual do 
Município de Cambará.
§ 4º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Sa￾neamento Básico à Câmara de Vereadores, devendo constar as alterações, a atualização e a consolidação 
do Plano de Saneamento anteriormente vigente.
Art. 10. Os programas, projetos e outras ações do Plano Municipal de Saneamento Básico, deverão ser 
regulamentados por Decretos do Poder Executivo, na medida em que forem criados.
Art. 11. Constitui o Plano de Saneamento Básico de Cambará a documentação inserida no Anexo desta Lei.
Art. 12. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 28 de dezembro de 2015.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal de Cambará
§9º Será permitida a utilização de ressarcimento de despesas referentes a vencimentos e obrigações 
patronais, desde que haja comprovação dos gastos efetuados.
§10. Caso ocorra atraso na liberação de recursos durante a vigência do instrumento, os gastos previstos 
no plano de trabalho, relativos às parcelas em atraso, eventualmente antecipadas pelo conveniado, poderão 
ser ressarcidos, desde que necessários à continuidade do projeto.
§11. A concedente analisará a prestação de contas do convênio ou equivalente, no prazo previsto em lei.
§12. Poderá a concedente prorrogar a vigência do convênio, termo de cooperação ou acordo de coop￾eração, na mesma medida de eventual atraso na liberação dos recursos, obedecido o prazo previsto em lei.
Art. 18. É vedada a inclusão nos instrumentos a serem celebrados com foco em Inovação, de cláusulas 
ou condições que prevejam ou permitam:
I - pagar a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante do quadro de pessoal de órgão ou 
entidade pública da administração direta ou indireta concedente, por serviços, salvo nas hipóteses expres￾samente previstas em leis específicas; 
II - realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento, salvo excepcionalmente para aquelas 
cobertas por outros aportes, desde que previstas no plano de trabalho;
III - efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se expressamente autorizada 
pela autoridade competente da concedente e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a 
vigência do instrumento pactuado;
IV - transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres;
V - o pagamento, inclusive com os recursos de contrapartida, de gratificação, consultoria, assessoria, 
assistência técnica ou qualquer outra espécie de remuneração e respectivas obrigações patronais a servidor 
ou empregado que pertença aos quadros de pessoal da concedente; 
VI - a transferência de recursos para igrejas, cultos religiosos, instituições de caridade ou sindicatos de 
categoria econômica ou profissional;
VII - realizar despesas com publicidade, salvo de caráter educativo, informativo ou de orientação social, 
na qual não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que 
previstas no plano de trabalho.
Parágrafo único. O Fundo financiará até cem por cento do valor pleiteado de cada projeto aprovado.
Art. 19. Fica criado o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação que será composto 
pelo Secretário Municipal de Administração, pelo Secretário Municipal de Finanças, e um terceiro Secretário, 
indicado pelo Prefeito Municipal e por outros três membros não integrantes do Poder Público Municipal, todos 
não remunerados, eleitos pela plenária do COMDIT - Conselho Municipal de Desenvolvimento Inovação e 
Tecnologia, entre os seus membros. 
Parágrafo único. Caberá a um dos Secretários Municipais, nomeado pelo Prefeito Municipal, presidir o 
Comitê Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação.
Art. 20. Compete ao Comitê Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação: 
I - elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo e publicar o respectivo relatório anual de 
atividades;
II - fixar, em regulamento, os critérios e condições de acesso aos recursos do Fundo;
III - fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo;
IV - deliberar sobre a concessão de recursos aos projetos apresentados;
Parágrafo único. Em caso de empate nas votações, o Presidente terá voto de qualidade.
Art. 21. A responsabilidade da gestão administrativa e financeira do Fundo será do Município de Cambará .
Parágrafo único. São atribuições do Presidente do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação: 
I - representar o Fundo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
II - prever e prover os recursos necessários ao alcance dos objetivos do Fundo;
III - responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos do Fundo;
IV - autorizar as despesas e pagamentos, dentro das disponibilidades financeiras e em conformidade com 
o plano de aplicação dos recursos do Fundo;
V - movimentar em conjunto com o Secretário Executivo as contas bancárias do Fundo;
VI - estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do Fundo, observadas as diretrizes básicas 
e prioritárias definidas pela administração pública municipal;
VII - acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos inovadores;
VIII - elaborar o plano orçamentário e de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com a Lei de Dir￾etrizes Orçamentárias, observados os prazos legais do exercício financeiro a que se referem;
IX - aprovar as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
X - firmar convênios, acordos e contratos, visando à obtenção de recursos a serem administrados pelo 
Fundo;
XI - estabelecer os regramentos, inclusive os formulários e o meios, para as prestações de contas dos 
projetos executados com os recursos do Fundo de acordo com a legislação municipal aplicável; e
XII - analisar e aprovar as prestações de contas.
Art. 22. O Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação – FUMDI – contará com Secretaria Executiva 
que será acumulada por um dos diretores da Secretaria indicada conforme art. 7º da presente lei, e de Contador 
cuja função será exercida por um dos servidores municipais, ocupantes de cargo de Contador.
Art. 23. O Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação é dotado de autonomia administrativa e finan￾ceira, com escrituração contábil própria, de conformidade com a legislação pertinente.
Art. 24. O orçamento e a contabilidade do Fundo deverão evidenciar a situação financeira, patrimonial 
e orçamentária, observadas as normas estabelecidas na Lei Federal n. 4.320 de 1964 e Lei Complementar 
Federal n. 101 de 2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 25. O proponente dos projetos e programas de Inovação que não comprovar a correta aplicação dos 
recursos nos prazos estipulados ficará sujeito às sanções civis, penais e administrativas previstas em lei. 
Art. 26. Adicionalmente, mediante regular processo administrativo, obedecido o contraditório e ampla de￾fesa, o proponente referido no art. 24 desta Lei Complementar poderá ser multado em até cem por cento do 
valor recebido, corrigido monetariamente e assim como poderá ser impedido de participar de qualquer projeto 
apoiado pelo Fundo pelo período de até quatro anos após o cumprimento dessas obrigações.
Art. 27. O projeto de Inovação contemplado pelo Fundo deverá compreender contrapartida social, na forma 
de amplo acesso físico e econômico ao produto e/ou serviço resultante.
Parágrafo único. A contrapartida poderá ser atendida por meio de recursos financeiros e/ou não financeiros.
Art. 28. O Poder Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal relatório anual sobre a gestão do Fundo.
Art. 29. Serão aplicadas ao Fundo as normais legais de controle, prestação e tomada de contas estabe￾lecidas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Cambará, sem prejuízo da competência 
específica do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 30. Através de certames públicos poderão ser contemplados projetos inovadores, que tenham como 
objetivo resultado de impacto para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do município.
Art. 31. As propostas, de Inovação, selecionadas poderão ser implementadas por meio de encomendas 
parciais ou ordens de serviço, especificando as razões da escolha, em especial a criticidade e/ou a especifici￾dade do tema, a singularidade da instituição ou a existência de competência restrita, podendo ter, entre outras 
características, a vinculação a prioridade de programas de governo e/ou programas estratégicos da área de 
ciência, tecnologia e inovação ou a urgência no seu desenvolvimento e/ou implementação.
Art. 32. São condições para celebração de convênio, termo de cooperação, acordo de cooperação ou sub￾venção relacionadas à Inovação, o atendimento às disposições legais, aplicáveis aos referidos instrumentos.
Art. 33. É vedada a celebração de convênios, termos de parceria ou acordos de cooperação ou outros 
instrumentos contratuais:
I - com entidades que tenham como dirigentes, proprietários ou controladores:
a) membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas 
do Estado, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por 
afinidade até o 3º grau; 
b) servidor público vinculado ao órgão ou entidade concedente, bem como seus respectivos cônjuges, 
companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau; e
c) com entidades públicas ou privadas cujo objeto social não se relacione às características do programa ou 
que não comprovem dispor de condições técnicas para executar o objeto do convênio, acordo de cooperação, 
termo de parceria ou instrumento contratual aplicável.
Parágrafo único. Para fins de contratação e execução do objeto conveniado, é possível o consórcio de 
instituições de pesquisa e desenvolvimento e empresas, de direito público ou privado, sendo o repasse de 
recursos a todos os partícipes executores, realizado conforme previsto no plano de trabalho.
Capítulo V
Das Disposições Finais
Art. 34. Na aplicação do disposto nesta Lei Complementar serão observadas as seguintes diretrizes:
I - priorizar ações que visem dotar o sistema produtivo municipal de recursos humanos adicionais e ca￾pacitação tecnológica específica, conforme diretrizes estabelecidas pelo COMDIT - Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Inovação e Tecnologia; 
II - atender a programas e projetos de estímulo à inovação na defesa às questões socioambientais do 
município;
III – melhorar a competitividade dos setores produtivos, com investimentos em inovação e tecnologia, 
bem como atender as especificações legais quanto ao fomento da política de atração e apoio a investimentos 
produtivos. 
Parágrafo único. A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá às instituições detentoras 
do capital social, na proporção da respectiva participação, na forma da Lei Federal n. 10.973 de 2004, salvo 
pactuado de forma distinta pelas partes, em instrumento jurídico próprio.
Art. 35. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de noventa dias a contar da 
data de sua publicação:
Parágrafo único. Competirá ao Secretário Municipal da Secretaria indicada pelo Chefe do Executivo, 
conforme art. 7º da presente lei, estabelecer portarias e instruções complementares sobre a matéria regulada 
nesta Lei Complementar, bem como resolver os casos omissos.
Art. 36. O inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº 27, de 22 de junho de 2011, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
I - Órgãos Colegiados de Aconselhamento:
1. .........................;
2. .........................;
3. .........................;
4. .........................; 
5. .........................;
6. .........................;
7. .........................;
8. .........................;
9. .........................;
10. .......................;
11. Conselho Municipal de Desenvolvimento, Inovação e Tecnologia - COMDIT
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 28 de dezembro de 2015.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal de Cambará